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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.05.0281

Petição - Ação Rescisão Indireta

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Nome

Nome

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (íza) da Vara do Trabalho de Jacobina - Bahia - TRT 5a Região.

Nome, brasileira, Estado Civil, operadora de caixa, portadora do RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, CTPS nº 049682, série 00.000 OAB/UF, filha de José Anselmo Ferreira Filho e Geneci Souza da Silva Ferreira, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, vem, por intermédio do seu advogado devidamente constituído, ut instrumento de mandato em anexo (DOC.01) , com endereço profissional indicado em nota de roda pé, propor;

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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

RITO ORDINÁRIO

em desfavor da MÓVEIS COLORADO VÁRZEA DA ROÇA LTDA. - ME. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP: 00000-000, representada por seu sócio /proprietário Nome,

com fulcro nos arts. 769 e 840 § 1º da CLT, arts. 39, I, 282 e 283 do CPC, fundamentado nos elementos fáticos e de direito a seguir aduzidos.

I - DA JUSTIÇA GRATUITA.

Nos termos do art. 14 § 1º, da Lei 5.584/1970 , das Leis 1.060/50 e 7.115/1983 , bem como do art. 790 § 3º, da CLT, requer os BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, por ser pessoa pobre, não podendo arcar com os gastos das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

II - DO RITO PROCESSUAL.

Em razão do valor pleiteado na presente demanda ser superior a 40 (quarenta) salários mínimos legais, requer o seu processamento mediante o RITO ORDINÁRIO (arts. 837 e ss. da CLT).

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III - DA AUSÊNCIA DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.

Esclarece a Reclamante que, em decorrência de não ter sido constituída Comissão de Conciliação Prévia no âmbito da empresa Reclamada ou de seu sindicato, não há possibilidade de cumprir o disposto na Lei 9.958/2000 (art. 625-D § 3º da CLT), tornando-se legítima a proposição da presente reclamação.

IV - ESBOÇO GERAL DOS FATOS.

1.1 A Reclamante foi admitida em 02/02/2015 para exercer, cumulativamente, a função de

GERENTE e OPERADORA DE CAIXA na empresa Reclamada. Cumpria jornada de trabalho de segunda a sábado das 08:00 às 18:00 horas, com intervalo de 2 horas para almoço. Todavia, ao menos duas vezes na semana o horário de trabalho da Reclamante extrapolava até as 19:00 horas, haja vista a necessidade de fechamento de caixa e recebimento de mercadorias.

1.2 Apesar da existência de acúmulo e desvio de função, não havia a respectiva correspondência

remuneratória, razão porque deve ser incidido o adicional proporcional ao acréscimo de responsabilidades, conforme entendimento da jurisprudência pátria, que orienta que o julgador pode valer-se dos critérios estabelecidos no art. da CLT, arts. e da Lei de Introdução ao Código Civil e arts. 126, 127 e 335 do Código de Processo Civil.

1.3 Inobstante constar na CTPS da Reclamante o pagamento mensal de 1 (um) salário mínimo, a

mesma recebia, em verdade, a monta de R$ 00.000,00, conforme se verifica do relatório de pagamento de funcionários em anexo (DOC. 02) . Desse modo, faz jus às diferenças salariais, com as respectivas integrações ao salário para todos os efeitos legais, como 13º salário, férias + 1/3 constitucional, FGTS + multa de 40%, descanso semanal remunerado, aviso prévio e demais verbas rescisórias devidas, na forma do § 1º do art. 457 da CLT.

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1.4 Salienta-se, ainda, a existência, no quadro de funcionários da loja, de empregados que

exerciam as mesmas funções da Requerente, com a mesma carga horária, mas que recebiam salários superiores. Infere-se, in casu , que deve incidir a chamada equiparação salarial.

1.5 Em relação aos dias de folga correspondente aos feriados, vale dizer que a Reclamante

JAMAIS gozou das mesmas, nem recebeu o pagamento em dobro pelo trabalho realizado nesses dias.

1.6 Enfatiza-se, que a Reclamante não recebia, durante todo o pacto laboral, os 40% (quarenta

por cento) sobre o seu salário, ganhando, inclusive, salário inferior aos demais empregados da empresa, devendo a Reclamante ser indenizada no referido percentual, conforme imposição do parágrafo único do art. 62 da CLT.

1.7 Salienta-se que a partir de julho de 2015, as funções de Gerente da Reclamante foram

suprimidas, restando apenas a função de Operadora de Caixa.

