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29 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.20.0002

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Banco Bradesco

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 2a VARA TRABALHISTA DE ARACAJU - ESTADO DE SERGIPE.

PROCESSOS: 0000000-00.0000.0.00.0000 (Ação Principal) e de n.°s 0000267- 7.2016.5.20.0002 e 0000452-65.2016.5.20.0002

Nome, já devidamente qualificado na peça inicial dos autos do processo em epígrafe, Reclamação Trabalhista que move em face do BANCO BRADESCO S.A., vem, por ingerência dos seus advogados e procuradores, constituídos e qualificados ut instrumento procuratório inserto nos autos, à presença de V. Exa., respeitosamente, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

com pedido de efeito modificativo e para fins de prequestionamento

Com fundamento no artigo 897-A da CLT, artigo 1.022 do CPC, e em conformidade com as razões adiante aduzidas.

Os presentes embargos declaratórios visam também suprimir omissão no julgado, bem como à satisfação do fundamental requisito do prequestionamento, com vistas à incontinenti abertura da via excepcional.

I. DA TEMPESTIVIDADE:

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A decisão ainda não foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

Todavia, como os Embargos de Declaração devem ser opostos no prazo de 05 (cinco), após a publicação da decisão, os mesmos se revelam tempestivos , uma vez que essa medida foi intentada dentro do quinquídio legal, máxime que todos os prazos processuais se encontram suspensos de 17/03/2020 a 30/04/2020, de acordo com o ATO. DG PR N° 017/2020 c/c o disposto no art. 5°, caput , da Resolução n° 313/2020, de 19/03/2020 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça.

II - DO CARÁTER NÃO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS APRESENTADOS:

Este remédio jurídico não possui caráter protelatório, mas pretende esclarecer alguns pontos da decisão em apreço, passíveis de aperfeiçoamento.

Aqui o Embargante não pretende discutir o mérito da decisão, até mesmo porque os embargos de declaração não é o remédio jurídico adequado para este fim, mas o que ocorre nos embargos declaratórios é que a causa de sua oposição - esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões - pode resultar no reconhecimento de que a decisão, superada a obscuridade, a contradição ou a omissão, é incompatível com a anterior.

Nessa medida, a consequência inarredável do provimento do recurso é a substituição, e não a mera complementação da decisão anteriormente proferida, prevalecendo a dos aclaratórios, aplica-se, integralmente, o disposto no artigo 1.008 do Código de Processo Civil.

Assim, requer o Embargante que sejam apreciados os pontos abaixo destacados, para que se elimine da decisão que julgou a Reclamação Trabalhista em comento o vício decorrente de omissão, obscuridade e contradição.

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Desta feita, de logo se requer a procedência dos presentes Embargos com efeito Infringentes.

III - DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO E DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA:

Os presentes embargos são manifestamente cabíveis no processo do trabalho, com fundamento no art. 897-A da CLT e no art. 1022 do Novo CPC:

Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (Incluído pela Lei n° 9.957, de 2000)

§ 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (Redação dada pela Lei n° 13.015, de 2014)

§ 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei n° 13.015, de 2014)

§ 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.

Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I- Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II- Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III- Corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

IV- Deixe de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

V- Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1.

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IV - DO MÉRITO:

Nome AO PROCESSO DE N.° 0000000-00.0000.0.00.0000.

IV.1 DAS OMISSÃO:

IV.1.1 DOS REFLEXOS DA ATS NAS VERBAS DEFERIDAS.

Do exame dos autos, depreende-se que a brilhante decisão de Id. 80d9753, quedou-se omissa em apreciar o pedido de inclusão dos reflexos das horas extras deferidas no cálculo do Adicional Tempo de Serviço - ATS.

Diante do exposto, roga que seja sanado o vício acima apontado.

IV.2 - DA CONTRADIÇÃO:

IV.2.1- DA INCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS PARA EFEITO DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS E RESULTADOS - PREVISÃO NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS APLICÁVEIS À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS.

