Processo Nº 0063444-68.2012.4.01.3800

TRF1 · Belo Horizonte, MG
Apelação Cível
O processo teve origem no TRF da 1ª Região, em 18 de dezembro de 2012. Tem como partes envolvidas Aderbal Oliveira Torres, Instituto Nacional do Seguro Socialinss.
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Andamento processual

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28/09/2021há 20 dias
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24/10/2017há 4 anos
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04/07/2017há 4 anos
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28/06/2017há 4 anos
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18/05/2017há 4 anos
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05/12/2016há 5 anos

Ctur1 - Coordenadoria da Primeira Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 1ª TURMA

PRIMEIRA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS (ADITAMENTO)

Determino a inclusão do (s) processo (s) abaixo relacionado (s) na Pauta de Julgamentos do dia 14 de dezembro de 2016 Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

27/09/2016há 5 anos

Ctur1 - Coordenadoria da Primeira Turma - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRIMEIRA TURMA

APELAÇÃO CÍVEL N. 0063444-68.2012.4.01.3800/MG

: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA

RELATORA SEIXAS

APELANTE : ADERBAL OLIVEIRA TORRES

ADVOGADO : MG00110662 - MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI E OUTROS (AS)

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI E M E N T A

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURO SOCIAL - GDASS. LEIS 10.855/2004 E 11.501/2007 NATUREZA PRO LABORE FACIENDO OU PROPTER LABOREM. EXTENSÃO A INATIVOS E A PENSIONISTAS ENQUANTO NÃO REGULAMENTADA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DECRETO 6.493/2008 E PORTARIA 397/INSS/PRES.

1. É pacífico o entendimento, na jurisprudência, de que a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguro Social - GDASS deve ser estendida aos aposentados e pensionistas nos mesmos moldes em que concedida aos servidores

ativos, até a regulamentação dos critérios de avaliação de desempenho, pois embora referida gratificação tivesse a finalidade pro labore faciendo ou propter laborem, enquanto não regulamentadas as respectivas avaliações de desempenho, ostentou natureza de gratificação genérica, conforme precedentes deste Tribunal e do STF declinados no voto.

2. A GDASS deve ser paga aos servidores inativos e pensionistas do seguinte modo: a) 60% do seu valor máximo a partir da MP n. 146/2003 (Dez 2003) até a edição da MP n. 359/2007 (Fev 2007); b) 80 pontos no período do seu primeiro ciclo de avaliação (Mar 2007 a 23/04/2009); e, c) a partir de 23/04/2009, 50 pontos, nos termos do art. 16 da Lei n. 10.855, tendo em vista que, a partir da avaliação, foi restabelecida a natureza de vantagem pro labore faciendo ou propter laborem.

3. Correção monetária e juros moratórios, como declinados no voto.

4. Apelação da parte autora provida, em parte, para fixar a proporcionalidade da GDASS às aposentadorias proporcionais, nos termos do voto, e para ajustar os juros e a correção monetária como declinados no voto.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora oficial.

Brasília, 24 de agosto de 2016.

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

20/09/2016há 5 anos

Ctur1 - Coordenadoria da Primeira Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 1ª TURMA

PRIMEIRA TURMA

ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 24 DE AGOSTO DE 2016.

Presidente (s) da Sessão: Exmo (a.) Sr (a). Dr (a). DESEMBARGADORA FEDERAL

GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Proc. Reg. da República: Exmo (a). Sr (a).: ADRIANA COSTA BROCKES

Secretário (a): LILIO DA SILVA RAMOS

Às quatorze horas e quinze minutos, presentes o Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO e o Exmo. Sr. Juiz Federal MARCELO REBELLO PINHEIRO, convocado conforme ATO/PRESI nº 593 de 17 de junho de 2016, foi aberta a sessão.

Ausente, por motivo de férias, o Exmo. Sr. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA.

Na suspeição do Exmo. Sr. Juiz Federal MARCELO REBELLO PINHEIRO, participou do julgamento o Exmo. Sr. Juiz Federal EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho, anotado na respectiva certidão.

Sem impugnação, foi aprovada a ata da sessão anterior.

JULGAMENTOS

Ap 0063444-68.2012.4.01.3800 / MG

APTE: ADERBAL OLIVEIRA TORRES

ADV: MG00110662 MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI EOUTROS (AS)

APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCUR: DF00025372 ADRIANA MAIA VENTURINI

RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da parte autora

oficial, nos termos do voto da Relatora.

12/08/2016há 5 anos

Ctur1 - Coordenadoria da Primeira Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 1ª TURMA

PRIMEIRA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do (s) processo (s) abaixo relacionado (s) na Pauta de

Julgamentos do dia 24 de agosto de 2016 Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

17/02/2014há 8 anos
REMETIDOS TRF S BAIXA  GUIA 072014
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF1 · Comarca · Belo Horizonte, MG
Data de tramitação
18/12/2012 a 28/09/2021
Natureza
Apelação Cível
Início do Processo
2012
Partes envolvidas