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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0576

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual C.C. Reintegração de Posse - Procedimento Comum Cível - de Empresa Municipal de Construções Populares Emcop

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.

EMPRESA MUNICIPAL DE CONSTRUÇÕES POPULARES - EMCOP, empresa pública com sede nesta cidade de São José do Rio Preto/SP, na Endereço, por intermédio de seus procuradores que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 389, 394, 1.210 e seguintes do Código Civil, c/c os artigos 319 e 334 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c.c. REINTEGRAÇÃO DE POSSE

em face deem face de Nome, brasileira, casada, portadora do RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, Jardim das Oliveiras, na cidade de São José do Rio Preto/SP, fazendo-o com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. Dos fatos e fundamentos jurídicos

A Requerente, na condição de empresa que desenvolve atividades de caráter econômico-social, em especial a execução de programas habitacionais destinados às faixas da população de baixa renda, visando contribuir para a diminuição do déficit habitacional do município, fez construir um conjunto de unidades habitacionais, uma das quais constituída pelo Endereçodo loteamento Jardim das Oliveiras, localizada no endereço no qual reside os Requeridos por força de atribuição da posse conferida através de programa habitacional de lotes populares. (docs. anexos).

Por força do negócio jurídico celebrado, a Requerida se comprometeu, dentre outras, a ocupar o imóvel, bem como pagar, nos vencimentos pactuados, as prestações relativas ao imóvel a ele destinado, o que não ocorreu, conforme comprovam documentos anexos. Com relação a eventuais ocupantes, não há por parte da Requerente qualquer autorização para a ocupação do imóvel.

A inadimplência da Requerida tem como consequência a plena rescisão do negócio jurídico firmado, e a perda da posse do imóvel em favor da Requerente, para que ela possa dar continuidade no seu objeto social.

É que dentre os objetivos da EMPRESA MUNICIPAL DE CONSTRUÇÕES POPULARES - EMCOP pode-se destacar: manter próximo de zero o déficit habitacional da cidade; eliminar as sub-habitações (favelas) da cidade; realizar o controle permanente e preventivo da demanda habitacional; estimular formas de participação comunitária em habitação; aproximar a população de seu trabalho e/ou de sua moradia própria; e institucionalizar um fluxo de recursos financeiros extra-arrecadação tributária originários dos programas habitacionais.

Nada obstante a imensa carga de subsídios concedidos exatamente para evitar a inadimplência, é certo que não há a possibilidade legal, nem contratual, de conferir-se moradia gratuita aos destinatários.

Por outro lado, existem outras famílias a espera da atribuição de morada, e que poderão ser atendidas mediante a retomada dos imóveis em que se deu a inadimplência pelo beneficiário.

Não bastasse, o artigo 475 do Código Civil estabelece que a parte lesada pelo inadimplemento contratual pode pleitear a resolução do contrato.

Assim sendo, em virtude da indubitável inadimplência da Requerida e de sua inércia para regularização do débito é inafastável a declaração da rescisão do contrato celebrado pelas partes como medida prévia à reintegração da posse do bem à Requerente.

2. Da compensação de valores pagos

Ademais, a Requerente postula a compensação da totalidade das parcelas pagas com o período em que os mutuários residiram no imóvel sem qualquer contraprestação, já que os prejuízos sofridos não decorrem só da inadimplência, mas dos encargos que pesam sobre o imóvel, como impostos, taxas e da impossibilidade de redirecionar a unidade para outra família, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso análogo:

"(...)

A devolução dos valores pagos, ainda que parcialmente, quan- do o adquirente inadimplente se mantém na posse do imóvel, apresenta-se verdadeiro convite à inadimplência, já que, dian- te da tão conhecida e inegável demora na tramitação e julga- mento dos processos, pelos mais variados motivos, poder-se-á morar de graça por anos e, ao final, receber tudo que pagou com juros e correção monetária Com certeza, é um grande in- centivo à quebra de contratos, é verdadeiro enriquecimento sem causa, que não se pode admitir.

(...)

Assim, os valore pagos pelo mutuário ficam revertidos em fa- vor da autora, indenizando-a pelo período de ocupação duran- te a inadimplência, como se aluguel fosse, além do natural desgaste sofrido pelo uso do imóvel por mais de uma década Igualmente, as benfeitorias, quaisquer que sejam elas, não da- rão direito de retenção, revertendo, igualmente, em favor da CDHU."

(Apelação nº 398.189-4/5 - 7a Câmara de Direito Privado - Rel. Álvaro Passos - 19/12/2007 - TJSP).

3. Dos requerimentos

Informa a empresa autora que possui interesse na designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, requer:

a) diante do interesse manifestado pela empresa autora, que seja determinada a citação da Requerida, através de citação postal com AR, no endereço mencionado, para comparecimento na audiência de conciliação, a ser designada nos termos do artigo 334 e respectivos parágrafos do Código de Processo Civil;

b) no caso de desinteresse da Requerida pela designação de audiência de conciliação, ou não havendo autocomposição na referida audiência, sejam a Requerida citada para, querendo, contestar, os termos da presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato;

c) que se defira a produção de provas por todos os meios permitidos em direito, inclusive o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão, admitida, ainda, a juntada de documentos suplementares;

d) que seja julgada procedente a presente ação, para o fim de rescindir o contrato celebrado com a Requerida e desconstituído o vínculo jurídico entre as partes, compensando-se eventuais direitos decorrentes de benfeitorias implementadas no bem com o valor devido pela ocupação gratuita do imóvel, desde o advento da inadimplência até a desocupação efetiva do bem. Como consectário da decisão retro, determine a reintegração da Requerente na posse do bem, deixando-o livre de pessoas e coisas, permitindo-se ao Sr. Oficial de Justiça que se valha de força policial se necessário;

e) a condenação da Requerida nas custas processuais e honorários advocatícios que Vossa Excelência arbitrar;

f) por fim, diante do evidente objeto social da empresa Requerente, requer como medida excepcional, o DIFERIMENTO das custas processuais, para que o pagamento de todas as despesas sejam efetivadas ao final da demanda.

Requer ainda, que as intimações sejam efetivadas cumulativamente em nome dos advogados Nome, 00.000 OAB/UF, Nome, 00.000 OAB/UFe NomeLombarde, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São José do Rio Preto/SP, 27 de julho de 2016.

NomeLOMBARDE Nome

(00.000 OAB/UF) (00.000 OAB/UF)

Nome

(00.000 OAB/UF)