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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0554

Petição Inicial - TJSP - Ação Condenatória - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DA NomeDA COMARCA DE SANTO ANDRÉ

M ARCIA M ARTINEZ , brasileira, solteira, professora, portadora da

célula de identidade R.G nº 00000-00, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, neste ato por suas advogadas devidamente constituídas através do incluso instrumento de mandato e com assistência da APEOESP - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo , vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil propor pelo rito ordinário a presente

AÇÃO CONDENATÓRIA,

em face da F AZENDA DO E STADO DE S ÃO P AULO , com endereço na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I - D OS F ATOS

A autora é professora da rede oficial de ensino do Estado de São Paulo, titular de cargo de provimento efetivo, atuando no exercício de suas funções com a assiduidade e o zelo que é esperado de um docente desde longa data (doc. 01).

Mas, em que pese o seu empenho e efetivo desejo em desempenhar a docência, é certo que a autora está com a sua saúde debilitada e, por isso, vem se obrigando a requerer afastamentos em diversos motivos em que está com a sua capacidade laborativa prejudicada, o que se verifica da anexa cópia do histórico de licenças.

E sempre que necessita afastar-se do exercício de suas funções laborativas apresenta à autoridade competente o relatório do médico responsável pelo acompanhamento e tratamento de sua saúde com a recomendação para afastamento do trabalho, bem como, se submete à perícia médica na data e horário designados.

Empenha-se para desempenhar as suas atividades cotidianas e também as atividades laborativas, mas, em dados momentos de crise fica de fato impossibilitada (doc. 03 - relatórios médicos anexos).

Isso foi o que ocorreu no período de 09/03/2016 a 23/03/2016, ocasião em que requereu a concessão de afastamento médico por 15 dias, mediante atestado e relatórios médicos da mesma data. Submeteu-se à perícia em 14/03/2016 e foi surpreendida com a publicação do parecer final contrário ao afastamento médico em 24/03/2016, ou seja, quando já decorrido o prazo do afastamento médico requerido.

Dessa decisão apresentou pedidos de reconsideração e recurso na forma da legislação vigente, mas, as autoridades responsáveis pela sua apreciação entenderam por bem manter a decisão que negou o afastamento.

Sem condições de retomar o exercício de suas funções laborais, a autora teve outros dois afastamentos médicos deferidos em sequência a este, sendo o último no período de 06/04/2016 a 15/04/2016 pelo mesmo motivo (CID) que embasou o pedido de afastamento datado de 09/03/2016 e que foi negado.

Repita-se que em todas as ocasiões a autora apresentou-se na inspeção médica oficial a cargo do DPME demonstrando por si mesma e também por meio de receituários e relatórios médicos e terapêuticos a sua incapacidade laborativa. Em todas as ocasiões, mesmo já tendo decorrido longo período desde o início do afastamento, foi orientada a aguardar a publicação do parecer em Diário Oficial, ficando privada da possibilidade de adoção de outras providências quando da ciência do indeferimento do afastamento.

A conduta reprovável dos prepostos da ré que negaram o afastamento apesar da demonstração acerca da incapacidade laborativa da autora no período em questão, implicou em frequência irregular da autora, com a anotação de faltas injustificadas e desconto da remuneração correspondente, como se constata do anexo demonstrativo de pagamento.

E isso não é desejável na medida em que a autora estava doente, incapaz de exercer suas funções laborativas e seguiu todos os procedimentos exigidos para a concessão da licença para tratamento de saúde não podendo concordar com a irregularidade em sua vida funcional gerado por fato alheio à sua vontade.

Não pode a autora manter-se nessa situação e por isso ingressa com esta demanda com o objetivo de ter reconhecido o direito ao afastamento médico tal como pleiteado, com a conseqüente regularização da sua freqüência e também a devolução dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos.

II - D O M ÉRITO

Expostos os fatos caracterizadores do direito da autora em ter concedidos os períodos de licença-saúde na forma supra, cabe demonstrar os fundamentos jurídicos dessa pretensão.

A concessão de licença-saúde é direito assegurado a todos os servidores públicos, nos termos da Lei 10.261/68 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo:

Art. 181. O funcionário poderá ser licenciado:

I - para tratamento de saúde;

(...)"

Artigo 191 - Ao funcionário que, por motivo de saúde, estiver

impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença até o

máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração." (NR)

- redação dada pelo inciso I, do artigo da Lei complementar nº 1.196, de 27 de fevereiro de 2013

§ 1º - Findo o prazo, previsto neste artigo, o funcionário será submetido à inspeção médica e aposentado, desde que verificada a sua invalidez, permitindo-se o licenciamento além desse prazo, quando não se justificar a aposentadoria.

§ 2º - Será obrigatória a reversão do aposentado, desde que cessados os motivos determinantes da aposentadoria.

Artigo 192 - O funcionário ocupante de cargo em comissão poderá ser aposentado, nas condições do artigo anterior, desde que preencha os

requisitos do art. 227.

"Artigo 193 - A licença para tratamento de saúde dependerá de inspeção médica oficial e poderá ser concedida:

I - a pedido do funcionário;

II -" ex officio ".

§ 1º - A inspeção médica de que trata o" caput "deste artigo poderá ser dispensada, a critério do órgão oficial, quando a análise documental for suficiente para comprovar a incapacidade laboral, observado o

estabelecido em decreto.

§ 2º - A licença" ex officio "de que trata o inciso II deste artigo será

concedida por decisão do órgão oficial:

1 - quando as condições de saúde do funcionário assim o determinarem; 2 - a pedido do órgão de origem do funcionário.

§ 3º - O funcionário poderá ser dispensado da inspeção médica de que trata o"caput"deste artigo em caso de licença para tratamento de saúde de curta duração, conforme estabelecido em decreto." (NR);

- redação dada pelo inciso II, do artigo da Lei complementar nº 1.196, de 27 de fevereiro de 2013

Dessa forma, o direito à licença-saúde está garantido a todos os servidores públicos, com a única condição de realização de prévia inspeção médica , de acordo com as disposições contidas no Decreto nº 29.180/88, que pode ser inclusive dispensada bastando à análise documental conforme acima exposto:

"Art. 1º Este Decreto regulamenta as perícias médicas referentes aos funcionários, servidores e candidatos a cargos ou funções públicas civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado".

"Artigo 22 - A licença para tratamento de saúde dependerá de perícia médica realizada no DPME ou nas unidades indicadas nos termos do artigo 7º e do § 3º do artigo 9º deste decreto, e poderá ser concedida:

I - „ ex officio";

II - a pedido do funcionário ou servidor."

E, aliás, destaque-se que atualmente sequer há necessidade de perícia diretamente no DPME, sendo possível a inspeção médica em outros locais indicados pelo mesmo Departamento e também de modo indireto (mediante análise documental).

Nota-se, portanto, que é direito da autora o gozo de licença-saúde desde que submetida previamente à perícia médica, que deverá analisar a necessidade do afastamento do funcionário de suas atividades laborativas para o tratamento de saúde, observando a recomendação do médico responsável pelo tratamento .

Quando se tratar de licença-saúde a pedido do funcionário, para que este possa submeter-se à perícia médica, de acordo com o que prevê o Decreto nº 29.180/88 que institui o regulamento de perícias médicas, incumbe ao superior imediato do funcionário expedir a competente Guia de Perícia Médica, conforme prevêem os artigos 24 e 27 do Decreto nº 29.180/88:

"Art. 24. O funcionário ou servidor que necessitar de licença para tratamento de saúde deverá solicitar ao seu superior imediato ou diretamente ao órgão de pessoal a expedição da G.P.M., a fim de ser submetido à necessária perícia médica". (g.n.)

"Art. 27. A Guia para Perícia Médica - G.P.M. - é o documento indispensável para a realização de perícia médica e terá validade até o final do expediente do primeiro dia útil subseqüente ao de sua expedição".

Foi em vista disso que a autora apresentou o atestado médico datado de 09/03/2016 e solicitou o afastamento do trabalho para tratamento de saúde por 15 (quinze) dias inicialmente, sendo esse afastamento negado.

E impedida que estava de exercer suas funções em razão das fragilidades detalhadas pelo médico responsável pelo seu tratamento, solicitou outros afastamentos seqüenciais que foram deferidos.

Não há fundamentação plausível para o indeferimento do afastamento médico, contrariando indevidamente o parecer de profissional especialista .

Indiscutível que a autora está com problemas de saúde que retiram a sua capacidade laborativa, o que é efetivamente comprovado mediante os documentos médicos anexos que também foram apresentados aos prepostos da ré no momento da perícia e nos recursos administrativos.

Destaque-se, aliás, que o direito da autora em ter concedida licença remunerada para tratamento de sua saúde, decorre do dever do Estado de assegurar a todos a saúde , conforme previsto na Constituição Federal/88:

" Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

Ademais, notório que a postura da Administração ré implica em desrespeito ao princípio constitucional da eficiência a que se vincula:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Além disso, o direito da autora à obtenção do licenciamento se funda no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana , posto que não pode o servidor público que comprovadamente enfrenta sérios problemas de saúde ser compelido a continuar trabalhando ou assumir os prejuízos decorrentes da sua ausência ao trabalho.

De tudo isso, resta incontroverso que a autora não tinha capacidade laborativa para exercer a função docente no período em que pleiteou a concessão da licença e que esta lhe fora negada, conforme documentos anexos, sendo medida de rigor e de justiça a reforma dessas decisões administrativas.

Por isso, desde já pede e espera O ACOLHIMENTO DO PEDIDO

FORMULADO NESTA DEMANDA COM A FINALIDADE DE CONCEDER A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM FAVOR DA AUTORA , COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 191 E SEGUINTES DO E STATUTO DOS F UNCIONÁRIOS P ÚBLICOS C IVIS DO E STADO DE S ÃO P AULO NO PERÍODO ACIMA INDICADO , garantida ainda a

preservação dos seus vencimentos também conforme estabelece a parte final do artigo 191 da Lei nº 10.261/68 supra transcrito .

III - P EDIDOS

Diante de todo o exposto, pela garantia do Estado de Direito e pela justa e correta interpretação e aplicação da lei, PEDE seja julgada integralmente procedente esta demanda para o fim de:

III.I - condenar a ré à concessão de licença saúde em favor da autora, uma vez que comprovada a sua incapacidade para o trabalho, no período de 09/03/2016 a 23/03/2016, em conformidade com os documentos anexos, garantida também a preservação dos seus vencimentos, conforme estabelece a parte final do artigo 191 da Lei nº 10.261/68, condenando a ré à devolução dos valores descontados, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais;

III.II - condenar a ré na obrigação de fazer consistente na regularização da frequência da autora para todos os fins, anotando a concessão de licença para tratamento de saúde na ficha de registro de frequência e sistemas eletrônicos, procedendo à recontagem do seu tempo de serviço, garantindo que nenhum prejuízo seja acarretado à mesma, como se as licenças tivessem sido ordinária e tempestivamente concedidas do âmbito administrativo;

III.IIII - condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência a serem arbitrados por esse nobre magistrado em conformidade com o novo Código de Processo Civil.

IV - D OS R EQUERIMENTOS

Para o regular processamento da ação, REQUER:

IV.I - a citação da ré para que no prazo legal conteste a presente ação, apresentando a defesa que entender cabível, sob pena de confissão e revelia;

IV. II - a concessão da gratuidade processual em favor da autora, mediante a apresentação da anexa declaração de pobreza uma vez que esta não tem condições de arcar com o pagamento das elevadas custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, nos termos da Lei 1060/50 e artigo 98 do CPC/15, requer a concessão da gratuidade processual.

IV. III - provar o alegado por todos os meios de provas permitidos na lei, especialmente pela juntada de novos documentos e de requisição de outros e, sobretudo a prova pericial;

IV. IV - a intimação da ré para trazer aos autos, juntamente com sua defesa, cópia do prontuário médico da autora, conforme autoriza o artigo 396 do Código de Processo Civil.

Finalmente, em observância ao que estabelece o artigo 319, VII do Código de Processo Civil/15 1 a autora manifesta o seu desinteresse na designação de audiência de mediação ou conciliação na medida em que, salvo melhor juízo, não se trata no caso em tela de medida passível de autocomposição.

1 Art. 319. A petição inicial indicará:

Por isso, na forma do artigo 319, VII a autora dispensa a realização da audiência de conciliação ou mediação.

V - D O V ALOR DA C AUSA

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos protocolares e fiscais.

Informa, para fins de intimações decorrentes deste feito os dados das procuradoras da autora: Nome, 00.000 OAB/UF, endereço eletrônico email@email.com e Nicole Catarine C. Fittor Pimentel, 00.000 OAB/UF, endereço eletrônico email@email.com, ambas sócias da M ORENO L OPES A DVOGADOS A SSOCIADOS , sociedade inscrita na 00.000 OAB/UF, com sede na EndereçoCEP 00000-000.

Termos em que,

Pede e aguarda DEFERIMENTO.

Santo André, 10 de agosto de 2016.

M ARIA L ÚCIA M ORENO L OPES

00.000 OAB/UF

N ICOLE C ATARINE C. F. P IMENTEL

00.000 OAB/UF