Processo Nº 0013518-76.2016.4.03.0000

TRF3 · Processos originários do TRF 3ª Região
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 4ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 60992/2019

00027 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013518-76.2016.4.03.0000/SP

2016.03.00.013518-0/SP


RELATORA 


Desembargadora Federal MARLI FERREIRA 

EMBARGANTE 


CERVEJARIA DER BRAUMEISTER JARDIM SUL LTDA 

ADVOGADO 


SP113694 RICARDO LACAZ MARTINS e outro(a) 

EMBARGADO 


ACÓRDÃO DE FLS.332/335 

INTERESSADO(A) 


Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA 

ORIGEM 


JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 

No. ORIG. 


00284854920124036182 5F Vr SAO PAULO/SP 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bemassimcorrigir erro material.

2. Os embargos de declaração, ainda que interpostos coma finalidade de prequestionar matéria a ser versada emeventual recurso extraordinário ou especial, devematender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior.

3. Na espécie, verifica-se quanto às demais questões, que a embargante busca, tão-somente, discutir a juridicidade do provimento, procurando fazer prevalecer o seu ponto de vista acerca da matéria vertida nos autos, o que não é permitido emembargos de declaração, não se tratando, verdadeiramente, de contradição e omissão existentes no julgado, conforme alegado.

4. O teor da peça processual demonstra, por si só, que o embargante deseja alterar o julgado, emmanifesto caráter infringente para o qual não se prestamos embargos de declaração, a não ser excepcionalmente, uma vez que seu âmbito é restrito.

5. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 18 de dezembro de 2018.

MARLI FERREIRA

Desembargadora Federal

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003047-08.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 11- DES. FED. ANDRÉNABARRETE

AGRAVANTE: DEISE REGINA FAUSTINONI

Advogado do(a) AGRAVANTE: DEISE REGINA FAUSTINONI - SP123560

AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SECAO DE SAO PAULO

D E C I S Ã O Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Mantenho o sigilo do processo requerido em primeira instância.

Agravo de instrumento interposto por DEISE REGINA FAUSTINONI contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu pedido liminar que objetiva a afastar suspensão do exercício profissional, à vista da ausência de pagamento de anuidade, ao fundamento de que a penalidade é constitucional (Id. 13147012 dos autos de origem).

Pleiteia a concessão de efeito suspensivo, à vista do periculum in mora, decorrente da impossibilidade de exercer a atividade profissional.

Nesta fase de cognição da matéria posta, não está justificado o deferimento da providência pleiteada. Acerca da atribuição de efeito suspensivo em agravo de instrumento, assim dispõe o Código de Processo Civil:

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

[...]

Evidencia-se, assim, que a outorga do efeito suspensivo é exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se verifique o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso. Passa-se à análise.

No que se refere ao periculum in mora, a recorrente desenvolve os seguintes argumentos:

“...o fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está presente, tendo em vista que caso seja mantida a decisão interlocutória de indeferimento a liminar, outorgando a para o final, a agravante poderá perder sua profissão e correr o risco de não ser inserida no mercado de trabalho, sem ter como subsistir inclusive, uma vez que não tem outra renda que não a proveniente de seu trabalho como advogada.”

O dano precisa ser atual, presente e concreto, o que não ocorre no caso em análise, em que apenas foi suscitado genericamente prejuízo ante a possibilidade de perder a profissão, o que não se verifica na espécie, dado que, após o adimplemento da dívida, é perfeitamente cabível a regularidade da situação profissional junto à impetrada. Ademais, não se evidencia inconstitucionalidade na sanção imposta, visto que prevista em lei. Note-se que há precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg na MC 20.630/MS, AgRg na MC 17.677/RJ, AgRg na MC 14.052/SP e AgRg na MC 13.052/RJ) e desta 4ª Turma (AI 0026670-65.2014.4.03.0000) segundo os quais o cumprimento da norma para a simples exigibilidade de tributo não caracteriza o perigo da demora. Frise-se que a violação à lei, à Constituição Federal e aos princípios invocados não diz respeito à urgência, mas ao mérito da controvérsia. Desse modo, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desnecessária a apreciação da probabilidade do direito, pois, por si só, não legitima a providência almejada.

Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo.

Intime-se a agravada, nos termos e para os efeitos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Posteriormente, à vista de que se trata de agravo de instrumento dependente de mandado de segurança intime-se o Ministério Público Federal que oficia no segundo grau para oferecimento de parecer como fiscal da lei, conforme o inciso III do mesmo dispositivo.

Publique-se.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003013-33.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

AGRAVANTE: ENZO CAMINHOES LTDA

Advogados do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO FEITOSA BELTRAO - MS12491, NATALIA FEITOSA BELTRAO - MS13355

AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL REPRESENTANTES COMERCIAIS ESTADO MS REPRESENTANTE: JOSE ALCIDES DOS SANTOS

Advogado do(a) AGRAVADO: MICHELI SALVIANO URBANIN - MS11737,

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ENZO CAMINHOES LTDA em face da r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta.

Alega a agravante, em síntese, a nulidade do ato de filiação ao conselho agravado, na medida em que o respectivo requerimento foi assinado apenas por um dos sócios, contrariando o disposto no contrato social da empresa. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso.

É o relatório.

Decido.

Nos termos do Parágrafo Único do artigo 995 do Novo Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento de recurso. Não é o caso dos autos.

No caso em tela, a recorrente sustenta a nulidade de sua inscrição por ausência de assinatura de ambos os sócios no requerimento de inscrição no órgão agravado.

Fato é que a cláusula 7 do Contrato Social determina que “a administração da sociedade será exercida pelos sócios, os quais deverão assinar sempre em conjunto, não importando a natureza da operação (...)”.

É bem verdade que o requerimento de inscrição propriamente dito foi assinado apenas pelo sócio Karlos Cesar Fernandes. No entanto, toda a documentação que o acompanha foi subscrita também pela sócia Célia Fernandes Barbosa.

Neste cenário, não há que se falar, por ora, em nulidade de tal inscrição, uma vez que a eventual falta de assinatura não acarretou qualquer prejuízo às atividades da recorrente, implicando também na assunção de obrigações, entre as quais o pagamento das anuidades cobradas pelo conselho agravado.

E, como bem ressalta a r. decisão recorrida, o expediente usado pela agravante, aparentemente, ofende a bo -fé objetiva. No entanto, postergo a análise desta questão para o julgamento definitivo, após a vinda da contraminuta.

Ausente o fumus boni iuris, dispensa-se a análise do periculum in mora.

Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado.

Comunique-se ao MM. Juiz a quo.

Intime-se o agravado para que se manifeste nos termos e para os efeitos do art. 1.019, II, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se. Intime-se.

São Paulo, 19 de fevereiro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003500-03.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

AGRAVANTE: DANILO APARECIDO DE OLIVEIRA

Advogado do(a) AGRAVANTE: DAVI BORGES DE AQUINO - SP330699

AGRAVADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

INTERESSADO: UNIAO FEDERAL

D E S P A C H O

Preliminarmente, tendo em vista a necessidade de esclarecimentos acerca da questão discutida, postergo a apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo e/ou antecipação da tutela recursal para após a vinda da contraminuta.

Assim, manifeste(m)-se o(s) agravado(s), nos termos do artigo 1019, II, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, voltem-me conclusos.

Intime(m)-se.

São Paulo, 20 de fevereiro de 2019.

MARCELO SARAIVA

Desembargador Federal

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016735-71.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

AGRAVANTE: RODRIMAR S. A. - TERMINAIS PORTUARIOS E ARMAZENS GERAIS

Advogado do(a) AGRAVANTE: ALINE CRISTINA BRAGHINI - SP310649

AGRAVADO: UNIAO …

21/11/2018há 3 anos

Publicações Judiciais II - Trf Subsecretaria da 2ª Seção

Subsecretaria da 3ª Turma

00125 AI 585165 0013518-76.2016.4.03.0000 SP

00284854920124036182

INCID. : EMBARGOSDE DECLARAÇÃO

RELATORA : DES.FED. MARLI FERREIRA

AGRTE : CERVEJARIA DER BRAUMEISTER JARDIM SUL LTDA

ADV : SP113694 RICARDO LACAZ MARTINS

AGRDO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDESE LÍGIA SCAFF VIANNA

