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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0189

Petição - TJSP - Ação Responsabilidade da Administração - Procedimento Comum Cível

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS.

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE: Nome

REQUERIDO: NomeESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - UNIDADE DE FERNANDÓPOLIS E OUTROS

O NomeESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN-SP, autarquia estadual, representada pela Procuradoria Geral do Estado, nos termos do art. 99, inc. I da Constituição Estadual c/c art. da Lei Complementar 1.195/13, nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I) SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se ação em que a parte autora, alega, em síntese, que teve contra si instaurado um processo administrativo de cassação do direito de dirigir, nos termos do art. 263, inc. I do CTB, por ter sido autuado conduzindo veículo enquanto cumpria penalidade de suspensão.

Alega que não foi responsável pelas infração cometida, que ensejou a instauração do processo.

Esclarece que o responsável pela autuação foi o corréu DER e que indicou o condutor tempestivamente.

Requer seja anulado o processo administrativo, com baixa do "bloqueio", permitindo-se a renovação da CNH.

Sem razão, contudo, como se demonstrará. II) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

A parte autora questiona a validade do processo de imposição de penalidade, alegando vícios relativos à notificação e possibilidade de indicação de condutor.

Entretanto, o auto de infração que deu origem ao processo de cassação foi lavrado pelo corréu Der.

Os autos de infração podem ser lavrados pelos diversos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, no âmbito de sua competência, dentre os quais

Polícia Rodoviária Federal (art. 20, inc. III, CTB), órgãos rodoviários como o DER, (art. 21, VI e VII), Municípios (art. 24, VI a IX) e os próprios DETRANs (art. 22, VI e VII).

Sobre a competência para imposição de multas, o Código de Trânsito Brasileiro dispõe:

Art. 260. As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida neste Código.

Os autos de infração lavrados por esses diversos órgãos submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, perante cada órgão de autuação, nos termos do art. 281 e 285 do CTB. 1

As notificações também são enviadas pelo próprio órgão atuante, a quem cabe processar eventuais pedidos de indicação de condutor, nos termos da Resolução CONTRAN nº 404/12.

A imposição da penalidade é comunicada ao

1 Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste

Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que

DETRAN, como determina o art. 256, § 3º do CTB 2 . A pontuação é considerada para instauração do processo de suspensão somente após o esgotamento dos recursos cabíveis quanto a cada auto de infração, conforme dispõe o art. 6º da Resolução CONTRAN 182/05. 3

A comunicação da autuação pelo órgão autuante, necessária para efeitos de pontuação, não torna o DETRAN o titular das referidas multas, tampouco o responsável por sua validade.

A parte autora pretende o reconhecimento, ainda que incidental, de que outro órgão autuador não deferiu a sua indicação de condutor feito tempestivamente.

O DETRAN, quando recebe a comunicação de imposição de penalidade, não pode negar fé pública ao processo administrativo de outro ente público, por expressa vedação constitucional (art. 19, II, CF/88). Ademais, não existe no CTB, qualquer autorização para que o DETRAN reveja nem anule ato praticado pela autoridade de trânsito que lavrou o auto de infração.

É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o

2 "§ 3º A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades

executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor."

3 Art. 6º. Esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera

administrativa, os pontos serão considerados para fins de instauração de entendimento de que os DETRANs não são partes legítimas para responder por vícios na aplicação das penalidades por infrações por outros órgãos. Confira-se:

ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DETRANS. DISCUSSÃO QUE VERSA UNICAMENTE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR INFRAÇÕES AUTUADAS POR OUTROS ÓRGÃOS . SÚMULA 7-STJ. ATRIBUIÇÃO DENOVAS CONSEQÜÊNCIAS A FATOS CONSTATADOS NA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE.

1. Na discussão acerca de eventuais vícios no processo administrativo relacionado ao cometimento de infrações no trânsito e posterior aplicação das penalidades cabíveis, deverão figurar no pólo passivo os órgãos responsáveis pela autuação. [...] 3. Recurso especial provido.

( REsp 676.595/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008)

Portanto, para que se possa considerar inválida uma autuação, ela deve ser reconhecida pela própria autoridade autuante ou declarada judicialmente em processo movida contra o órgão autuador.

No âmbito do processo administrativo de cassação do direito de dirigir, não há possibilidade, na sistemática estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro, que o DETRAN reveja ou anule autuações de outros órgãos autuadores. Outro não é entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:

Ementa: ADMINISTRATIVO. Motorista contra o qual foi instaurado processo de cassação por cometer infração de trânsito durante o período de cumprimento de suspensão do direito de dirigir. Alegações de falta de notificação e impossibilidade de indicação do real infrator que não podem ser examinadas, no caso, ante a ausência, no polo passivo, da autoridade responsável pela aplicação da multa, a quem caberia a produção da prova positiva, ou seja, a materialização das notificações. Respeitados pelo procedimento administrativo as garantias da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Recurso não provido. (Apelação 1000910-75.2015.8.26.0360, Rel.: Coimbra Schmidt, 7a Câmara de Direito Público, j. 25/04/2016)

Ademais, a oportunidade para defesa quanto à infração é dada pelo órgão autuador. Uma vez esgotado o prazo, ocorre a preclusão administrativa quanto ao processo administrativo de aplicação de cada penalidade, não cabendo retroceder para discutir a validade das multas.

Diante do exposto, de rigor a extinção do processo em relação ao DETRAN-SP (art. 485, VI, CPC).

III) DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO

DIREITO DE DIRIGIR

A parte autora estava com seu direito de dirigir suspenso. O DETRAN, ao constatar que a parte autora praticou infração de trânsito no período de cumprimento da penalidade, instaurou processo de cassação da CNH, como determina o art. 263, inc. I do CTB>

Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

Importante esclarecer que o DETRAN-SP somente aplica a penalidade após o esgotamento dos recursos cabíveis, que pelo decurso do prazo, quer pela rejeição das defesas. O DETRAN-SP adequou seus procedimentos para cumprir integralmente a Resolução CONTRAN 182 / 05 e não efetua qualquer bloqueio antes do trânsito em julgado do processo administrativo de suspensão ou cassação.

O DETRAN-SP notificou o impetrante para entrega da CNH. Nos termos do art. 263, § 2º do CTB, "decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN."

O condutor deve entregar a CNH e aguardar o prazo da cassação para poder se reabilitar, submetendo-se a todos os exames necessários.

Não havendo entrega da CNH, a própria Resolução CONTRAN nº 182 / 05 autoriza que o impedimento ("bloqueio") seja inserido no RENACH, em consonância com o art. 290, parágrafo único do CTB 4 c/c art. 22, VIII. 5

Art. 19. Mantida a penalidade pelos órgãos recursais ou não havendo interposição de recurso, a autoridade de trânsito notificará o infrator, utilizando o mesmo procedimento dos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Resolução, para entregar sua CNH até a data do término do prazo constante na notificação, que não

4 Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos

deste Código serão cadastradas no RENACH.

5 Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e

do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:[...] VIII - comunicar ao

será inferior a 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da notificação, sob as penas da lei.

§ 1º. Encerrado o prazo previsto no caput deste artigo, a imposição da penalidade será inscrita no RENACH.

Assim, por se tratar de impedimento por aplicação penalidade de natureza definitiva , após o encerramento da instância administrativa, não há base legal para retirar a anotação no RENACH e permitir a renovação da CNH, até que a parte autora cumpra a pena imposta.

IV) REQUE RIMENTOS

Ante o exposto, o DETRAN-SP requer seja acolhida a preliminar, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI do CPC).

No mérito, requer seja a ação julgada improcedente.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 01 de novembro de 2016.

Nome

Procuradora do Estado

00.000 OAB/UF