jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.13.0223

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG

Autos nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO em epígrafe, que move em face de BV FINANCEIRA S/A, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO nos termos do art. 350 e 351 do Novo Código de Processo Civil. Para tanto, passa-se a aduzir os fatos e fundamentos jurídicos.

I - DA REALIDADE DOS FATOS

Após comprar um carro financiado do Requerido, o autor não tinha conhecimento que as taxas do financiamento eram abusivas e não permitidos por lei e, apesar do contrato assinado pelo autor estar sendo usado pelo réu para justificar as taxas, somente prova que no contrato o Réu usou de taxas abusivas e violou a lei claramente e usou de má índole para se beneficiar e prejudicar o Autor e demais clientes.

II - DA DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

Excelência, totalmente desrazoável e sem sentido a suspensão do presente feito haja vista a interposição de recurso repetitivo.

RECURSO REPETITIVO, QUE ESTAVA PREVISTO NO ART. 1.042, II, A DO CPC, FOI REVOGADO PELDA LEI. Nº. 13.256/2016 E NÃO MAIS EXISTE EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO.

Desta forma, uma vez que não mais existe este recurso todas as ações que estavam fundadas no recurso repetitivo perderam seu objeto.

Portanto, uma vez que o recurso repetitivo não mais subsiste em nosso ordenamento jurídico não há que se falar em suspensão do processo.

II - DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO

Excelência, a parte contratante não tinha o total e pleno conhecimento das cláusulas estipuladas no contrato de financiamento, tendo em vista se tratar de um contrato de adesão em que o Autor não tem liberalidade para discutir as cláusulas exorbitantes ali embutidas.

Ou Aceita ou não aceita, simplesmente assim. Os bancos do tipo do Requerido se aproveitam da falta de capacidade técnica e da necessidade dos consumidores em adquirir bens através de financiamentos e praticam as maiores atrocidades possíveis contra seus consumidores, praticando ilícitos civis e contratuais.

O autor é inocente e não tinha conhecimento que as taxas seriam abusivas, dito isto o réu se aproveitou da ingenuidade do autor e cobrou valores superiores ao permitido por lei e agindo de má índole.

O Réu, com efeito, entrega aos clientes contratos previamente preparados, cabendo ao outro figurante apenas apor sua assinatura, aderindo forma, o consumidor se limita a aceitar as condições impressas no contrato.

Quem contrata com instituições financeiras só tem a possibilidade de aceitar as condições impostas ou recusá-las em sua totalidade deixando de celebrar o contrato, ou seja, ou adere às condições, ou, não contrata. Não pode, todavia, modificá-las ou pretender discuti-las, a não ser em Juízo.

Por mais que o Autor não tenha sido coagido a assinar um contrato de adesão, o fato é que com o passar do tempo as cláusulas contratuais passaram a onerar o consumidor.

O Autor só teve conhecimento do que tinha assinado quando as prestações passaram a serem cobradas totalmente do diverso que havia sido falado.

Somente com o detalhamento da planilha com juros e amortização, o que se deu depois de assinar o contrato de adesão com o Requerido, é que o Autor viu no que tinha se metido!

Desta forma, o desequilíbrio contratual pode ser restabelecido pelo Poder Judiciário, tendo em vista se tratar de um direito do consumidor.

III - DO MÉRITO

DA ABSOLUTA ILEGALIDADE DOS JUROS ABUSIVOS

Há que se falar em ilegalidade da taxa de juros. Não é forçoso verificar que as relações de consumo em nossa sociedade são palco de diversas abusividades e falta de informação para o consumidor.

No presente caso, verifica-se que, quando da contratação com o Réu, este informou que a taxa de juros remuneratórios para operações em atraso seria de seria de 37,29%, e a taxa de juros mensal de 2,68%.

Ao contrário do que alegou o Réu, a taxa de juros aplicada não deve necessariamente ser aquela pactuada nos contratos, se, caso os juros pactuados ferirem as leis e os bons costumes, assim como é o caso dos autos.

