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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0180

Petição Inicial - Ação Espécies de Contratos

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL-SP.

Nome , brasileiro, separado judicialmente, agricultor, portador da CI/RG n° 00000-00 - SSP-SP, inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, (não possuindo endereço eletrônico), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritores, com escritório profissional à Endereço (que receberão intimações pelo endereço eletrônico email@email.com), com instrumento de mandato incluso, para propor a presente ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COBRANÇA , em face de Nome , brasileira, viúva, comerciante, portadora da CI/RG n° 00000-00, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, (endereço eletrônico desconhecido), e Nome , brasileiro, empresário, separado, portador da CI/RG n° 00000-00, regularmente inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, (endereço eletrônico desconhecido), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

Considerando que o requerente desconhece o endereço eletrônico dos requeridos (exigência prevista no inciso II do artigo 319 do novo CPC), requer ao r. Juízo as diligências necessárias a sua obtenção, nos termos do §1° do artigo 319 do novo CPC.

1 DO PEDIDO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:

O requerente não tem condições de arcar com as despesas do

processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar

todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

Destarte, requer os benefícios da gratuidade da justiça, nos

termos do artigo 98 do novo CPC c/c com o artigo 105 do mesmo diploma

legal, c/c o artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal.

2 DOS FATOS

O requerente é proprietário do imóvel rural denominado EndereçoCEP 00000-000, e celebrou com a primeira requerida (Nome) CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA , em que foi FIADOR o segundo requerido (Nome) - documento xx.

Pelo referido contrato, o arrendador cedia à arrendatária uma gleba de terras com um barracão e dois açudes destinados à criação de peixes e atividades de pesqueiro, estando o barracão munido de bens móveis que faziam parte do contrato: 01 fogão industrial de 04 bocas, 01 armário de 09 portas, 02 fritadeiras elétricas, 01 estufa para salgados, 01 geladeira, 01 freezer vertical, 01 geladeira tipo cervejeira e 02 porta copos.

O contrato foi celebrado com prazo de 03 anos, com início em 10 de janeiro de 2014, e término previsto para 09 de janeiro de 2017, podendo ser renovado por conveniência das partes.

Referido arrendamento foi contratado no valor de R$ 00.000,00 para o primeiro ano, R$ 00.000,00 para o segundo ano e R$ 00.000,00 para o terceiro ano.

O contrato previa ainda que o arrendador pagaria o valor de R$ 00.000,00 da fatura de energia elétrica, sendo certo que a diferença desse valor seria pago pela arrendatária e que a eventual contratação de empregado para trabalhar no pesqueiro, ficaria totalmente a cargo da arrendatária.

Previa ainda o referido contrato, que a limpeza bem como a manutenção de cercas, caberia à arrendatária.

A Cláusula Nona do Contrato previa que na hipótese de infração contratual, ocorreria a imediata rescisão do mesmo, sendo previsto ainda na Cláusula Terceira, que a parte que deixasse de cumprir qualquer das Cláusulas, pagaria a parte contrária uma multa contratual correspondente a 10 salários mínimos.

Entretanto, apesar da vigência do contrato, a arrendatária sorrateiramente retirou pouco a pouco os seus pertences sem nada informar ao Arrendador sobre a sua intenção de rompimento do contrato, levando consigo inclusive, uma geladeira pertencente ao arrendador (constante na cláusula segunda do §1° do contrato de arrendamento agrícola), pegando o arrendador de surpresa, que de uma hora para outra deixou de ter aquele rendimento, com o qual contava para a sua sobrevivência.

Além do mais a arrendatária com a rescisão do contrato, deveria proceder à calagem dos açudes (desinfecção dos açudes), antes da devolução das chaves do imóvel, o que não foi feito, e nem pagou o mês de janeiro de 2016 (que venceu em 10/02/2016 no valor de R$ 00.000,00 hum mil reais).

Com efeito, com a quebra do contrato, provocada pela arrendatária, a mesma deverá arcar com o pagamento da multa contratual prevista na cláusula terceira do contrato de arrendamento agrícola em favor do arrendador ora requerente, correspondente a 10 salários mínimos.

No entanto, tentando se eximir de sua obrigação, a requerida maliciosamente enviou ao requerente uma notificação extrajudicial de rescisão de contrato de arrendamento agrícola c/c desocupação e devolução de imóvel (doc. Xx) alegando que o arrendador teria dado causa para a rescisão do referido contrato, por não permitir que a arrendatária fizesse uso do total dos bens descritos na cláusula segunda, informando ainda que a entrega das chaves do imóvel, seria efetuada em 07 de fevereiro de 2016, bem como oportunamente seria apresentado ao requerente os recibos de pagamentos das contas de luz, entendendo desta maneira, estar a mesma desincumbida do ônus do contrato e o fiador liberado da fiança. Alegou ainda ser credora da multa compensatória estipulada na cláusula terceira do referido contrato de arrendamento agrícola.

Com efeito, conforme restará comprovado, ao contrário do alegado pela requerida em sue notificação extrajudicial, a quebra do contrato se deu por culpa exclusiva desta. E tal alegação é perfeitamente comprovada simplesmente pelo transcurso do tempo transcorrido para a alegação de descumprimento das regras do contrato.

Então somente depois de transcorrido 2/3 (dois terços) da vigência do contrato explorando e tendo retorno financeiro do pesqueiro, é que a requerida teria se dado conta que o requerente não estava cumprido a sua parte no contrato? Somente agora no último ano do contrato o requerente viria dar motivos para a quebra do contrato?

A resposta é NÃO! Não houve quebra do contrato por parte do requerente, mas ao contrário, a quebra de contrato havida, se deu por culpa exclusiva da requerida, que maliciosamente discretamente retirou os seus pertences, dia a dia para não chamar a atenção, e posteriormente notificando o requerente na tentativa de eximir-se das suas obrigações.

Em resposta à notificação extrajudicial da primeira requerida, o ora requerente elaborou uma contranotificação extrajudicial, que foi encaminhada à advogada da primeira requerida, que foi a subscritora da referida notificação, informando tudo o que foi dito linhas acima e assinando prazo para o total cumprimento do contrato tendo em vista o descumprimento do mesmo por parte da arrendatária. (doc. Xx/xx). Referido prazo transcorreu in albis sem o pagamento espontâneo da obrigação. Sem outra alternativa para a solução do caso, o requerente bate às portas do Judiciário em busca do seus Direitos.

3 DO DIREITO

O contrato de arrendamento agrícola, além de observar as disposições relativas aos contratos em geral, do Código Civil, é regido pelas condições específicas previstas na Lei n° 4.504 ,de 1964 (Estatuto da Terra) e respectivo Decreto regulamentador - Decreto n° 59.566, de 1966.

Desta maneira, desejando a primeira requerida por fim ao referido contrato de arrendamento agrícola, deveria a mesma fazer a calagem dos açudes para a desinfecção dos mesmos, proceder a limpeza do local (capina do mato), devolver ao requerente a geladeira (constante na cláusula segunda do §1° do contrato de arrendamento agrícola), pertencente ao arrendador, apresentar as contas de consumo de luz devidamente quitadas do período em questão, além de pagar ao requerente o arrendamento referente ao mês de janeiro de 2016 no valor de R$ 00.000,00, bem como da multa prevista na cláusula terceira do contrato de arrendamento agrícola, no valor de 10 salários mínimos (R$ 00.000,00).

O requerente procedeu por sua própria conta a limpeza dos açudes, bem como a capina do mato, inobstante por força do contrato fosse dever da primeira requerida.

Sobre a possibilidade da declaração da rescisão do contrato de arrendamento agrícola, para o caso de infringência do contrato, com previsão de cláusula resolutória, como no caso dos autos, pedimos vênia para trazer à colação a seguinte ementa do E. TJMG:

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO RURAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESCISÃO- SENTENÇA MANTIDA. Infringindo o arrendatário o contrato de arrendamento rural, e havendo cláusula resolutória expressa, deve ser declarada a rescisão.

(TJ-MG 106110802611380021 MG 1.0611.00000-00/002(1), Relator: SELMA MARQUES, Data de Julgamento: 30/09/2009, Data de Publicação: 19/10/2009)

Com efeito, O Estatuto da Terra Lei n° 4.504/64, aplicável à hipótese, autoriza a rescisão contratual face o inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes, consoante se infere do artigo 92, § 6°.

Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro- industrial e extrativa, nos termos desta Lei.

§ 6° O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria. observado o disposto em lei.

O Decreto n° 59.566, de 1966, que regulamenta o Estatuto da Terra em seu artigo 27 prescreve que:

Art 27. O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes, e a inobservância de cláusula asseguradora dos recursos naturais, prevista no art. 13, inciso II, letra "c", dêste Regulamento, dará lugar facultativamente à rescisão do contrato, ficando a parte inadimplente obrigada a ressarcir a oura das perdas e danos causados.

4 DOS PEDIDOS:

Em face do exposto, requer a TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO , requerendo ainda:

a) A concessão dos benefícios da assistência judiciária

gratuita, nos termos do artigo 98 do novo CPC c/c com o artigo 105 do mesmo diploma legal;

b) A citação dos requeridos nos endereços informados no

preâmbulo desta peça, para que, em querendo, apresentem Contestação no prazo legal, sob pena de reputar-se como Revéis;

c) Requer seja que reconhecida a rescisão pela quebra de

contrato havida por culpa exclusiva da primeira requerida, com a condenação desta a devolver ao requerente a geladeira (constante na cláusula segunda do §1° do contrato de arrendamento agrícola), pertencente ao arrendador ou alternativamente pague pela mesma o valor de R$ 00.000,00 - (valor estimado do bem); apresente as contas de consumo de luz devidamente quitadas do período em questão, ou se não o fez seja condenado a fazê-lo ou a reembolsar o autor caso o mesmo já tenha realizado o pagamento, para evitar a suspensão do fornecimento de luz; além da condenação de ambos os requeridos ao pagamento do arrendamento referente ao mês de janeiro de 2016 no valor de R$ 00.000,00, bem como da multa prevista na cláusula terceira do contrato de arrendamento agrícola, no valor de 10 salários mínimos (R$ 00.000,00).

d) Requer sejam os requeridos condenados ao pagamento de

juros de 1% a.m., desde o evento danoso (art. 398, CC, c/c Súmula 54 - STJ), bem como das atualizações dos valores desde o efetivo prejuízo, nos termos da súmula 43 do STJ, se utilizando da tabela prática do E. TJSP;

e) A condenação dos Requeridos, ao pagamento das custas e

honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação;

Requer por fim, que todas as publicações e notificações sejam feitas em nome do advogado Nome inscrito na OAB/SP , sob o número 190/290 (pelo endereço eletrônico email@email.com), sob pena de nulidade;

Protesta pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da parte autora; do depoimento do próprio requerido (com fundamento no artigo 369 do novo CPC); pela oitiva de testemunhas, cujo rol será oportunamente depositado em Cartório e pela juntada de novos documentos.

Considerando que o requerente desconhece o endereço eletrônico dos requeridos, (exigência prevista no inciso II do artigo 319 do novo CPC), requer ao r. Juízo as diligências necessárias a sua obtenção, nos termos do §1° do artigo 319 do novo CPC.

Nos termos do artigo 319, VIII do novo CPC, o requerente informa que tem interesse na realização da audiência de conciliação ou mediação.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que

P. Deferimento Espírito Santo do Pinhal - SP, 11 de agosto de 2016.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF