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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0180

Alegações Finais - TJSP - Ação Parcelamento do Solo - Apelação Cível - contra Municipio de Espírito Santo do Pinhal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL-SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação Civil Pública

NomeE OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe que lhe move MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL , por seus advogados "in fine" assinados, vem à presença de V. Exa., mui respeitosamente e com o acatamento de sempre, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS , pelos fatos a seguir delineados:

1 - SÍNTESE DOS FATOS.

Trata-se de ação civil pública promovida pelo Município de Espírito Santo do Pinhal-SP, sob o argumento de que no imóvel rural matriculado sob o n. 13.510 - INCRA 950017474401-2 - localizado no bairro Veridiana - no município de Espírito Santo do Pinhal-SP, há loteamento clandestino.

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EE s ss p pp í íí r rr i ii t tt o oo S E SS a aa n nn t tt o oo d dd o oo P PP i ii n nn h hh a aa l ll - -- S SS P PP . ..

CC E C EE P PP 1 11 3 33 9 99 9 99 0 00 - -- 0 00 0 00 0 00 t tt e ee l ll / // f ff a aa x xx (((1 11 9 99) )) 3 33 6 66 6 66 1 11 - -- 3 33 3 33 3 33 3 33

Aduz que em 21/01/2015 foi instaurado inquérito civil n 14.0258.0000102/2-15-8 para apurar a existência de loteamento irregular no imóvel matriculado sob o n 13.510, localizado no bairro Veridiana, neste município.

Em vistoria no local, constou que havia 18 lotes, com 13 casas, a maioria já prontas e outras em construção. A energia elétrica encontra-se sem aprovação da prefeitura, e às águas são de minas não tratadas ou poços irregulares. As ruas estão foram do padrão estabelecido pela lei municipal e praticamente todos os lotes encontram-se dentro de APP.

Alegam que os herdeiros firmaram um único compromisso, alienando uma gleba de 12.185 metros quadrados.

Dessa forma, atento ao fato de existirem outros loteamentos clandestinos, à Requerente juntamente com o Ministério Público implantaram providências para coibir a proliferação de parcelamento irregular do solo, como desfazimento das obras e informação a população da irregularidade do solo existente nos imóveis.

Após serem adotadas as medidas acima, o imóvel em comento foi vistoriado novamente, ocasião em que foi verificado dano ambiental e a continuidade das vendas dos lotes.

Argumento o Requerente ser legítimo para figurar no polo ativo da demanda, nos termos do art. 30 inc. VIII da Constituição Federal. Alega também a legitimidade passiva, eis que os proprietários do imóvel devem estar subordinados as normas de controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo.

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CC E C EE P PP 1 11 3 33 9 99 9 99 0 00 - -- 0 00 0 00 0 00 t tt e ee l ll / // f ff a aa x xx (((1 11 9 99) )) 3 33 6 66 6 66 1 11 - -- 3 33 3 33 3 33 3 33

Que os Requeridos infringiram a lei 4.504/1964, que veda o desmembramento do solo inferior ao modulo rural. Ainda, afrontaram à lei 6766/79.

Conclui que o parcelamento do solo ocorreu sem qualquer licença ambiental, bem como não se atentou as exigências prescritas em lei.

Desta feita, requer a tutela antecipada, bem como a procedência da ação civil pública para condenar os Requeridos na obrigação de fazer, indenização por danos morais causados ao meio ambiente e a ordem urbanística. Requer, ainda, a condenação nos honorários advocatícios e despesas processuais. Ainda, que seja intimado o Ministério Público e o representante do Cartório de Registro de Imóveis.

Requer a produção de todos os gêneros de provas, atribuindo à causa o valor de R$ 00.000,00reais.

Às págs. 302/309 o Ministério Público requereu a emenda da inicial, bem como concordou com o deferimento da tutela antecipado.

Às págs. 314/316, a Requerente emendou a inicial.