Existe um limite infralegal aplicado analogicamente aos juros de moras. Essa previsão legal encontra respaldo no art. 170, parágrafo único do CTN que estipula a cobrança de juros de 01% ao mês c/c art. 192. § 3º da CF e art. 406 do Código Civil.

Nesse sentido, a jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO PACTUADA - ILEGALIDADE - SÚMULA 121 DO STF - COBRANÇA DE TAC E TEC - ILEGALIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Havendo relação de consumo e em se tratando de consumidor vulnerável (CDC, art. , I), são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à relativização da força obrigatória dos contratos, o "pacta sunt servanda", cabendo a revisão contratual (CDC, art. ., V).

2. É vedada a prática do anatocismo em periodicidade inferior à anual, não pactuada (Súmula nº 121 do STF).

As resoluções do Banco Central do Brasil não podem se opor ao que determina a legislação.

Ademais, as limitações de juros estão devidamente previstas no Decreto 22.626/33 que também se aplicam às taxas de juros pactuadas de comum acordo em casos particulares, mesmo efetuado com estabelecimento bancário.

Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (Código Civil, art. 1062).

Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.

Art. 5º. Admite-se que pela mora dos juros contratados estes sejam elevados de 1% e não mais.

Desta forma, o argumento de que o Banco Central do Brasil elevou as taxas de juros para patamar elevadíssimo e que as instituições financeiras devem submeter-se a estas taxas não merece prosperar tendo em vista que os bancos tem autonomia financeira, administrativa e contratual para estipularem seus contratos perante clientes.

Tudo se resume a uma só palavra pratica pelos Bancos: GANÂNCIA PELO DINHEIRO. ENRIQUECIMENTO E PODER ÀS CUSTAS DE UMA POPULAÇÃO POBRE, MISERÁVEL, MAL INSTRUÍDA, COM POUCA EDUCAÇÃO BÁSICA!

Ante o exposto, uma vez que os contratos podem ser modificados para se adequar as partes contratantes, uma vez que houve a prática de capitalização de juros, o que é proibido pela legislação, requer sejam declaradas nulas todas as clausulas abusivas no presente contrato nos termos da petição inicial.

IV - DA ILEGALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS

Como é sabido, o nosso ordenamento jurídico não autoriza a capitalização de juros.

mesmo que pactuada entre as partes.

Esse entendimento foi corroborado pela súmula 121 do Supremo Tribunal Federal que diz: "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada ".

A lei de Usura, Decreto nº. 22.626/33 diz que os juros de mora não deverão ser elevados a mais de 01%:

Art. 3º. As taxas de juros estabelecidas nesta lei entrarão em vigor com a sua publicação e a partir desta data serão aplicáveis aos contratos existentes ou já ajuizados.

Art. 4º. É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.

Art. 5º. Admite-se que pela mora dos juros contratados estes sejam elevados de 1% e não mais.

Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona ao dizer:

DIREITO COMERCIAL E ECONÔMICO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS. TETO DE 12% EM RAZÃO DA LEI DE USURA. INEXISTÊNCIA. LEI 4.595/64. ENUNCIADO DA SÚM. 596/STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. EXCEPCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. ENUNCIADO DA SÚM. 282/STF.

I - [...]

II - Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por Lei específica a capitalização de juros se mostra admissível. Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido revogado pela Lei 4.595/64 o art. do DEC 22.626/33 . O anatocismo, repudiado pelo verbete da Súm. 121/STF, não guarda relação com o enunciado da Súm. 596 da mesma Corte. [...] [RESP nº 00.000 OAB/UF, decisão de 16/06/1.998, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

juros são diferentes variações linguísticas para designar um mesmo fenômeno jurídico- normativo, que tem como pano de fundo um contrato de mútuo vencido e não pago, fazendo incidir as rubricas atinentes ao inadimplemento relativo aos juros de mora.

Pode-se dizer que o anatocismo ocorre sempre que os juros vencidos são incorporados ao capital, sendo levados em conta no cálculo da base de cálculo para vindouros encargos moratórios, gerando o que se exprime coloquialmente como "bola de neve". É associado ao ramo econômico como juros sobre juros e taxas econômicas capitalizadas.

