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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.12.0059

Petição - Ação Assédio Moral

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 12a VARA DA COMARCA DE PALHOÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCESSO N: 0000000-00.0000.0.00.0000

AÇÃO DE ASSÉDIO MORAL

Nome, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em desfavor de Nome, (antigo proprietário da loja JAQUELINE CALÇADOS LTDA- ME ) , também devidamente qualificado nos referidos autos, por meio de sua procuradora infra- assinada, dizer que requer o que se segue.

Inicialmente, apenas para estabelecer uma reflexão construtiva considerando o estágio atual do processo em questão e o fato que até o presente momento não se encontrou bens a penhora, pois, o executado não possui nada em seu nome, e atualmente fechou o seu negócio de calçados para se estabelecer em outro ramo o de alimentação.

Nessa linha, verifica-se que não obstante os esforços da exequente e do Estado-juiz, a liça jurídica se prolonga justamente pelo comportamento furtivo do réu, é claro não quer colaborar e mantem-se equidistante, resistindo e se esquivando do cumprimento de suas obrigações como devedor, embora presumidamente, observando sinais exteriores que apresenta capacidade econômica e financeira para adimplir o débito junto a exequente.

Pois bem, Excelência, voltando a puxar a ponta da linha do novelo processual na busca de uma solução, que fique registrado que o executado fixa residência numa bela casa, no endereço na EndereçoCEP 00000-000.

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Atualmente é proprietário da FRANQUIA DE ALIMENTAÇÃO - MASSA VIVA- NEO DELIVERY. Para se estabelecer em outro ramo, principalmente no da alimentação temos que fazer um bom investimento financeiro, para podermos montar a loja, na compra de equipamentos, empregados, fornecedores, e alimentação para consumo; etc.

Excelência, atualmente para poder ser um franqueado desse estabelecimento se requer um investimento de R$ 00.000,00, com uma probabilidade de faturamento de um milhão /ano, no Paybanck a partir de 18 (dezoito) meses. Isso, são as referencias que se encontram no site para quem quiser ser um franqueado.

A franquia tem como endereço: EndereçoCEP 00000-000, com telefone (00)00000-0000. Com isso, tiramos a conclusão que o executado tem como pagar o que deve a exequente até por ser um valor ilusório de R$ 00.000,00, desde o ano de 2016, e juros e correção monetária a ser calculado pelo perito judicial.

Considerando que o pedido da exequente tem um embasamento legal, através dos fatos apresentados, pois, se torna válida a apreensão judicial dos bens móveis encontrados na residência do executado, aqueles bens que não são indispensáveis á sobrevivência dos moradores, ou seja, supérfluos ou em duplicidade como estabelecido na Lei 8.009/90 no seu artigo , e artigo 835, do Novo Código de Processo Civil.

O STJ mantém penhora de bens móveis que ultrapassem necessidades comuns.

"Nos termos da jurisprudência desta Corte, embora a execução deva ser processada de modo menos gravoso ao devedor, ela há de realizar-se no interesse do credor, que busca, pela penhora, a satisfação da dívida inadimplida."

Com essa conclusão, a Ministra Nancy Andrighi, do STJ, deu ganho de causa a uma devedora que teve penhorados bens móveis que guarneciam sua residência, o STJ, já algum tempo, firmou entendimento.

Considerando os princípios da cooperação processual da impessoalidade, imparcialidade, e ainda, o caráter imperativo do ente estatal personificado na pessoa do Juiz e do Oficial de Justiça, requer que Vossa Excelência, se digne a:

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PEDIDO

1- Expedir mandado de livre penhora e avaliação de bens móveis, utensílios, equipamentos, até o valor da dívida a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, nos seguintes endereços:

Sr: Nome

Endereço Endereço-040.

Endereço Comercial: Franquia de Alimentação Massa Viva

Endereço-020 - telefone: (00)00000-0000.

2- Caso por força de fato superveniente, a penhora se revele ineficaz ou inviável, a exequente, requer que o executado seja intimado para apresentar rol de bens passíveis de penhora, indicando onde se encontram e quais valores correspondentes, sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça, sancionando com multa de 20% do valor atualizado do débito conforme a disposição do artigo 774, V, parágrafo único do Novo Código de Processo Civil.

3-Excelência, um primeiro sintoma indicativo de que algo não esta dentro dos padrões da normalidade da legislação empresarial, analisando o comportamento do executado até aqui, e o fato de não ter sido detectado nada em termos de movimentação financeira Via Bancejud. Os fatos fundamentais não são absolutos, na ocorrência de colisão entre eles, a harmonização ou a ponderação deve pender para uma decisão mais justa socialmente.

4-Requer o prosseguimento do feito até a satisfação do crédito da exequente.

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Termos em que,

Pede deferimento

Palhoça, 06 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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