Processo nº 216XXXX-89.2016.8.26.0000

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Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 7º Grupo (13ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

Nº 216XXXX-89.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: RENATA DE ALMEIDA MARQUES - Agravada: DENISE MUSSOLIN CERDEIRA - Agravado: MAURO CERDEIRA - Magistrado (a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO – PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS – CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA ESTRANHA – IMPOSSIBILIDADE:– NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE EMPRESAS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS, INADMISSÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fabio Bisker (OAB: 129669/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209