Processo n. 1003407-55.2016.8.26.0157 do TJSP

O Processo Nº 1003407-55.2016.8.26.0157 possui 10 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Carlos Eduardo Baumann, Telefonica Brasil S/A, Iolanda Celia Merin Reis, Mauricio Baltazar de Lima.

Andamento processual

20/05/2019há 5 meses

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 2º Grupo (4ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

1003407-55.2016.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: Iolanda Celia Merin Reis (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S/A - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento ao recurso. V. U. -AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMITIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL A TELEFÔNICA FOI CONDENADA A PAGAR AS PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS DOS CONTRATOS DE PLANO DE EXPANSÃO FIRMADOS NO PERÍODO DE 25/08/1996 A 30/06/1997. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DE SE CONTEMPLAR AQUELES QUE, SEGUNDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, NÃO ADERIRAM AO PLANO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA, NO PERÍODO CITADO. A LIQUIDAÇÃO ESTÁ CONTIDA NOS LIMITES DO JULGADO, SENDO INADMISSÍVEL QUE SE DILATE OU DIMINUA O SEU ESPECTRO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E EXCLUSÃO DOS CONTRATOS QUE NÃO SEJAM PEX. NÃO PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA

DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Mauricio Baltazar de Lima (OAB: 135436/SP) - Carlos Eduardo Baumann (OAB: 107064/SP) - Pátio do Colégio, sala 315

29/04/2019há 6 meses

Seção III

Subseção VII - Próximos Julgamentos

Seção de Processamento (4ª Câmara de Direito Privado)

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 9 DE MAIO DE 2019 (QUINTA-FEIRA), NA SALA 509 - 5º ANDAR - PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM INICIO ÀS 10:00 HORAS.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.

253 - 1003407-55.2016.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Relator Enio Zuliani - Apelante: Iolanda Celia Merin Reis (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S/A - Advogado: Mauricio Baltazar de Lima (OAB: 135436/ SP) - Advogado: Carlos Eduardo Baumann (OAB: 107064/SP)

18/04/2017há 2 anos

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Privado 1 (Câm.Esp.Fal/rec.Jud)

Em 12/04/2017

Processos Distribuídos:

4ª Câmara de Direito Privado

Apelação

20/03/2017há 3 anos

Cubatão

Cível

4ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO SUZANA PEREIRA DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE DOS SANTOS CASTRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0272/2017

Processo 1003407-55.2016.8.26.0157 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução -Iolanda Celia Merin Reis - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Vistos.Fls.212/219: Cumpra o v. Acórdão, anotando-se a gratuidade concedida à autora. Aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento de contrarrazões pelo apelado.Após o prazo, com ou sem resposta, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, observando-se as regras de competência.Int. - ADV: CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB 107064/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP)

15/02/2017há 3 anos

Cubatão

Cível

4ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO SUZANA PEREIRA DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE DOS SANTOS CASTRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0135/2017

Processo 1003407-55.2016.8.26.0157 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução -Iolanda Celia Merin Reis - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Vistos,Fls. 192/196 : Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, para o fim de negar-lhes provimento.Não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença prolatada. Conforme já se decidiu, o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (JTJ 259/14).Ademais, os embargos declaratórios não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença, os quais devem ser atacados por recurso próprio. (TAMG, Ap. Civ. 217633-4/95, Belo Horizonte, Rel: Juiz Eduardo Andrade, Julg. Em 26/09/96, D.J. 27/12/96).Subsiste, assim, a sentença tal como lançada.P.Int. - ADV: CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB 107064/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP)

27/01/2017há 3 anos

Cubatão

Cível

4ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO DE MOURA JACOB

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE DOS SANTOS CASTRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0049/2017

Processo 1003407-55.2016.8.26.0157 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução -Iolanda Celia Merin Reis - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Vistos.Fls. 192/196: Por ora aguarde-se o Juízo que prolatou a sentença. Com a chegada, voltem os autos conclusos imediatamente. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB 107064/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP)

19/12/2016há 3 anos

Cubatão

Cível

4ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO SUZANA PEREIRA DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE DOS SANTOS CASTRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1297/2016

Processo 1003407-55.2016.8.26.0157 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução -Iolanda Celia Merin Reis - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Ante ao exposto, e mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC.Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor dado à causa, ressalvando-se, se for o caso, a gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). - ADV: CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB 107064/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP)

04/11/2016há 3 anos

Cubatão

Cível

4ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO SUZANA PEREIRA DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE DOS SANTOS CASTRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1130/2016

Processo 1003407-55.2016.8.26.0157 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução -Iolanda Celia Merin Reis - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Vistas dos autos a (o) autor (a) e a ré para:(x) “Fica a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada às fls. 130/137 e documentos que a acompanham. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem provas às partes, fundamentando a pertinência e adequação ao caso concreto. Requerimentos genéricos de provas não serão aceitos, se desacompanhados de justificação. O silêncio implicará na presunção da desnecessidade de produção de provas. Sem prejuízo, devem as partes informar se concordam com a realização de audiência de tentativa de conciliação”; - ADV: CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB 107064/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP)

12/09/2016há 3 anos

Cubatão

Cível

4ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO SUZANA PEREIRA DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE DOS SANTOS CASTRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0916/2016

Processo 1003407-55.2016.8.26.0157 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução -Iolanda Celia Merin Reis - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Vistos.1) Diante da inércia da autora, indefiro o benefício da gratuidade processual pleiteado. Sobre o tema: Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE POSSIBILIDADE FALTA DE ELEMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE COMPROVAR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO (TJSP. 30ª Câmara de Direito Privado. Relator Andrade Neto. Agravo de Instrumento n.º 0182847-53.2012.8.26.0000. Data do Julgamento 05/09/2012) Ainda: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Justiça Gratuita. Decisão que indeferiu o benefício. ADMISSIBILIDADE: O pressuposto da Justiça gratuita é a insuficiência de recursos financeiros (art. , LXXIV, CF). Uma vez alegada pela parte a insuficiência de recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais, o juízo poderá indeferir o benefício da justiça gratuita se melhores elementos de prova da alegada pobreza não forem apresentados - Artigo , LXXIV, CF. O agravante ajuizou mais de quarenta ações monitórias nos últimos dois anos, o que demonstra que não faz jus ao benefício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. 37ª Câmara de Direito Privado. Relator Israel Góes dos Anjos. Agravo de Instrumento n.º 0172953-53.2012.8.26.0000. Data do Julgamento 04/09/2012) 2) Intime-se a parte autora para o recolhimento do preparo inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção anômala do feito. Int. - ADV: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP)

09/08/2016há 3 anos

Cubatão

Cível

4ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO SUZANA PEREIRA DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE DOS SANTOS CASTRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0792/2016

Processo 1003407-55.2016.8.26.0157 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução -Iolanda Celia Merin Reis - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Vistos.1 - ) Defiro a prioridade na tramitação do processo, à vista do documento de identidade da autora juntado a fls. 11, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC, anotando-se.2 - ) No que tange a desnecessidade de recolhimento das custas e despesas processuais, ressalte-se, que o artigo 18 da Lei nº 7.347/85, Lei da Ação Civil Pública, não tem aplicação ao cumprimento de sentença ora promovido pela Autora, pois a disposição visa assegurar o ajuizamento das ações coletivas e não abrange a liquidação para posterior execução do julgado, dada a autonomia dos processos de conhecimento e de execução, tutelado neste, direito individual.Nesse sentido, o entendimento do C. STJ:”AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI 7.347/85. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONCEITO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INTELIGÊNCIA. I - A jurisprudência desta Corte distingue nitidamente as hipóteses de aplicação do artigo 18 da Lei 7.347/85, ou seja, não são devidas custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas quando se tratar de processo cognitivo em que não haja pretensão manifestamente infundada ou litigância de má-fé. II - Tratando-se os autos em espeque de processo executivo, incide à espécie, a regra geral do Código de Processo Civil, pois os processos de conhecimento e de execução são autônomos. Afinal, a Lei 7.347/85 não contemplou, em seu texto legal, a isenção dos ônus sucumbenciais fora dos expressos limites traçados em seu artigo 18. Precedentes: REsp. 64.448- SP e Ag.Rg./Ag. 216.022-DF”. No mesmo sentido, julgado recente da Corte Paulista: “AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TELEFONIA. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Isenção do recolhimento de custas previstas no art. 18 da Lei nº 7.347/85 que não se aplica ao caso, pois cabível tão só na fase de conhecimento, não abrangendo a execução individual do julgado. Pleito de diferimento do recolhimento das custas para o final do processo. Hipótese que não se ajusta ao modelo legal. Indeferimento que se afigura regular. Compreensão do art. da Lei nº 11.608/03. Recurso desprovido” (Agravo de Instrumento nº 2237843-59.2015.8.26.0000; Comarca de Lins, 28ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Relator Dimas Rubens Fonseca, v.u., j. Aos 15.12.2015).E, como na espécie dos autos, a Autora não trouxe maiores subsídios a autorizar a concessão do benefício da assistência judiciária, adstrito aos que dele efetivamente necessitam, indefiro a gratuidade da justiça.Nesse diapasão, providencie a autora a emenda da inicial, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição, para o fim de:a) comprovar o recolhimento das custas iniciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia;b) demonstrar, documentalmente, a titularidade da linha telefônica, bem como que tentou obter pela via administrativa, documentos comprobatório de que é detentor de ações não integralizadas pela ré, e não obteve resposta.Int. -ADV: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP)

Detalhes do processo
Origem
4ª Vara - Foro de Cubatão do TJSP
Data de tramitação
02/08/2016 a 03/04/2017
Natureza
Liquidação Provisória por Arbitramento
Área do Direito
Cível
Assunto
Liquidação / Cumprimento / Execução, Causas Supervenientes à Sentença
Juiz
Suzana Pereira da Silva
Partes envolvidas
Parte ré
Carlos Eduardo Baumann
Advogado envolvido
Telefonica Brasil S/A
Exectda
Outras partes
Iolanda Celia Merin Reis
Exeqte
Mauricio Baltazar de Lima
Advogado envolvido
Documentos anexos
Razões de Apelação.pdf
Documento 2.pdf
Embargos de Declaração.pdf
Despachos.pdf
Certidões de Cartório.pdf