Processo n. 0011733-98.2011.8.21.0039 do TJRS

O Processo Nº 0011733-98.2011.8.21.0039 possui 6 publicações no Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Tem como partes envolvidas Juliano Celso Advico Cortese, Leonardo Martiniano Sieben de Vasconcelos 84717/rs, Luiza Gigante Albuquerque 84129/rs.
13/02/2019há 7 meses
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Leigo

2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão Nota de Expediente Nº 8/2019

039/2.11.0004836-2 (CNJ 0011733-98.2011.8.21.0039) - JUSTIÇA PÚBLICA X JULIANO CELSO ADVICO CORTESE (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS, LEONARDO MARTINIANO SIEBEN DE VASCONCELOS 84717/RS E LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE 84129/RS).

VISTOS. CIÊNCIA ÀS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS.

10/12/2018há 9 meses
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Legais

2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão Nota de Expediente Nº

039/2.11.0004836-2 (CNJ 0011733-98.2011.8.21.0039) - JUSTIÇA PÚBLICA X JULIANO CELSO ADVICO CORTESE (PP.

LEONARDO MARTINIANO SIEBEN DE VASCONCELOS 84717/RS E LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE 84129/RS).

OFÍCIOS À DISPOSIÇÃO DA PARTE.

20/11/2017há 2 anos
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Viamão

2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão Nota de Expediente Nº

039/2.11.0004836-2 (CNJ 0011733-98.2011.8.21.0039) - JUSTIÇA PÚBLICA XJULIANO CELSO ADVICO CORTESE (PP.

LEONARDO MARTINIANO SIEBEN DE VASCONCELOS 84717/RS E LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE 84129/RS).

ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA CONDENAR O RÉU JULIANO CELSO ADVICO CORTESE, ACIMA

QUALIFICADO, NAS SANÇÕES DO ARTIGO 180, CAPUT, COMBINADO COMO ARTIGO 61, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA PENA PASSO A DOSAR A PENA. O RÉU É

IMPUTÁVEL, TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA, SENDO EXIGÍVEL COMPORTAMENTO DIVERSO, NADA ESTANDO, PORÉM, A DETERMINAR ALTO GRAU DE

CULPABILIDADE. O RÉU É REINCIDENTE, O QUE SERÁ ANALISADO NA SEGUNDA FASE DA APLICAÇÃO DA PENA. CONTUDO, REGISTRA OUTRAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, SENDO AQUI

CONSIDERADO MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE SEMELEMENTOS PARA AFERIÇÃO, PRESUMINDO-SE NORMAIS. CIRCUNSTÂNCIAS INDIGNAS DE NOTA. AS

CONSEQUÊNCIAS SÃO GRAVES, UMA VEZ QUE A PRÁTICA DO DELITO EMCOMENTO, FOMENTA AINDA MAIS A REITERADA PRÁTICA DE FURTOS, ROUBOS E LATROCÍNIOS, GERANDO DESSA

FORMA UMA INTRANQUILIDADE SOCIAL. DESCONSIDERO O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, POIS É O ESTADO O SUJEITO PASSIVO DESTE DELITO.OBSERVADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, FIXO A PENA-BASE EM01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. EMRAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, INC. I, DO CP), AUMENTO A PENA EM04 (QUATRO) MESES, RESULTANDO EM01 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO. NA AUSÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS MODIFICADORAS TORNO DEFINITIVA A PENA EM01 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO. MULTA. FIXO A SANÇÃO PECUNIÁRIA EM20 (VINTE) DIAS-MULTA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS JÁ ANALISADAS (ART. 59 DO CP), NO VALOR

MÍNIMO LEGAL (UMTRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO), POR DESCONHECER AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO RÉU (ARTS. 49, , E 60, DO CP), PORÉMPRESUMINDO SUA POBREZA EMRAZÃO DE TER SIDO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - QUANTIA ESTA A SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO FATO (ART. 49, 2º), PELO IGPM.

DETRAÇÃO. O RÉU NÃO ESTEVE PRESO PROVISORIAMENTE POR ESTE PROCESSO, DE MODO QUE NÃO HÁ FALAR EMDETRAÇÃO. REGIME. AINDA QUE A PENA SEJA INFERIOR A 04 ANOS,

COMO FOI RECONHECIDA A REINCIDÊNCIA, O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ O SEMI-ABERTO. ISSO PORQUE, EMSE TRATANDO DE REINCIDENTE, O REGIME A SER

ADOTADO É O IMEDIATAMENTE MAIS SEVERO DO QUE AQUELE INDICADO PELO SÓ QUANTITATIVO DA SANÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 33, , DO CÓDIGO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44 DO CP). DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, PORQUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS

EXIGIDOS PELO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, POIS O RÉU É REINCIDENTE EMCRIME DOLOSO (INC. II), NÃO SENDO, NO CASO, SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL A SUBSTITUIÇÃO (3º) . SURSIS.