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5 VARA DASEXEC. FISCAISSP

16/03/2017há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

0390 AI SP 585165 0013518-76.2016.4.03.0000

00284854920124036182

RELATOR : JUIZ CONVMARCELO GUERRA

AGRTE : CERVEJARIA DER BRAUMEISTER JARDIM SUL LTDA

ADV : SP113694 RICARDO LACAZ MARTINS

AGRDO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDESE LÍGIA SCAFF VIANNA

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5 VARA DASEXEC. FISCAISSP

A QUARTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA (RELATOR).

21/02/2017há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 3ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 48522/2017

00262 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013518-76.2016.4.03.0000/SP

2016.03.00.013518-0/SP

RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
AGRAVANTE : CERVEJARIA DER BRAUMEISTER JARDIM SUL LTDA
ADVOGADO : SP113694 RICARDO LACAZ MARTINS e outro(a)
AGRAVADO(A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
No. ORIG. : 00284854920124036182 5F Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. QUESTÃO OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

1. O cabimento da exceção de pré-executividade emexecução fiscal é questão pacífica consolidada na Súmula 393 do STJ.

2. A exceção de pré-executividade autoriza que o devedor se volte contra o crédito do exequente semprestar garantia do juízo, desde que a matéria invocada seja de ordempública. Tem, efetivamente, como pressuposto de admissibilidade prova inequívoca dos fatos alegados.

3. Na hipótese dos autos, não se verifica a possibilidade de averiguar liminarmente o direito sustentado.

4. O Supremo Tribunal Federal concluiu, em08.10.2014, o julgamento do RE nº 240.785/MG, decidindo pela exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS.

5. No entanto, os efeitos desse julgamento limitam-se às partes envolvidas na demanda, uma vez que consideradas apenas as peculiaridades da lide, tanto que o próprio STF não temaplicado o aludido precedente a outros feitos emque se discute a mesma matéria, determinando a devolução dos autos à origem, para a observância do art. 543-B do CPC de 1973 (RE 884710/RS, Rel. Ministra CARMEN LUCIA, j. 02.06.2015, DJe-118 DIVULG 18.06.2015 PUBLIC 19.06.2015, RE 890940/PR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, j. 01.06.2015, DJe-108 DIVULG 05.06.2015 PUBLIC 08.06.2015).

6. Assim, a controvérsia relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS ainda pende de pronunciamento definitivo pelo C. Supremo Tribunal Federal.

7. O título executivo se reveste de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do art. da Lei n. 6.830/80 e pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução. Precedentes Jurisprudenciais.

8. Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 01 de fevereiro de 2017.

MARCELO GUERRA

Juiz Federal Convocado

15/08/2016há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 2ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 45476/2016

00011 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013518-76.2016.4.03.0000/SP

2016.03.00.013518-0/SP

RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
AGRAVANTE : CERVEJARIA DER BRAUMEISTER JARDIM SUL LTDA
ADVOGADO : SP113694 RICARDO LACAZ MARTINS e outro(a)
AGRAVADO(A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
No. ORIG. : 00284854920124036182 5F Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CERVEJARIA DER BRAUMEISTER JARDIM SUL LTDA. contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

Emsuas razões recursais, a agravante expõe que as certidões de dívida ativa nºs 80.6.11.137531-23 e 80.7.11.03377-13 prescindemde liquidez e certeza, uma vez que os valores exigidos a título de PIS e de COFINS estão indevidamente majorados emvirtude da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições exigidas.

Sustenta, emapertada síntese, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento, do RE 240.785, realizado em08.10.2014, embora em controle difuso, decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais, uma vez que o

ICMS não caracteriza faturamento ou receita do contribuinte.

Requer a tutela recursal.

A isonomia (ou igualdade) é umdos valores mais relevantes da maioria das sociedades ocidentais. A Constituição de 1988 a ela se refere emvários dispositivos, a começar pelo Preâmbulo que coloca a igualdade como umdos valores supremos "de uma sociedade fraterna, pluralista e sempreconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordeminterna e internacional, coma solução pacífica das controvérsias".

