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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0318

Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Leme/Sp

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LEME/SP.

Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Requerente: NomeR. Zacariotto e Nome. ME.

Requerida: Prefeitura Municipal de Leme-SP

Ação Ordinária de Cobrança

MUNICÍPIO DE LEME , já qualificado nos autos, por seu Procurador que a esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência ofertar sua contestação , o que faz, nos seguintes termos:

DOS FATOS ALEGADOS:

Aduz o requerente que no ano de 2015, a requerida realizou diversos eventos sociais e, por estes motivos, a ré, através do seu Secretário Municipal Nome, adquiriu e locou do requerente os seguintes bens:

a) 1º Pedido: - 16 centos de salgado no valor total de R$ 00.000,00;

- 15 fardos contendo seis unidades de refrigerante de 2 litros no valor total de R$ 00.000,00;

- 300 unidades de lanche simples no valor total de R$ 00.000,00;

- 300 unidades de achocolatado simples de 200 ml no valor total de R$ 00.000,00;

- 300 unidades de pipoca doce no valor total de R$ 00.000,00;

- 300 pacotes de salgadinhos de 50 gramas no valor total de R$ 00.000,00;

b) 2º Pedido: - 20 centos de salgado no valor total de R$ 00.000,00; - 40 fardos de refrigerante de 2 litros no valor total de R$ 00.000,00; - 400 unidades de lanche no valor total de R$ 00.000,00; - 10 pacotes de gelo de 12 kg no valor total de R$ 00.000,00;

c) 3º Pedido (entrega de chaves "Minha Casa, Minha Vida") locação: - 100 jogos de mesa para 6 dias no valor total de R$ 00.000,00; - 2 caixas térmicas para 6 dias no valor de R$ 00.000,00;

d) 4º Pedido (reuniões da "Minha Casa, Minha Vida"), locação: - 300 cadeiras para 20 dias no valor total de R$ 00.000,00. Alega que o valor total de todos os produtos e locações foi de

R$ 00.000,00.

E, que após todos os pedidos serem devidamente entregues, a requerente entrou em contato com a requerida para receber o valor devido, mas para sua surpresa, a parte contraria se negou em fazer os pagamentos, estando inadimplente ate a presente data.

PRELIMINAR

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Como é cediço, a petição inicial deve preencher os requisitos legais a fim de possibilitar o exercício do contraditório, não cabendo a simples menção a documentos jungidos à exordial, e a datas genéricas.

Nesse sentido, a legislação, artigo 319, inciso III, do novo CPC (artigo 282, inciso III, do CPC/1973):

"Art. 319. A petição inicial indicará:

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido." O caso dos autos não observou a legislação em vigor, tendo em vista

que a petição inicial é inepta, por não narrar os fatos e a causa de pedir de forma a possibilitar o devido contraditório, isto é, por não especificar as datas aproximadas de contratação e eventual entrega dos produtos e serviços.

Nesse sentido, já decidiu o Poder Judiciário local, nos autos 1006108- 25.2015.8.26.0318, do Juizado Especial Cível, quando havia divergência entre o postulado e a causa de pedir, pela inepcia e ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Sendo assim, por força do artigo 485, incisos I e IV, do novo CPC, aguarda a extinção do feito sem resolução de mérito.

DO MÉRITO

Desde já restam impugnados todos os fatos narrados e documentos jungidos na exordial, como se verificará no conteúdo da contestação, destacando que, em face da Endereçoadmite a incidência da pena de confissão:

"PROCESSUAL CIVIL. CONFISSÃO FICTA. INAPLICABILIDADE. PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO. DIREITOS INDISPONIVEIS. E INADMISSIVEL RECONHECER CONFISSÃO FICTA CONTRA PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO, CUJOS DIREITOS PATRIMONIAIS SÃO INDISPONIVEIS.

Busca o requerente a procedência de seus pedidos embasado no documento de fl. 12.

A respeito do referido documento é de destacar:

Não se refere à nota fiscal de fornecimento de produtos ou serviços. Não se refere a empenho ou pedido de compra.

Não demonstra a existência de contratação entre o requerente e o Município de Leme, seu objeto, forma de pagamento, recebimento, etc., e acima de tudo, existência de prévio procedimento licitatório, dispensa ou inexigibilidade daquele.

Também, referido documento resta por devidamente impugnado, por não demonstrar o efetivo recebimento, a existência de prévio empenho, prévia requisição, e observância dos demais requisitos legais para contratação com o poder público, mormente ainda:

O documento não demonstra o recebimento dos produtos/serviços por servidores públicos, no exercício de suas funções.

O documento de fl.12 é extemporâneo, isto é, foi subscrito por pessoa (sr. Nome) que não mais fazia parte da Administração Municipal quando da confecção em 12 de fevereiro de 2.016, exonerado a partir da Portaria n.º 814/2015, de 23 de novembro de 2.015, isto é, não pode ser subtendido além de documento unilateral, inclusive por não representar confissão de contratação e recebimento de produtos e serviços, mormente face ao teor do ofício n.º 99/2016 - SADS em anexo.

Não demonstra equivalência dos preços com os valores de mercado e objeto de cotação no comércio em geral, a também justificar a devida impugnação.

Ademais, a petição inicial, bem como os documentos jungidos pelo requerente, não demonstram a contratação, e são contraditórios, pois em tese há alegação de fornecimento de produtos estranhos à utilização na Administração Pública, tudo sem prejuízo da ausência da especificação do objeto do" suposto "contrato, pelo fornecimento dos referidos itens acima.

De outro lado, importante destacar, conforme ofício n.º 089/2016 - Dep. Licitações em anexo, que o requerente sagrou-se vencedor do Pregão Eletrônico nº 038/2016; não possui em seu favor procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação; bem como não se sagrou vencedor em outra modalidade licitatória.

Não obstante, é de observar, conforme documentos em anexo, que as contratações possuem objeto, limites e órgão e secretarias diversos dos produtos objeto de cobrança na presente ação.

E, no Núcleo de Contabilidade Geral do Município, conforme se observa do Livro de Razões de Credor (documento anexo), ficou constatado, que em 2015 e 2016, do valor empenhado a favor do requerente, houve a devida liquidação, observando as ressalvas das anulações de empenho, tudo observando critérios legais, ou seja, a demonstrar que não há qualquer inadimplemento por parte do requerido.

Assim sendo, constata-se que na Contabilidade do Município inexistem empenhos que se refiram as mercadorias e produtos indicados nos documentos jungidos na exordial, ou seja, inarredavelmente não existe débito a ser quitado pelo Município de Leme, bem como não há que se falar em dever de quitação do postulado, sem prejuízo da necessidade do requerente em fornecer cópia das notas fiscais dos produtos/mercadorias, tendo em vista as notas fiscais regularmente quitadas, a fim de evitar"bis in idem"e enriquecimento sem causa.

Portanto, ainda que verdadeira a narrativa do requerente, o que se admite apenas a título de argumentação e por amor ao debate, impossível se torna o pagamento da importância cobrada, haja vista ser vedada a realização de despesa sem prévio empenho , conforme preceitua o art. 60 da Lei nº 4.320, de 27 de março de 1964, ou porque referidos valores já restaram pagos através das notas fiscais objeto de empenhos regularmente liquidados.

Veja-se:

Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

§ 1o Em casos especiais, previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

§ 2 o Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

§ 3 o É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

O empenho é o instrumento de que se serve a Administração a fim de controlar a execução do orçamento, sendo que através do mesmo é que o Legislativo se certifica de que os créditos concedidos ao Executivo estão sendo obedecidos, razão pela qual, não pode haver pagamentos, ou mesmo realização de despesas, sem que tenha ocorrido o prévio empenho.

Pelo conceito da Lei 4320, não existe empenho a posteriori, o próprio conceito de empenho pressupõe anterioridade.

Não tendo ocorrido o empenho, não tendo comprovado o fornecimento, bem assim, inexistindo documento fiscal ou título de crédito, não poderia mesmo ocorrer o pleiteado pagamento, conforme estatuem os arts. 62, 63 e 64 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1o Essa verificação tem por fim apurar:

I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;

II - a nota de empenho;

III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.

(g.n.)

Na mesma trilha é o entendimento jurisprudencial:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DENTISTA PRÁTICO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. CONTRATO VERBAL. MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE CARENTE. ARTE DENTÁRIA. INABILITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. , DA LEI 6.710/79. PROCEDIMENTO USUAL NOS RECÔNDITOS DO PAÍS. QUANTITATIVO PRETENDIDO QUE EXCEDE OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL PARA COMPRAS E SERVIÇOS. LICITAÇÃO OU MODALIDADE DE DISPENSA DA CONCORRÊNCIA INCOMPROVADOS. FALTA DE EMPENHO PRÉVIO E DE ATESTADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO ELIDIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-AC, Relator: Desa. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 18/08/1997, Câmara Cível) (g.n.)

Destarte, não merece ser acolhido o pedido do requerente.

DO PEDIDO

Ex positis , requer-se:

A - a extinção do feito sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial.

B total improcedência da presente demanda, com a condenação do requerente no pagamento de honorários advocatícios e demais cominações de estilo.

C - Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, o depoimento pessoal do representante legal do requerente, juntada de documentos, exibição de documentos pelo requerente, sob pena

Endereço- FONE (00)00000-0000- FAX (00)00000-0000- CNPJ/MF 00.000.000/0000-00-

da aplicação do artigo 400 do CPC, expedição de ofícios, oitiva de testemunhas, inclusive da pessoa subscritora do documento de fl.12, etc.

D - Que as intimações referentes ao presente feito sejam publicadas em nome do procurador que a esta subscreve e assina.

Termos em que,

P. Deferimento. Leme, 20 de setembro de 2016.

Nome

Procurador do Município

00.000 OAB/UF