Em que pese o entendimento esposado no decisum prolatado, este Douto Juiz, data vênia, incorreu em contradição no que atine a apreciação do pleito Autoral, senão vejamos:

"(...) De acordo com a fórmula da Cláusula 1a das CCTs juntada com a inicial (fls.1480 a 1554) a PLR depende do lucro líquido do BANCO. Portanto, sendo desvinculada da remuneração do autor, não se lhe aplica o princípio da habitualidade, conforme rezam expressamente as normas coletivas dos Bancários. INDEFIRO o pedido de integração e reflexos.

Ocorre que, a decisão do Juiz foi contraditória com a prova dos autos, tendo em vista que o pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados, fica subordinado à seguinte equação, prevista na CCT: 80% (oitenta por cento) sobre o salário básico

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mais verbas fixas de natureza salarial, reajustadas no mês de setembro do exercício , acrescido de um valor fixo mínimo e limita do a um valor máximo , estes fixados a cada ano, como ficou retratado acima.

Ora, Douto Julgador! É necessário reconhecer que inexiste um conceito jurídico ou mesmo normativo sobre PARCELA FIXA . A partir de tal fato, o Banco simplesmente, para efeitos de pagamento da Participação nos Lucros e Resultados, subjetivamente, desconsiderou a parcela GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL .

Sabe-se que o fato de a gratificação ser paga semestralmente, e não mensalmente, não lhe retira a característica de verba fixa de natureza salarial. Caso o sindicato do qual o Banco Réu faz parte quisesse limitar a base de cálculo da PLR às verbas salariais pagas mensalmente, deveria consignar a expressão "verbas fixas mensais" e não "verbas fixas de natureza salarial", autorizando a inclusão da gratificação semestral no referido cálculo.

É bom frisar, que a Gratificação Semestral, é fruto de luta da Categoria há mais de 50 anos, que se constituiu em parcela especial, normatizada e garantida, desde longa data através de Convenção Coletiva de Trabalho. Trata-se de parcela diretamente vinculada à remuneração do empregado, contemplando toda a categoria bancária, e, portanto, não subordinada a nenhuma condição especial do trabalhador, bastando, para sua percepção a condição de bancário.

Esta origem e consequente natureza lhe impõe irrecusavelmente, a condição de parcela salarial fixa. Portanto, pelas razões acima indicadas, impossível desconsiderar a gratificação semestral - independente da forma de pagamento - da base de incidência para efeitos de cálculo da Participação nos Lucros ou Resultados.

Ocorre que, o Banco Embargado, simples e surpreendentemente desconsiderou a gratificação semestral para efeitos de pagamento da Participação nos Lucros e

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Resultados, violando, desta forma, o disposto no artigo 611 da CLT e ainda o artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal, que garante: "reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho".

A atitude da empresa não tem qualquer justificativa e viola preceitos fundamentais entre os quais o previsto na CF, em seu artigo 5°, XXXVI, que disciplina a garantia do ato jurídico perfeito. Há uma lesão ao direito líquido e certo dos trabalhadores, qual seja, o de receber as diferenças de Participação nos Lucros ou Resultados, devendo ser considerado para seu cálculo a Gratificação Semestral.

Diante do exposto, a gratificação detém, independente da forma de pagamento, a condição de parcela salarial fixa e, como tal, deve fazer parte da PLR

Neste sentido recentes decisões proferidas por este E. Regional:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - INTEGRAÇÃO NA PLR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Cumpre ressaltar que o entendimento prevalecente no TST é o de que a gratificação semestral possui natureza salarial e é verba fixa, ainda que possua periodicidade semestral, uma vez que é parcela paga com habitualidade, devendo, deste modo, integrar a PLR, conforme determinam as normas coletivas que estipulam a sua base de cálculo. Escorreito, pois, o deferimento das diferenças pertinentes, decorrentes da integração em comento. Sentença que se mantém. RO- 0001429-54.2016.5.20.0003- Relatora: Des. Rita de Cassia Pinheiro Oliveira; Publicação no DEJT em 26/02/2019)

