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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.14.0005

Manifestação - TRT14 - Ação Horas In Itinere - Atord - contra Transporte Coletivo Rio Madeira EIRELI

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO-RONDÔNIA

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já devidamente qualificados nos autos supramencionados vem com todo respeito e acatamento à presença de VOSSA EXCELÊNCIA EXECUÇÃO DE SENTENÇA, nos termos que se seguem.

É público e notório haja vista a quantidade de demandas propostas perante esta especializada, que não foram encontrados bens em nome da empresa RIO MADEIRA E DE SEUS SÓCIOS para saldar os débitos trabalhistas junto aos trabalhadores.

Neste contexto, afim de viabilizar o pagamento dos débitos trabalhistas, requer-se seja reconhecida o grupo econômico havido entre as empresas TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA, e a empresa TRES MARIAS, incluindo os sócios da última e suas empresas no pólo passivo, conforme argumentação que será esplanada nesta peça processual.

Cumpre registrar, que não existe óbice de reconhecer o grupo econômico na fase de Execução, conforme jurisprudência, vejamos:

GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE . Não há óbice à responsabilização de empresa pertencente ao grupo econômico pelo débito trabalhista apenas em fase de execução, especialmente após o cancelamento da Súmula 205 do TST. Processo AP 03011200905912006 SC 03011-2009-059-12-00-6 Órgão Julgador SECRETARIA DA 1A TURMA Publ icação 02/06/2016 Relator JORGE LUIZ VOLPATO

Excelência, é importante registrar que o egrégio tribunal regional do trabalho da 14° região já se manifestou favorável a configuração de grupo econômico existente entre as empresas TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA, e a empresa TRES MARIAS, conforme jurisprudência que segue:

"EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. Presentes os requisitos necessários para a caracterização do grupo econômico por coordenação, qual

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seja, empresas que, embora sejam autônomas e independentes, estão interligadas entre si, pela ingerência e administração comum, deve esse ser reconhecido. Nesse cenário, está autorizada a inclusão no polo passivo da execução das demais empresas participantes do referido grupo econômico, sendo despiciendo que essas tenhas participado da fase de conhecimento para responderem patrimonialmente perante o empregado credor." (TRT da 14.a

Região; Processo:0000499-35.2015.5.14.0004; Data de Julgamento: 17/08

/2017; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; Relator: ILSON ALVES

PEQUENO JUNIOR)

Ante exposto requer-se desde já sejam os argumentos explanados nesta exordial, deferidos pelo r. Juízo.

DO GRUPO ECONOMICO POR COORDENAÇÃO

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA E EMPRESA TRÊS MARIAS.

A organização empresarial e a concentração de empresas pode assumir os mais variados aspectos. Nos termos do art. 2° , parágrafo 2° , da CLT , o grupo econômico se caracteriza não só pela relação de subordinação, que leva em conta a direção, o controle ou administração entre as empresas, mas também pela RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO em que as empresa atuam, horizontalmente, participando de empreendimentos de interesses comuns.

O entrelaçamento de interesses econômicos entre as empresas TRÊS MARIAS E TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA evidenciam a atuação conjunta das empresas no mercado econômico, e deflagram elementos de existência de grupo econômico POR COORDENAÇÃO, o que atrai a responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas.

O art. 2°, parágrafo 3°, da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017 assevera serem necessários para a configuração do grupo econômico três requisitos, quais sejam: a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

A formação e existência do grupo econômico no segmento do transporte coletivo pelas empresas referenciadas é fato público e notório, se considerados que quando receberam a concessão para atuarem no transporte público absorveram todos os funcionários e ativos trabalhista da antiga concessionária, ATUANDO na prestação do serviço público de transporte de forma conjunta e integrada.

Portanto, se o art. 2°, parágrafo 2°, da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017 prevê a responsabilidade solidaria do grupo econômico pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, é justo e necessário que as empresas TRÊS MARIAS E TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA, sejam responsabilizadas solidariamente, pelos débitos trabalhistas dos reclamantes que compõem os dois empreendimentos.

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DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

O art. 790 inciso II, do Novo Código de Processo Civil assim determina:

São sujeitos à execução, os bens: (...)

II - do sócio, nos termos da lei;

O referido artigo, vislumbra a possibilidade dos bens do sócio serem afetados uma vez esgotadas as possibilidades de localização de bens em nome da pessoa jurídica, com esteio na TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA , vem sendo aplicada na justiça do trabalho em virtude dos princípios basilares que norteiam as relações trabalhista, tal seja PRINCIPIO DA ALTERIDADE , que prescreve que os riscos da atividade econômica não podem ser repassados para o empregado e o PRINCIPIO DA PROTEÇÃO AO HIPOSSUFISSIENTE , já que o trabalhador figura como o elo mais fraco na relação jurídica empregatícia.

