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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.04.0018

Petição - Ação Promoção

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA DÉCIMA OITAVA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

Número de processo: 0000000-00.0000.0.00.0000- AÇÃO TRABA- LHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: Nomee outros (9)

RÉU: Nome

A NomeDE ATENDIMENTO SÓ- CIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE -, por seu re- presentante judicial signatário, que recebe intimações na Endereçoo. andar, Centro, Porto Alegre/RS, nos autos da ação em epígrafe, respeito- samente vem à presença de Vossa Excelência para apresentar CONTESTAÇÃO , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DA NomeRECLAMADA, INSTITUÍDA E MANTIDA PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL. DECRETO-LEI N.º 779/69. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 100.

A parte reclamada, apesar de sua constituição com personalidade jurídica de direito privado, é uma Nomeinstituída e mantida pelo Poder Público e depende exclusivamente de verbas oriundas do orçamento do erário estadual para sua manutenção.

Diante disso, e do interesse público que acompanha a realização dos fins sociais da Nomereclamada, deverá ser reconhecida, pelo douto Juízo, a aplicação das normas insertas no Decreto-Lei n.º 779/69 e no artigo 100 da Constituição Federal.

DA DEMANDA.

A parte reclamante, composta de empregados públicos vinculados ao Plano de Cargos e Salários instituído pela reclama- da, postula:

e.1) reconhecer o direito dos reclamantes a im- plantação da progressão horizontal, conforme lista oficial divulgada pela re- clamada - "LISTA OFICIAL-PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E ANTI- GUIDADE 2014", com a movimentação de um nível salarial para outro ime- diatamente superior a partir de janeiro de 2015;

e.2) condenar a reclamada ao pagamento dos va- lores referentes a esta progressão horizontal com reflexos em todos os adi- cionais que têm como base de cálculos o salário base (adicional de incentivo sócio educativo, adicional de capacitação, adicional noturno, adicional de penosidade, quinquênio), reflexo em férias com terço constitucional, horas extras, DSR sobre horas extras, horas dobradas, desde o mês de janeiro de 2015, mês em que deveria ter sido implantado, e até a efetiva implantação em seus contracheques;

Aduz a parte autora que está suspensa a implan- tação da progressão horizontal dos agraciados no processo avaliativo de 2014.

DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DAS PROMOÇÕES.

São improcedentes os pedidos da inicial.

As promoções na FASE são regradas pela lei 14474/2014, decreto 51681/2014 e Resolução 016/2014.

De fato, a FASE iniciou o processo de avaliação correspondente ao exercício de 2014, tendo obtido uma listagem prelimi- nar de promovidos. Entretanto, ainda está pendente a publicação e aber- tura de prazo recursal . Portanto, sequer a listagem foi publicada e sequer o prazo de recurso foi aberto; não há, portanto, direito à promoção.

Por outro lado e para argumentar, impõe-se arti- cular o pedido de reconhecimento de ineficácia das disposições que deter- minem aumento de despesa com pessoal neste momento, tendo em vista as vedações contidas no artigo 169 da CF/88 e na Lei Complementar nº 101/00.

A promoção é forma de provimento derivado de cargo ou emprego público.

Em sendo a reclamada pessoa jurídica submetida ao regramento constitucional e as leis estaduais, deve obedecer o grau de hierarquização das normas jurídicas.

Em decorrência do disposto nos artigos 19, 20 e 22 da Lei Complementar nº 101, é vedado ao Poder Público Estadual qual- quer aumento de despesa com pessoal, inclusive as promoções de empre- gados públicos.

A Lei Complementar referida estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e, inclusive, disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, tendo sido promulgada em atendimento ao artigo 169 da Constituição Fede- ral, determinando que os Estados deveriam elaborar anualmente lei com previsão orçamentária para gastos de pessoal:

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da Uni- ão, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Cons- titucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a ad- missão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pe- los órgãos e entidades da administração direta ou indi- reta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente pa- ra atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

As limitações de despesas de pessoal e a conse- quente impossibilidade de seu aumento são expressas na legislação infra- constitucional, como se vê:

Lei Complementar nº 101/2000

...

"Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constitui- ção, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

§ 1 o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou emprega- dos;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária ;

III - derivadas da aplicação do disposto no inciso IIdo § 6 o do art. 57 da Constituição;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de pe- ríodo anterior ao da apuração a que se refere o § 2 o do art. 18;

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional n o 19;

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específi- co, custeadas por recursos provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9 o do art. 201 da Constituição;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

§ 2 o Observado o disposto no inciso IV do § 1 o , as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

I - na esfera federal:

a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Le- gislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional n o 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente lí- quida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar; (Vide De- creto nº 3.917, de 2001)

d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;

II - na esfera estadual:

a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;

d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados; ...

§ 1 o Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita cor- rente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediata- mente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar.

§ 2 o Para efeito deste artigo entende-se como órgão:

I - o Ministério Público;

II - no Poder Legislativo:

a) Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União;

b) Estadual, a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Con- tas;

c) do Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal;

d) Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

III - no Poder Judiciário:

a) Federal, os tribunais referidos no art. 92 da Constituição; b) Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver. § 3 o Os limites para as despesas com pessoal do Poder Judi- ciário, a cargo da União por força do inciso XIII do art. 21 da Cons- tituição, serão estabelecidos mediante aplicação da regra do § 1 o . § 4 o Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Mu- nicípios, os percentuais definidos nas alíneas a e c do inciso II do caput serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4% (quatro décimos por cento).

§ 5 o Para os fins previstos no art. 168 da Constituição, a en- trega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão será a resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo, ou aqueles fixados na lei de di- retrizes orçamentárias.

§ 6 o (VETADO)

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

...

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabeleci- dos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revi- são prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educa- ção, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso IIdo § 6 o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

O limite estabelecido para os Estados foi de 60% (sessenta por cento) das receitas correntes líquidas, para o universo total do pessoal ativo e inativo da administração direta e indireta (art. 19, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000).

Contudo, a própria lei complementar já estabele- ceu limites inferiores ao máximo para induzir a tomada de providências no sentido de contenção do aumento de despesas.

Em assim sendo, restou estabelecida a impossibi- lidade de aumento da despesa de pessoal, quando da ultrapassagem do li- mite de 49% da receita corrente líquida, conforme o disposto no art. 20, II, C e art. 22, parágrafo único, IV, da mesma lei complementar sob comento.

Cumpre registrar que o Estado do Rio Grande do Sul não conseguiu adequar-se a tais percentuais.

Conforme é do conhecimento público - face à publicação no Diário Oficial do Estado, 29/1/16, pg. 35, acostado aos autos e cujo resumo é abaixo transcrito - a relação percentual de despesa com pessoal e receita líquida mensal assim se comportou até o terceiro quadri- mestre de 2015:

Observa-se que a relação entre a despesa com pessoal e a receita corrente líquida tem excedido sempre os percentuais fi- xados no art. 22 da LC nº 101/20000, ultrapassando não somente o limite prudencial, mas o limite máximo do art. 20 do mesmo diploma, indicando que o Estado não conseguiu adequar-se aos ditames da norma complemen- tar federal.

As despesas de pessoal englobam valores des- pendidos com ativos, inativos, pensionistas, auxílio-funeral, abono familiar, sentenças na Justiça do Trabalho, transferências para pessoal de autarqui- as e fundações, obrigações patronais, despesas de exercícios anteriores, contribuições ao IPERGS e INSS, etc.

Por sua vez, a receita corrente líquida é obtida entre as receitas correntes e participações constitucionais e legais aos Mu- nicípios. As receitas correntes são derivadas dos tributos, serviços, aplica- ções financeiras, transferências recebidas de outras esferas de governo e cobrança de dívida ativa. A base legal que fundamenta a composição de despesa de pessoal e a definição da receita corrente líquida são o art. 150 da Constituição Estadual, a Lei Estadual nº 10.336, de 28.12.94 e a própria Lei Complementar nº 101/2000.

Caso fosse concedido algum aumento de remu- neração aos reclamantes, isso implicaria em repercussão financeira indevi- da comprometendo, sobremaneira, a possibilidade de adequação à lei com- plementar federal.

Portanto, enquanto não atingido o parâmetro da lei complementar federal, está vedado que os entes públicos concedam o aumento de despesas de pessoal pelo pagamento de promoções.

Assim, está o Estado do Rio Grande do Sul, todas as autarquias, fundações e sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, que tenham suas despesas totais com pessoal pa- gas com receitas correntes do Estado, atrelados aos ditames impostos pela Lei Complementar Federal. Qualquer aumento de despesa concedido traria conseqüente repercussão na relação despesa/receita implicando em deso- bediência e infração a dispositivos constitucionais e legais.

Atos contrários à Constituição Federal, ou às leis hierarquicamente superiores são inoperante, não produzem qualquer efeito jurídico, não podendo ser convalidadas pelo Poder Judiciário sobre o prisma do direito adquirido.

Nesse sentido decisão do Tribunal Superior do Trabalho:

"DISSÍDIO COLETIVO. PODER NORMATIVO. PESSOAL DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIOS. O poder normativo da Justiça do Trabalho sofre limitações quando a legislação específica abrange a reivindicação pretendia. As despesas com pes- soal da União, Estados e Municípios estão limita- das às previsões orçamentarias e não podem ul- trapassar, em conjunto, a 65% do orçamento ge- ral. A determinação constitucional tem ampla inci- dência e impede que a Justiça do Trabalho exer-

ça a normatividade em tais casos. para efeito de ampliar benefícios que violam tais normas."(Proc. TST - SDC RO-00.000 OAB/UF/91.1; Rel. Min. Marcelo Pimentel, publ. DJU 13.03.92, pag. 2979 e Revis- ta LTr, ano 56, junho/92, pag. 680)

Assim, o Estado do Rio Grande do Sul e as de- mais entidades dependentes do erário estadual não podem implementar vantagens, conceder reajuste ou, revisão a quaisquer das categorias, sob pena de responsabilidade civil e criminal dos administradores, que deviam seguir, como já visto, os princípios regedores da Administração Pública.

A própria Consolidação das Leis do Trabalho apresenta vedação expressa para ajustes de cláusulas em acordos ou con- venções coletivas que disponham contra norma disciplinadora de política econômico-financeira do Governo, cominando de nulidade:

"Art. 623 - Será nulo de pleno direito disposição da Convenção ou Acordo que, direta ou indireta- mente, contrarie proibição ou norma disciplinado- ra da política econômico-financeira do Governo ou concernente `a política salarial vigente, não produzindo quaisquer efeitos perante autoridades e repartições públicas, inclusive para fins de revi- são de preços e tarifas de mercadorias e servi- ços."

À toda evidência, caso existisse no caso concreto ato administrativo que dispusesse sobre a concessão de promoção, o que não há como já referido, estaria a ofender, direta ou indiretamente, política salarial governamental, que foi editada por Lei Complementar e que abran- gia todos os níveis da Federação e todos os órgãos integrantes de sua ad- ministração, que tinham suas despesas de pessoal atendidas pelo Tesouro Estadual, pelo que deve ser declarada a sua inaplicabilidade.

Logo, são absolutamente corretas as disposições do Decreto Estadual nº 52.862/2016, que adotou medidas de contenção no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Estado. Em seu art. 2º dispõe:

Art. 2º Ficam suspensas na Administração Direta, nas Autarquias e nas Fundações, pelo período estipulado no art. 1º deste Decreto, as seguintes iniciativas relativas à pessoal: I - abertura de con-

curso público ou de processo seletivo; II - criação de cargos; III - criação, alteração ou reestrutura- ção de quadro de pessoal; IV - criação de novas gratificações ou alteração daquelas já existentes; V - nomeação para cargos de provimento efetivo; VI - contratação de pessoal; VII - contratação temporária, nos termos do art. 19, inciso IV, da Constituição Estadual; VIII - remoções com ajuda de custo; e IX - promoções ou progressões nos quadros de pessoal.

Demonstrado está, portanto, a inexistência de di- reito da parte reclamante, já que sequer perfectibilizado está o processo de promoção (sequer aberto prazo recursal). Saliente-se, ainda, a presença de restrições legais que não podem ser relevadas: Constituição Federal (art. 5º, inciso II, art. 37, e art. 169), da Lei Complementar nº 101/2000 e artigo 623 da CLT. A reclamatória deve ser julgada improcedente, assim como seus pedidos acessórios.

DO ART. 467 DA CLT

Descabe a incidência do art. 467 da CLT, tendo em vista que houve impugnação da totalidade dos pedidos.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sendo improcedente o principal, são indevidos honorários de advogado, mesmo que exista declaração de pobreza e cre- dencial sindical acostada aos autos.

DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Sendo improcedentes os pedidos principais, im- procedem os pedidos acessórios de juros e correção monetária.

Em caso de alguma condenação, cabe seja ex- pressamente determinada a aplicação da norma do artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 , na redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 (conforme o entendi- mento consolidado da Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Tribunal Pleno do TST ), quanto aos acessórios atualização monetária e os juros pleiteados na inicial, a contar do ajuizamento da reclamatória (artigo 883 da CLT), com a utilização do índice do mês do vencimento da parcela, e não o do mês da competência, nos termos da Súmula n.º 381 do E. TST.

DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. DO DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTAN- TE LEGAL DA PARTE RECLAMADA.

Não procede a pretensão da parte reclamante quando almeja o depoimento pessoal da parte reclamada, uma vez que os interesses do ente público não gozam de disponibilidade nem existe a prer- rogativa de confessar ou renunciar aos interesses postos em causa, na for- ma do artigo 351 do Código de Processo Civil.

DA AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

Em caso de improvável condenação, devem ser autorizados os descontos legais obrigatórios cabíveis, conforme os artigos 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91 (com redação dada pela Lei n.º 8.620/93), o arti- go 46 da Lei n.º 8.541/92 e a Súmula n.º 368 do TST.

DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Quanto às custas, os entes públicos estão isentos do pagamento, segundo a norma do artigo 790-A, inciso I, da CLT.

Ante o exposto , a parte reclamada REQUER a Vossa Excelência se digne de:

(a) no mérito, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial;

(b) determinar a observância das prerrogati- vas do Decreto-Lei n.º7799/69, e, em caso de con- denação, dos artigos1000 daConstituição Federall e 790-A, inciso I, daCLTT;

(c) em caso de condenação, autorizar os des- contos fiscais e previdenciários cabíveis;

(d) indeferir o depoimento pessoal e a aplica- ção da pena de confissão à parte reclamada, na forma do artigo3511 doCPCC;

(e) autorizar a produção de todo o gênero de prova em direito admitido, testemunhal, documen- tal, pericial, e, especialmente, o depoimento pes- soal da parte reclamante, sob pena de confissão.

Pede deferimento.

Porto Alegre, 21 de setembro de 2016.

Milton Tieppo

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF