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21 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.21.0041

Petição - Ação Litisconsórcio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO:

PROCESSO Nº TST-AIRR-0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Município do Natal

Recorrida: Nome

O MUNICÍPIO DO NATAL , pessoa jurídica de direito público Interno, constituído como entidade política de terceiro grau, por seu procurador ao final assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor

RECURSO EXTRAÓRDINARIO

em face do r. Acórdão nos autos, nos termos das razões em anexo.

In casu , se verifica o preenchimento dos pressupostos - extrínsecos e intrínsecos - necessários para remessa ao Colendo STF, o que requer desde já, para merecer provimento e reforma do Acórdão.

Requer, ainda, seja ofertado prazo a parte adversa para que apresente, querendo, as suas contrarrazões aos termos do presente extraordinário, para posterior remessa ao E. STF.

Pede deferimento.

Natal/RN,10/08/2017

1. 1.

1. NERIVAL FERNANDES DE ARAÚJO 2. Procurador Municipal de Natal 3. Matrícula nº 54.220-6 - 00.000 OAB/UF

1. 1.

2. Procurador Municipal de Natal 3. Matrícula nº 54.220-6 - 00.000 OAB/UF

3. Matrícula nº 54.220-6 - 00.000 OAB/UF

1. 1. COLENDO TRIBUNAL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

1. COLENDO TRIBUNAL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCESSO Nº TST-AIRR-0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Município do Natal e

Recorrida: Nome

Insignes Ministros,

DA REPERCUSSÃO GERAL

Preliminarmente, atendendo aos preceitos legais instituídos pela Lei nº. 11.418, de 19 de dezembro de 2006, que inseriu o art. 543-A CPC/73 (em decorrência da vigência do Novo Código de Processo Civil, passou a ser o art. 1035), a ora Recorrente vem demonstrar que a questão discutida nos autos possui repercussão geral apta a ensejar a admissibilidade do apelo extraordinário por esse colendo Supremo Tribunal Federal.

Com relação à abrangência da repercussão geral, cabe colacionar o entendimento de autores de renomada sobre o significado da referida expressão. Antes de tudo pode se inferir que tem repercussão geral aquilo que tem transcendência, aquilo que terá o sentido de relevância e que transcende o interesse subjetivo das partes na solução da questão.

Uma causa é provida de repercussão geral quando há interesse geral pelo seu desfecho, ou seja, interesse público e não somente dos envolvidos naquele litígio. No momento em que o julgamento daquele recurso deixar de afetar apenas as partes do processo, mas também uma gama de pessoas fora dele, despertando interesse público, tem aquela causa repercussão geral. Numa única palavra, quando houver transcendência.

No presente feito, discute-se a violação direta e literal aos termos do art. 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, já reconhecido pelo STF 1 .

Discute-se que o acórdão recorrido ao aplicar ao presente caso a interpretação consagrada pelo Tribunal Superior do Trabalho no item IV do Enunciado 331, esvaziou a força normativa do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, sem com a observância da cláusula da reserva de Plenário, nos termos do art. 97 da Constituição Federal, conforme Súmula Vinculante nº 10.

O Supremo Tribunal já reconheceu a sua repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido tanto da ocorrência de negativa implícita de vigência ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, sem que o Plenário do Tribunal Superior do Trabalho tivesse declarado formalmente a sua inconstitucionalidade e, por conseguinte, ofensa à autoridade da Súmula Vinculante 10, bem como também devidamente configurada a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, independentemente da data do ajuizamento da ação Confira-se a ementa dos julgados:

"Agravo regimental em reclamação. Responsabilidade subsidiária

da Administração Pública. ADC nº 16/DF. Ausência de comprovação do

elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao Poder Público. Agravo

regimental não provido.

1. A inversão do ônus da prova a fim de se admitir a veracidade dos fatos alegados pelo trabalhador e se responsabilizar a empregadora direta pelas verbas trabalhistas pleiteadas são consequências processuais que não podem ser transferidas, ainda que subsidiariamente, ao Poder Público, cuja responsabilidade deve estar demonstrada e delimitada pelas circunstâncias do caso concreto.

2. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao Poder Público.

3. Agravo regimental não provido. (STF. MIN. DIAS TOFFOLI. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.003 PARANÁ)

" Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Art. 1º-F da Lei 9.494/97. Aplicação. Ações ajuizadas antes de sua vigência. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso provido. É compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor"(AI 842.063- RG, Relator o Ministro Presidente, Plenário, DJe 2.9.2011).

PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. DA VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

A matéria está devidamente prequestionada tanto no respeitável acórdão, como na decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista, senão vejamos:

" EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO COM ENTIDADE PRIVADA SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

1. O regime de parceria pactuado com a pessoa jurídica de direito privado, quer mediante "contrato de gestão" (Lei nº 9.637/98), quer mediante "gestão de colaboração" (Lei nº 9.790/99), qualifica-se como convênio administrativo, em virtude de comunhão de

2. Em tais modalidades de contratação, o ente público atual como verdadeiro tomador de mão de obra mediante contratação de pessoa jurídica interposta, razão por que responde subsidiariamente quando resultar comprovado que esta não cumpriu ou falhou em cumprir as obrigações previstas na Lei nº 8.666/93, aplicáveis ao convênio por força do disposto no art. 116 desse diploma legal.

3. Incide, portanto, a diretriz perfilhada na Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, que consagrou o entendimento segundo o qual o ente público tomador de serviços terceirizado suporta a responsabilidade subsidiária do débito trabalhista nas situações em que resulta comprovado que a Administração Pública absteve-se de fiscalizar a observância das normas da legislação trabalhista, de modo a caracterizar-se culpa in vigilando, ou caso não se haja desincumbido do ônus de provar que exerceu o dever de fiscalizar a empresa prestadora de serviços no curso do contrato.

4. Se o ente público abstém-se de comprovar o cumprimento do dever de fiscalizar, legítima a declaração de responsabilidade subsidiária pelo débito trabalhista, em consonância com a Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho.

5. Agravo de instrumento do Reclamado de que se conhece e a que se nega provimento."

" Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou demonstrada nenhuma ofensa aos dispositivos legais invocados ou à

referida Súmula do TST, tampouco há que se falar em divergência jurisprudencial na hipótese dos autos. O que se observa, in casu, é que a controvérsia em torno da culpa in vigilando ou in eligendo do ente público, na hipótese dos autos, incide, indubitavelmente, no revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Com efeito, no tocante à responsabilidade subsidiária, a decisão da Turma encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual da Superior Corte Trabalhista, cristalizada na Súmula 331 do TST, aspecto que obsta o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante a regra do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST, segundo a qual não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Conclusão Diante do Exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela ausência dos seus pressupostos legais de admissibilidade."

Nestes termos, em razão de transcender o direito subjetivo das partes nela envolvidas e por estar demonstrada a repercussão geral no caso concreto, o presente Recurso Extraordinário merece ser conhecido.

Portanto, DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA A MÁTERIA CONSTITUCIONAL VIOLADA.

DO MÉRITO DO RECURSO.

I - O ARTIGO 71 DA LEI 8.666/93 ESTAVA SENDO OBJETO DE AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATRAVÉS DA ADC 16 - DF.

Recentemente O Excelso Supremo Tribunal Federal Deslindou A Presente Questão, Conforme Consta No Site (Seção Notícias, 24 De Novembro De 2010), Cujo Trecho Transcrevemos:

"Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira (24), a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 1993, a chamada Lei de Licitações . O dispositivo prevê que a inadimplência de contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis."(http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp? idConteudo=166785) (destaque nosso)

A discussão jurídica já tinha sido noticiada através do Informativo 519 do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos:

ADC e Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 - 1 O Tribunal iniciou julgamento de ação declaratória de constitucionalidade movida pelo Governador do Distrito Federal, em que se objetiva a declaração de que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é válido segundo a CF/88 (Lei 8.666/93:"Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis."). O Min. Cezar Peluso, relator, julgou o autor carecedor da ação, por falta de interesse objetivo de agir, e indeferiu a petição inicial, levando em conta não ter sido demonstrada a existência de controvérsia judicial relevante sobre a legitimidade constitucional da norma, nos termos do art. 14, III, da Lei 9.868/99. No ponto, ressaltou que o autor limitou-se a juntar cópias de 3 decisões de Tribunais Regionais do Trabalho que não versaram questão de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, em se tendo adstrito a afastar a orientação do TST, firmada no item IV do seu Enunciado 331 ["O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)."]. ADC 16 /DF, rel. Min. Cezar Peluso, 10.9.2008. (ADC-16) ADC e Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 - 2 Em divergência, o Min. Marco Aurélio admitiu a ação, por reputar demonstrado o aludido requisito. Ressaltou, de início, 3 aspectos, no sentido de: 1) dever-se encarar de forma relativa o que contido na Lei 9.868/99, no que exige a demonstração inequívoca de controvérsia judicial, pois a ADC é"irmã gêmea"da ADI; 2) atentar-se para a multiplicação de conflitos de interesses envolvendo a matéria, os quais, tendo em conta em si a interpretação da CLT, não chegam, na maioria das vezes, ao STF; 3) ter-se, na espécie, uma declaração branca de inconstitucionalidade da Lei 8.666/93. Realçou o afastamento de preceito legal por verbete de súmula do TST, a mercê de uma interpretação toda própria, ampliativa, da solidariedade prevista no § 2º do art. da CLT. Em seguida, após registrar que várias entidades da federação articularam como terceiros no processo, considerou não ser possível ser tão ortodoxo nessa matéria, sob pena de se perpetuar, haja vista a inadmissibilidade da ADI contra o verbete do TST, essa extravagante situação, em que se tem, pelo menos, um conflito aparente entre a CLT e a Lei de Licitações. Aduziu, por fim, que se a jurisprudência fosse pacífica no sentido da responsabilidade, não teria o TST editado o verbete, e asseverou que, quando da edição deste, implicitamente se projetou, para o campo da inconstitucionalidade, o que disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Após, pediu vista dos autos o Min. Menezes Direito. ADC 16/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 10.9.2008. (ADC-16)

Neste momento, trazemos à lume recentes posicionamentos deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, 4a Turma - 15 de junho de 2011, 3a Turma - 28 de setembro de 2011 e 2a Turma - 19 de outubro de 2011, respectivamente:

A C Ó R D Ã O

TST-00.000 OAB/UF-85.2009.5.21.0008

Brasília, 15 de junho de 2011

4a Turma

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TOMADOR DOS SERVIÇOS - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, declarou que a responsabilidade subsidiária só pode ser declarada quando comprovado que a Administração Pública contratou empresa inidônea para lhe prestar serviços e/ou que não fiscalizou o cumprimento das obrigações por parte contratada, a teor do que dispõe a Súmula 331, IV, desta Corte. Não caracterizadas a culpa in eligendo e culpa in vigilando, pressupostos que o Supremo Tribunal Federal entende devem estar presentes, para efeito de condenação, não pode o ente público ser responsabilizado pelos encargos trabalhistas da contratada. Agravo de instrumento e recurso de revista providos.

A C Ó R D Ã O

TST-00.000 OAB/UF-78.2009.5.21.0001

Brasília, 28 de Setembro de 2011

3a Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Provável ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 - tendo em vista a discussão sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública - autoriza o provimento do agravo de instrumento.

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . O item V da Súmula 331 do TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser

atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando . No caso, não é possível verificar a conduta culposa do Município, uma vez que o e. Tribunal Regional confirmou a condenação subsidiária com fundamento tão somente no inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse contexto, impõe- se a exclusão do Município da lide. Recurso de revista conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O

TST-00.000 OAB/UF-13.2009.5.21.0008

Brasília, 19 de outubro de 2011.

2a Turma

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do Município por violação do artigo 97 da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir o Município de Natal, segundo reclamado, do pólo passivo da demanda.

Ademais, no ordenamento jurídico brasileiro, não existe a possibilidade de lei ser ab rogada ou derrogada por súmula de jurisprudência que, inclusive, salvo na estrita hipótese prevista pelo art. 103- A da CF (súmula vinculante do STF), não possui caráter de observância compulsória.

Assim, não bastaria invocar os termos da Súmula 331 do TST para afastar a previsão do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93.

Mister seja declarada formalmente a inconstitucionalidade do aludido dispositivo, devendo, para tanto, ser observada a cláusula de reserva de plenário e suscitado o incidente de inconstitucionalidade, nos termos do art. 97 da Constituição Federal, sob pena de afronta à Súmula Vinculante nº 10 da Máxima Corte .

Foi exatamente acolhendo o raciocínio exposto supra que o Ministro Marco Aurélio, em recentíssima decisão, publicada em 27.04.2010, concedeu a liminar requerida pelo Estado de Rondônia, nos autos da Reclamação nº 9016. In verbis:

DECISÃO RECLAMAÇÃO - VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA DO SUPREMO - ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - AFASTAMENTO NA ORIGEM SEM INSTAURAR-SE O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: O Estado de Rondônia, à folha 2 à 10, articula com a inobservância do Verbete Vinculante nº 10 da Súmula do Supremo. Visa a anular o acórdão proferido no Agravo de Instrumento no Recurso de Revista nº 787/2008-004-14-40.9, em 26 de agosto de 2009, pela 1a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido da incompatibilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 com o § 6º do artigo 37 da Constituição de 1988 (folha 22 a 26). Alega haver sido condenado, presente a responsabilização subsidiária, ao pagamento de verbas trabalhistas devidas por prestadora de serviços terceirizados, mediante pronunciamento do órgão fracionário, sem observar-se a cláusula de reserva do plenário. Veicula pedido de concessão de medida acauteladora para suspender, até o julgamento final desta reclamação, o acórdão atacado. Alfim, busca a declaração de nulidade do ato questionado. Acompanham a inicial os documentos de folha 11 a 27. À folha 30, Vossa Excelência projetou o exame do pleito de liminar para o período posterior à vinda das informações. A autoridade reclamada, à folha 42 à 46, sustenta que a observância do item IV do Enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho não implica a incidência ou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93. Diz da impropriedade da medida, apontando o pronunciamento do Plenário em 11 de setembro de 2000, na 18a Sessão Extraordinária, como autorizador da atuação dos órgãos fracionários no âmbito da Justiça Especializada. No julgamento, ficou consignada a desnecessidade de afastar-se a aplicação do preceito legal referido, com declaração de inconstitucionalidade, para condenar entes públicos em responsabilidade subsidiária. Os interessados, intimados às folhas 56 e 60, quedaram silentes. O processo veio concluso para apreciação do pedido de liminar. 2. Repetem-se as situações jurídicas em que o Tribunal Superior do Trabalho, a partir do item 4 do Verbete nº 331 da respectiva Súmula, afasta, sem que haja sido formalizado anteriormente o incidente de inconstitucionalidade, a eficácia do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Em síntese, verifica-se quadro a atrair a observação do Verbete Vinculante nº 10 da Súmula do Supremo: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. (...) Ministro MARCO AURÉLIO Relator (Rcl 9016, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 17/04/2010, publicado em DJe- 073 DIVULG 26/04/2010 PUBLIC 27/04/2010) - original sem grifo.

Diante de todo o aduzido, pugna-se pelo conhecimento da presente alegação, isentando-se esta Municipalidade de qualquer responsabilidade sobre os créditos devidos à reclamante e, finalmente, excluindo-se o Município do Natal da presente reclamatória.

NOTE-SE QUE O ÔNUS DE COMPROVAR A AUSENCIA DE FISCALIZAÇÃO NÃO DA FAZENDA PÚBLICA, MAS SIM DO EMPREGADO, CONFORME DECISÃO DO STF :

Agravo regimental em reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. ADC nº 16/DF. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao Poder Público. Agravo regimental não provido.

1. A inversão do ônus da prova a fim de se admitir a veracidade dos fatos alegados pelo trabalhador e se responsabilizar a empregadora direta pelas verbas trabalhistas pleiteadas são consequências processuais que não podem ser transferidas, ainda que subsidiariamente, ao Poder Público, cuja responsabilidade deve estar demonstrada e delimitada pelas circunstâncias do caso concreto.

2. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao Poder Público.

3. Agravo regimental não provido. (STF. MIN. DIAS TOFFOLI. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.003 PARANÁ).

O próprio TST em decisão recentíssima e contrário ao acordão recorrido vem reconhecendo a ausência de responsabilidade do Município do Natal/RN, nesses casos, veja-se:

PROCESSO Nº TST-00.000 OAB/UF-52.2010.5.21.0004. Ministro Relator LELIO BENTES CORRÊA. Data do Julgamento: 25/03/2015. Recorrente: Município do Natal/RN. Recorrido: ANDERSON LOPES DA SILVA e ATIVA - ASSOCIAÇÃO DE ATIVIDADES DE VALORIZAÇÃO SOCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331 DO TST. Demonstrada a má- aplicação da Súmula n.º 331, V, deste Tribunal Superior à hipótese dos autos, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995. A excelsa Corte, na ocasião, sufragou tese no sentido de que a mera inadimplência da empresa contratada não justifica a transferência, para a Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes da relação de emprego havida entre particulares. Ressalvou, todavia, o Supremo Tribunal Federal, que a conduta omissiva da Administração Pública, quanto ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. É o que se extrai do voto condutor lavrado pelo Exmo. Ministro Cezar Peluso , segundo o qual o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo legal em comento"não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos de cada causa"(fl. 38), sendo certo que" o mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei "(fl. 46 - os grifos foram acrescidos). 2. Nesse exato sentido passou a orientar-se a jurisprudência desta Corte superior, a partir da edição, pelo Tribunal Pleno, da Resolução n.º 174, de 24 /05/2011, de que resultou a inserção do item V na Súmula n.º 331, cujo teor é o seguinte:"os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada"(os grifos não são do original). 3. Num tal contexto, constatando-se que a decisão recorrida revela dissonância com o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, bem assim com a jurisprudência cediça desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 331, V, merece reforma o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, para excluir da condenação a imposição ao ente público da obrigação de arcar, de forma subsidiária, com o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos ao obreiro. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Do contexto, se constata, data venia, o desacerto posto no v. Acórdão, inclusive a caracterização da interpretação diversa e afronta aos termos da Súmula Vinculante nº 10, bem como ao texto constitucional (art. 97 da CF) o que enseja o conhecimento da presente revista que deverá ser reconhecida para excluir a condenação subsidiária da Municipalidade Natalense.

Portanto, claro que dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido.

1. 1.

1. 1.

1. 1.

1. 1.

1. 1.

1. 1.

1. PEDIDOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO

Em face do aduzido supra, se constata, data vênia, o desacerto posto no v. Acórdão (TST).

Diante do exposto, aferido o Juízo de admissibilidade e recebido o recurso requer a uma das Turmas deste Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conheça e de o merecido provimento ao presente recurso extraordinário (art. 932, inciso IV, alínea a do Novo Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para que, reforma o acórdão recorrido, seja excluída a responsabilização subsidiária do Município do Natal/RN em razão da aplicação ABSTRATA DO ÔNUS de comprovar a fiscalização para a Fazenda Pública, em desconformidade com o entendimento do STF.

Pede deferimento.

Natal/RN, 10/08/2016.

1. NERIVAL FERNANDES DE ARAÚJO

2. Procurador Municipal de Natal

3. Matrícula nº 54.220-6 - 00.000 OAB/UF

1 Acórdão que entendeu ser aplicável ao caso o que dispõe o inciso IV da Súmula TST 331, sem a conseqüente declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da

Lei 8.666/1993 com a observância da cláusula da reserva de Plenário, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. 2. Não houve no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência TST-IUJ-00.000 OAB/UF/96 a declaração formal da inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, mas apenas e tão-somente a

da Súmula Vinculante 10 devidamente configurada. 9. Agravo regimental provido. 10. Procedência do pedido formulado na presente reclamação. 11. Cassação do acórdão impugnado." (Rcl 8150 AgR, Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgamento em 24.11.2010, DJe de 3.3.2011)