Processo nº 1001279-17.2016.8.26.0075

Sociedade Amigos das Quadras D, e e F - Sadef x Ana Julia de Campos Cardoso

O processo possui 12 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Alexandre dos Santos Gossn, Sociedade Amigos das Quadras D, e e F - Sadef, Ana Julia de Campos Cardoso, Jose Augusto Cardoso Filho (Fg0006), Odair Alves.

Andamento processual

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09/05/2019há 2 anos
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08/05/2019há 2 anos
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Bebedouro

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA MEZZALIRA MENDONÇA DE BARROS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CÉLIA REGINA PEDROSO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0120/2019

Processo 1001279-17.2016.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Sociedade Amigos das Quadras D, e e F - Sadef - Jose Augusto Cardoso Filho (fg0006) - - Ana Julia de Campos Cardoso - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de taxa que Sociedade Amigos das Quadras D, e e F - Sadef move em face de Jose Augusto Cardoso Filho e Ana Julia de Campos Cardoso. Conquanto a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça tenha assentado, em dois recursos (REsp 1.280.871 e 1.439.163) sob o rito de repetitivo, que “As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram”, ainda não transitados em julgado, o tema encontra-se sobrestado por força do Recurso Extraordinário sob o nº 695911 (“TEMA 492 - Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado”), com repercussão geral reconhecida, em decisão exarada em 21/10/2011: “O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Min. Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Gilmar Mendes, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia”. Nesse contexto, “julgar caso a caso todas as arguições de repercussão geral feitas pelos inúmeros recorrentes não produz efeito algum na política de limitação de acesso de recursos ao STF. O maior significado de referido requisito reside justamente no impedimento do acesso seriado de recursos sobre a mesma matéria à referida Corte. E isso somente será alcançado se os tribunais locais e os órgãos de primeiro grau procederem a suspensão de todos os processos veiculadores da mesma tese jurídica, a fim de aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal. Trata-se de uma novidade em relação ao regime anterior, em que a suspensão existia apenas no procedimento dos recursos repetitivos. (...). A nova lei não prevê a obrigatoriedade (no sentido forte da expressão, que se aplica quando a lei concebe remédio específico para eventual desobediência, que seria a reclamação) de que os demais Tribunais aceitem a orientação constante da decisão do STF quando julga recurso extraordinário entre A e B. No entanto, o único SENTIDO da suspensão que consta no § 5º é que esta orientação seja acatada” (Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini Bruno Dantas, in “Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil”, Ed. RT, 3ª Edição, pág. 2578). Assim, forçoso se reconhecer a necessidade da suspensão do feito, até o desfecho dos recursos nas Instâncias Superiores, o que o faço com supedâneo no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Proceda o z. Cartório às anotações e comunicações pertinentes, mantendo os autos em escaninho ou fila de trabalho próprio, conforme o caso. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DOS SANTOS GOSSN (OAB 237939/SP), ODAIR ALVES (OAB 336801/SP)

07/05/2019há 2 anos
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29/04/2019há 2 anos
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26/02/2019há 2 anos
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15/01/2019há 2 anos
Conclusos para Despacho
10/01/2019há 2 anos
Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WBRT.19.70000281-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 10/01/2019 14:32
18/12/2018há 2 anos
Certidão de Publicação Expedida Relação :0369/2018 Data da Disponibilização: 18/12/2018 Data da Publicação: 19/12/2018 Número do Diário: 2720 Página: 1755/1762
Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WBRT.18.70028031-3 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 18/12/2018 13:05
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Distrital de Bertioga da Comarca de Santos, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
11/08/2016 a 09/05/2019
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Condomínio em Edifício / Direitos / Deveres do Condômino
Juiz
Luciana Mezzalira Mendonça de Barros
Início do Processo
2016
Documentos anexos
Documento 1.pdf
Guia de Custas.pdf
Manifestação Sobre a Co....pdf
Petições Diversas.pdf
Cartas.pdf