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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0581

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença de Alimentos com Pedido de Prisão - Cumprimento de Sentença

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA DA COMARCA DE S Ã O M A N U E L SP

Cumprimento de sentença de alimentos

Nome, brasileira, menor impúbere, neste ato assistida e representada por sua genitora Nome, brasileira, portadora do RG nº 00000-00e inscrita no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Fazenda Santa Maria do Paraíso, localizada nesta cidade de São Manuel/SP, na Rodovia NomePrdao, Km 119 (SP 255), não possuindo endereço eletrônico de e-mail, através de seu advogado e procurador que esta subscreve (documentos anexos), com escritório nesta cidade, à Endereçoe e-mail para contato email@email.com, mui respeitosamente vem perante Vossa Excelência propor o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE PRISÃO em face de Nome, brasileiro, portador do RG nº 00000-00e inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado no Sítio 3 Irmãos, Lote II, Assentamento Loiva Lurdes, cidade de Agudo/SP, (documentos anexos) e o faz com fundamento no artigo , LXVII, da Constituição Federal e nos artigos 528 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e razões de direito a seguir expostos:

Do relacionamento entre Nomee Nomenasceu a credora da pensão alimentícia Nomenascida em 23 de janeiro de 2015, conforme certidão de nascimento anexa.

Em 27 de agosto de 2015 foi proposta ação de alimentos consensual, a qual foi registrada sob nº 1000422-56.2015.8.26.0058 que tramitou perante

R. Juízo da 1a Vara Judicial de Agudos/SP, onde o acordo foi celebrado e devidamente homologado por R. Sentença, a qual transitou em julgado (documentos anexos), ficando definida a pensão alimentícia devida pelo Requerido à Requerente nos seguintes termos: "O PAI, primeiro requerente, obriga-se a pagar ALIMENTOS à filha, segunda requerente, no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional , se desempregado, e 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, se empregado, até o dia 10 (dez) de cada mês, iniciando em setembro de 2015". (grifo nosso)

Requerente voltaram a residir juntos, mas novamente romperam o relacionamento em meados de março de 2016.

Referida obrigação mensal no caso atual de desemprego, uma vez que a Requerente não tem notícias de emprego formal do Requerido, corresponde a R$ 00.000,00a partir de janeiro de 2016, quando o valor do salário mínimo nacional vigente passou a ser de R$ 00.000,00.

Contudo, visando a presente ação o recebimento apenas das três últimas parcelas, não eximindo o Requerido do pagamento das demais já vencidas, o Requerido deve a título de alimentos à menor o valor de R$ 00.000,00(oitocentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), conforme memória de cálculo devidamente atualizada em anexo.

Importante reiterar que o valor foi acordado e aceito pelo Requerido, mostrando, portanto, a possibilidade de realizar o pagamento.

Assim sendo, com base no artigo 515, II, do CPC, a decisão homologatória de autocomposição judicial constitui-se título executivo judicial, cujo cumprimento efetuar-se-á perante o juízo onde deve ser satisfeita a obrigação, conforme preceitua o 516, § único do CPC a seguir transcrito: "Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer (...)" (grifo nosso).

A presente demanda é proposta no domicílio da Exequente, aspecto corroborado no artigo 528, § 9º, CPC que assim determina: "Além das opções previstas no art. 516 , parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio" . (grifo nosso)

O Código de Processo Civil proporciona meios hábeis para promover o cumprimento dos alimentos fixados em sentença judicial, por meio do artigo 528 e seu § 1º, que determina:

"Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao

pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória

que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente,

mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três)

dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a

impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1 o Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o

pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente

justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará

protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que

couber, o disposto no art. 517."

civil daquele que a descumpre, estando isso está expressamente disposto no inciso LXVII, do artigo 5º:

"Art. 5º LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do

responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de

obrigação alimentícia e a do depositário infiel;"

Não cumprida voluntariamente a obrigação assumida pelo próprio Requerido em acordo transitado em julgado, impõe-se ao Poder Judiciário fazer valer as disposições legais expostas no artigo 528, § 3º, § 4º e § 5º, os quais seguem:

"§ 3 o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada

não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o

pronunciamento judicial na forma do § 1 o , decretar-lhe-á a

prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 4 o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o

preso ficar separado dos presos comuns.

§ 5 o O cumprimento da pena não exime o executado do

pagamento das prestações vencidas e vincendas."

Considerando que a genitora da Requerente tentou de todas as maneiras a cobrança amigável das prestações alimentícias devidas pelo Requerido à sua filha, não lhe resta alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário.

Assim sendo, diante de todo o acima exposto requer:

a-) A citação do Requerido através de oficial de justiça no endereço mencionado, sendo reiterado ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios previstos no artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil, para que cumpra sua obrigação de pagamento do valor de R$ 00.000,00(oitocentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos) correspondente apenas aos 3 (três) últimos meses devidos conforme acima exposto, no prazo de três dias, nos termos do artigo 528 8 do Código de Processo Civil l, e, caso não o faça, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuá-lo, se apliquem as penalidades legalmente prevista, em especial:

a.1-) Seja determinado o protesto do pronunciamento judicial exequendo com base no artigo 528, § 1º do CPC, além da inserção do nome do Executado nos cadastros de inadimplentes conforme disposição do artigo 782, § 5º do CPC.

a.2-) Seja decretada a prisão civil do Requerido pelo prazo de 3 (três) meses, desde já requerida , na forma do artigo LXVII da Constituição Federal, relativamente aos últimos meses devidos de pensão e acima descritos bem como aqueles que vencerem durante o curso do processo.

b-) Caso não pague dentro do prazo estabelecido por Vossa Excelência, requer seja determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe nos autos a existência de saldo em contas vinculadas ao fundo de garantia por tempo de transferidos para conta vinculada ao presente processo até que seja quitado o valor total devido;

c-) Seja intimado o (a) Ilustre Representante do Ministério Público, para, na condição de "custos legis", intervir e acompanhar a presente demanda até o seu final, sob pena de nulidade, ex vi dos artigos 178, inciso II, 179, incisos I e II, 279, e 698, todos do Código de Processo Civil.

d-) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do Requerido, juntada de documentos novos, constatações, perícias, apresentação de CTPS e documentos pelo Requerido e outras que se evidenciarem necessárias para o desate da lide, requerendo seja determinado ao Requerido que apresente em audiência de conciliação a ser designada sua Carteira de Trabalho e todos os demonstrativos de pagamento nos últimos 6 (seis) meses .

e-) Seja o Requerido condenado a pagar as custas e despesas processuais aplicáveis à espécie, honorários advocatícios e demais cominações legais.

f-) Por fim, requer a concessão da gratuidade judicial nos termos da Lei 1060/1950 e artigo 98, formulada nos termos do artigo 99, ambos do Código de Processo Civil, visto que a Requerente é beneficiária da Assistência Judiciária conforme convênio entre a OAB/SP e a Defensoria Pública Estadual.

Dá-se à presente o valor de R$ 00.000,00para efeitos legais e de direito, com base no artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, valor este correspondente a doze prestações mensais devidas a título de alimentos.

Termos em que, p. deferimento.

São Manuel, 13 de julho de 2016.

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