Emsuma, pelo princípio da isonomia situações equivalentes devemreceber o mesmo tratamento. Portanto, no campo judicial, questões jurídicas já decididas e pacificadas no Poder Judiciário não devemser ordinariamente revisitadas pelos juízes para receberemveredictos diversos, salvo se houver nuances que, inequivocamente, destaquemo caso de seus predecessores. Comisso, proporciona-se aos jurisdicionados umtratamento induvidosamente isonômico.

Emmeu sentir, não há justificativa para que assimnão ocorra, salvo se o tema for verdadeiramente novo e não tenha havido tempo para as Cortes tomaremposição a respeito.

Alémda isonomia, a uniformidade jurisprudencial tambémprivilegia a segurança jurídica, na modalidade de previsibilidade das decisões judiciais, elemento que auxilia os jurisdicionados a decidiremacerca da respectiva atuação perante a lei, propiciando inclusive menores custos de operação.

Esses pressupostos foram, de certo modo, encampados pela Emenda Constitucional 45/2004, que inseriu no sistema processual brasileiro as sumulas vinculantes, a repercussão geral (no STF) e o incidente de recursos repetitivos representativos de controvérsia (no STJ), segundo regulação do Código de Processo Civil de 1973 (art. 543, B e C, respectivamente). Foi criado, desse modo, umverdadeiro sistema de fomento à uniformização da jurisprudência.

O atual CPC de 2015 aperfeiçoou o sistema ao determinar suspensão do processamento de todos os processos pendentes (inclusive os de primeira instância) sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais comfundamento emidêntica questão de direito. Comefeito, a teor do que dispõemos arts. 1036, § 1º, c/c 1037, inciso II do atual CPC:

"Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.

§ 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso."

"Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual:

(...)

II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional;"

Emsíntese, as afetações dos recursos extraordinários ou especiais ensejama suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versemsobre a mesma questão. O efeito da afetação pode ser local, quando ultimada no âmbito de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, ou mesmo nacional, na hipótese de a afetação ter sido engendrada no âmbito do STF ou do STJ.

Antes mesmo da edição do atual Código, ou seja, ainda sob a égide da sistemática do art. 543 B e C do CPC de 1973, defendia-se a necessidade de suspender-se o andamento dos processos cujas teses jurídicas envolvidas aguardassemdecisão a ser proferida emsede de repercussão geral ou de recursos repetitivos.

Nesse sentido, destaco decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-GERENTE.

PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. MATÉRIA SUBMETIDA A RECURSO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE. 1. A discussão acerca do termo inicial da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio gerente encontra-se afetada à Primeira Seção do STJ, aguardando o julgamento do REsp 1.201.993/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 2. A afetação de recursos especiais como representativos da controvérsia demanda ao tribunal de origem a suspensão de recursos interpostos que abordem idêntica questão, até o julgamento definitivo da controvérsia. Após o pronunciamento desta Corte, os recursos suspensos devem ser analisados na forma prevista nos §§ 7º e 8º do art. 543-C do CPC (art. 5º, inciso III, da Resolução 8/2008 da Presidência do STJ). 3. Diante da multiplicidade de causas, deve-se buscar resguardar a segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a admissibilidade da manutenção de relações processuais inócuas conspira em desfavor dos princípios gerais do Direito, mais

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 15/08/2016 572/2239

precisamente aquele segundo o qual as lides nascem para serem solucionadas, e os processos devem representar um instrumento na realização da justiça. Agravo regimental improvido."

(2ª Turma, AINTARESP 844083, DJ 15/04/2016, Rel. Min. Humberto Martins, grifei).

Nota-se que quanto à matéria discutida no presente feito (inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS) o c. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (RE 574.706, Rel. Min. Cármen Lúcia).

Portanto, combase na fundamentação acima, determino o sobrestamento do presente feito, até julgamento final do RE 574.706.

Intime (m)-se.

São Paulo, 01 de agosto de 2016.

MARCELO GUERRA

Juiz Federal Convocado

Detalhes do processo
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Justiça Federal
Tribunal de Origem
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Natureza
AI
Início do Processo
2016
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