No presente caso, restou devidamente comprovado pelo Autor, através de demonstrativos de cálculos que o contrato de financiamento na modalidade CDC trouxe encargos onerosos devido à capitalização de juros.

Verifica-se que, quando da contratação com o Réu, este informou que a taxa de juros remuneratórios para operações em atraso seria de 1,62%, se paga após o vencimento seria de 6,86% de multa, que a taxa de juros anual seria de 37,29%, e a taxa de juros mensal de 2,68%.

Entretanto, é claro que a contraprestação paga em atraso pelo Autor está eivada de dolo pela instituição financeira, tendo em vista a cobrança de taxas abusivas, acarretando o descumprimento da cláusula contratual que dispõe dos juros e multa legais.

Igualmente, é necessária a declaração de nulidade da multa e juros abusivos, cobrados durante a relação contratual, bem como da tarifa de emissão de boleto das prestações que venceram, ou seja, de 30/06/2013 a 30/05/2016, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente em dobro, acrescidos de juros legais e atualização monetária, assim a Autora requer a restituição da tarifa de cadastro paga, do seguros, seguro auto, da tarifa de avaliação do bem, registro de contrato centavos), pagos em dobro a título de REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ou seja, totalizando R$ 00.000,00, como medida de inteira justiça .

Portanto, devido a capitalização de juros requer seja descaracterizado o método da Tabela Price e que seja aplicado o método da Tabela Gauss com amortização fixa, por ser mais favorável ao consumidor.

V - DA IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO

Como sabido, as Medidas Provisórias são espécies normativas devidamente elencadas no art. 59, V da Constituição.

Todavia, MEDIDA PROVISÓRIA NÃO É LEI, APENAS TEM FORÇA DE LEI DEVIDO O SEU CARÁTER DE EXCEPCIONAL E URGENTE.

A Medida Provisória MP nº. 1.963/17 nada mais é o resultado de uma pressão dos banqueiros que se socorreram ao Governo Federal para terem seus interesses preservados.

Tal medida foi até matéria de Recurso Extraordinário RE 592377 em que o Banto Fiat S/A questionava a decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que declarou inconstitucional dispositivo da medida provisória editada em 2000, que permitiu a capitalização mensal de juros no sistema financeiro.

Trata-se de uma medida provisória inconstitucional, e que está sendo objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 2316, perante a Suprema Corte.

"em caso de relevância e urgência", onde o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

Segundo o Voto do Ministro Marco Aurélio: Para ele, não é possível que um instrumento precário e efêmero como a medida provisória, editado para viger por período limitado, continue surtindo eternamente efeitos no cenário normativo sem a suspensão pelo Supremo. No caso da MP 1.963-17/2000, reeditada 36 vezes até a Medida Provisória 2.170-36/2001, durante 15 anos. "Não imagino medida provisória a vigorar por prazo indeterminado", afirmou.

Em último caso, mesmo que fosse permitido a capitalização de juros, esta não se aplicaria ao caso do Autor, tendo em vista que o Art. 5º da MP 2.170- 36/01, é admissível a capitalização de juros com periodicidade INFERIOR A UM ANO.

O Autor, no caso em tela, possui um contrato de capitalização de juros superior a um ano, alias que duraram 48 parcelas.

Mesmo que fosse permitido, mas não é em nosso ordenamento jurídico, somente poderia ser realizado com contratos de períodos curtos inferiores a um ano.

A Medida Provisória editada não foi respeitada os critérios de relevância e urgência.

Nesse sentido, a jurisprudência já afirmou entendimento que não se aplica a MP 2.170-36 a todo e qualquer contrato distinto.

CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE. SÚMULA 121, STF.

1. NÃO OBSTANTE A MP Nº 2.170-36, PERMANECE VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS, HAJA VISTA QUE ESTA NÃO SE APLICA INDISTINTAMENTE A QUALQUER OPERAÇÃO FINANCEIRA, ALÉM DO QUE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DEPENDE DE LEI COMPL EMENTAR QUE O REGULE, O QUE NÃO PODE SER FEITO POR MEDIDA PROVISÓRIA.

2. RECURSO DESPROVIDO.

As medidas provisórias não prestam para regular o sistema financeiro brasileiro, eis que para sua regulação legislativa É NECESSÁRIO UMA LEI COMPLEMENTAR.

Sendo assim, requer a Vossa Excelência seja feito o CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170- 36/01, COMO MEDIDA DE INTEIRA JUSTIÇA!

Portanto, totalmente inadmissível a aplicação da capitalização de juros tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01.

VI - DA BOA FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS

Nas relações contratuais, os negócios jurídicos formalizam-se, via de regra, por adesão sendo comum o condicionamento do contrato com cláusulas e condições pré-estabelecidas pelas empresas onde o consumidor não tem a liberdade de negociar. No contrato direto ao consumidor, o procedimento não é diferente.

O Réu, com efeito, entrega aos clientes contratos previamente preparados, cabendo ao outro figurante apenas apor sua assinatura, aderindo forma, o consumidor se limita a aceitar as condições impressas no contrato.

Quem contrata com instituições financeiras só tem a possibilidade de aceitar as condições impostas ou recusá-las em sua totalidade deixando de celebrar o contrato, ou seja, ou adere às condições, ou, não contrata. Não pode, todavia, modificá-las ou pretender discuti-las, a não ser em Juízo.

O Código de Defesa do Consumidor é bastante claro ao definir o contrato de adesão como sendo "aquele cujas cláusulas tenham sido (...) estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo" (art. 54 CDC).

Assim, os contratos de adesão devem ser interpretados em favor da parte considerada economicamente mais fraca e em desfavor do mais forte que os elaborou.

A Lei de proteção ao consumidor, a par da desigualdade, combate o uso de termos dúbios, ambíguos, rebuscados, que fujam à compreensão do homem comum. O Parágrafo terceiro do art. 54 determina que os contratos de adesão sejam redigidos claros e em caracteres ostensivos e legíveis.

Desta forma, é insuficiente que a cláusula esteja inserta no instrumento contratual, pois, embora ali materializada, a lei exige como requisito para seu regular cumprimento, o real e integral conhecimento do conteúdo do contrato celebrado pelo consumidor, o que só se pode conseguir com redação clara, direta e objetiva, abstendo-se de verbalismos técnicos e rebuscados, bem como de expressões idiomáticas, ou seja, o instrumento contratual deve ser redigido num linguajar em que o popular mediano possa entender.

DO CONTRATO

O contrato firmado entre as partes pode ser alteração devido a alteração da situação financeiras entre as partes.

Isso porque o Código de Defesa do consumidor autorização que, em contratos excessivamente onerosos que trazem um desequilíbrio na relação contratual poderá ser revisto e alterado por qualquer uma das partes contratantes.

Nesse sentido a jurisprudência:

CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÕES CAUTELAR E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE RECONHECIDA. SÚMULA 121 DO STF. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ E NESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - Em se tratando de relação consumerista, bem como restando caracterizado um contrato de adesão, é de ser mantido o julgamento que determinou a revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas quanto à capitalização de juros, observado o disposto nos artigos 39, V e 51, IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, bem como precedentes desta Corte de Justiça.

II - Não há que se falar em reforma da decisão que determinou a manutenção das disposições contratuais que estipularam taxas de juros, pois observada a razoabilidade frente à atual realidade econômico financeira, não reconhecida a imposição de encargo excessivo ao devedor, restando observados, portanto, os princípios da boa fé objetiva, do abuso de direito e da função social do contrato.

III - Conhecimento e Improvimento do Recurso. ACÓRDÃO

Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor autoriza a revisão dos contratos em seu art. 39, V e art. 51 IV do CDC.

REGULAMENTARES

No caso dos autos, não se aplica as normas regulamentares infralegais, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor é totalmente aplicável ao caso.

Portanto, resta impugnadas todas as alegações do Réu em querer comparar o caso do autor a outros julgados.

IX - DA CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) Restar impugnado todas as alegações do réu;

b) Requer o andamento do feito.

Termos em que,

Pede deferimento.

Divinópolis, 10 de julho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF