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26 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0471

Petição - Ação Rescisão Indireta

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA-RJ.

Processo n.: RT 0000000-00.0000.0.00.0000

Exequente: Nome

Executado: ESTOFAITA - Indústria de Estofados Ltda - EPP.

ESTOFAITA - Indústria de Estofados Ltda - EPP.- EPP, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu procurador in fine assinado, até a i. presença de Vossa Excelência, com fulcro na hipótese de violação de dispositivos legais correlatos, impugnar hasta pública realizada por meio de Nome, em atenção ao regular exercício do contraditório de devido processo legal, pelas razões a seguir expostas:

Do Cabimento

A exceção de pré-executividade, notadamente, é uma medida processual por meio da qual o executado, por simples petição e sem garantia do juízo (ou seja, sem que a execução esteja garantida por depósito ou penhora de bens equivalentes ao valor total do débito), alega vícios e nulidades existentes no processo.

Trata-se de um meio de defesa proporcionado ao devedor com o objetivo de evitar a penhora de bens em execução indevida.

Posta assim a questão, o instrumento processual é plenamente cabível e tem o condão de colaborar com o D.D. Juízo à efetiva satisfação do crédito objeto da lide de modo menos gravoso ao devedor, respeitando o interesse do credor.

Destarte, requer o recebimento e regular processamento da Exceção de Pré-Executividade, pois que a arrematação ora impugnada afronta o Princípio da Satisfatividade; Ampla Defesa e Devido Processo Constitucional e ainda, insurge na direção antípoda ao Princípio da Preservação da Empresa, não ofertando resultados sequer satisfatórios à efetividade do processo.

Das Nulidades

Caracteriza-se violação ao direito de propriedade, ao devido processo e ao contraditório, decisão que considera válida a arrematação de imóvel penhorado, sem que tenha dela sido intimado coproprietário que não é parte no processo, corroborando VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ART. 5º, LIV e LV).

Ac. 11756/14-PATR Proc. 001581-92.2011.5.15.0011 RO DEJT 28/02/2014, pág.1922 Rel. ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN 6aC Ementa: AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ACERCA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA RECONHECIDO. NULIDADE PROCESSUAL. A parte deve ser intimada pessoalmente para comparecer à audiência, inclusive, com advertência expressa da cominação de confissão, nos termos do art. 343, § 1.º, do CPC e da Súmula n.º 74, § 1.º do C. TST, não sendo válida a intimação realizada apenas ao advogado constituído. Logo, tendo em vista que o autor não foi notificado pessoalmente da segunda redesignação da audiência de instrução, mas, apenas através de seu advogado constituído, resta flagrante o prejuízo causado à parte em razão da irregularidade de sua intimação, razão pela qual mostra-se descabida a aplicação da pena de

confissão, e esta configura cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório, em manifesto prejuízo à parte, ex vi dos artigos 343, § 1º, do CPC, 844, caput, da CLT, Súmula n.º 74 do TST e art. , LV, da CF. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS DE INCAPAZ (MENOR DE IDADE). INTERVENÇÃO NECESSÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL . A CF atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput), conferindo-lhe as funções institucionais relacionadas no art. 129, incisos I a IX, dentre as quais a de exercer outras funções que lhe forem conferidas. Nesse passo, dispõe o art. 82, I, do CPC que compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesses de incapazes, e igualmente, os artigos 202 do ECA e 83, inciso V, da Lei Complementar n.º 75/93 prevêem a atuação obrigatória do Parquet na defesa dos direitos e interesses dos menores, sendo o último referente às relações laborais. De acordo ainda com o art. 246 do CPC, é nulo o processo quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. Sendo assim, e considerando que, desde o início da presente reclamatória, em nenhum momento foi dada a oportunidade para o Ministério Público participar do feito, apesar da existência de direitos de incapaz (menor de idade), há que se reconhecer a nulidade também pela falta de intimação do Parquet. Preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo reclamante acolhida, bem como o parecer da D. Procuradoria do Trabalho, para decretar a nulidade do processo a partir da audiência inicial, determinando-se a baixa dos autos para que o Juízo de Origem prossiga na instrução e julgamento do feito, como entender de direito, observando-se a necessidade de participação do Ministério Público .

Destaques Nossos

Cumpre informar ao D.D. Juízo que a empresa Reclamada passa, em razão da gravíssima crise econômica, por evidência de quebra do Affectio Societatis por seu quadro societário, pois que O SÓCIO ADMINISTRADOR FOI DIAGNOSTICADO POR DOENÇA DEGENERATIVA E ENCONTRA-SE SOB OS EFEITOS DA INCAPACIDADE CIVIL (ex vi da decisão definitiva em processo de Interdição do sócio-administrador).

Desta forma, insta salientar que a CURADORA do SÓCIO ADMINISTRADOR não foi regularmente intimada da constrição de bens sob a exclusiva responsabilidade do Curatelado, razão pela qual a retratação acerca da arrematação ora impugnada é medida razoável e proporcional à regularidade da marcha processual.

Não bastasse isso, compulsando os autos evidencia-se cabal afronta ao Princípio da Satisfatividade, já que o bem móvel arrematado é imprescindíveL ao desenvolvimento das atividades empresariais e constaram em hasta pública em valor aviltante, JÁ QUE TRATA-SE DO ÚNICO CAMINHÃO QUE REALIZA TODO ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO.

Ad argumentum tantum, a execução deverá ter processamento de modo menos gravoso ao devedor. Em peticionamento anteriores e oralidade em audiências realizadas, INCLUSIVE EM PROCESSOS REUNIDOS, a Reclamada ofertou patrimônio imóvel de vultoso valor econômico capaz de saldar todo o passivo trabalhista do alegado Grupo Econômico (Grupo São Geraldo).

Assim sendo, a hasta pública de veículos utilitários da empresa ou qualquer bem móvel ligado à execução das atividades empresariais tão somente inviabilizam a execução das profissionais da reclamada e, por

conseguinte, o a captação de receita mensal e manutenção dos postos de trabalho remanescentes.

Ao contrário disso, a Reclamada possui acervo patrimonial imóvel suficiente para quitar efetivamente a integralidade do passivo trabalhista, quando na verdade a homologação das arrematações realizada e designadas, sem sombra de dúvidas, amealham valores irrisórios à efetiva satisfação do crédito trabalhista objeto de execução.

Insta ressaltar ao D.D. Juízo que não há, nem de longe, qualquer indício de fraude à execução pela Reclamada, mas somente tentativa de regularizar a oferta de hábil acervo patrimônio patrimonial capaz solver o débito trabalhista subjudice.

Ressalte-se, Nobre Julgador, que o valor aviltante dos veículos indispensáveis às atividades empresariais da Reclamada, pouco resolve a satisfação do crédito executado, acarretando agravamento da crise empresarial, fadando à Reclamada aos procedimentos da Lei n. 11.101\2005, excluindo a competência deste D.D. Julgador e frustrando qualquer expectativa de celeridade aos Reclamantes.

Em remate, há que se destacar a necessidade de integração aos autos dos Processos da CURADORA do Sócio- Administrador JOÃO AMÂNCIO, pois que, diante do ânimus de cessão parcial de cotas ou mesmo operação de cissão, a procuradora signatária não possui poderes em seu instrumento de mandato para representar os interesses do SÓCIO INTERDITADO - que não consta integrado, através de sua curadora, no polo passivo da demanda, revelando contundente ausência de pressupostos processuais no presente feito.

Neste sentido, pede-se venia para colacionar:

Jurisprudência do TRT-MG sobre nulidade do processo por

irregularidade na representação de incapaz

publicado 03/11/2016 03:58, modificado 03/11/2016 05:58

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INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA

DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

INTERESSE DE MENOR

INCAPAZ . AUSENTE

ATUAÇÃO DO "PARQUET".

NULIDADE DO PROCESSO. - É

obrigatória a intervenção do

Ministério Público do Trabalho

quando presente na lide interesse de incapazes, a teor do art. 178 do

CPC/2015 . Na espécie, figura como parte menor incapaz e o processo se desenvolveu sem a participação do Ministério Público do Trabalho,

acarretando a nulidade do processo, nos termos do art. 279, § 1º e do CPC/2015 e por consequência, o retorno dos autos à Vara do Trabalho origem para que sejam cumpridas as determinações legais concernentes à atuação do Parquet, com nova apreciação da lide e prolação de nova decisão, conforme se entender de direito. Preliminar de nulidade que se acolhe. (TRT da 3.a Região; Pje: 0011482-13.2015.5.03.0065 (RO);

Disponibilização: 07/07/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 225; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Marcio NomeSalem Vidigal)

EMENTA: NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. INCAPAZ. CURADOR ESPECIAL. Declara-se a nulidade dos atos processuais praticados a partir da audiência inaugural, uma vez

evidenciado que, embora o reclamante seja pessoa absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil (art. , II, do CCB), não foi nomeado curador especial para acompanhar o processo, na forma exigida pelo art. , I, do CPC.(TRT da 3.a Região; Processo: 0001124-

29.2014.5.03.0160 RO; Data de Publicação: 04/08/2015; Órgão Julgador:

Setima Turma; Relator: Convocado Cleber Lucio de Almeida; Revisor:

Nome) EMENTA: INTERESSE DE INCAPAZ -

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO ¿ NULIDADE PROCESSUAL. Ausente a intimação do

Ministério Público do Trabalho para intervir em processo em que

envolvidos interesses de menores incapazes - mormente em se

constatando manifesto prejuízo tanto para os autores, quanto para outros dois filhos menores do trabalhador falecido, cuja existência foi noticiada nos autos, todavia, sequer intimados para integrar a lide - impõe-se a declaração de nulidade dos atos processuais praticados, com a reabertura da instrução processual e intimação do órgão ministerial, a teor dos

artigos 82, I, 84 e 246 do CPC e 202 e 204 do ECA. (TRT da 3.a Região;

Processo: 0001145-15.2012.5.03.0147 RO; Data de Publicação:

26/07/2013; Disponibilização: 25/07/2013, DEJT, Página 125; Órgão

Julgador: Oitava Turma; Relator: Denise Alves Horta; Revisor: Marcio

Ribeiro do Valle) EMENTA: INCAPACIDADE CIVIL. SURDO-

MUDEZ. ANALFABETISMO. O Ministério Público do Trabalho deve

ser intimado a intervir no processo sempre que constatado interesse de

incapaz, sob pena de nulidade dos atos praticados. Inteligência do art.

246 do CPC. (TRT da 3.a Região; Processo: 0000050-44.2012.5.03.0148

RO; Data de Publicação: 15/10/2012; Órgão Julgador: Quarta Turma;

Relator: Taisa Maria M. de Lima; Revisor: Convocado Vicente de Paula

M.Junior) EMENTA: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA

SENTENÇA - EFEITO. A declaração de nulidade absoluta da sentença

retira-lhe toda e qualquer eficácia jurídica: ela se torna incapaz de

produzir efeitos no mundo do Direito. Não se mostra cabível, destarte,

que ao proferir nova decisão o d. Juízo aprecie apenas parte dos pedidos,

em consideração ao que já fora julgado na primeira, pois esta não poderia

ser considerada simultaneamente jurídica e não jurídica, a um tempo

válida e inválida. A fragmentação do julgamento e, por consequência,

dos recursos ordinários daí advindos, configura vício insanável e prejuízo

para a própria regularidade do processo, cuja sentença deve observar o

modelo legal e admitirá um só apelo. (TRT da 3.a Região; Processo:

0000199-46.2010.5.03.0007 RO; Data de Publicação: 04/05/2011;

Disponibilização: 03/05/2011, DEJT, Página 76; Órgão Julgador:

Segunda Turma; Relator: Maristela Iris S.Malheiros; Revisor: Luiz

Nome) EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. CURADOR À

LIDE. Está correto o procedimento adotado pelo Juiz Presidente do

Colegiado, no sentido de nomear como curadora a esposa do reclamante,

que não compareceu à audiência de conciliação, por motivo de doença

psiquiátrica. Não há que se cogitar, nesse contexto, de incompetência do

Juízo trabalhista, uma vez que os artigos 793 e 843, parágrafo 2o., da

CLT autorizam o Juiz do Trabalho a nomear curador à lide para

representar o empregado incapaz ou doente. Ausente o vício de

consentimento, o acordo judicial celebrado é válido, sendo de todo

improcedente a ação rescisória ajuizada com fulcro no inciso II, do artigo

485, do CPC. (TRT da 3.a Região; Processo: AR - 244/99; Data de

Publicação: 26/11/1999; Órgão Julgador: Seção Especializada;

Relator:Alice Monteiro de Barros; Revisor: Wanderson Alves da Silva). Visualizações: 49

SUBSEÇÃO DE NOTÍCIAS JURÍDICAS email@email.com

Esta matéria tem caráter meramente informativo, sem cunho oficial.

Permitida a reprodução com citação da fonte.

Roborando o assunto, há que se ressaltar que caso este D.D. Juízo mantenha a teratológica constrição de bens da Reclamada, não operar-se-á a efetividade do processo em razão dos instrumentos processuais cabíveis aos caso, insistindo a Reclamada no interesse em quitar a integralidade do passivo trabalhista como medida efetiva de soerguimento empresarial através de ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR de bem imóvel de vultoso valor econômico e expressivo interesse do mercado pela localização e atratividade, ou outra forma de expropriação no interesse do credor, pois que verifica-se como medida menos gravosa e congruente aos Princípios da Execução Trabalhista e, ainda, salutar à preservação da empresa reclamada e dignidade dos trabalhadores ali remanescentes.

Ac. 26281/14-PATR Proc. 001526-78.2012.5.15.0150 RO DEJT 14/04/2014, pág.707 Rel. FABIO GRASSELLI 10aC Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO DE DOIS ANOS. Segundo o disposto nos artigos 486 do CPC e 179 do CC, é decadencial o prazo de dois anos para ajuizamento de ação anulatória de arrematação. Transcorridos muito mais de dois anos da ciência da conclusão do ato judicial (arrematação), resta configurada a decadência do direito. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Por fim, há que se enfatizar O RISCO DE GRAVE LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, pois que evidencia-se claro CERCEAMENTO DE DEFESA do Sócio-Administrador INTERDITADO, pois que os procuradores cadastrados neste feito não gozam de poderes para representar o aludido sócio após decisão em processo de curatela. Outrossim, verificado o interesse de incapazes, indubitável se faz a manifestação do i. MINISTÉRIO

PÚBLICO, CARACTERIZANDO A TUTELA DE URGÊNCIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Ex Positis , requer a Vossa Excelência, dada a analogia dos fundamentos jurídicos, o deferimento de LIMINAR para SUSPENSÃO DAS ARREMATAÇÕES NOS PROCESSOS :

RT0102274-76.2016.5.01.0471;

RT0101285-70.2016.5.01.0471;

RT0100395-34.2016.5.01.0471;

RT0101979-39.2016.5.01.0471;

Em atenção ao Princípio do Cooperação, requer seja substituído os bens móveis penhorados (veículos utilitários à atividade empresarial) por galpão situado em perímetro urbano, cujo local é de notória atratividade imobiliária e capaz, com sua expropriação, de satisfazer a integralidade do passivo trabalhista da Reclamada neste D.D. Juízo.

Nos termos das alegações retromencionadas, seja citada a CURADORA do Sócio-Administrador sob os efeitos da incapacidade civil definitiva, bem como intimado o i. membro do Parquet para fins de regularidade da marcha processual.

Por fim, seja declarada a NULIDADE das arrematações por incongruência dos direitos e deveres dos partícipes do processo, com o consequente deferimento da substituição do bem penhorado para prosseguimento da avença entre Reclamada e Reclamantes acerca de NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL para efetiva satisfação do débito trabalhista.

Nestes Termos,

Aguarda, POR JUSTIÇA, Deferimento.

Itaperuna, 14 de dezembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UFB