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23/10/2020mês passado

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15ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CELINA DIETRICH E TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRANDIR NASCIMENTO GUEDES DE FARIAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0522/2020

Processo 1086559-75.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Tereza Imperial - - Luis Henrique Curti - - Luiz Benedito Lemos - - Vladimir Ficher - - Geisa Aparecida Cilião Crippa - - Luis Carlos Perri - -Sebastião Imperial - - Flavio Nei de Almeida - - Maria de Loudes Francisco - - Rozangela Aparecida Marcatto Pires - - Antonio Carlos da Silva - - Alcides Pereira - - Eduardo Martinez Sabattino - - Silvana Maria de Mendonça Furlanetto Falavinha - - Nelson Rodrigues - - Flavia Volante - - Donezio Morcelli - - Luiza Reginato Marcati - - Maria Aparecida de Oliveira Carossi - - Giseli Maria Lugli - - Rodrigo Torquato Arioli - - Luiz Carlos Bolognesi - - Rosa Dutra Pinto - - Maria de Lourdes Reginatto Gerondo - -Maria Soldi Thomeo - - Valdemar Thomeo - - Rosimeire Imperial Candido - - Luiz Eduardo da Silva - - Jose Manso de Oliveira - -Patricia Aparecida Correia de Araujo - TELEFONICA BRASIL SA - Instituto Vertus de Mediação - Tereza Imperial e outros move(u)(ram) a presente ação de habilitação no cumprimento de sentença em face de Telefônica SA, sucessora da Telecomunicações de São Paulo - TELESP, alegando, em síntese, que em 05/08/1997 foi ajuizada ação civil pública que tramitou perante este juízo sob nº 0632533-62.1997.26.0100 em razão da abusividade de cláusula 2.2 adotada pela requerida nos contratos Plano de Expansão de Linha Telefônica no Estado de São Paulo (PEX), decorrente do instrumento denominado Participação Financeira em Investimentos para Expansão e melhoramentos dos Serviços Públicos de Comunicações e Outras Avenças, celebrados a partir de 25/08/1996. Relat(ou)(aram) que, em 22/09/1998 foi proferida sentença favorável para declarar nula, inválida e ineficaz a cláusula 2.2 constante nos contratos celebrados a partir de 25/08/1996 para que fossem emitidas ações, de acordo com o valor dos contratos integralizados, consistentes nas ações preferenciais e ordinárias, entregando-as aos subscritores ou fazendo seu pagamento, na forma mais favorável ao consumidor adquirente de plano de expansão de linha telefônica no Estado de São Paulo, com base no valor patrimonial, de conformidade com a obrigação assumida na cláusula 2.1, do contrato denominado de participação financeira em investimentos para expansão e melhoramentos dos serviços públicos de comunicações e outras avenças. A sentença estipulou ainda que, em caso de não cumprimento voluntário no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado, haveria incidência de multa fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) por contrato não cumprido, acrescido de correção monetária, desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês, calculados da citação a serem revertidos ao Fundo de Reparação de Interesses Difusos Lesados, nos termos do art. 13 da Lei 7.347/85. Inform(ou)(ram) que a condenação tornou-se definitiva em 15/08/2011, e requere(u)(ram) a habilitação no cumprimento de sentença. Junt(ou)(aram) documentos. Validamente citada, a requerida apresentou contestação e juntou a(s) radiografia(s) referente(s) ao(s) contrato(s) em discussão. É o relatório. Decido. A ação civil pública que tramitou junto a este Juízo contempla apenas os contratos do tipo PEX (Plano de Expansão), portaria 1.028, celebrados entre 25/08/1996 a 30/06/1997. Os contratos não abrangidos deverão ser, portanto, afastados e julgados improcedentes seus pedidos de habilitação. A primeira análise a ser feita consiste em identificar se o(s) autor(es) estão abrangidos pelo preceito mandamental da sentença proferida nos autos da referida ação civil pública para que, somente em caso positivo, se proceda à liquidação do valor devido em cada caso e, finalmente, proceder aos atos de concretização do direito, com o pagamento. Depreende-se do conteúdo do dispositivo da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 0632533-62.1997.8.26.0100 que seu espectro de abrangência alcança todos os consumidores que contrataram o Plano de Expansão de Linha Telefônica no Estado de São Paulo (PEX), portaria 1.028, decorrente do contrato denominado Participação Financeira em Investimentos para Expansão e melhoramentos dos Serviços Públicos de Comunicações e Outras Avenças, celebrados a partir de 25/08/1996 até a extinção dessa modalidade contratual, ocorrida em 30/06/1997 por força do artigo 5º da Portaria 261 de 30 de abril de 1997 do Ministério de Estado das Telecomunicações, porquanto nesses contratos está inserida a Cláusula 2.2, declarada nula. Portanto, não são abrangidos pelo conteúdo normativo da sentença os contratos de Planta Comunitária de Telefonia, também denominados Programas Comunitários de Telefonia ou ainda Plano Comunitário de Telefonia, de acordo com a localidade, ou mesmo os contratos de Plano de Expansão, como tais definidos, celebrados antes de 25/08/1996 ou depois de 30/06/1997. Senão, vejamos: VOTO N.º 55847 APELAÇÃO Nº 1034652-32.2014.8.26.0100 COMARCA: FORO CENTRAL CÍVEL APELANTE: ANÍSIO BASSO E OUTROS APELADO: TELEFÔNICA BRASIL SA JUIZ PROLATOR: DR. FERNANDO ANTONIO TASSO Ação de cumprimento de sentença emitida na ação civil pública na qual a Telefônica foi condenada a pagar as participações acionárias dos contratos de plano de expansão firmados no período de 25/08/1996 a 30/06/1997. Manutenção da extinção. Documentos apresentados. Contratos celebrados fora do período abrangido pela ACP, ou, por meio de contrato de Planta Comunitária de Telefonia (PCT), transferência do direito de uso, pagamento de tarifa de habilitação e não por plano de expansão. Ilegitimidade ativa para executar o titulo judicial (sentença proferida na ACP nº 0632533-62.1997.8.26.0100), já que não é titular do direito tutelado. A liquidação está contida nos limites do julgado, sendo inadmissível que se dilate ou diminua o seu espectro. Interpretação restritiva. Não provimento. (Trânsito em julgado em 11/11/2019). Da mesma forma os efeitos da sentença restringem-se aos contratos de PEX celebrados no Estado de São Paulo. Foi dada a oportunidade para que a requerida, na qualidade de fornecedora dos serviços de telefonia e investida do ônus probatório (artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90), conferisse a existência da relação contratual, trazendo aos autos a radiografia com os dados da contratação. É possível se verificar por tais documentos que o(s) autor(es) celebraram com a requerida contratos de Plano de Expansão (PEX), portaria 1.028, em data não compreendida entre 25/08/1996 a 30/06/1997, de

tal sorte que o instrumento contratual que o subsidia sequer ostenta a Cláusula 2.2 declarada nula por força da sentença proferida na ação civil pública. Resulta que além de não abrangido pelos efeitos da sentença cujo cumprimento se pretende, o(s) autor(es) não é (são) titular(es)es do próprio direito alegado, porquanto a quantidade de ações entregues observou o critério da Cláusula 2.1 do contrato de Participação Financeira em Investimentos para Expansão e melhoramentos dos Serviços Públicos de Comunicações e Outras Avenças, tomando por base o valor patrimonial das ações (VPA). De outra sorte, já decidiu a Egrégia 4ª Câmara preventa para as habilitações desta ação civil pública que em não havendo indícios de contratação no período da Ação Civil Pública pelo CPF da parte autora de rigor a extinção. Senão, vejamos: “Ainda, demonstrada a busca infrutífera (prints em que se lê não consta), pela Telefonica, das radiografias, através do número do CPF informado pela parte, ou número de contrato, não tendo outros indícios de provada contratação, justifica-se a extinção.” (Ag. nº 2190684-86.2016.8.26.0000. Relator: Enio Zuliani. 4ª Câmara de Direito Privado). Tampouco são abrangidos pela Ação Civil Pública em questão os contratos do tipo PCT ou celebrados sob à égide de outra portaria que não a 1.028. Portanto, são abrangidos pela ação civil pública que tramitou junto a este Juízo os contrato do tipo PEX (Plano de expansão), portaria 1.028, celebrados entre 25/08/1996 e 30/06/1997. Os pedidos em relação aos demais tipos de contratos ou àqueles em datas diversas são improcedentes. Diante do exposto, nos termos do art. 356 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I do CPC, a presente fase autônoma de habilitação com relação às partes: Tereza Imperial, Luis Henrique Curti, Luiz Benedito Lemos, Vladimir Ficher, Luis Carlos Perri, Sebastião Imperial, Maria de Loudes Francisco, Antonio Carlos da Silva, Alcides Pereira, Nelson Rodrigues, Flavia Volante, Maria Aparecida de Oliveira Carossi, Rodrigo Torquato Arioli, Maria de Lourdes Reginatto Gerondo, Maria Soldi Thomeo, Valdemar Thomeo, Rosimeire Imperial Candido, Jose Manso de Oliveira e Patricia Aparecida Correia de Araujo. Diante do entendimento da 4ª Câmara preventa, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Em virtude da sucumbência, CONDENO o(s) autor(es) no pagamento das custas e despesas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios à parte adversa que arbitro, por equidade, em R$ 1.000,00 por autor, observada a suspensão de exigibilidade por conta da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Com relação às demais partes, é o caso de habilitação e prosseguimento da presente fase de liquidação e de cumprimento de sentença. Diante do quanto determinado pela 4ª Câmara preventa e dos documentos juntados de rigor a condenação à complementação acionária. HABILITAÇÃO Tendo em conta o critério estabelecido pela Câmara preventa, na sentença exequenda e nos dados dos autores, declaro habilitados: LUIZA REGINATO MARCATI, GISELE MARIA LUGLI GOMES BENTO, LUIZ CARLOS BOLOGNESI, GEISA APARECIDA CILIAO CRIPPA CALIL, ROSANGELA APARECIDA MARCATO PIRES, EDUARDO MARTINEZ TABATINO, SILVANA MARIA DE M F FALAVINHA, ROSA DUTRA PINTO, DONEZIO MORCELLI, LUIZ EDUARDO DA SILVA, ABILIO SINIBALDI e FLÁVIO NEI DE ALMEIDA. Deverão as partes observar os critérios de cálculo …