1.8 Nesta mesma época o Reclamado, através do seu Sócio/Proprietário, insinuou que havia

diferença de dinheiro no caixa da empresa, atribuindo a suposta subtração de valores à Reclamante, em detrimento da mesma laborar como operadora de caixa. Em razão disso, o proprietário da Empresa Reclamada obrigou, mediante assédio moral, que a Reclamante assinasse uma nota promissória referente ao valor imaginariamente faltante.

1.9 Acontece Excelência, que mesmo levantando suspeita sobre a Reclamante, o responsável

pela Reclamada não tomou nenhuma medida, pelo contrário, manteve-a como operadora de caixa, função que exige confiança, haja vista a necessidade de lidar com valores.

1.10 É de se intrigar a postura absurda e irresponsável do empregador, posto que, acusou a

Reclamante sem qualquer lastro probatório e sem ao menos proceder com investigação prévia a fim de identificar eventual culpado, se é que existe. Ora, o empregador não prestou de imediato qualquer queixa na Delegacia de Polícia para notificar a ocorrência do suposto furto e permitir que uma investigação fosse feita para apurar o culpado. O empregador de imediato acusou a Reclamante, sem que lhe desse qualquer oportunidade de defesa, obrigando a mesma à "restituir" o valor que supostamente foi subtraído, aos seus próprios métodos medievais.

1.11 Repisa-se, ainda, que o Empregador realizou ligações telefônicas para a genitora da

Reclamante, exigiu que a mesma transferisse terrenos para seu nome, numa verdadeira tortura psicológica contra a Reclamante e seus familiares.

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1.12 É imperioso ressaltar que o empregador não levou em consideração toda a dedicação, zelo e

responsabilidade da Reclamante no desempenho das suas funções laborais. Destaca-se, ainda, que a Reclamante não era a única funcionária a lidar com o caixa da loja , havendo outros funcionários que desempenhavam a mesma função de operador de caixa. Ademais, a Requerente também não era a única pessoa que abria e fechava a loja, uma vez que quando a entrega de mercadorias acontecia à noite, outros funcionários também eram encarregados de recebê-las.

1.13 Ademais, importante destacar que a Empresa Reclamada possui sistema de segurança

monitorado por filmagens, podendo facilmente ser identificada eventuais subtrações de valores.

1.14 Registra-se que em detrimento da pressão e ameaças engendrada pelo proprietário da

Reclamada contra a Reclamante, que objetivava que lhe fosse ressarcido o valor supostamente subtraído a qualquer custo, a Reclamante foi coagida a entregar, mediante forte pressão, a quantia de R$ 00.000,00, deixando de receber, ainda, o salário do mês de agosto (R$ 00.000,00 um mil e cem reais), totalizando, assim, a quantia de R$ 00.000,00.

1.15 Para justificar a entrada da quantia que supostamente teria sido furtada nos caixas da loja, o

empregador forjou uma venda de diversos produtos para a Reclamante, conforme se verifica do documento anexo (DOC. 03) , no valor total de R$ 00.000,00.

1.16 Inicialmente, o empregador alegou que o valor subtraído atingiria a monta de R$ 00.000,00

(sete mil e quinhentos reais), em seguida afirmou que a subtração já alcançava a monta de R$ 00.000,00. Causa-se absoluta estranheza um empresário não perceber, no lapso de ao menos 07 (sete) meses, que havia uma diferença tão expressiva nos caixas da Empresa, e pior ainda, o valor da suposta diferença nos caixas aumentar progressivamente num interregno tão curto de tempo. Tal valor é irreal e completamente absurdo!

1.17 Salienta-se a maneira vexatória e extremamente grosseira que a Reclamante era tratada pelo

empregador no ambiente de trabalho, sendo chamada de incompetente, além de ser abordada aos gritos.

1.18 A Reclamante continuou laborando na Empresa Reclamada, contudo, sem percepção salarial,

quando começou a ter sérios problemas de depressão, diante das ameaças, constrangimentos e pressão sofrida no ambiente de trabalho, não vislumbrou outra saída senão deixar o emprego no dia 12/08/2015.

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1.19 Cumpre esclarecer ainda que, diante da finalização do contrato empregatício que ocorreu em

razão de todo o constrangimento e tratamento vexatório recebido pela Reclamante, o que traduz a modalidade de RESCISÃO INDIRETA, a Reclamada não promoveu o pagamento das verbas rescisórias devidas. Destarte, o pagamento dos saldos de salário, aviso prévio, descanso semanal e feriados, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, além dos valores relativos ao FGTS e à multa de 40%, todos assegurados pela legislação trabalhista, devendo ser adimplidos pela Reclamada até a audiência conciliatória.

1.20 Frisa-se que até o presente momento não houve homologação da rescisão do contrato de

trabalho pela Justiça do Trabalho. Nesse caso, não houve qualquer observância dos prazos previstos na legislação trabalhista no art. 477, § 6º da CTL. Assim, a Reclamada incorre na multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, que deve ser adimplida em favor da Reclamada.

1.21 Tendo em vista que a Reclamada não promoveu o pagamento dos valores devidos, não restou

outro meio à Reclamante para garantir o recebimento daquilo que lhe garante a lei, a não ser recorrer ao judiciário.

V - DO DIREITO.

I - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EXISTENTES E DO PAGAMENTO DE SEUS REFLEXOS SOB AS VERBAS RESCISÓRIAS

A Reclamante laborou para a Reclamada exercendo a função de GERENTE e OPERADORA DE CAIXA. Durante toda a relação trabalhista, recebeu uma média salarial de R$ 00.000,00. Apesar disso, teve a sua CTPS assinada com o valor de um salário mínimo.

Vislumbra-se no caso, uma evidente intenção do Empregador em burlar a legislação trabalhista, registrando, para efeitos legais, valor destoante daquele que remunerava de fato a sua funcionária, Reclamante dessa lide.

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Ora, apesar do registro formal na CTPS da Reclamante ser de 1 (um salário mínimo), é sabido que no Direito do Trabalho, vigora o chamado PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE . Ocorre que, com vistas ao oferecimento de uma proteção do trabalhador, parte hipossuficiente na relação trabalhista, em face do poder do Empregador, há prevalência da verdade dos fatos, em detrimento daquilo que está escrito, registrado formalmente. Nesse sentido é o entendimento de nossos tribunais:

DIFERENÇAS SALARIAIS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No Direito do Trabalho vigora o princípio da primazia da realidade, ou seja, o que efetivamente ocorreu se sobrepõe ao registro formal. Assim, o salário anotado na CTPS, ao contrário do entendimento esposado na sentença de origem, gera apenas presunção relativa em relação a ambas as partes do contrato de trabalho pelo que devidas as diferenças salarias postuladas. (TRT-1 - RO: 12008720115010039 RJ, Relator: Ivan da Costa Alemão Ferreira, Data de Julgamento: 17/04/2013, Sétima Turma, Data de Publicação: 21-08-2013). (grifou-se)

DIFERENÇAS SALARIAIS PAGAS "POR FORA". PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Esta Justiça Especializada se vale essencialmente do princípio da primazia da realidade, segundo o qual a efetiva realidade contratual demonstrada nos autos anula o teor da prova documental em contrário. Assim, nas hipóteses em que as provas testemunhais mostram-se firmes, devem estas prevalecer sobre o conteúdo dos documentos apresentados nos autos. (TRT-10 - RO: 1366200580210002 TO 01366-2005-802-10-00-2 , Relator: Desembargador Pedro Luis Vicentin Foltran, Data de Julgamento: 13/09/2006, 1a Turma, Data de Publicação: 22//2006). (grifou-se).

Além disso, verifica-se a partir do relatório do extrato de caixa relativo ao pagamento dos funcionários da loja, que o salário pago efetivamente à Reclamante é de R$ 00.000,00mensais.

Desponta, desta forma, o direito do trabalhador em receber todos os valores reflexos da incidência das diferenças salariais entre o seu salário de fato recebido e o salário registrado na CTPS, sobre as férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário proporcional, aviso prévio, descanso semanal remunerado e os valores de FGTS + multa de 40%, todos esses devidamente atualizados.

II - DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

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Inicialmente, cumpre dizer que após ser afastada da função de gerente a Reclamante laborava na empresa Reclamada e exercia a mesma função das empregadas Lorena e Carieli.

Todavia, as retromencionadas empregadas, ora paradigmas, recebiam salário com valor superior ao salário recebido pela Reclamante, situação que não merece prosperar.

Como cediço, os empregados, desde que preenchidos os requisitos legais, não podem ter salários diversos, ante a proibição do artigo , XXX, da CF.

Nessa senda, aqueles obreiros que possuem idêntica função, com labor de igual valor, prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade - caso da Reclamante e dos paradigmas Lorena e Carieli - deverão receber salários iguais, consoante dicção do artigo 461 e parágrafos da CLT.

Como fundamentação jurídica, cita-se ainda a súmula nº 06 do TST que disciplina de maneira pormenorizada a equiparação salarial, afastando quaisquer sorte de dúvidas acerca do direito da Reclamante.