Às págs. 322/324, a MM juíza "a quo" deferiu a tutela antecipada, impondo, em caso de descumprimento, multa de R$ 00.000,00reais por dia, limitada a R$ 00.000,00reais. A tutela deferida envolveu as seguintes ordens:

a) Embargar de imediato às atividades no imóvel, bem como a proibição de efetuar novo parcelamento;

b) Indisponibilidade perante o CRI de todos os bens imóveis dos Requeridos;

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CC E C EE P PP 1 11 3 33 9 99 9 99 0 00 - -- 0 00 0 00 0 00 t tt e ee l ll / // f ff a aa x xx (((1 11 9 99) )) 3 33 6 66 6 66 1 11 - -- 3 33 3 33 3 33 3 33

c) Que os Requeridos se abstenham de realizar vendas e promessas de venda, bem como receber prestações vencidas ou vincendas dos contratos já celebrados;

d) Afixarem placa no imóvel, informando a existência de loteamento clandestino

Os Requerido apresentaram contestação as fls. 355/377 alegando matérias preliminares e de mérito, pugnando pela improcedência da ação.

Na audiência de instrução foram ouvidas testemunhas (fls. 439/445).

O laudo pericial foi apresentado às fls. 525/553.

O laudo pericial foi devidamente homologado pelo juízo, determinando a apresentação de alegações finais pelas partes.

É o relatório.

2- PRELIMINARMENTE. DA ILEGITIMIDADE ATIVA.

Inicialmente, imperioso ressaltar que a Requerente padece de legitimidade ativa para ingressar com ação civil pública para questões envolvendo loteamento clandestino, haja vista que o Município também é responsável para a regularização de loteamento irregular. Ou seja, a titularidade do Município é para figurar no polo passivo.

Portanto, a malícia da Requerente é notória, eis que ingressou com ação civil para, caso seja reconhecido o loteamento irregular, não seja responsabilizada civilmente.

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Entretanto, há precedentes reconhecendo a responsabilidade do Município para questões envolvendo loteamento irregular do solo, senão vejamos:

Ementa: "LOTEAMENTO. INFRAESTRUTURA. REGULARIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO . O Município, além do loteador, é responsável pela regularização do loteamento clandestino. Art. 30, inciso VIII, da CR e o art. 40, caput, da Lei n.º 6.766/79, Precedentes do STJ. A responsabilidade do Município, contudo, é apenas subsidiária. Precedentes. Recurso provido. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/05/2015).

Ementa: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. REGULARIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO. ASTREINTES . 1. Na forma do artigo 30, inciso VIII, da Constituição da Republica e do artigo 40, caput, da Lei n.º 6.766/79, o Município, além do loteador, é responsável pela regularização do loteamento clandestino. Precedentes do STJ. A responsabilidade do Município, contudo, é apenas subsidiária. Precedentes. 2. A condenação ao pagamento de indenização por dano material depende da prova do efetivo dano. (TJRS - Processo- REEX (00)00000-0000RS Orgão Julgador Vigésima Segunda Câmara Cível Publicação Diário da Justiça do dia 26/10/2012 -

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Julgamento 18 de Outubro de 2012 Relator Nome NomeSouza)

Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. REGULARIZAÇÃO. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. REJEIÇÃO . Caso em que não restou configurada decisão ultra petita. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO, DEVENDO SER APRECIADA CONJUNTAMENTE COM ELE. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito da ação, uma vez que diz respeito à responsabilidade pela regularização do loteamento, devendo ser apreciada conjuntamente com ele. MÉRITO. LOTEAMENTO CLANDESTINO. REGULARIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. - Elementos de convicção disponíveis nos autos que revelam a irregularidade e a ilicitude do loteamento. - Na forma do artigo 30 , inciso VIII , da Constituição da Republica e do artigo 40, caput, da Lei n.º 6.766/79, o Município, além do loteador, é responsável pela regularização do loteamento clandestino. Precedentes do STJ. AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA EM FACE DO MUNICÍPIO. É entendimento pacífico desta Câmara que a cominação de multa diária não é razoável como meio coercitivo para obrigar a Fazenda Pública Ao cumprimento de obrigação judicial de regularização do loteamento, uma vez que acaba apenas onerando o erário, prejudicando, consequentemente, toda a

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sociedade. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº (00)00000-0000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 12/12/2013).

Ementa: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA . Loteamento irregular. Prescrição. Inocorrência. Danos de natureza urbanística que se perpetuam no tempo. Mérito. Prática ilegal não refutada. Controvérsia restrita à responsabilização solidária ou subsidiária entre o empreendedor e o Município e o tipo de reparação havida. A responsabilidade é solidária dos réus (espólio e Município) na obrigação de fazer consistente em regularizar o empreendimento, no prazo máximo de dois anos, compreendendo o registro do mesmo junto ao CRI e à execução integral das obras mínimas. A responsabilidade, por outro lado, vencido esse prazo de 2 anos, é subsidiária do Município e direta do espólio-réu, até suas forças, indenização pelos danos urbanísticos e ambientais causados, ao pagamento de indenização para efeito do disposto no artigo 13, da Lei de Ação Civil Pública, n. 7.347/85. A responsabilidade é exclusiva do espólio-réu, até suas forças, na indenização aos adquirentes dos lotes, que porventura tenham algum dano com a regularização, apurável em liquidação. Afastada a condenação em perdas e danos e multa diária. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.( TJSP -Processo APL 00063424620038260576 SP 0006342-46.2003.8.26.0576 Orgão

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Julgador 9a Câmara de Direito Público Publicação 06/06/2013 Julgamento 5 de Junho de 2013 Relator Oswaldo Luiz Palu)

Reza o art. 337 inc. XI do CPC/2015:

"Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

(...)

XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...)

Deste feito, impõe a acolhimento da preliminar acima, para extinguir o feito sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485 inc. VI do CPC/2015.

3 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA" AD CAUSAM ".

Observa-se que, com exceção do espólio, os Requeridos são pessoas ilegítimas para figurarem no polo passivo, eis que o loteamento foi de total responsabilidade, desde 21/02/1996, do falecido Sr. NomePlínio Ribeiro, que por vez faleceu em 07/01/2008 e a Sra. Nomeem 13/03/2007.

No entanto, a contrato firmado pelo Requeridos ocorreu apenas para regularizar a situação dos compradores do lote, ou seja, esse lote de págs. 86/88, foi alienado pelo Sr. NomePlínio Ribeiro em vida. Assim, os compradores desse lote, com o falecimento do Sr. NomePlínio Ribeiro, em razão de não possuírem o referido contrato de compra e venda, solicitaram aos herdeiros à elaboração de um contrato, na qual foi atendido pelos mesmos.

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Atente-se que na audiência de instrução em nenhum momento restou confirmado que foram os Requeridos que alienaram o imóvel através de contrato particular (contrato de gaveta).

Percebe-se, portanto, que os herdeiros do Sr. NomePlínio Ribeiro não tiveram qualquer participação no loteamento, assentando que o compromisso de fls. 86/88 ocorreu somente para consolidar uma situação jurídica ocorrida anteriormente e a pedido dos compradores do lote.

Nesse sentido:

Ementa: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. CORRETA A EXCLUSÃO DO REQUERIDO . 1. Merece prestígio a decisão agravada. Embora o falecimento de um dos requeridos permita a responsabilização de seus sucessores, nos limites do patrimônio transferido, a certidão de óbito juntada comprova que o falecido não deixou bens a inventariar. 2. Não havendo provas de que os herdeiros estão ocultando patrimônio para fugir da obrigação de ressarcir ao erário, não se pode afastar a legitimidade do documento público. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF1 - Processo AG 102281520134010000 MT 0010228-15.2013.4.01.0000 Orgão Julgador QUARTA TURMA Publicação e-DJF1 p.133 de 13/02/2014 Julgamento

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28 de Janeiro de 2014 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ)

Deste feito, impõe a acolhimento da preliminar atinente a ilegitimidade passiva ad causam , para extinguir o feito sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485 inc. VI do CPC/2015.

3 - DA PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO.

Atente-se que o loteamento ocorreu no início de 1996, sendo que a venda dos lotes iniciou (fls. 70/75) a partir de 21/02/1996. Entretanto, a citação na ação civil pública ocorreu apenas em março de 2018. No mais, o inquérito civil somente foi instaurado em 21/01/2015, ou seja, quando decorrido o prazo quinquenal.

Portanto, o loteamento irregular ocorreu a mais de 20 anos, de modo que o direito encontra prescrito.

Em recente decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 669.069, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, ficou decidido que:

"PRESCRIÇÃO - AÇÃO PATRIMONIAL - RESSARCIMENTOS DO ESTADO - ARTIGO 37, § 5a DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECONHECIMENTO NA ORIGEM DO PRAZO QUINQUENAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Desse modo que, no que tange a alegação de prescrição, por si só, já se faz

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presente o requisito necessário admissão do presente recurso. No entanto, é possível ir além, porquanto o processo de origem incorreu em inquestionável cerceamento de defesa quando impediu que a parte produzisse prova de suas alegações. Com isso, infringiu o disposto no art. , inciso LV, da Lei Maior, e impediu que o procedimento tivesse andamento nos ditames do devido processo legal. E ainda que bastassem todos esses fundamentos de direito, temos ainda o descumprimento do art. , inciso XXXVI, da Carta Política, porquanto determinou a decisão atacada a aplicação do disposto no § 2º do art. da Lei 6.766/79, introduzido na lei 2007 para regular ato jurídico perfeito firmado em 1983."( STF. Plenário. RE 669069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 03/02/2016 (repercussão geral) - Informativo 813)

Importante salientar também o quanto preconizado pelo Min. Cezar Peluso no julgamento do MS 26.210, relatado pelo Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 10/10/2008, no qual, aderindo ao voto do Relator, acrescentou o seguinte:

"A matéria envolve tema constitucional, que diz com o art. 37 da Constituição Federal. Concordo integralmente com todas as demais ponderações e argumentos do eminente Relator, mas gostaria de fazer uma ressalva em relação à interpretação do art. 37, § 5º. Esta norma estabelece claramente uma exceção - eu diria, exceção marcante - em relação a princípio jurídico universal: o princípio de limitação do prazo de exercício de todas as pretensões, porque é este requisito de segurança jurídica. Há larga discussão em doutrina sobre as ações

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declaratórias, para saber se seriam ou não imprescritíveis, mas a regra geral, como princípio universal, formulado em benefício da paz social e da segurança jurídica, é que todas as pretensões estão sujeitas à prescrição, e alguns direitos, sujeitos à decadência. Então, em se tratando de exceção a uma regra de tão amplo alcance, teria de ser interpretada, já desse ponto de vista, estritamente. Em segundo lugar, o que me parece claro dessa regra - com o devido respeito - é que se trata de uma exceção à previsão de prescrição para ilícitos, ou seja, há aqui segunda exceção, normativa, uma exceção de segundo grau, que é de abrir ressalva à prescritibilidade em relação aos ilícitos praticados por qualquer agente, que, seja servidor ou não, cause prejuízo ao Erário."

Desta feita, evidenciado o decurso do prazo quinquenal, é de rigor o acolhimento da prescrição, para extinguir o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC/2015.

4- DO MÉRITO. DA ATIPICIDADE DE LOTEAMENTO CLANDESTINO.

Caso a preliminar retro arguida não seja acolhida pelo crivo deste MM. Juízo, no mérito não restará melhor sorte à Requerente.

O Município de Espírito Santo do Pinhal, em sua inicial, sustenta, em apertada síntese, que os Requeridos promoveram o loteamento clandestino.

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Que o loteador, celebrou vários contratos de compra e venda com terceiros adquirentes. Que os herdeiros celebraram apenas um compromisso de venda e compra.

Afirma ainda que toda a operação de venda fora feito sem aprovação da prefeitura deste município, bem como das normas administrativas.

Contudo, os argumentos trazidos pelo Requerente em sua inicial não merecem acolhida, devendo ser a presente demanda julgada totalmente improcedente, pelos motivos que passa a expor.

É certo, como se denota da leitura da peça inaugural, que a implantação do loteamento ocorrido no imóvel matriculado sob o n. 13.510, localizado no bairro Veridiana, em Espírito Santo do Pinhal-SP não existiu em momento algum, pois se trata de uma venda de frações ideais de um terreno rural, de propriedade de SR. NomePlínio Ribeiro.

Muito embora, conforme exaustivamente manifestado acima de que os herdeiros não participaram da realização do loteamento, a iniciativa de se proceder a venda e angariar investidores parceiros é legitimo aos proprietários, pois assim garante a constituição federal em seu art. , XXII, in verbis:

Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, à igualdade, à segurança, e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII - e garantido o direito de propriedade.

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Não obstante, é correto também afirmar que a regularização de loteamentos inseridos em área rural não é feita pela Lei 6766/79.

A Lei 6766/79 dispõe sobre o PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, razão pela qual não pode ser invocada como suporte para embasar as pretensões da Requerente.

Daí denota se que em nenhum momento houve por parte dos Requeridos a finalidade de lotear sua propriedade não existindo, portanto, loteamento clandestino.

Assim, também tem entendido os nossos Tribunais, como demonstram os Acórdãos abaixo transcritos que, embora contemple matéria criminal, ajusta-se perfeitamente á matéria analisada:

Ementa: "APELAÇÃO. ART. 50 , I , C/C PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , DA LEI Nº 6.766 /79. CRIME DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. DAR INÍCIO A LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA LOCALIZADA NA ZONA RURAL. A venda de lotes de área localizada em zona rural, não tipifica o delito do art. 50 da Lei nº 6.766 /79, que trata de parcelamento de solo urbano. Absolvição por atipicidade do fato. Apelação da defesa, provida. (Apelação Crime Nº (00)00000-0000, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 06/06/2013).

Ementa: "PARCELAMENTO DO SOLO - LOTEAMENTO PARA FINS URBANOS - ÁREA

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LOCALIZADA EM PERÍMETRO RURAL A TIPICIDADE DO FATO - Lei 6766/19 - RECURSO NÃO PROVIDO. Referindo -se á citada lei de parcelamento urbano, a localização da gleba em perímetro rural atesta a ausência de tipicidade de conduta. Outrossim, a venda de frações ideais com cautelas contratuais para os adquirentes por parte da empresa, que não se deve confundir com parcelamento do solo para fins de loteamento urbano, exclui o crime. (Acórdão nº 125.858 - ReI.Des. Fortes Barbosa - TJSP - 07/02/94).

Dessa forma, não podemos falar em ato ilícito dos Requeridos com relação ao objeto da venda dos contratos apontados pela Requerente, pois trata de uma venda de parte de um terreno de que era de propriedade do Sr. NomePlínio Ribeiro e esposa.

4 - DA INEXISTÊNCIA DE DANO AO MEIO AMBIENTE OU URBANÍSTICO.

Cumpre consignar que a venda de lotes não gerou qualquer dano ao meio ambiente ou urbanístico, conforme constatado no laudo pericial de fls. 525/553.

A propósito:

Ementa: "PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - MANUTENÇÃO DE AVES SILVESTRES EM CATIVEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE

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POLUIDOR - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO AMBIENTAL NÃO COMPROVADO . 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A responsabilidade civil objetiva por dano ambiental não exclui a comprovação da efetiva ocorrência de dano e do nexo de causalidade com a conduta do agente, pois estes são elementos essenciais ao reconhecimento do direito de reparação. 3. Em regra, o descumprimento de norma administrativa não configura dano ambiental presumido. 4. Ressalva-se a possibilidade de se manejar ação própria para condenar o particular nas sanções por desatendimento de exigências administrativas, ou eventual cometimento de infração penal ambiental. 5. Recurso especial não provido. (STJ - Processo REsp 1140549 MG 2009/00000-00lgador T2 - SEGUNDA TURMA Publicação DJe 14/04/2010 Julgamento 6 de Abril de 2010 Relator Ministra ELIANA CALMON)

Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO - DANOS AMBIENTAIS - CRIAÇÃO DE ANIMAIS - NASCENTE E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DANOS NÃO COMPROVADOS - EXCLUSÃO DO TERCEIRO REQUERIDO DO POLO PASSIVO DA LIDE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO . - Diante da ausência de prova cabal de que a

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conduta do terceiro requerido tenha causado dano à nascente e à área de preservação permanente no loteamento objeto da lide, deve ser dado provimento ao primeiro recurso para determinar a exclusão do terceiro requerido do polo passivo da lide. - Em relação ao dano moral ambiental pleiteado é necessário que a Endereçosinta atingida pela ilicitude perpetrada pelo ofensor, que o fato tenha causado repercussões negativas na coletividade, o que na espécie, não se demonstrou. (TJMG - Processo AC 10132100007310001 MG - Orgão Julgador Câmaras Cíveis / 2a CÂMARA CÍVEL Publicação 24/03/2015 Julgamento 10 de Março de 2015 Relator Nome).

Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE AÇUDE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM LICENÇA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO AMBIENTAL NÃO COMPROVADO . A legislação ambiental é clara ao definir como objetiva a responsabilidade do causador de dano ambiental. Contudo, no presente caso, em que pese restar incontroverso que o demandante realizou abertura de açude sem o devido licenciamento ambiental, não houve a comprovação da existência de dano ambiental. Assim, muito embora seja objetiva a responsabilidade, não se dispensa a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade, não sendo autorizado inferir dano a partir de mera constatação de descumprimento de norma administrativa. APELAÇÃO

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DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 29/06/2016).

Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AGROTÓXICO. PULVERIZAÇÃO AÉREA. MANEJO INADEQUADO. DANO NÃO COMPROVADO . Não comprovada a ocorrência de dano ambiental decorrente do emprego de defensivo agrícola em desacordo com a legislação temática, descabida é a pretensão condenatória, pois não há o que reparar. A responsabilidade objetiva inerente à tutela do direito metaindividual em questão não dispensa o interessado de demonstrar dano e nexo de causalidade, consoante reiterada jurisprudência do STJ. O descumprimento da norma de caráter administrativo, no caso, não gera o dever de indenizar, sem prejuízo às consequências legalmente estatuídas em outras esferas. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 12/03/2014).

No mundo de hoje o relativismo, o pluralismo, o cinismo, o ceticismo, a permissividade e o imediatismo têm mostrado papel decisivo, quando o assunto é o ressarcimento por danos morais.

No caso em tela, se não demonstrado à saciedade, o nexo de causalidade entre o dano alegado e a ação ou omissão geradora da suposta responsabilidade, a pretensão há de ser julgada improcedente pelo órgão jurisdicional.

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Dessa forma, forçoso concluir que inexiste ao caso em tela dano moral por ofensa ao meio ambiente ou urbanístico.

5 - DO PEDIDO.

Ante ao exposto, requer seja acolhida as preliminares arguidas de ilegitimidade ativa e passiva, extinguindo o feito sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC/2015.

Superadas às preliminares arguidas, impõe-se reconhecer a prescrição quinquenal da ação civil pública, extinguindo-se o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC/2015.

Caso assim não entenda, adentrando ao mérito da causa requer seja julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE a ação civil pública, posto que além dos Requeridos não terem praticados o loteamento irregular, improcede o pedido de danos morais e ambientais. Via de consequência, seja a Requerente condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais de praxe.

Nestes termos, j. aos autos.

P. e E. Deferimento.

Espírito Santo do Pinhal - SP, 20 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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