23/09/2020há 2 meses

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RELAÇÃO Nº 0482/2020

Processo 1086559-75.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Tereza Imperial - - Luis Henrique Curti - - Luiz Benedito Lemos - - Vladimir Ficher - - Geisa Aparecida Cilião Crippa - - Luis Carlos Perri - -Sebastião Imperial - - Flavio Nei de Almeida - - Maria de Loudes Francisco - - Rozangela Aparecida Marcatto Pires - - Antonio Carlos da Silva - - Alcides Pereira - - Eduardo Martinez Sabattino - - Silvana Maria de Mendonça Furlanetto Falavinha - - Nelson Rodrigues - - Flavia Volante - - Donezio Morcelli - - Luiza Reginato Marcati - - Maria Aparecida de Oliveira Carossi - - Giseli Maria

Lugli - - Rodrigo Torquato Arioli - - Luiz Carlos Bolognesi - - Rosa Dutra Pinto - - Maria de Lourdes Reginatto Gerondo - - Maria Soldi Thomeo - - Valdemar Thomeo - - Rosimeire Imperial Candido - - Luiz Eduardo da Silva - - Jose Manso de Oliveira - - Patricia Aparecida Correia de Araujo - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Intime-se a executada para manifestação em cinco (5) dias, especificamente sobre as radiografias ausentes, juntando planilha atualizada, sob pena de preclusão. No silêncio, tornem. Intime-se. - ADV: DIEGO RICARDO TEIXEIRA CAETANO (OAB 262984/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), GABRIELA BOSSOLANI (OAB 344463/SP), CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB 107064/SP)

22/07/2020há 4 meses
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27/07/2017há 3 anos
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RELAÇÃO Nº 0230/2017