Portanto, tomando por base os dispositivos legais anteriormente citados, bem como o princípio da isonomia, merece a Reclamante receber o mesmo salário dos paradigmas Lorena e Carieli, devendo ser pagos os saldos de salários e os reflexos trabalhistas daí oriundos.

III - DA SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE

GERENTE

É cediço que o empregado que exerce cargo de gestão - sem fixação de duração normal da jornada de trabalho e o consequente direito ao recebimento de horas extras - deve ganhar gratificação de função de, no mínimo, 40% do valor do salário efetivo.

Assim determina o parágrafo único do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vejamos:

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

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I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).

Portanto, deve haver a indenização correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o valor do efetivo salário recebido (R$ 00.000,00), em detrimento do exercício da função de gerente que exerceu.

IV - DO PAGAMENTO DO DESCANSO SEMANAL - SÁBADOS E FERIADOS TRABALHADOS EM DOBRO

A Reclamante trabalhou sábados e feriados de toda a contratualidade, sendo que não recebeu pelas horas trabalhadas, fazendo assim jus ao pagamento do descanso semanal e seu cômputo no salário para efeito dos feriados e dos sábados trabalhados, férias, 13º salários e aviso prévio.

É neste sentido o entendimento do Nosso Tribunal do Trabalho, se não vejamos:

PROCESSO: 0000580-59.2012.5.04.0103 RO - EMENTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS.Hipótese em que se verifica a exigência de labor por mais de sete dias consecutivos sem a concessão de folga ou pagamento da jornada suplementar. Horas extras devidas em face do labor em repousos semanais remunerados e feriados. Aplicação da OJ nº 410 DA SDI-I do TST.

E ainda, tendo em vista que não recebeu sequer de forma simples pelo trabalho prestado, necessário se faz o recebimento em dobro destes dias, com reflexos em férias, 13º salários e aviso prévio.

Corroborando com este entendimento, colaciona-se julgado que segue:

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PROCESSO: 0000479-80.2011.5.04.0871 RO EMENTA. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Labor em domingos e feriados, sem a correspondente folga até o sétimo dia consecutivo, autoriza o deferimento do pagamento em dobro . Aplicação da Súmula 146 do TST e da Orientação Jurisprudencial 410 da SDI - 1 do TST. (Grifou-se).

V - DA RESCISÃO INDIRETA

A rescisão indireta é a cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, tendo em vista a justa causa que o atingiu praticada pelo empregador (art. 483, CLT). No momento em que o empregador imputa à funcionária a responsabilidade de um crime, sem qualquer averiguação e investigação, pressionando-a em relação à restituição de um valor irreal que a mesma não furtou, lhe coagindo a assinar notas promissórias, incorre na prática de justa causa anunciada pelo artigo legal mencionado. No caso em análise, a Reclamante não suportava mais as insistentes cobranças feitas pelo empregador, ainda mais pelo fato de tais cobranças serem baseadas em um furto que a Demandante não cometeu. Resta, pois, a pretensão de finalizar a relação contratual com a empresa Ré.

Salienta Vicente Paulo & Vicente Alexandrino que "o empregador dificilmente reconhecerá que praticou contra o empregado justa causa; tampouco o empregado, dada sua condição de subordinado, terá condições de impor seus argumentos." Em face desta realidade, essa modalidade de dispensa normalmente é reconhecida judicialmente, quando a Justiça do Trabalho apura os fatos e declara a ocorrência, equiparando-a dispensa sem justa causa. Excelência, a relação empregatícia entre a Rte. e a Rda. tornou-se insustentável, pelo que imprescinde a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Ressalte-se que o empregado não está obrigado a conceder aviso prévio, ao contrário terá direito a receber indenização correspondente, após o reconhecimento da ocorrência da rescisão indireta.

VI - DO SALDO DE SALÁRIO

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A Reclamante teve seu salário integral de julho e saldo de salário de agosto suprimidos, sendo, ainda, compelida a efetuar pagamento de R$ 00.000,00para o empregador, atinente a suposto desvio de caixa, cuja responsabilidade lhe foi indevidamente atribuída. O Art. 457 da CLT veda supressão de salário dos trabalhadores, vejamos:

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

Desta forma, faz jus a Reclamante ao saldo de salário remanescente aos dias trabalhados e valor que foi coagida a pagar, conforme os art. 457 e 458 c/c da CLT.

VII - DO AVISO PRÉVIO E SEUS REFLEXOS

O caso em tela trata-se de uma rescisão indireta, fazendo jus ao aviso prévio. Não podendo permanecer no emprego (conceder aviso prévio), resta ao trabalhador exigir imediatamente após a conduta praticada pelo empregador - exatamente como ocorreu no caso em tela - a sua saída.