Neste contexto, identificado que a empresa não oferece condições de solver os débitos trabalhistas á desconsideração da personalidade jurídica, permite que o sócio seja responsabilizado pela satisfação do débito ante as obrigações pessoalmente assumidas em face da sociedade e por ter sido este quem auferiu real proveito.

E cediço, que os créditos trabalhistas, dada a sua natureza alimentar não podem ficar descobertos, portanto excepcionalmente o juiz poderá aplicar o princípio da desconsideração da personalidade jurídica, para garantir o adimplemento da obrigação.

No mesmo sentido se manifestou o Superior Tribunal do Trabalho, vejamos:

"RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SÓCIO COTISTA - TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE SEM QUITAÇÃO DO PASSIVO LABORAL . Em sede de Direito do Trabalho, em que créditos trabalhistas não podem ficar a descoberto, vem-se abrindo uma exceção ao princípio da responsabilidade limitada do sócio, ao se aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica ("disregard of legal entity") para que o empregado possa, verificando a insuficiência do patrimônio societário, sujeitar à execução os bens dos sócios individualmente considerados, porém solidária e ilimitadamente, até o pagamento integral dos créditos dos empregados, visando impedir a consumação de fraudes e abusos de direito cometidos pela sociedade" Decisão (00)00000-0000, TST, publicada em 27/03/2001, Relator Ministro Ronaldo José Lopes Leal .

Prevê ainda a CLT, vejamos:

Art. 855 A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 Código de Processo Civil.

Excelência, ante a possibilidade da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo Trabalhista e tendo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho admitido a possibilidade de responsabilização do sócio é perfeitamente possível seja incluso no pólo passivo os sócios Nome E ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA

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DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA

A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSApossibilita a responsabilização da sociedade empresária, pelas dívidas ou atos praticados pelos sócios, ou seja, o ente coletivo e seu patrimônio social é responsabilizado por obrigações do sócio controlador.

Neste norte define Nome a desconsideração inversa da personalidade jurídica, vejamos:

"Desconsideração inversa é o afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio".

A aplicação DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA, encontra esteio na previsão contida no artigo 133, §2° do CPC que possui aplicação no Processo do Trabalho por força da Instrução Normativa n°39/2016, vejamos:

Art. 6° Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878).

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

§ 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica .

A aplicação do instituto jurídico referenciado visa, coibir e evitar que o sócio use uma pessoa jurídica para esconder o seu patrimônio pessoal de seus credores, e assim garantir a efetividade da prestação jurisdicional.

Assim sendo, a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, é cabível quando infrutíferas as tentativas de localização de bens do devedor principal da relação creditícia, capazes de satisfazer a obrigação.

No mesmo sentido, se manifesta a jurisprudência dos tribunais, vejamos:

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PESSOA JURÍDICA . CABIMENTO. ART. 28, DO CDC. E. 283 CJF/STJ. RESPONSABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. 1) O direito do trabalho adota a teoria menor da desconsider ação da personalidade jurídica das empresas, sendo aplicável o art. 28, do CDC, e não o art. 50, do CC. 2) O mero prejuízo do trabalhador autoriza a desconsideração direta da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de que o véu societário seja afastado e os bens dos sócios respondam pelas dívidas. 3) Cabível também a desconsideração inversa da pessoa jurídica, a fim de que os bens de uma terceira sociedade empresária, também integrada pelo sócio da empresa empregadora, respondam pela dívida por esta contraída,

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bastando que se verifique o prejuízo do credor trabalhista e o controle acionário pelo sócio, situações estas detectadas nos presentes autos, sendo caso de aplicação do E. 283 do CJF/STJ. (TRT.1) AP 00012006919985010063 RJ Órgão Julgador Sétima Turma Publicação 12/12/2014 Julgamento 3 de Dezembro de 2014 Relator Rogerio Lucas Martins

EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. POSSIBILIDADE. Uma vez não localizados bens da devedora principal, que participou diretamente da relação jurídica material originária da relação creditícia, está autorizada a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, a fim de se perseguirem os bens dos seus sócios. Se, ainda assim, não forem encontrados bens e, na hipótese do sócio originário compor outra sociedade empresária, essa, com supedâneo na teoria da desconsideração da personalidade jurídica inversa, se tornará coobrigada, de forma subsidiária à satisfação do crédito exequendo, formando uma cadeia de responsabilização daqueles que se relacionam com o universo patrimonial do

devedor. (TRT-2 - AP: 02900006719955020063 SP 02900006719955020063

A20, Relator: Nome, Data de Julgamento: 17

/09/2015, 14a TURMA, Data de Publicação: 30/09/2015)

Neste contexto, como foram infrutíferas e frustradas as tentativas de localização de bens das RECLAMADAS/EXECUTADAS, e sendo o Srs. Nome E ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA sócios da Reclamada/Executada e de TERCEIRAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS em perfeita situação de solvência, pela previsão da TEORIA, tais empresas podem e devem compor o pólo passivo da presente execução.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE Nome E ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA

DO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO OPERARIO

Configurado o grupo econômico havido entre as empresas TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA e TRES MARIAS, é perfeitamente possível a inclusão do sócio no pólo passivo da demanda.