NÃO RECONHEÇO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UMA VEZ QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL, PORQUE O

RÉU É REINCIDENTE EMCRIME DOLOSO (INC. II) E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, JÁ ANALISADAS, NÃO INDICAMQUE A SUBSTITUIÇÃO SEJA SUFICIENTE (INC. II) . LIBERDADE. O RÉU

PODERÁ PERMANECER EMLIBERDADE, POR NÃO HAVER, NESTE MOMENTO, NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO, JÁ QUE AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DE PRISÃO PREVENTIVA. RESUMINDO ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA CONDENAR O RÉU JULIANO CELSO ADVICO CORTESE, ACIMA QUALIFICADO, NAS SANÇÕES DO ARTIGO 180, CAPUT,

COMBINADO COMO ARTIGO 61, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EMREGIME SEMI-ABERTO. CONDENO O RÉU, AINDA, A

PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, A SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE. CUSTAS PELO RÉU. NO QUE TANGE A

PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO FIAT/MAREA ELX, PLACA HBU2487, DE PROPRIEDADE DO ACUSADO E DEDUZIDO NO APENSO, TENHO QUE O MESMO DEVE SER RESTITUÍDO. ISSO

PORQUE, A TEOR DO QUE DETERMINA O ARTIGO 91, II, DO CP, A PERDA DE BENS SE DÁ APENAS NOS CASOS EMQUE OS INSTRUMENTOS DO CRIME CONSTITUEMFATO ILÍCITO OU, ENTÃO, SE O BEMCONSTITUI PRODUTO OU VANTAGEMAUFERIDA PELO CRIME, DO QUE AQUI NÃO SE TRATA. IN CASU, AINDA QUE SE TENHA INFORMAÇÃO E FORTES INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO EM QUESTÃO ERA UTILIZADO POR JULIANO NO COMETIMENTO DOS ROUBOS DAS CARGAS DA EMPRESA SOUZA CRUZ, OBJETO DE INVESTIGAÇÃO NOS AUTOS DO IP Nº. 12/2011/700440, O

ACUSADO SEQUER FOI DENUNCIADO POR TAIS CRIMES, NÃO HAVENDO PROVA SUFICIENTE DE SUA REAL PARTICIPAÇÃO, CONFORME RELATADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS FLS. 245/252. POR CONTA DISSO, CONSIDERANDO QUE NÃO FOI POSSÍVEL COMPROVAR A AUTORIA E A PARTICIPAÇÃO DE JULIANO NOS ROUBOS, TAMPOUCO A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO FIAT/MAREA PARA TAL, CUJA PROCEDÊNCIA NÃO PODE SER PRESUMIDA COMO ILÍCITA, A RESTITUIÇÃO AO SEU LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO É MEDIDA QUE SE COLOCA, JÁ QUE NÃO MAIS POSSUÍ QUALQUER

RELEVÂNCIA AO PROCESSO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O VEÍCULO EMQUESTÃO NÃO SE TRATA DE INSTRUMENTO A SER CONFISCADO PELO ESTADO, CABÍVEL A RESTITUIÇÃO, NOS

TERMOS DO ARTIGO 118, CPP. DEFIRO, PORTANTO, A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO FIAT/MAREA ELX, PLACA HBU2487, AO SEU LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO, JÁ QUE COMPROVADA A TITULARIDADE (FLS. 13/18 DO APENSO - AUTOS Nº. 039/2.11.0008040-1), SEMÔNUS DE REMOÇÃO E ESTADIA, DE ACORDO COMA PORTARIA 487 DE 2012 DO DETRAN.

18/04/2017há 2 anos
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Viamão

Processo Eletrônico

2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão

Nota de Expediente Nº 21/2017

039/2.11.0004836-2 (CNJ 0011733-98.2011.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X JULIANO CELSO ADVICO CORTESE (PP. LEONARDO MARTINIANO SIEBEN DE VASCONCELOS 84717/RS E LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE 84129/RS).

INTIME-SE A DEFESA PARAAPRESENTAR MEMORIAS, NO PRAZO DE 05 DIAS.

23/02/2017há 3 anos
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“desnecessária

Processo Eletrônico

2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão

Nota de Expediente Nº 8/2017

039/2.11.0004836-2 (CNJ 0011733-98.2011.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X JULIANO CELSO ADVICO CORTESE (PP. LEONARDO MARTINIANO SIEBEN DE VASCONCELOS 84717/RS E LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE 84129/RS).

“CONSIDERANDO O RECESSO FORENSE, SEGUIDO DAS FÉRIAS REGULAMENTARES DESTA JULGADORA, A DESIGNAÇÃO COMO JUÍZA ELEITORAL ATÉ O FINAL DO PLEITO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO JUNTO À 1ª VARA CRIMINAL, DESIGNO DIA 09/03/2017 ÀS 09H00MIN PARA O INTERROGATÓRIO DO RÉU. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE.”

10/08/2016há 3 anos
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Viamão

Processo Eletrônico

2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão

Nota de Expediente Nº 48/2016

039/2.11.0004836-2 (CNJ 0011733-98.2011.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X JULIANO CELSO ADVICO CORTESE (PP. LEONARDO MARTINIANO SIEBEN DE VASCONCELOS 84717/RS E LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE 84129/RS).

VISTOS. DEPRECA-SE A OITIVA DA TESTEMUNHA CARLOS GILBERTO SCHUMACHER À COMARCA DE PORTO ALEGRE, CONFORME CONSTA NA CERTIDÃO RETRO, LEVANDO-SE EM CONTA QUE RESIDE NAQUELA COMARCA, E SENDO QUE, DESTA FORMA, NÃO TERÁ GASTOS DESNECESSÁRIOS COM TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO PARA A VINDA ATÉ ESTA COMARCA, ONDE SERIA OUVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 506/2005 COMAG, DEVENDO AS PARTES SEREM INTIMADAS QUANDO DA EXPEDIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS. INTIME-SE À DEFESA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA PARA A COMARCA DE PORTO ALEGRE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Última publicação no DJRS
há 7 meses