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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.05.0401

Razões - TRT05 - Ação Correção Monetária - Rot - contra Caixa Economica Federal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MERITÍSSIMA VARA DO TRABALHO DE CRUZ DAS ALMAS/BA

Nome, já qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista que move em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000, por seus procuradores, vem, à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, apresentar RAZÕES FINAIS , na forma de MEMORIAIS , expondo e requerendo o que segue, com fulcro nos arts. 364, § 2º do CPC/2015 c/c 850 da CLT .

Cabe salientar, preliminarmente, que as pretensões do Reclamante são totalmente providas de amparo legal, jurisprudencial e doutriná-rio, como ficou cabalmente comprovado pelos documentos acostados aos autos, bem como ao longo da fase de instrução.

I- DO MÉRITO

01. DO PROTESTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA

Na assentada ocorrida no dia 29/11/2016, quando da oitiva da testemunha do autor, fora indeferido pelo Exmo. Juízo pergunta da patrona do reclamante, vejamos:

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"(...) A pedido do Autor, foi registrado o INDEFERIMENTO da seguinte pergunta: quais as atividades que o tesoureiro desenvolve com a porta da tesouraria aberta? (...)".

Conforme estabelece o art. 794 da CLT, nos processos da competência da Justiça do Trabalho haverá nulidade dos atos praticados quando deles resultar manifesto prejuízo às partes litigantes, o que nitidamente ocorreu na presente demanda.

Ademais, o exaurimento do depoimento da testemunha supra, destaca-se, única arrolada pelo juízo, constitui como um direito da parte, que encontra respaldo na cláusula constitucional do mais amplo direito de defesa, devendo assim, as normas trabalhistas serem interpretadas de modo a se evitar o cerceio de defesa.

Assim, sendo este o momento oportuno, a parte Autora PROTESTA por cerceamento do direito de defesa arguindo nulidade processual a partir do indeferimento supra, , tendo em vista que a referida pergunta lançada e indeferida ser de extrema relevância para o deslinde do feito, especificamente quanto a ausência de fidúcia nas atividades do obreiro, comprovando o seu enquadramento no caput do art. 224, da CLT, bem como para reforçar as alegações expostas na peça vestibular.

De antemão, vislumbrando apenas evitar a ocorrência de cerceamento de defesa, qual seja, aquela que ocorre quando a parte é impedida de produzir prova que a ela compete e, depois, tem contra si uma decisão fundamentada justamente nessa falta de prova, . é que registra seu protesto

02. DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO RECLAMANTE - INEXISTÊNCIA DO CARGO DE CONFIANÇA

Inicialmente, é imprescindível asseverar que o Reclamante nunca desempenhou função de confiança nas dependências do Banco, o que restou cabalmente evidenciado na instrução que fora realizada.

Pretende a Reclamada, na tentativa de deturpar os fatos, enquadrar a parte Reclamante na exceção do art. 224, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, alegando que a mesma estaria supostamente investida dos atributos de gestão e fidúcia especial, em consonância com a nomenclatura da função que ocupa e seus normativos internos.

Entretanto, cabe ressaltar que esta tentativa equivocada da Reclamada carece de provas, posto que não há nos autos documentos bastantes que enquadrem o Reclamante na exceção do art. 224, § 2º da CLT, o que demonstra a precariedade dos argumentos lançados pela Reclamada em sua defesa .

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Assim, deveria a Reclamada ter apresentado provas concretas de suas alegações, provando o exercício da fidúcia - conforme dispõe a legislação processual civil - para ver reconhecido o direito modificativo/impeditivo da pretensão autoral, pois a prova cabe a quem alega.

A simples afirmação - como fez a Reclamada - por óbvio, NÃO se mostra suficiente para enquadrar o Reclamante na exceção do § 2º do art. 224 da CLT.

Com efeito, a confiança atribuída ao empregado bancário apto a enquadrá-lo na hipótese excepcional da CLT, art. 224, § 2º da CLT, há de se distinguir da confiança comum que se faz presente em relação aos empregados bancários em geral.

Vislumbra-se que esta classe de empregados, em virtude de estar em permanente contato com grandes somas de dinheiro pertencentes a terceiros, as quais estão sob seu controle e responsabilidade, já conta com uma confiança que se destaca daquela outorgada aos empregados comuns de outras áreas de atuação profissional.

Não será, portanto, a simples rotulação do empregado, nem tampouco o fato de este perceber uma gratificação diferenciada, que apenas visava remunerar a maior complexidade técnica exigida, que o irá inserir no âmbito de abrangência do mencionado preceito legal. Para tanto, deverá estar patente a confiança específica relativa ao campo da atividade bancária, o que não restou comprovado nos autos.

Em verdade, o pagamento de gratificação apenas remunera a maior responsabilidade do cargo, mas, sozinho, repita-se, não é servível para enquadrar o reclamante como ocupante de cargo de confiança bancário, muito menos, ao ponto de ensejar compensação, nos termos, também da Súmula 109 do

C. TST e Súmula 102, I, do TST.

Salienta-se que caberia à Reclamada demonstrar o exercício de funções específicas pelo Reclamante, a fim de enquadrá-lo na exceção contida no parágrafo segundo do artigo 224, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos da súmula 102 do TST, eis que sequer juntou qualquer documento que corroborasse ao quanto alegado, sequer produzindo prova testemunhal.

Através da prova oral produzida no curso da instrução, vale dizer na audiência de instrução realizada no dia 29 de novembro de 2016 , foi possível verificar a INEXISTÊNCIA DE CONFIANÇA DO RECLAMANTE , restando totalmente rechaçada esta alegação, senão vejamos:

DEPOIMENTO DO RECLAMANTE:

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"(...) que trabalhou como Tesoureiro, ao menos no período de 25 de julho de 2011 e até dezembro de 2015; que cabia ao depoente: arquivar talão de cheques, ficha- autógrafo e contratos; que também fazia controle de numerários, vistoria nos ATM (máquinas de autoatendimento) e nos CEFTV (câmeras de vigilância interna); que também fazia recolhimento de envelopes, ajudava aos caixas na contagem do dinheiro; realizava compensação, que fazia regularização de TED e de DOC; que fazia conferências de contratos de empréstimos, consignados, etc, que também digitalização de cheques e contratos; (...) que o depoente tinha a chave do cofre, mas não possuía o segredo; que este ficava com o gerente e que a abertura do cofre era feito em conjunto ; (...) que o depoente não fixava o valor que deveria permanecer no cofre de um dia para o outro ; (...) que o depoente era subordinado ao gerente da agência e ao GIRET; que ear o gerente da agência quem comissionava e descomissionava os empregados da agência; que também era o gerente quem concedia os períodos de férias ; (...)"

TESTEMUNHA DO RECLAMANTE - SR. Nome:

"(...) que até o final do ano de 2015 o Autor era Tesoureiro (desempenhava as seguintes tarefas : contagem de numerário, verificação dos ATM's, verificação de CEFTV, arquivamento de talões de cheques, verificação de conformidades de contas abertas em dias anteriores , recepcionava malotes de compensação, coletas de envelopes depositários) e que, atualmente, é TBN, digitalizando documentos e fazendo verificação de conformidade de abertura de contas; (...) que o gerente geral faz a escala de férias da agência; que o Autor era subordinado ao gerente geral, quando trabalhou como Tesoureiro, como também na função de TBN ; que o tesoureiro não tem subordinado ; que todos os empregados da agência são subordinados ao Gerente geral; que existe comitê de crédito e que é composto pelo gerente geral da unidade, o gerente de pessoa física e um supervisor de atendimento; (...) que se a porta da tesouraria estiver aberta é possível avistar o tesoureiro trabalhando, da bateria de caixas; que, por segurança, a porta é fechada quando o tesoureiro está desenvolvendo atividades que não envolvam numerário; que não há horário definido para elaboração das atividades que não envolvam numerários; que o tesoureiro, lotado na agência, é subordinado ao gerente geral e vinculado à GIRET (setor da Caixa que desenvolve atividades de natureza contábil, entre elas conciliação contábil, verificação de conformidade de contratos de empréstimos, etc); que o GIRET estabelece a escala de férias de todos os tesoureiros ; (...)"

Veja-se Nobre Julgador, restou comprovado nos autos que o obreiro exercia atividades meramente técnicas, não possuía subordinados, estava subordinado ao Gerente da Agência, bem como ao sistema do Banco, não possuindo qualquer poder para tomar decisões, somente cumprindo ordens de seus superiores , de modo que resta evidenciado o seu enquadramento no caput do artigo 224 da CLT, sendo devido assim o pagamento das horas extras laboradas além da 6a hora diária, nos moldes declinados na exordial.

Portanto, não basta lançar na contestação meras afirmações fictícias de que as funções exercidas pela parte reclamante estão investidas na fidúcia especial de seu empregador, como deseja fazer

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crer a reclamada, na maliciosa tentativa de enquadrar o Reclamante na exceção artigo 224, da CLT, o que não merece prosperar.

FRISE-SE AINDA QUE CABERIA A PARTE RECLAMADA DEMONSTRAR QUE O RECLAMANTE TERIA PODERES PARA ENQUADRÁ-LO NA EXCEÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 224, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU , NOS TERMOS DA SÚMULA 102 DO TST, EIS QUE SEQUER JUNTOU QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE ISSO (PROCURAÇÃO, ASSINATURA AUTORIZADA, ENTRE OUTROS), TAMPOUCO PRODUZIU PROVA TESTEMUNHAL , FORTE NOS ARTIGOS 373 DO CPC E 818 DA CLT, OCORRE QUE SE VERIFICA SITUAÇÃO COMPLETAMENTE DIVERSA, HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE O RECLAMANTE NÃO EXERCIA ATIVIDADES QUE DENOTEM FIDÚCIA DIFERENCIADA.

Diante disso, Nobre Julgador, restou comprovado, através da prova testemunhal, não ter o Reclamante exercido o cargo de confiança, eis que exaustivamente demonstrado, sob todos os aspectos das provas produzidas, que as atividades desenvolvidas pelo mesmo eram prioritariamente técnicas, razão pela qual faz jus às horas extraordinárias, a partir da 06a hora diária laborada, à luz das Súmulas 102, I e 109 do C. TST.

Dessa forma, conforme amplamente demonstrado, a parte reclamante não se enquadra na hipótese do art. 224, § 2º da CLT, devendo ser observado o disposto acima.

Ante o exposto, pugna seja deferido o pedido de labor extraordinário a partir da 6a hora diária trabalhada nos exatos termos da inicial. Em se tratando dos pedidos de reflexos das horas extras e outros elencados na inicial, sendo acessórios, seguem o destino do principal, por isso cabe ratificá-los na integra.

Postula, destarte, a procedência da ação como melhor forma de justiça!

03. DAS HORAS EXTRAS VERDADEIRAMENTE PRESTADAS E DA INVALIDADE DO PONTO ELETRÔNICO

Inicialmente, oportuno salientar que a prova oral produzida nos autos, em especial os depoimentos do Reclamante e sua respectiva testemunha , demonstrou, de forma inequívoca, a jornada extraordinária realizada pelo Autor, bem como a imprestabilidade do ponto eletrônico, que se dava através de anotações/registros inverídicos das horas efetivamente laboradas pelos funcionários da Reclamada.

Neste sentido, repise-se que a Autora, embora tenha sido contratado para laborar seis horas por dia, conforme esposado na exordial, trabalhou permanentemente em regime extraordinário, cuja média, de segunda à sexta-feira era das 07h30min às 19h , nos termos da exordial.

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Sobre a invalidade do ponto eletrônico, destacam-se os depoimentos colhidos:

DEPOIMENTO DO RECLAMANTE

"(...) que o depoente ingressava às 07h30min na agência e saía às 19:00 horas , usufruindo de 60 minutos de intervalo; que afirma que havia limitação para pagamento de horas extras, conforme quota mensal ; que a matriz informava à agência o valor da quota mensal a ser utilizada para pagamento de horas extras; que essa quota tinha que ser rateada entre os empregados da agência, cabendo ao gerente da agência essa distribuição; que no SIPON são consignados os horários de login e logoff no sistema; que não há desligamento automático das máquinas; que quando chegava, suas primeiras atividades eram: vistoria dos ATM's e CEFTV, em seguida, arquivamento de talão de cheques, fichas, conformidade dos contratos; que também abria o malote geral para a compensação e direcionava as correspondências aos respectivos setores; que a partir de então, o depoente fazia o registro da jornada no sistema, às 08:00 horas ; que o depoente não fazia o registro logo quando chegava na agência, pois tinha a cota das horas extras e, por isso, adiantava as coisas que não precisavam do sistema; (...) que o depoente fazia logoff do sistema, por volta das 17 horas, mas que prosseguia até as 19:00 horas, executando as seguintes tarefas: continuava no arquivamento das fichas e talões, agendamento de clientes para a verificação de filmagens de câmeras, ajudava os caixas na contagem dos malotes das lotéricas . (...)". (grifo nossos)