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO-INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS As gratificações semestrais incluem-se nas verbas fixas de natureza salarial de que tratam os instrumentos coletivos aplicáveis à

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categoria dos bancários, incorporando-se aos salários dos empregados para efeito de cálculo da participação nos lucros e resultados. Recurso a que se dá parcial provimento. RO 0000567-14.2015.5.20.0005 (PJe) ; Relator: Des. JORGE Nome ANDRADE CARDOSO Publicação no DEJT 01/03/2018)

E ainda outros Tribunais também reconhecem o aludido direito, conforme vejamos:

EMENTA: "GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÃO, PELO DUODÉCIMO, SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A gratificação semestral, dada a sua natureza salarial, repercute, na razão de seu duodécimo, para todos os efeitos legais, inclusive sobre a parcela relativa à participação nos lucros e resultados do banco demandado. ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença da Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência a Sra. Procuradora FRANCISCA HELENA DUARTE CAMELO, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, reformando a decisão de primeiro grau, julgar procedente em parte a ação, condenando o reclamado BANCO BRADESCO S/A a pagar aos processualmente substituídos pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE Nome PESSOA, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão, com juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal aplicada pelo Juízo de origem, diferenças da parcela "participação nos lucros e resultados", decorrentes da incidência, pelo seu duodécimo, da gratificação semestral, observando-se a fundamentação exposta no voto de Sua Excelência o Senhor Juiz Francisco de Assis Carvalho e Silva, Relator do feito, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. Apuração em liquidação de sentença, por cálculos do contador, devendo o banco demandado apresentar os comprovantes de pagamentos do período, a fim de possibilitar a

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realização dos cálculos. Contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da legislação em vigor e no que couber. Custas invertidas." (.Nome Pessoa, 25/04/ 2007. FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA - Juiz Relator ACÓRDÃO PROC. N° (00)00000-0000.022.13.00-3)

" AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - P.L.R - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - A gratificação semestral configura verba fixa de natureza salarial, devendo, pois, compor a base de cálculo da Participação nos Lucros ou Resultados - P.L.R ., na forma preconizada nas disposições insertas nas convenções coletivas da categoria. Recurso provido."(Processo N°: (00)00000-0000.009.13.00-8 (doc. ).

"PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - BASE DE CÁLCULO - INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - A gratificação semestral constitui verba fixa de natureza salarial, devendo compor a base de cálculo da participação nos lucros e resultados, nos moldes do que estabelecem as convenções coletivas da categoria." (TRT 5a R. - Proc. 16.044/05 - 2a T. - Rela Desa Dalila Andrade - J. 28.07.2005)

GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - BANCO DO BRASIL - A gratificação semestral, porquanto paga mensalmente, tem natureza salarial, devendo repercutir nas demais parcelas para todos os efeitos legais, consoante disposição expressa no § 1° do art. 457 da CLT (aplicação da Súmula de Jurisprudência n° 2 deste Regional)" (TRT 12a R. - RO-V 03171-2003-028- 12-00-1 - (07734/2005) - Florianópolis - 3a T. - Rel. Juiz Gracio Ricardo Barboza Petrone - J. 07.06.2005).

De GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - HABITUALIDADE - NATUREZA SALARIAL - Tendo sido habitualmente paga, bem como restando indemonstrado que a Gratificação Semestral refira-se a participação nos

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lucros e resultados, é de ser confirmada sua natureza salarial. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento, no aspecto ." (TRT 2a R. - RO 55171 - (20030635815) - 7a T. - Rela Juíza Anelia Li Chum - DOESP 05.12.2003).

É este, inclusive, o entendimento do TST, no sentido de que a gratificação semestral se insere na base de cálculo da PLR, porque, apesar de não ser parcela paga mensalmente, é assegurada regularmente a cada semestre ao empregado, e, assim, se insere no conceito de "verba fixa de natureza salarial", estabelecido na norma coletiva, senão vejamos os seguintes julgados do eminente colegiado:

INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a gratificação semestral, por ser paga com habitualidade, ainda que na periodicidade semestral, possui natureza salarial, tudo conforme dispõe o art. 457, § 1°, da CLT, devendo, assim, integrar a PLR. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. ( RR - 10443-20.2013.5.12.0026 , Relator Ministro: Nome Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 29/03/2017, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS . Tendo sido registrado que a norma coletiva instituidora da PLR previu seu cálculo sobre as parcelas salariais fixas, compreende-se que a gratificação semestral integra sua base de cálculo, na medida em que insculpido no artigo 457, § 1°, da CLT, que integram o salário, para todos os efeitos legais, não só a importância fixa estipulada, como também as gratificações ajustadas e pagas pelo empregador. A despeito de a gratificação semestral possuir valor

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variável, além de o seu pagamento ser feito em periodicidade superior à mensal, isso não retira a sua natureza salarial, porquanto caracterizada a sua habitualidade com o pagamento de duas parcelas por (...) (AIRR - 202340- 96.2007.5.04.0018, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 19/04/2017, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA SALARIAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PRL. O Tribunal a quo cingiu-se a assentar que, nos termos da Súmula n° 74 daquela Corte, a gratificação semestral paga pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE possui natureza salarial e integra a base de cálculo da PLR. Nesse contexto, ressalte-se que o Regional, ao concluir pela inclusão da gratificação semestral na base de cálculo da participação nos lucros e resultados, não registrou o teor de cláusula convencional, bem como a periodicidade da concessão da mencionada gratificação no caso concreto, de forma a se poder inferir se a gratificação semestral não era paga habitualmente. Nesse passo, estando caracterizada a natureza salarial da parcela, não há falar em violação do art. 457, § 1°, da CLT, tampouco em contrariedade à Súmula n° 253 do TST. Divergência jurisprudencial não configurada. Óbices da Súmula n° 296, I, e da OJ n° 111 da SDI-1, ambas, do TST. (...) ( AIRR - 10450- 79.2013.5.12.0036 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 23/11/2016, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016).

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NORMA COLETIVA. É entendimento desta Corte Superior que, em face do disposto no art. 457, § 1°, da CLT, a gratificação semestral se trata de parcela que, a despeito de não ser paga mensalmente, é assegurada regularmente a cada semestre ao empregado, inserindo-se, assim, no conceito de "verba fixa de natureza salarial" estabelecido na norma coletiva. Por esse motivo, deve integrar a base de cálculo da participação nos lucros. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RR-1380-

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87.2014.5.05.0039,Relator Ministro: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 22/11/2017, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017.

Nesse sentido, tem-se que a norma coletiva estipulou como base para pagamento da PLR o salário básico e as parcelas salariais fixas e nesse sentido a gratificação semestral é uma verba fixa (paga semestralmente) e salarial, devendo, portanto, fazer parte da base para apuração da PLR.

Desta feita, requer seja provido os embargos declaratórios.

IV.2.2 - DA CONDENAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A MM Juíza em sua brilhante decisão, condenou a embargada na multa de 1% do valor da condenação, reversível em favor do Embargante, por litigância de má-fé, assim decidiu:

" Considero, ainda, que há litigância de má-fé da Reclamada, pois se reporta a um convênio com a PM e a um contrato com terceirizada, sem que tenha trazido tal documentação aos autos. Além disso, por ser inverossímil um convênio com a PM, evidencia-se a intenção de alterar a verdade dos fatos em sua defesa, para obter vantagem indevida (artigo 81 do CPC 2015). Condeno-a na multa de 1% do valor da condenação, reversível em favor do Reclamante."

Todavia, na parte dispositiva da sentença, consta a condenação da embargada no pagamento de multa, em favor do embargante por litigância de má-fé, no valor de R$ 00.000,00, decisão in verbis:

5) Condeno a Reclamada a pagar multa em favor do Reclamante por litigância de má-fé, no valor de R$500,00 (quinhentos reais).

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Dessa forma, o MM. Juiz deve sanar a contradição ora apontada, prestando os esclarecimentos necessários, deixando a decisão livre de dúvidas.

Nome-65.2016.5.20.0002

V. DA OMISSÃO

V.1. DO TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O TRATAMENTO MÉDICO E MEDICAMENTOSO DA DOENÇA OCUPACIONAL.

A Douta Magistrada condenou o embargado a custear os exames, cirurgias, medicamentos e demais procedimentos médicos para o tratamento da doença ocupacional do embargante, decisão in verbis :

"Reconhecer a incapacidade parcial e temporária do Autor e, assim, condenar a Reclamada a custear o tratamento médico (manutenção do plano de saúde sem custos para o obreiro e com cobertura total dos exames, cirurgias, medicamentos e demais procedimentos médicos para o tratamento da doença ocupacional)."

No entanto, é importante salientar que o embargante formulou tal pedido em sede de antecipação de tutela, consoante se depreende do item (B5) da inicial, sob pena de pagamento de multa diária (B10), pedidos abaixo transcritos:

B.5) DETERMINAR QUE O RECLAMADO EFETUE O PAGAMENTO DE TODO E QUALQUER MEDICAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL COMPETENTE PARA TENTAR MINIMIZAR AS CONSEQUENCIAS DAS DOENÇAS PROFISSIONAIS - LER/DORT - , OBRIGANDO-O a fornecer todo o tratamento de saúde, inclusive MEDICAMENTOSO, FISIOTERÁPICO, Acupuntura, PSICOLÓGICO, PSIQUIÁTRICO, HIDROTERAPIA, DESPESAS COM TRANSPORTE PARA O TRATAMENTO, dentre outros, mesmo que o PLANO DE SAÚDE NÃO CUBRA TAIS DESPESAS;

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(...)

B.10) Seja arbitrada pena pecuniária diária (astreinte) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de atraso, por descumprimento das obrigações de não fazer e fazer acima, convertida em favor do reclamante, nos termos do artigo 461, § 4° do CPC;

Pois bem, considerando que a parte dispositiva faz coisa julgada e que não houve especificação do marco inicial quanto ao cumprimento da referida obrigação, nem estipulação de multa diária, enseja a oposição do presente embargos para que seja esclarecido se a referida obrigação seria de exigibilidade imediata, como pretendido foi pelo Embargante, nos efeitos da antecipação de tutela quanto a este aspecto, ou apenas após o trânsito em julgado, mediante o pagamento de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento.

V.2 - DA AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - DO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS E DO FGTS - DA CORREÇÃO SEGUNDO AS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS DA CATEGORIA PROFISSIONAL.

Em que pese o brilhantismo da decisão, o pensionamento mensal arbitrado não abrangeu as parcelas Nome ao FGTS, gratificação natalina pelo seu duodécimo e o adicional de 1/3 de férias, nem tampouco mencionou a sua atualização e correção segundo as negociações coletivas da categoria, conforme requerido no item "D" da inicial.

A gratificação natalina, o FGTS e o terço de férias integram a remuneração do embargante, uma vez que o pagamento destas parcelas é constitucionalmente assegurado a todo empregado.