O dever de pagamento de tal verba rescisória encontra embasamento na Constituição Federal:

At. 7º CF/88 - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

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[...].

Diante do exposto, reconhecido o fato de que a Reclamante saiu da empresa pelos motivos anteriormente explanados, fruto de imenso constrangimento e tratamento vexatório sofridos no ambiente de trabalho, observa-se que tal fato enseja o pagamento do aviso-prévio pelo empregador.

VIII - DO 13º SALÁRIO

O 13º salário e seu acréscimo é constitucionalmente previsto em benefício dos trabalhadores urbanos e rurais, tendo a Reclamante sido assediada moralmente a sair da empresa, sem, contudo receber referida verba, vejamos o que disciplina a Carta Magna e legislação infraconstitucional:

CF/88 - Art. - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Lei 4090/ 62

Art. 1º - No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.

§ 1º - A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.

§ 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.

Conforme se observa dos dispositivos legais citados, a Reclamante deve ser indenizada das verbas de 13º salário proporcionais referente ao contrato de trabalho, pois devidas de forma inconteste.

IX - DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCENTADAS DE 1/3

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As férias proporcionais, como direito do trabalhador que laborou, são garantidas sob o amparo dos seguintes dispositivos:

Art. 7º/CF88 - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

CLT - Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

CLT - Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.

SÚM. 328 . Terço constitucional: O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. , XVII. (Res. 20/1993, DJ 21.12.1993)

Em razão da Convenção nº 132 da OIT, promulgada pelo Decreto Presidencial nº 3.197, de 5 de outubro de 1999, a qual tem força de lei e assegurou a todos os (as) empregados (as), o direito a férias proporcionais, independentemente da forma de desligamento (arts. 146 a 148, CLT), mesmo que incompleto o período aquisitivo de 12 meses.

Tendo em vista que a Reclamante não percebeu suas férias proporcionais devidas somadas a 1/3 constitucionalmente, referentes ao tempo trabalhado, tem, portanto, o direito a receber tais valores.

X - DO RECOLHIMENTO E LIBERAÇÃO DO FGTS ACRESCIDOS DE 40%

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Diante do caso, pleiteia-se ainda que sejam recolhidos os valores correspondentes aos depósitos de FGTS mensais de todo o período trabalhado, inclusive devendo a Reclamada ser compelida a efetuar o recolhimento das diferenças suprimidas na CTPS, bem como, diante da rescisão indireta, a sua liberação acrescida de 40%.

XI - DO PAGAMENTO DA MULTA REFERENTE AO ART. 477, § 8º DA CLT

Conforme preconiza o art. 477, § 8º da CLT, a inobservância dos prazos previstos para a homologação da rescisão do contrato de trabalho e quitação das verbas correspondentes sujeitará o empregador ao pagamento de uma multa, a favor do empregado, equivalente ao seu salário devidamente corrigido. Assim, é o que pode ser desprendido a partir da leitura do dispositivo supracitado:

Art. 477 § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

Os prazos para homologação da rescisão do contrato de trabalho encontram-se dispostos no art. 477, § 6º da CLT:

"Art. 477, § 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

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b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento."

Desse modo, considerando que o contrato de trabalho estabelecido entre as partes dessa demanda, ainda que finalizado em agosto de 2015, até a presente data não foi homologado, o que resulta em evidente desrespeito aos prazos para a homologação da rescisão contratual, pugna-se pelo pagamento da multa à Reclamante, posto que lhe é de direito.

XII - DO VÍCIO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA

Como já aduzido nas descrições fáticas, a Reclamante foi compelida, mediante forte pressão psicológica, pelo proprietário da Empresa Reclamada, a assinar notas promissórias em branco, a fim de que lhe fosse imputada responsabilidade sobre suposto desvio de caixa, sem que houvesse qualquer prova do efetivo desvio ou de culpa da Reclamante.

Condutas abrasivas deste viés devem ser rechaçadas pelas cortes trabalhistas, por representar uma efetiva ofensa moral e se revestir de absoluta ilegalidade. Ora, se houve vício na manifestação de vontade no momento da assinatura das notas promissórias, isso já constitui forte indicativo de que referidos títulos de crédito não derivou do livre consentimento da Empregada.

Reputa-se que a conduta praticada pelo sócio da Reclamada é a típica coação, exercida mediante ameaça e pressão para obrigar a Reclamante, contra sua vontade, a praticar negócio jurídico, conduta reprovada pelo Código Civil de 2002, vejamos:

Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

(...)

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II - por vício resultante de erro, dolo, coação , estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Além da nulidade do negócio jurídico reputado inválido, haja vista o vício de consentimento, a conduta reprovável praticada pela Reclamada merecer uma reparação pelos danos morais advindos da sua postura irresponsável. A Suprema Corte Trabalhista se posiciona em absoluta consonância à nossa tese, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA. MULTA. NÃO PROVIDO. O Órgão Julgador consignou a intenção protelatória dos embargos de declaração opostos pela embargante, que pretendia exclusivamente a discussão do mérito da matéria. A aplicação da multa pela oposição de embargos declaratórios considerados procrastinatórios insere-se no âmbito do livre convencimento motivado do julgador, que dispõe de sua conveniência e oportunidade na análise do caso concreto, razão pela qual não há como aferir a alegada divergência jurisprudencial, principalmente porque os arestos colacionados são inservíveis ao confronto, vez que não elencados como paradigmas na alínea a do art. 896 da CLT. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. CONDUTA PATRONAL REPROVÁVEL. OFENSA A HONRA E DIGNIDADE DO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO PROVIDO. O arbitramento do valor da indenização por danos morais constitui faculdade do magistrado, em observância a critérios de proporcionalidade e adequação, extraídos da análise do conjunto fático e probatório de cada demanda. Dessa forma, a pretensão encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Além disso, esta Egrégia Turma vem proferindo decisões reiteradas no sentido de que, o recurso de revista somente é viabilizado, nesse tema quando arbitrado em valor exorbitante ou irrisório. No caso, não se trata de "quantum" indenizatório excessivo, o montante fixado em R$ 40.000,00, principalmente se considerado o fato de que a empresa obrigou a empregada a assinar uma nota promissória no importe de R$ 13.410,00, sob o argumento de que esse valor foi desviado do caixa em que trabalhava e, em seguida, foi dispensada. A Corte Regional consignou que a empresa não realizou sindicância, para apurar responsabilidade da empregada, cautela que lhe era obrigatória e que impôs a empregada o pedido de dispensa. Os parâmetros utilizados pelo Tribunal Regional permitiram a fixação do montante. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. ( AIRR - 1370-12.2012.5.12.0009 , Relator Desembargador Convocado: José Rêgo Júnior, Data de Julgamento: 29/04/2015, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015).

XII - DO DANO MORAL CONFIGURADO E DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE

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Conforme descrito na narrativa dos fatos feita anteriormente, a Reclamante e seus familiares tem sido alvo de cobranças constantes feitas pelo empregador em decorrência de um suposto furto que não cometeu. Ademais, foi obrigada a assinar uma nota promissória para a restituição de valores que, vale frisar, não foram furtados por ela.

Ora, a Reclamante foi alvo de acusações descabidas, sem que fosse feita qualquer investigação para que houvesse a apuração do verdadeiro culpado. De fato, a Reclamante não era a única que lidava com o caixa da empresa, tampouco a única que abria e fechava a loja, tendo contato com o dinheiro da empresa. Contudo, o empregador a acusou de imediato, sem levar em consideração quaisquer dessas circunstâncias.

Além disso, cumpre ressaltar a maneira vexatória e humilhante que a Reclamante era tratada no ambiente de trabalho, sendo que era constantemente chamada de incompetente e abordada aos gritos.

No caso em análise pode-se, com bom senso e sensibilidade, verificar o dano moral sofrido pela Reclamante, tendo em vista o imenso constrangimento e humilhação decorrentes das atitudes do empregador. A Reclamante, pessoa de honra e conduta ilibada, de boa índole e de moral íntegra e induvidosa, encontra-se profundamente abalada vez que, apesar de não ter qualquer responsabilidade com o suposto furto do dinheiro da empresa, fica com a fama de inadimplente, irresponsável e ladra em face da comunidade em que vive, haja vista que o empregador alardeia tais fatos para toda a coletividade.

A Constituição Federal no rol de garantias fundamentais protege a honra e a imagem do cidadão, assegurando o direito à indenização pelo dano material e moral sofrido. Vejamos:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

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Tais fatos levam a obrigação de indenizar, como disposto em preceitos constitucionais. Cabe aqui ressaltar que a fixação de indenizações por demais diminutas podem estimular maus empregadores a continuarem com seu prejudicial "modus operandi" . O valor deve ser arbitrado de forma a não dar ensejo ao enriquecimento de ninguém, mas suficiente à reparação do dano. Se não for fixada em valor razoável, estimula que o ofensor que macula a honra, suja o nome e dificulta a vida social de uma pessoa ou empresa, acabe saindo praticamente ileso.