Assim sendo, ante a responsabilidade solidária seja pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica ou desconsideração da personalidade jurídica INVERSA, o Sr Nome E ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA E SUAS EMPRESAS, podem figurar no pólo passivo das demandas concernentes a empresa TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA.

Lado outro, no que se refere a Empresa TRES MARIAS, cumpre ressaltar que apesar do (art.10.A) acrescentado pela Lei 13.467/2017 informar que a sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas ATÉ DOIS ANOS DEPOIS DE AVERBADA A MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, O PARÁGRAFO ÚNICO FOI OMISSO QUANDO SE TRATAR A QUESTÃO DE FRAUDE NA ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA.

Neste contexto, pelo PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO OPERARIO, demonstrada "a fraude" A LIMITAÇÃO TEMPORAL de 02 anos não merece ser considerado, devendo prevalecer apenas nos casos em que restar comprovada a BOA-FÉ do sócio retirante, aplicando-se neste caso a interpretação que mais favorece o empregado.

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Portanto, nenhuma limitação legal, pode alcançar ao ex sócio, que se retira dos quadros societários com animus de fraude com o escopo único, de escapar dos débitos trabalhistas decorrentes do empreendimento.

No mesmo sentido, se manifesta a jurisprudência, vejamos:

FRAUDE. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO COM A INCLUSÃO DE "LARANJA". DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA DIRECIONAR A EXECUÇÃO CONTRA OS . EX-SÓCIOS Nenhuma limitação legal conferida pela exclusão do quadro societário é aplicável a sócios retirantes que se utilizam da forma fraudulenta dos registros societários com vistas a escapar às responsabilidades pelos débitos, deixando como sócios registrados na JUCESP, "laranjas" que não detém qualquer patrimônio em seus nomes. A fraude, in casu, torna a responsabilidade dos sócios retirantes objetiva e ilimitada, não se beneficiando dos excludentes legais contidos nos arts. 1003 e 1032 do CC vez que agiram com evidente má-fé. Com efeito, a ficha de breve relato da JUCESP denota a má-fé dos sócios outrora integrantes do quadro da executada, e que deixaram o empreendimento na mão de pessoas sem qualquer idoneidade econômica, como é o caso de GUSTAVO TIGRE GALVÃO, que através de Inquérito Civil constatou-se ter sido admitido e registrado pela ré como faxineiro, denotando ter sido utilizado seu nome, com ou sem seu consentimento (não há dados para apreciação da questão) para constar do contrato social. Ou seja, a executada valeu-se da conhecida prática de blindar os sócios retirantes por meio da inclusão de "laranjas", inviabilizando as execuções. Constatada a fraude autoriza-se a desconsideração da personalidade jurídica para promover a execução contra os ex-sócios . Agravo de petição ao qual se dá provimento. AGVPET 1658005720035020 SP 01658005720035020014 A20 Órgão Julgador 4a TURMA Publicação 20/09/2013 Relator RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS.

É fato inconteste que os senhores Nome E ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA se retiraram estrategicamente do grupo societário, para não serem responsabilizados pelos débitos decorrentes do empreendimento, ainda que tenha se beneficiado dos serviços prestados pelos exequentes.

O ato praticado é fraudulento, se consideramos que a empresa TRES MARIAS era uma empresa familiar, e que os sócios atuais não possuem patrimônio em seus nomes, e para tanto se quer poderiam arcar com um empreendimento desta natureza e grandiosidade.

Neste contexto, não existe óbice para que Nome E ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA, figurem no pólo passivo da presente ação.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto requer-se,

a) O desarquivamento do feito para prosseguimento da Execução.

b) Sejam reconhecido o grupo econômico havido entre as empresas TRANSPORTE

COLETIVO RIO MADEIRA e TRES MARIAS.

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Fls.: 8

c) Sejam os SOCIOS das referidas empresas responsabilizados pelos débitos

trabalhistas, sendo inclusos no pólo passivo da demanda.

d) Sejam as empresas dos sócios das referidas empresas responsabilizadas pelos débitos

trabalhistas, sendo inclusas no pólo passivo da demanda

Termos em que,

Pede deferimento.

Porto Velho, 05 de Abril de 2018.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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