Nesse mesmo sentido, os seguintes arestos do C. TST:

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC 45/2004 -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS -Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , quanto ao tema em epígrafe, ante a constatação de violação, em tese, do art. 20 do CPC . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - 1- DANOS MATERIAIS - PENSIONAMENTO - FORMA DE PAGAMENTO - Na hipótese, a condenação ao pagamento de pensão em parcelas mensais (art. 950, caput, CC ) está consoante com o pedido formulado pelo Reclamante na inicial, não havendo pedido de pagamento em cota única ( art. 950, parágrafo único, CC ). De qualquer forma, registre-se que a jurisprudência desta Corte tem entendido que o juiz pode atuar com relativa discricionariedade para escolher o critério da condenação dos danos materiais, de modo que sua decisão corresponda ao equilíbrio entre a efetividade da jurisdição e a equidade entre as partes. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2- DANOS MATERIAIS -PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - GRATIFICAÇÃO NATALINA -INTEGRAÇÃO - Comprovado o dano, o nexo causal e a culpa da empregadora, é devido o pagamento de pensão mensal correspondente à importância do trabalho para que o empregado se inabilitou, nos termos do art. 950 do Código Civil, o que, na hipótese, corresponde à remuneração integral do autor, em face do reconhecimento da incapacidade total e definitiva. Assim, o pagamento da pensão mensal vitalícia deve compreender a gratificação natalina em face do princípio da restitutio in integrum. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. 3- ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC 45/2004 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS - No Direito Processual do Trabalho, a percepção de honorários advocatícios não decorre da mera sucumbência, mas da demonstrada insuficiência financeira e da necessária assistência de entidade sindical. Esta Corte, porém, abriu exceção para os casos de ações sobre danos morais

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acidentários, ajuizadas na Justiça Comum Estadual antes da EC 45/2004, quando ficou assentada a competência laborativa para tais processos, fazendo prevalecer, em tais casos de transição, o critério da sucumbência do CPC . Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - 1- DANOS MORAIS E MATERIAIS - 2- DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - 3- DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - 4- DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - 5- CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - ART. 475-Q DO CPC - DECISÃO DENEGATÓRIA - MANUTENÇÃO - O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se in re ipsa); B) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; C) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - Em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação - , tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Pontuese que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5°, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam amerecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior ( art. 7°, XXVIII, CF/88 ). É do

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empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese, o TRT constatou, a partir das provas dos autos, mormente da prova pericial, a incapacidade laboral total e definitiva do Reclamante e a existência do dano e do nexo de causalidade entre o acidente de trabalho ocorrido (parada brusca de elevador construído pela Reclamada e utilizado para o transporte de pessoas e cargas) e as sequelas irreversíveis em face das fraturas das vértebras T12 e L1 do Reclamante, vindo a se aposentar por invalidez. Quanto ao elemento culpa, o Tribunal Regional assentou que esta emergiu da conduta negligente da Reclamada em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (art. 6° e 7°, XXII, da CF , 186 do CC/02 ), deveres anexos ao contrato de trabalho, porquanto o elevador não se encontrava em condições normais e seguras de uso, vindo a causar o acidente. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (TST - ARR 410700- 17.2006.5.02.0086 - Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado - DJe 23.11.2012 -

p. 1371)

RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL - LUCROS CESSANTES -PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO - PENSIONAMENTO - 13° SALÁRIO - INCLUSÃO - DECISÃO EXTRA PETITA. No caso dos autos, o reclamante sofreu acidente de trabalho, com perda de um braço, sendo a reclamada condenada ao pagamento de indenização dos lucros cessantes, em razão da perda parcial da capacidade laborativa do obreiro. Tal indenização deve ser calculada levando-se em consideração os ganhos do reclamante à época do acidente, pois o objetivo é reparar as perdas sofridas em razão do infortúnio (princípio da restitutio in integrum). Nesse contexto,

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considerando-se que o reclamante, enquanto ex-empregado da reclamada, percebia a gratificação natalina no período anterior ao acidente, esta parcela deve ser incluída no pensionamento, independente de pedido expresso, porquanto o pleito referente à indenização pela redução da capacidade física do autor já contempla a mencionada gratificação. Incólume, nesse passo, o disposto no art. 460 do CPC. Recurso de revista não conhecido (Processo: RR - 116300-49.2008.5.04.0771 Data de Julgamento: 15/06/2011, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2011).

Diante do exposto, roga pelo provimento dos embargos para que seja suprida a referida omissão.

V.3 - NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS DEFERIDAS DA AÇÃO ACIDENTÁRIA.

A ilustre decisão foi omissa quanto à natureza jurídica das parcelas deferidas na ação acidentária.

O Embargante entende que a nobre julgadora, quando da fundamentação/conclusão deixou de atender aos requisitos da Lei n. ° 10.035/00, que dentre outros procedimentos, acrescentou o §3° ao art. 832/CLT. Com efeito, a decisão foi omissa quanto à natureza jurídica da parcela deferida na condenação e neste diapasão, devemos reconhecer que não foi sem propósito que o legislador inseriu o dispositivo acima elencado ao texto trabalhista. A intenção do dispositivo é que seja indicada pelo julgador, expressamente e individualmente, a natureza jurídica de cada parcela deferida na condenação.

Ora, a MM. Juíza no julgado do processo de n.° 0000452-65.2016.5.20.0002, deferiu como obrigação de pagar pleitos indenizatórios, mas apreciou o recolhimento de contribuições previdenciárias e de imposto de renda no dispositivo da decisão

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proferida, no entanto, não especificou de forma específica a sua não incidência em razão da natureza indenizatória das parcelas deferidas na ação acidentária.

Dessa forma, a MM. Juíza deve sanar a omissão ora apontada, prestando os esclarecimentos necessários, deixando a decisão livre de dúvidas.

VI. DO ERRO MATERIAL DO JULGADO NO TOCANTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

Há, data vênia, equívoco na sentença que mais se assemelha a erro material, porém, merece ser sanado. Consta da sentença o seguinte:

"O crédito do reclamante será acrescido de correção monetária, de acordo com o índice INPC-E, de acordo com recente decisão do TST. Sobre o montante atualizado, haverá incidência de juros moratórios de um por cento, pro rata die, a partir da propositura da ação (Súmula 200/TST). (Grifo nosso)

Oportunamente, destacamos que em 02/09/2019, foi julgada por este E. Regional a Arguição de Inconstitucionalidade n° 0000192-23.2018.5.20.0000, que tratou da aplicação da TR x IPCA-E na correção monetária dos créditos trabalhistas, tendo sido declarada a inconstitucionalidade da disposição contida no §7° do art. 879 da CLT, quanto à determinação de atualização dos débitos trabalhistas "pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1° de março de 1991" e determinou a utilização do IPCA-E, na atualização dos débitos trabalhistas, em substituição à TR, respeitando-se a modulação feita pelo próprio TST, para aplicação do IPCA-E a partir de 25/03/2015.

O Acórdão acima mencionado apresenta o seguinte dispositivo:

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"Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, por maioria, acolher a declaração de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade da disposição contida no §7° do art. 879 da CLT, quanto à determinação de atualização dos débitos trabalhistas "pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1° de março de 1991" e determinar a utilização do IPCA-E, na atualização dos débitos trabalhistas, em substituição à TR, respeitando-se a modulação feita pelo próprio TST, para aplicação do IPCA-E a partir de 25/03/2015; com comunicação imediata da decisão em incidente de inconstitucionalidade aos juízes de primeiro grau, aos Gabinetes e às Secretarias das Turmas deste Tribunal, para darem continuidade aos processos sobrestados."

Sendo assim, se faz necessário esclarecer o dito ERRO MATERIAL do índice de correção monetária aplicável.

VII - DO PEDIDO:

Pelo exposto requer :

Que seja conhecido o presente Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes, pois é tempestivo e estão presentes todos os requisitos legais.

Que, no mérito, seja provido o presente Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes, já que resta demonstrada a presença de omissões e contradições na sentença embargada, para que se atribua efeito modificativo ao presente embargos, transferindo, inclusive, para a Embargada o ônus probatório.

Nestes termos,

Pede deferimento.

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Aracaju/SE, 05 de maio de 2020.

Nome MARTINS SOUZA NUNES Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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