Cumpre esclarecer que a Súmula 392 do TST fala da competência da Justiça do Trabalho para julgar indenização por dano moral:

Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho.

Outrossim, há que ser considerado ainda que, embora não haja preço que restaure as lesões causadas à imagem, honra e boa fama de quem sofre a ofensa (daí a dificuldade existente na quantificação da indenização por dano moral), a ausência de previsão legal quanto aos critérios da quantificação da indenização leva o julgador a adotar o princípio da razoabilidade. E neste caso, não há dúvidas de que a Reclamada, atuando em inaceitável arbitrariedade, submeteu a Reclamante a situações aviltantes e constrangedoras.

Deve, com isso, reparar os danos sofridos pela Reclamante de forma exemplar, pois, como se sabe, o objetivo desta indenização é punir o infrator e compensar a vítima pelo dano sofrido, atendendo desta forma à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Assim, o valor da indenização não pode ser fixado em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir o sofrimento do ofendido, nem sirva de intimidação para a reclamada.

Desse modo, conforme jurisprudência consolidada pelo TST, a qual expusemos no tópico anterior , requer que V. Exa. condene a Reclamada por danos morais praticados pela Reclamada durante o vínculo laboral, em indenização que sugere que não seja inferior a R$ 00.000,00, conforme critério adotado por este MM. Juízo Trabalhista, levando em consideração a proporção do dano e a condição econômica da Reclamada, que possui uma rede de lojas no estado da Bahia.

A lição de Sérgio Cavalieri Filho revela a desnecessidade de prova da dor subjetiva:

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(...) por se tratar de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. (...) Em outras palavras, o dano moral existe 'in re ipsa'; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção 'hominis' ou 'facti' que decorre das regras de experiência comum"(in Programa de Responsabilidade Civil, 5a ed., 2003, págs. 100/101).

A jurisprudência de nossos Tribunais corroboram com esse entendimento:

DANO MORAL. PROVA DA OFENSA SOFRIDA. DESNECESSIDADE DA PROVA DA DOR SUBJETIVA. CONFIGURAÇÃO . Segundo Yussef Said Cahali, dano moral é" tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado "(" Dano Moral ", 2a ed., Revista dos Tribunais, 1998, p. 20). Ou seja, o dano moral, para ser configurado, deve ocasionar lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem - bens jurídicos tutelados constitucionalmente e cuja violação implica indenização compensatória ao ofendido (art. , incisos V e X, CF). Para sua caracterização não é necessário que o sofrimento ou o constrangimento do ofendido sejam exteriorizados, bastando apenas ficar demonstrada a potencialidade lesiva da conduta praticada pelo ofensor. Portanto, uma vez comprovada a ofensa sofrida, demonstrado está o dano moral através de uma presunção natural, decorrente das regras de experiência comum. Vale assinalar que, o poder de direção que o empregador possui deve ser exercido sempre respeitando a dignidade do trabalhador, bem como considerando o valor social do trabalho, fundamentos da República Federativa do Brasil, insculpidos nos incisos III e IV, do art. da Constituição Federal, o que não lhe permite destratar ou desrespeitar seus empregados ao dirigir a prestação de serviços. Não é razoável admitir o empregado ser tratado pelo superior hierárquico com excesso de autoridade, usada para forçar e coagir ao exercício de diversas funções atípicas à sua contratação, tampouco que este dispense tratamento vexatório ao trabalhador, como restou comprovado nos autos, em ofensa à dignidade da pessoa. Dessa forma, estando devidamente provado que o reclamante sofreu constrangimento por parte de seu superior hierárquico, em ofensa à sua dignidade, esta faz jus à indenização por dano moral, conforme decidido na origem. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. (Proc. nº 0178400-73.2009.5.15.0003 RO Des. Lorival Ferreira Dos Santos).

Da mesma forma, são irrefutáveis a ação ilícita da Reclamada e o nexo de causalidade.

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Com tudo isso, não resta dúvida que exista a obrigação da Reclamada em reparar os danos sofridos pela Reclamante, como medida de Justiça.

A Jurisprudência Pretoriana fala da maneira que deverá ser fixado o dano moral. Vejamos:

O valor da indenização do dano moral sujeita-se ao controle do STJ, sendo certo que, na fixação da indenização a esse titulo, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento a realidade da vida e as peculiaridades de cada caso.(STJ, RE 216.904, DF 99/0046782-5, Sálvio de Figueiredo Teixeira, 20.09.99).

Assim, estando configurado o dano moral sofrido e suportado pela Reclamante, resta a esta Justiça Especializada condenar a Reclamada no pagamento da indenização correspondente.

VI - DOS PEDIDOS.

Do exposto, requer:

1. A notificação/citação da Reclamada, na figura de seu representante para, querendo, comparecer à audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão;

2. Que seja Decretada a despedida indireta em razão da justa causa pelo Empregador, que tornou o ambiente de trabalho insuportável, em razão das acusações indevida contra a Reclamante e por lhe impelir a assinar notas promissórias, atribuindo dívida estratosféricas.

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3. Que seja reconhecida, em conformidade com a robusta jurisprudência aqui disposta, as diferenças salariais existentes entre o salário pago de fato à Reclamante e aquele registrado na sua CTPS, para condenar a Reclamada no pagamento dos reflexos de tais diferenças sob os valores das férias proporcionais acrescidas, 1/3 constitucional, 13º salário proporcional, aviso prévio, descanso semanal remunerado e do FGTS + 40%, todos esses devidamente atualizados;

4. Indenização em razão do acréscimo de função em montante proporcional ao aumento de responsabilidades;

5. Pagamento das horas extras excedentes de oito diárias, 44 semanais, com adicional de 50%, além dos reflexos em aviso prévio, férias, 13º salário, repouso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), FGTS, bem como o respectivo 40%;

6. Que seja reconhecida e promovida a equiparação salarial entre os salários da Reclamante e dos paradigmas acima mencionados, para condenar a Reclamada, assim, ao pagamento das diferenças salariais existentes e seus reflexos em todas as verbas rescisórias devidas;

7. Que seja a Reclamada condenada a pagar uma indenização correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o valor do efetivo salário recebido (R$ 1.100,00) pela Reclamante, em detrimento do exercício da função de gerente que exerceu;

8. A devolução da quantia de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) que a Reclamante foi obrigada a entregar ao Reclamado e pagamento do salário do mês de agosto (R$ 1.100,00 um mil e cem reais), totalizando, assim, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais);

9. Que a Reclamada seja compelida a pagar em dobro pelos feriados e sábados laborados pela Reclamante e que até o presente momento não foram pagos.

10. A condenação da Reclamada ao pagamento de indenização à Reclamante em detrimento do constrangimento moral, sofrimento e lesão na sua esfera íntima e pessoal, em conformidade com o entendimento doutrinário já pacificado, e jurisprudencial aqui disposto, que sugere não seja inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), evitando, de forma didática, a continuidade do ato lesivo pela Reclamada na seara trabalhista.

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11. que sejam declarados nulos os negócios jurídico, representado pelas notas promissórias em branco, pela qual a Reclamante foi compelida a assinar mediante coação e forte pressão psicológica;

12. Seja julgada procedente a presente Reclamação Trabalhista para condenar a Reclamada no pagamento de todas as verbas rescisórias devidas e não pagas, tais como, saldo de salário do período trabalhado em agosto de 2015, aviso prévio e seus reflexos, descanso semanal remunerado em dobro, férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário proporcional, recolhimento da diferença do FGTS mensal de todo o período laborado acrescidos de 40% e sua liberação, tudo devidamente atualizado e a ser apurado em liquidação de sentença.

13. Pagamento das multas previstas nos art. 467 e 477, da CLT , diante do evidente descumprimento de seus dispositivos normativos e do atraso para a homologação da rescisão do contrato de trabalho;

14. Recolhimento do INSS correspondente a todo o período trabalhado, levando em consideração o salário efetivamente percebido;

Juros e correção monetária; Honorários advocatícios, à base de 20% da condenação e custas processuais. Requer que as parcelas sejam apuradas em sede de liquidação de sentença. Requer, também, seja a Reclamada compelida a juntar aos autos na audiência de

conciliação, sob pena de confissão, os seguintes documentos:

Contracheques da Reclamante de todo o vínculo; CTPS da Reclamante;

O livro de pagamento dos funcionários da empresa.

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Para provar o quanto alega, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas e juntada de documentos em prova e contraprova, bem assim a juntada posterior de depoimentos prestados na Delegacia de Polícia de Várzea da Roça, sem prejuízo de qualquer outro meio de prova por mais especial que seja.

Requer, ainda, em caso de sucumbência, os benefícios da lei 1.060/50, em razão de encontrar-se sem condições de pagar as custas do processo.

Atribui à causa o valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, apenas para fixação de rito.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Jacobina -Bahia, 18 de setembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

Endereço- CENTRO

JACOBINA - BA CEP: 00000-000

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