TESTEMUNHA DO RECLAMANTE - Nome

"(...) que tanto como TBN quanto como Caixa Executivo, laborava das 07h30min às 19:00 horas ; que registrava a jornada no SIPON, a partir das 08h30min / 09:00 e finalizava entre 17h30min e 18:00 horas ; que anteriormente ao registro do início da jornada, fazia montagens de processos, ligações para agendamento de visitas a clientes empresariais, ligações para a venda de produtos, arquivamentos de fichas e cartões e coletas de envelopes depositários; que após as 18 horas, o depoente trabalhava avaliando processos de empréstimos para pessoa jurídica e confeccionava contratos de pessoas físicas e jurídicas; que também realizava atendimentos diversos, inclusive relacionados a contas, FGTS, PIS, seguro-desemprego; que o gerente pedia para que o depoente iniciasse a jornada e só marcasse o ponto uma hora após esse início, em razão da cota de horas extras; que por esse mesmo motivo não fazia o registro no SIPON com relação ao término da jornada, logo após o final da sua última atividade ; (...) que normalmente o Autor chegava na agência antes do depoente e que algumas vezes, chegavam juntos; que afirma que saíam juntos da agência, após a jornada; que após a saída do depoente e do Autor, permaneciam na agência o gerente e a segurança ; (...)". grifamos

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Da análise da prova colhida nos autos, resta evidente a imprestabilidade dos cartões de ponto colacionados aos autos, posto que, destaca-se, não refletem a real jornada obreira!

Assim, registre-se que restou comprovado nos autos a possibilidade de realização de atividades que independem do sistema, de modo que resta evidente a imprestabilidade dos pontos colacionados aos autos.

Na verdade, Excelência, a CEF não permite que seus funcionários anotem a totalidade da carga horária nos registros de presença e horário de trabalho, conforme claramente demonstrado na instrução processual.

Tal fato, inclusive, pode ser verificado, se analisarmos as folhas de frequência do Reclamante. Nestes documentos, se verifica que somente algumas horas extras prestadas pelo Reclamante foram registradas, ou seja, somente aquelas horas que eram permitidas pela CEF.

Assim, não se pode prestar qualquer credibilidade aos controles de ponto apresentados pela acionada, tendo em vista que não retratam a realidade das horas extras trabalhadas e/ou pagas ao Reclamante.

Ademais, repise-se que todas as folhas de consulta horário de trabalho, ocorrência de frequência e folhas de ponto são veementemente impugnadas, primeiro porque tratam-se de meras consultas unilaterais da Reclamada e segundo porque encontram-se apócrifas e não correspondem aos reais horários de entrada e saída do Reclamante, não havendo ainda que se falar em compensação , e, portanto, não podem ser consideradas como documentos válidos a comprovar a tese da reclamada, pelo que restam, desde já, impugnadas.

A Reclamada limitou-se ao pagamento de algumas horas extras, mas nunca em conformidade com as horas efetivamente trabalhadas extraordinariamente.

Tal fato pode ser comprovado através da análise dos extratos financeiros juntados aos autos. Nos referidos documentos contam alguns pagamentos de horas extras, que não correspondem à totalidade das horas extraordinárias efetivamente laboradas.

Outrossim, as alegações da reclamada quanto ao funcionamento do sistema de ponto eletrônico são totalmente infundadas, uma vez que irrelevantes para o deslinde da demanda, já que, repita-se, os funcionários não podem marcar no ponto eletrônico a efetiva jornada cumprida diariamente, em regime de sobrejornada.

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Não obstante, restou amplamente comprovado em audiência, mediante a prova oral, que o Reclamante se ativava permanentemente em regime extraordinário, sem possibilidade da correta anotação de tais extrapolações no ponto eletrônico.

Oportuno salientar ainda que as horas extras consignadas nos controles de ponto não correspondem àquelas efetivamente prestadas, haja vista que somente lhe eram pagas pequena parte da jornada extraordinária laborada, nas ocasiões e no limite estabelecido pela reclamada . O mesmo ocorria, como já salientado, com o sistema de anotação do ponto, seja manual ou eletrônico.

Destarte, como se denota dos depoimentos colhidos nos autos, de fato, o sistema de registro de ponto utilizado pela Reclamada não registra jornada compatível com a realidade, o que configura, por parte do reclamado, mais uma forma de lesar os direitos trabalhistas , não computando as horas extras realmente laboradas.

Sendo assim, Nobre Julgador, os supostos controles de pontos adunados pela Reclamada, não cumprem o estatuído no art. 74, do parágrafo 2º, da CLT. Assim, partindo da interpretação deste artigo e parágrafo, já se constata que a Reclamada não cumpriu com o dever legal, ao qual estava obrigada, com base na correta designação do ônus da prova, resta absolutamente confessa. Aplica-se ao caso o quanto disposto na súmula 338 do TST, in verbis:

TST Enunciado nº 338 - Determinação Judicial - Registros de Horário - Ônus da Prova

I- E ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho , a qual pode ser elidida por prova em contrário.

II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.

III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.

Ainda, destaca-se a imprestabilidade dos pontos ( Id nº c72b07c ) colacionados aos presentes autos posto que apócrifos, assim, cumpre destacar a recente Súmula 27 deste e. TRT da 5a Região , a qual expressamente prevê que nos casos de cartões de ponto apócrifos, o ônus da prova da

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inviolabilidade do sistema de ponto incumbe ao empregador , quando não é fornecido ao empregado a contraprova diária da marcação, ou, quando mesmo oferecendo a contraprova impressa da marcação, o trabalhador sustentar a violabilidade e ausência de veracidade das informações contidas.

Logo, os horários de entrada, saída e intervalar constantes nos controles de frequência não correspondem à realidade laboral, devendo, repisa, ser aplicada a pena de confissão, nos termos da Súmula 338 do TST, bem como súmula 437 do C. TST.

Por tudo exposto, restou comprovado a jornada média declinada na peça portal, bem como a imprestabilidade de todos os controles de frequências anexados aos autos, destacando a prova produzida nos autos, a qual atestou a existência de atividades realizadas fora do sistema.

Vale reiterar, destarte, a impugnação dos registros referentes ao ponto eletrônico, eis que não refletem a realidade, uma vez que não era permitido ao Reclamante registrar integralmente a sua jornada, registrando apenas as horas extras autorizadas pelo Banco, as quais, frise-se, não refletiam a totalidade das horas extras prestadas.

De fato, os horários constantes nos registros de ponto eletrônico não espelham a realidade, sendo este mecanismo imprestável como meio de prova do horário do Reclamante.

Em se tratando dos pedidos de reflexos das horas extras e outros elencados na inicial, sendo acessórios, seguem o destino do principal, por isso cabe ratificá-los na integra. Postula, destarte, a procedência da ação como melhor forma de justiça!

03. DA PARCELA "QUEBRA DE CAIXA"

Excelência, conforme restou cabalmente demonstrado durante a instrução processual do feito, o reclamante trabalha diariamente com numerário, sendo que, ocorrendo diferença de caixa, esta tem o prazo de 48 horas para pagar o valor correspondente.

Vejamos o que constou do depoimento da única testemunha arrolada nos autos:

"(...) que o depoente já teve diferença em seu caixa, já tendo o depoente coberto a diferença, em 48 horas; (...)" grifo nosso.

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Em verdade, o pleito autoral resta fundamentado em normativo interno da CEF (RH053), juntado nos IDs 56d2c17 e f3141a9 dos autos, que prevê o pagamento da parcela "quebra de caixa" (item nº 8.4), e que esteve vigente no interstício dos últimos 5 anos desde a propositura da ação, razão pela qual não há que se falar em prescrição do direito.

Ademais, o referido regulamento interno aderiu ao contrato de trabalho do autor, e tem força de norma jurídica, devendo ser cumprido pelas partes, portanto, a lesão renova-se no tempo, entendimento este amparado pela parte final da própria Súmula 294 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.

Ora Excelência, conforme bem demonstrado nos autos, inclusive confessado na contestação, o Reclamante foi designado para assumir o cargo comissionado de Tesoureiro Executivo desde 2000, sem, no entanto, perceber a parcela denominada "quebra de caixa", conforme prevê a norma interna da reclamada, RH 053, no seu item 8.4, amplamente descrito na exordial e manifestações.

Os contracheques acostados no ID 4c9bb4b - Pág. 08/72, demonstram cabalmente o inadimplemento injustificado da verba pleiteada na presente ação, o que causou graves prejuízos para o Autor, mormente por se verificar que na falta de numerário no caixa, o mesmo tem o dever de arcar com o pagamento, podendo, ainda, sofrer uma punição, segundo consta na norma interna da reclamada na RH 183 6.1.16.1 e RH053, item 12, descrito na exordial e manifestação.

Excelência, conforme restou cabalmente demonstrado durante a instrução processual do feito, a parte reclamante trabalha diariamente com numerário, sendo que, conforme disposto na exordial, ocorrendo diferença de caixa, esta tem o prazo de 48 horas para pagar o valor correspondente.

Importante esclarecer ainda que, ao contrário do que deseja fazer crer a Reclamada, A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NÃO PODE SE CONFUNDIR COM A PARCELA PLEITEADA "QUEBRA DE CAIXA", já que ambas possuem natureza distintas e finalidades específicas, fazendo jus o Autor a ambas as parcelas.

Enquanto a "quebra de caixa" possui a finalidade de a cobertura para eventuais diferenças no fechamento diário do caixa, a "gratificação de função" é uma verba instituída em razão da maior responsabilidade atribuída ao cargo de caixa.

Saliente-se ainda que o Reclamante faz jus ao recebimento do valor devido a título de "quebra de caixa" mensalmente e sob um montante fixo, independentemente de naquele mês terem ocorrido diferenças de caixa ou não!

É indiscutível a possibilidade de se cumular gratificações de "quebra de caixa" com a de função comissionada, in casu , caixa, bem como também não se discute a natureza salarial da

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parcela e a necessidade de integração das gratificações ajustadas à remuneração do Reclamante para todos os efeitos.

Inclusive, referidas verbas são remuneradas com valores e rubricas distintas. Assim, na medida em que a empresa não comprova a existência de norma interna proibindo a cumulação da "quebra de caixa" com a função de confiança, prospera o pedido do autor de receber, também, aquela parcela, cujo fato gerador é distinto da segunda, conforme restou cabalmente comprovado, sendo devido em ambos os períodos requeridos.

Nesse sentido, importante salientar novamente a CONFISSÃO da Reclamada pela juntada aos autos dos normativos internos RH 053 , especificamente nos IDs 56d2c17 e f3141a9 , bem como a Circular GEARU 055/98, especificamente no ID e5d039f , uma vez que os referidos documentos corroboram as alegações da Reclamante quanto à parcela "Quebra de Caixa", reconhecendo que a gratificação de função e a quebra de caixa são parcelas distintas e de finalidades específicas, corroborando a tese defendida pelo Reclamante, havendo, portanto, obrigatoriedade de adimplemento de ambas as parcelas, nos termos do normativo acostados pela Reclamada.

Portanto, é devido ao reclamante o pagamento da verba denominada "quebra de caixa", com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, devendo ser observado o reajuste salarial previsto nos acordos coletivos, bem como os reflexos, nos termos requeridos na inicial.

04. DOS DEMAIS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL

Quanto aos demais itens reportam-se aos termos do exórdio e demais manifestações, INCLUSIVE RENOVANDO PROTESTOS ARGUIDOS , que devem ser considerados como aqui transcritos, pugnando-se a total procedência da ação.

Os pedidos de reflexos de horas extras e outros elencados na petição inicial, sendo acessórios, seguem o destino do principal, pelo que são mantidos e ratificados, na íntegra.

05. CONCLUSÃO

Por todo o exposto, reitera os pedidos constantes na inicial, para que sejam deferidas as horas extras a partir da 6a hora diária , face ao enquadramento do obreiro no caput do art. 224 da CLT durante todo o período imprescrito pleiteado, conforme jornada declinada na exordial, à luz da Súmula 338 do C. TST, observada a imprestabilidade dos controles de ponto colacionados aos autos, conforme prova produzida nos autos, bem como todos os demais pleitos constantes na exordial .

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Por derradeiro, renova protestos registrados e reitera os pedidos constantes na inicial, rogando pela TOTAL procedência dos mesmos, como medida de extrema Justiça!

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Cruz das Almas/BA, 29 de maio de 2018.

Pp. Bel. Celso Ferrareze OAB/BA 23.625

Pp. Bel. Gilberto Rodrigues de Freitas OAB/BA 23.626 Pp. Bela. Ivanice Martins da Silva Caon OAB/BA 28.890 Pp. Bel. Felipe Valverde Passos OAB/BA 28.254

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