Processo Nº 0000275-16.2015.5.17.0101

O processo possui 26 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região. Tem como partes envolvidas Francisco Caliman, Rosangela Siqueira, Conservadora Juiz de Fora LTDA, Edmundo Oswaldo Sandoval Espindula, Estado do Espirito Santo, Fernanda Aparecida Simmer Stein.
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05/05/2021mês passado
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26/04/2021há 2 meses
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18/12/2019ano passado

Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante

Processo Nº ATSum-0000275-16.2015.5.17.0101

AUTOR ROSANGELA SIQUEIRA

ADVOGADO FRANCISCO CALIMAN(OAB: 12426/ES)

RÉU CONSERVADORA JUIZ DE FORA

LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- ROSANGELA SIQUEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Transitado em julgado o v. acórdão que excluiu a responsabilidade subsidiária do Estado do Espírito Santo pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante, procede-se à exclusão do ente público do polo passivo da lide.

Remetam-se os autos à i. Contadoria do Juízo, para atualização do débito.

Sem prejuízo da medida ora adotada, considerando que a demandada encerrou suas atividades, intima-se a autora, por seu advogado e pelo diário eletrônico da Justiça do Trabalho, para requerer medida efetiva ao êxito da execução, em trinta dias.

Assinatura

VENDA N IMIGRANTE, 19 de Dezembro de 2019

PAULO EDUARDO POLITANO DE SANTANA

Juiz (íza) do Trabalho Titular

24/10/2019há 2 anos

Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais

Processo Nº E-RR-0000275-16.2015.5.17.0101

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Breno Medeiros

Embargante ROSANGELA SIQUEIRA

Advogado Dr. Francisco Caliman (OAB: 12426/ES)

Embargado ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Procurador Dr. Cláudio César de Almeida Pinto

Embargado CONSERVADORA JUIZ DE FORA LTDA.

Intimado (s)/Citado (s):

- CONSERVADORA JUIZ DE FORA LTDA.

- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

- ROSANGELA SIQUEIRA

Trata-se de recurso de embargos interposto pela parte reclamante contra acórdão proferido por Turma deste Tribunal Superior do Trabalho.

Nas razões de embargos, a parte reclamante sustenta, em síntese, que o seu recurso ostenta condições de conhecimento e provimento, nos termos do art. 894, II, da CLT, em relação ao tema "responsabilidade subsidiária - ente público".

Requer seja atribuída responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública, afirmando ter sido evidenciada a conduta culposa na fiscalização dos haveres trabalhistas.

Com esse breve relatório, decido.

Nos termos do art. 261, I, a, do Regimento Interno desta Corte, compete ao ministro relator denegar seguimento aos embargos se a decisão recorrida estiver em consonância com tese fixada em julgamento de repercussão geral, cumprindo-lhe indicá-la.

Pois bem.

O STF, no autos do RE 760931/DF, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Os embargos de declaração que se seguiram foram rejeitados pela Excelsa Corte.

Assim, somente é possível a condenação subsidiária do integrante da Administração Pública na hipótese de haver prova cabal da ausência de fiscalização em relação às obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços que contratou, sendo certo que o mero descumprimento de tais obrigações não enseja a imposição de responsabilidade.

Para a definição do ônus da prova do dever de fiscalização, é imprópria a adoção da teoria da aptidão da prova, tendo em vista a ausência de maiores dificuldades para obtenção do substrato probatório, amenizadas, aliás, com a superveniência da Lei de Acesso a Informacao (Lei nº 12.527/11), e, sobretudo, por conta da presunção relativa de legitimidade das informações oficiais de agentes públicos.

Isso porque não se pode presumir que os agentes públicos responsáveis pela realização da contratação e acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços tenham atuado com desídia em suas atribuições funcionais, ou que sejam os responsáveis pelo não pagamento dos haveres devidos pela empresa contratada.

Tal aspecto gera uma presunção relativa de que houve fiscalização, a qual deve ser elidida pela parte reclamante por meio da produção de provas no curso da relação processual.

Impor ao Poder Público o ônus da prova significa presumir sua culpa in vigilando, presunção cuja resultante natural é a "transferência automática" da responsabilidade pelo pagamento dos haveres trabalhistas, na contramão da ratio decidendi firmada pelo STF.

Na hipótese, verifica-se do v. acórdão embargado que não há elementos que permitam a conclusão acerca da existência de prova cabal da falha na fiscalização das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, de maneira que a Turma julgadora, ao deixar de atribuir responsabilidade ao integrante da Administração Pública, o fez em plena harmonia com o entendimento firmado pelo STF, de natureza vinculante, bem como com o item V da Súmula nº 331 deste TST, segundo o qual (destaquei):

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Incide, nesse contexto, o art. 894, § 2º, da CLT como obstáculo ao prosseguimento do recurso.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932, IV, a, do CPC e 261, I, a, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de embargos.

Publique-se.

Brasília, 21 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator

23/04/2018há 3 anos

Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais

Processo Nº E-RR-0000275-16.2015.5.17.0101

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Breno Medeiros

Embargante ROSANGELA SIQUEIRA

Advogado Dr. Francisco Caliman(OAB: 12426/ES)

Embargado (a) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Procurador Dr. Cláudio César de Almeida Pinto

Embargado (a) CONSERVADORA JUIZ DE FORA LTDA.

Intimado (s)/Citado (s):

- CONSERVADORA JUIZ DE FORA LTDA.

- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

- ROSANGELA SIQUEIRA

2459/2018

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Abril de 2018

A questão jurídica debatida nos autos trata do tema

"Responsabilidade subsidiária da Administração Pública (tomadora) por verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços".

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da

matéria, objeto da lide, no Recurso Extraordinário 760.931 (T-246).

Nesse passo, determino a suspensão do processo e seu encaminhamento à Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho para

aguardar a decisão a ser proferida pelo STF sobre a matéria no

aludido precedente.

Publique-se.

Brasília, 20 de abril de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator

30/05/2017há 4 anos

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 15/05/2017 a 26/05/2017 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI1).

Processo Nº E-RR-0000275-16.2015.5.17.0101

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

EMBARGANTE ROSANGELA SIQUEIRA

2237/2017

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Maio de 2017

Advogado DR. FRANCISCO CALIMAN(OAB: 12426/ES)

EMBARGADO(A) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Procurador DR. CLÁUDIO CÉSAR DE ALMEIDA PINTO

EMBARGADO(A) CONSERVADORA JUIZ DE FORA LTDA.

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSERVADORA JUIZ DE FORA LTDA.

- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

- ROSANGELA SIQUEIRA

10/05/2017há 4 anos

Secretaria da sexta Turma

Processo Nº E-RR-0000275-16.2015.5.17.0101

Complemento Processo Eletrônico

Relator Relator do processo não cadastrado

Embargante ROSANGELA SIQUEIRA

Advogado Dr. Francisco Caliman(OAB: 12426/ES)

Embargado(a) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Procurador Dr. Cláudio César de Almeida Pinto

Embargado(a) CONSERVADORA JUIZ DE FORA LTDA.

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSERVADORA JUIZ DE FORA LTDA.

- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

- ROSANGELA SIQUEIRA

Tema: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Tese na Turma: A c. 6ª Turma entendeu que é vedado o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público com base no mero inadimplemento do empregador no cumprimento das obrigações trabalhistas, e deve haver prova da culpa in eligendo ou in vigilando do tomador de serviços, não devendo ser reconhecida a responsabilidade subsidiária com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público, cujos atos gozam da presunção de legalidade e de legitimidade.

Alegações recursais: A Reclamante opõe Embargos, alegando caber a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços diante da demonstração da culpa do ente público no inadimplemento do empregador no cumprimento de obrigações trabalhistas. Argumenta ser do ente público o ônus de fiscalizar e comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato

2223/2017

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2017

celebrado. Traz arestos para comprovação de divergência

jurisprudencial.

Exame dos arestos colacionados: O aresto oriundo da 7ª Turma

(RR 1503.05.2012.5.02.0083, Rel. Ministro Douglas Alencar

Rodrigues, DJ 16.03.2016) autoriza o seguimento dos Embargos,

pois, atendendo o exigido na Súmula nº 337 do TST, apresenta tese

aparentemente divergente daquela adotada no acórdão embargado

ao entender que compete ao ente público comprovar a fiscalização

do cumprimento das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, conforme se verifica na seguinte ementa:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO

PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. ENTE

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST.

Embora a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 tenha sido

declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento

proferido na ADC 16/DF, não há óbice para a condenação

subsidiária de entidades da Administração Pública nas situações em

que configurada a omissão no regular acompanhamento e

fiscalização da execução dos contratos de terceirização celebrados,

particularmente em relação ao cumprimento das obrigações

trabalhistas (legais e contratuais) por parte das empresas

contratadas (Súmula 331, V, do col. TST). No caso dos autos, o

Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária da

segunda Reclamada, ao fundamento de que a Autora não se

desonerou do ônus de provar a omissão do tomador de serviços na

fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços.

Contudo, de acordo com o princípio da aptidão para a produção da

prova, o ônus de demonstrar a regular fiscalização do contrato

administrativo, inclusive quanto à quitação das obrigações

trabalhistas, é do tomador dos serviços. Afinal, na hipótese, a

segunda Reclamada, como responsável pelo controle da atividade da empresa prestadora, detinha, indubitavelmente, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato administrativo, ônus do

qual não se desonerou, decorrendo daí a culpa in vigilando, que

autoriza a condenação subsidiária. Recurso de revista conhecido e

provido.

Dou seguimento aos Embargos, nos termos do art. 2º da Instrução

Normativa nº 35/2012 do c. TST.

Intimem-se os Embargados, para apresentarem impugnação no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, 08 de maio de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Presidente da 6ª Turma

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT17
Data de tramitação
20/03/2015 a 05/05/2021
Natureza
RR
Área do Direito
Trabalhista
Início do Processo
2015
Partes envolvidas
Parte autora
Francisco Caliman
Advogado envolvido • OAB 12426/ES
Rosangela Siqueira
Polo ativo (principal)
Parte ré
Conservadora Juiz de Fora LTDA
Polo passivo (principal)
Edmundo Oswaldo Sandoval Espindula
Advogado envolvido • OAB 2947/ES
Estado do Espirito Santo
Polo passivo (principal)