Processo n. 1003408-40.2016.8.26.0157 do TJSP

O Processo Nº 1003408-40.2016.8.26.0157 possui 12 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Carlos Eduardo Baumann, Telefonica Brasil S/A, Cristina de Aquino Gil Ribeiro, Mauricio Baltazar de Lima.

Andamento processual

20/05/2019há 5 meses

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 2º Grupo (4ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

1003408-40.2016.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: Cristina de Aquino Gil Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S/A - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMITIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL A TELEFÔNICA FOI CONDENADA A PAGAR AS PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS DOS CONTRATOS DE PLANO DE EXPANSÃO FIRMADOS NO PERÍODO DE 25/08/1996 A 30/06/1997. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DE SE CONTEMPLAR AQUELES QUE, SEGUNDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, NÃO ADERIRAM AO PLANO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA, NO PERÍODO CITADO. A LIQUIDAÇÃO ESTÁ CONTIDA NOS LIMITES DO JULGADO, SENDO INADMISSÍVEL QUE SE DILATE OU DIMINUA O SEU ESPECTRO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E EXCLUSÃO DOS CONTRATOS QUE NÃO SEJAM PEX. NÃO PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Mauricio Baltazar de Lima (OAB: 135436/SP) - Carlos Eduardo Baumann (OAB: 107064/SP) - Pátio do Colégio, sala 315

29/04/2019há 6 meses

Seção III

Subseção VII - Próximos Julgamentos

Seção de Processamento (4ª Câmara de Direito Privado)

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 9 DE MAIO DE 2019 (QUINTA-FEIRA), NA SALA 509 - 5º ANDAR - PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM INICIO ÀS 10:00 HORAS.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.

254 - 1003408-40.2016.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Relator Enio Zuliani - Apelante: Cristina de Aquino Gil Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S/A - Advogado: Mauricio Baltazar de Lima (OAB: 135436/SP) - Advogado: Carlos Eduardo Baumann (OAB: 107064/SP)

18/04/2017há 2 anos

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Privado 1 (Câm.Esp.Fal/rec.Jud)

Em 12/04/2017

Processos Distribuídos:

4ª Câmara de Direito Privado

Apelação

15/02/2017há 3 anos

Cubatão

Cível

4ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO SUZANA PEREIRA DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE DOS SANTOS CASTRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0135/2017

Processo 1003408-40.2016.8.26.0157 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução -Cristina de Aquino Gil Ribeiro - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Vistos,Fls. 214/218: Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, para o fim de negar-lhes provimento.Não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença prolatada. Conforme já se decidiu, o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (JTJ 259/14).Ademais, os embargos declaratórios não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença, os quais devem ser atacados por recurso próprio. (TAMG, Ap. Civ. 217633-4/95, Belo Horizonte, Rel: Juiz Eduardo Andrade, Julg. Em 26/09/96, D.J. 27/12/96).Subsiste, assim, a sentença tal como lançada.P.Int. - ADV: CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB 107064/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP)

08/02/2017há 3 anos

Cubatão

Cível

4ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO SUZANA PEREIRA DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE DOS SANTOS CASTRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0100/2017

Processo 1003408-40.2016.8.26.0157 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cristina de Aquino Gil Ribeiro - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Ante ao exposto, e mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC.Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor dado à causa, ressalvandose, se for o caso, a gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). P.I. - ADV: CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB 107064/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP)

27/01/2017há 3 anos

Cubatão

Cível

4ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO DE MOURA JACOB

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE DOS SANTOS CASTRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0049/2017

Processo 1003408-40.2016.8.26.0157 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução -Cristina de Aquino Gil Ribeiro - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Vistos.Fls. 200/206: cumpra-se o v.acórdão.Fls. 197/199: manifestese primeiramente a autora acerca da juntada de documentos novos no prazo de 15 (quinze) dias.Após, conclusos para deliberação ou sentença.Int. - ADV: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP), CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB 107064/SP)

13/12/2016há 3 anos

Cubatão

Cível

4ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO SUZANA PEREIRA DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE DOS SANTOS CASTRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1273/2016

Processo 1003408-40.2016.8.26.0157 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução -Cristina de Aquino Gil Ribeiro - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria.Vistas dos autos ao requerido para:(x) outros: “Especifiquem provas às partes, fundamentando a pertinência e adequação ao caso concreto. Requerimentos genéricos de provas não serão aceitos, se desacompanhados de justificação. O silêncio implicará na presunção da desnecessidade de produção de provas. Sem prejuízo, devem as partes informar se concordam com a realização de audiência de tentativa de conciliação.” - ADV: CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB 107064/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP)