Processo 1086559-75.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Tereza Imperial - - Luis Henrique Curti - - Luiz Benedito Lemos - - Vladimir Ficher - - Geisa Aparecida Cilião Crippa - - Luis Carlos Perri - -Sebastião Imperial - - Flavio Nei de Almeida - - Maria de Loudes Francisco - - Rozangela Aparecida Marcatto Pires - - Antonio Carlos da Silva - - Alcides Pereira - - Eduardo Martinez Sabattino - - Silvana Maria de Mendonça Furlanetto Falavinha - -Nelson Rodrigues - - Flavia Volante - - Donezio Morcelli - - Luiza Reginato Marcati - - Maria Aparecida de Oliveira Carossi - - Giseli Maria Lugli - - Rodrigo Torquato Arioli - - Luiz Carlos Bolognesi - - Rosa Dutra Pinto - - Maria de Lourdes Reginatto Gerondo - - Maria Soldi Thomeo - - Valdemar Thomeo - - Rosimeire Imperial Candido - - Luiz Eduardo da Silva - - Jose Manso de Oliveira - - Patricia Aparecida Correia de Araujo - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Instituto Vertus de Mediação - Vistos. Considerando: a) a natureza (ação civil pública), a complexidade desta causa (alto número de interessados e necessidade de cálculos individualizados) e a fase processual (cumprimento de sentença), com as peculiaridades próprias para cumprimento da obrigação consistente na apuração da quantia indenizatória a cada um dos autores habilitados; b) que a fase processual em que o feito se encontra terá tramitação demasiadamente lenta até o seu termo final, com a necessidade de apresentação dos cálculos por perito judicial ou pela assoberbada e laboriosa contadoria judicial, impugnações pelas partes, assim como eventuais manifestações dos seus assistentes técnicos, sem contar, ainda, incidentes e recursos, com evidente prejuízo aos interesses dos litigantes e da efetividade e celeridade processuais, corolários da prestação jurisdicional; c) todo o arcabouço jurídico que reconhece a mediação como método de solução de litígios extremamente eficaz, econômico e célere, e que pode contribuir para a solução definitiva desta lide, que perdura desde 1997; d) o caráter principiológico do Código de Processo Civil, que afirma no parágrafo 3º, do artigo 3º, competir ao juiz do feito, inclusive no curso do processo judicial, estimular a mediação como método de solução consensual dos conflitos, conjugado com o artigo 168 do mesmo diploma, que disciplina que as partes a qualquer momento podem se submeter à mediação, reconhecendo este Juízo as diversas vantagens que esse método de solução de litígios proporciona, não só em prol da celeridade processual, como também atento aos benefícios econômicos que traz para ambas as partes litigantes, seus respectivos patronos e ao Poder Judiciário; e) a total adequação do objeto do presente feito ao procedimento de mediação, nos termos do artigo , caput, da Lei nº 13.140/15 (Lei de Mediação); DECIDO, fazendo o uso da prerrogativa legal, encaminhar à mediação o presente feito, indicando a Câmara Privada do Instituto Vertus de Mediação, devidamente habilitada perante este Tribunal, e com endereço na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 28, conjunto 21 (fone 3847-7770 - CEP 04543-000), que deverá conduzir o procedimento de mediação.Advirto as partes que o não comparecimento à 1ª sessão de mediação a ser oportunamente designada poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e acarretará a aplicação das sanções previstas no artigo 334, parágrafo 8º do Código de Processo Civil. Comuniquese, oportunamente, a Câmara indicada, cientificando-se as partes por meio de seus patronos, dando-se conhecimento ao representante do Ministério Público, ficando, desde já, determinada a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, que poderá ser prorrogado motivadamente. Caberá ainda à citada Câmara providenciar a juntada dos Termos de Mediação, a teor do que determina a Lei nº 13.140/15 e o Código de Processo Civil, após contatar as partes litigantes, dando-se início ao procedimento. A Câmara deverá dar conhecimento a este Juízo, mensalmente, das iniciativas e etapas vencidas do procedimento de mediação, através de relatório. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB 107064/SP), DIEGO RICARDO TEIXEIRA CAETANO (OAB 262984/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), GABRIELA BOSSOLANI (OAB 344463/SP)

26/07/2017há 3 anos
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21/07/2017há 3 anos
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20/02/2017há 4 anos
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40155193-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2017 11:16
01/02/2017há 4 anos
Certidão de Publicação Expedida Relação :0016/2017 Data da Disponibilização: 31/01/2017 Data da Publicação: 01/02/2017 Número do Diário: 2278 Página: 608-628
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
11/08/2016 a 23/10/2020
Natureza
Cumprimento de sentença
Área do Direito
Cível
Assunto
Liquidação / Cumprimento / Execução
Juiz
Cinara Palhares
Início do Processo
2016
Partes envolvidas