Turmas Recursais
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública
Agravo de Instrumento
1373- 71006156764 (CNJ: 26126- 38.2016.8.21.9000) -AGRAVO DE INSTRUMENTO (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SANTA ROSA (28/ 31600001905) - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ADV (S) CRISTIANO XAVIER BAYNE - OAB/RS 46.302), 1º AGRAVANTE; ALCEMAR FABRIZ (ADV (S) JONAS SOARES - OAB/RS 86.505), 2º AGRAVADO (A).