04/11/2016há 3 anos

Cubatão

Cível

4ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO SUZANA PEREIRA DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE DOS SANTOS CASTRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1130/2016

Processo 1003408-40.2016.8.26.0157 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução -Cristina de Aquino Gil Ribeiro - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Vistas dos autos a (o) autor (a) e a ré para:(x) “Fica a parte autor intimada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada às fls. 134/141 e documentos que a acompanham. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem provas às partes, fundamentando a pertinência e adequação ao caso concreto. Requerimentos genéricos de provas não serão aceitos, se desacompanhados de justificação. O silêncio implicará na presunção da desnecessidade de produção de provas. Sem prejuízo, devem as partes informar se concordam com a realização de audiência de tentativa de conciliação”; - ADV: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP)

01/11/2016há 3 anos

Cubatão

Cível

4ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO SUZANA PEREIRA DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE DOS SANTOS CASTRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1115/2016

Processo 1003408-40.2016.8.26.0157 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução -Cristina de Aquino Gil Ribeiro - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Vistos.Fls.79: Cumpra-se o v. acórdão de fls.80/82, anotando-se a gratuidade da justiça concedida à autora.No mais, aguarde-se o decurso do prazo para eventual oferecimento de contestação pelo requerida.Int. - ADV: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP)

21/09/2016há 3 anos

Cubatão

Cível

4ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO SUZANA PEREIRA DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE DOS SANTOS CASTRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0960/2016

Processo 1003408-40.2016.8.26.0157 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução -Cristina de Aquino Gil Ribeiro - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Vistos.1 - ) Fls.70/71: Cumpra a v. Decisão que concedeu o efeito ativo ao agravo de instrumento e concedeu a gratuidade da justiça à autora. Anote-se2 - ) Torne sem efeito a sentença de fls.72.3 - ) Trata-se de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO em face da TELEFÔNICA BRASIL S/A na qual a autora pretende obter a complementação das ações subscritas em contato de participação financeira em plano de expansão da companhia telefônica com base em sentença proferida em AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 583.00.1997.632533-6 que tramitou perante à 15ª Vara Cível de São Paulo, que transitou em julgado em 15/08/11.Conforme certidão de objeto e pé, indispensável a “prova do nexo causal e individualização do dano, a ser produzida por cada um dos lesados” e, no caso dos autos, a autora indicou que não possui os documentos atinentes à adesão ao plano de expansão, mas informou o número do contrato, número da linha e data de instalação (fls.65), indicando que somente tais informações foram prestadas pela ré. Diante da dificuldade da autora em obter os documentos exigidos para o cumprimento da sentença na ação civil pública e que tais informes são indícios suficientes do direito do autor, principalmente, considerando a relação de consumo entre as partes que autoriza a inversão do ônus da prova vez que a ré tem maior facilidade de fornecer ao juízo as informações necessárias para o prosseguimento do feito visando a apuração do valor devido ao autor. Neste sentido, “... o mero fato de se tratar de liquidação de sentença genérica não significa que a prova deva, obrigatoriamente, ser feita com ônus dos interessados, porque cabe ao magistrado verificar a presença dos requisitos da inversão do ônus da prova e decidir se cabível ou não.... (TJSP 4ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2248031-14.2015.8.26.0000 Rel. Des. ENIO ZULIANI j. 06.06.15).Assim, verificada a verossimilhança da alegação e a induvidosa hipossuficiência técnica da autora, nos termos do artigo , caput, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova, cabendo à requerida apresentar a documentação pertinente ao contrato firmado pela autora, tais como radiografia do contrato de participação financeira; cópia dos assentamentos dos livro de registro de ações nominativas, além do extrato acionário, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 510 do novo Código de Processo Civil, ou documento idôneo que demonstre que a autora não é titular da linha telefônica antes mencionada, sob pena de não o fazendo, ser considerado verdadeiro o fato alegado pela autora nos termos do artigo 400, caput, do CPC.Intime-se a requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias (art. 511,CPC).Intimem-se. - ADV: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP)

12/09/2016há 3 anos

Cubatão

Cível

4ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO SUZANA PEREIRA DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE DOS SANTOS CASTRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0916/2016

Processo 1003408-40.2016.8.26.0157 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução -Cristina de Aquino Gil Ribeiro - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Vistos.Trata-se de AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO ajuizada por CRISTINA DE AQUINO GIL RIBIERO em desfavor da TELEFÔNICA BRASIL S/A, na qual a autora foi instada a efetuar o recolhimento do preparo inicial, ante o indeferimento da gratuidade da justiça (fls. 66/67), deixando transcorrer in albis mais de quinze dias sem tomar qualquer providência (68), incorreu o autor em abandono da causa, pois, não observou o contido no art. 290, do C.P.C. É cediço que o preparo das causas cíveis é pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular do processo e seu não atendimento, nessa fase, não está sujeita à prévia e pessoal intimação da parte (STJ, Resp. 151.608-PE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 11.12.1997, DJU de 16.02.1998, p. 73).Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 290, c.c. o artigo 485, IV, ambos do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais.Horários advocatícios incabíveis, vez que não houve citação.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as formalidades legais.P.R.I.. - ADV: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP)

09/08/2016há 3 anos

Cubatão

Cível

4ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO SUZANA PEREIRA DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE DOS SANTOS CASTRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0792/2016

Processo 1003408-40.2016.8.26.0157 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução -Cristina de Aquino Gil Ribeiro - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Vistos.No que tange a desnecessidade de recolhimento das custas e despesas processuais, ressalte-se, que o artigo 18 da Lei nº 7.347/85, Lei da Ação Civil Pública, não tem aplicação ao cumprimento de sentença ora promovido pela Autora, pois a disposição visa assegurar o ajuizamento das ações coletivas e não abrange a liquidação para posterior execução do julgado, dada a autonomia dos processos de conhecimento e de execução, tutelado neste, direito individual.Nesse sentido, o entendimento do C. STJ:”AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI 7.347/85. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONCEITO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INTELIGÊNCIA. I - A jurisprudência desta Corte distingue nitidamente as hipóteses de aplicação do artigo 18 da Lei 7.347/85, ou seja, não são devidas custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas quando se tratar de processo cognitivo em que não haja pretensão manifestamente infundada ou litigância de má-fé. II - Tratando-se os autos em espeque de processo executivo, incide à espécie, a regra geral do Código de Processo Civil, pois os processos de conhecimento e de execução são autônomos. Afinal, a Lei 7.347/85 não contemplou, em seu texto legal, a isenção dos ônus sucumbenciais fora dos expressos limites traçados em seu artigo 18. Precedentes: REsp. 64.448- SP e Ag.Rg./Ag. 216.022-DF”. No mesmo sentido, julgado recente da Corte Paulista: “AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TELEFONIA. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Isenção do recolhimento de custas previstas no art. 18 da Lei nº 7.347/85 que não se aplica ao caso, pois cabível tão só na fase de conhecimento, não abrangendo a execução individual do julgado. Pleito de diferimento do recolhimento das custas para o final do processo. Hipótese que não se ajusta ao modelo legal. Indeferimento que se afigura regular. Compreensão do art. da Lei nº 11.608/03. Recurso desprovido” (Agravo de Instrumento nº 2237843-59.2015.8.26.0000; Comarca de Lins, 28ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Relator Dimas Rubens Fonseca, v.u., j. Aos 15.12.2015).E, como na espécie dos autos, a Autora não trouxe maiores subsídios a autorizar a concessão do benefício da assistência judiciária, adstrito aos que dele efetivamente necessitam, indefiro a gratuidade da justiça.Nesse diapasão, providencie a exequente a emenda da inicial, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição, para o fim de:a) comprovar o recolhimento das custas iniciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia;b) demonstrar, documentalmente, a titularidade da linha telefônica, bem como que tentou obter pela via administrativa, documentos comprobatório de que é detentor de ações não integralizadas pela ré, e não obteve resposta.Int. - ADV: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP)

Detalhes do processo
Origem
4ª Vara - Foro de Cubatão do TJSP
Data de tramitação
02/08/2016 a 03/04/2017
Natureza
Liquidação Provisória por Arbitramento
Área do Direito
Cível
Assunto
Liquidação / Cumprimento / Execução, Causas Supervenientes à Sentença
Juiz
Suzana Pereira da Silva
Partes envolvidas
Parte ré
Carlos Eduardo Baumann
Advogado envolvido
Telefonica Brasil S/A
Exectda
Outras partes
Cristina de Aquino Gil Ribeiro
Exeqte
Mauricio Baltazar de Lima
Advogado envolvido