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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0531

Petição - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA ADÉLIA-SP

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RÉPLICA

Nome, já devidamente qualificado nos autos supra mencionados, por intermédio de seu advogado, que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL , movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Nomejá devidamente qualificado, para tempestivamente, apresentar sua RÉPLICA , acerca da Contestação de fls. 162/225, nos termos a seguir expostos:

Em contestação o Nome, alega de maneira genérica que o Autor não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício de aposentadoria por idade rural.

Resta demonstrar que a peça contestatória usou de argumentos infundados quando quer a aplicação da limitação de vigência do artigo 143 da lei 8.213/91 para o presente caso.

Alega o nobre Instituto que o Autor não faz jus ao benefício em questão, pois não preenche os requisitos do artigo 143 da Lei de benefícios, ou seja concessão de aposentadoria por idade rural com o valor de salário-mínimo.

Em que pese os fundamentos arguidos pelo Instituto-Réu, esses não devem ser levados em consideração para o caso em apreço, justamente porque o autor sempre trabalhou como empregado rural, fato em que caracteriza que os empregadores verteram contribuições previdenciárias para o Regime Geral, respeitando os ditames do art. 25, inc. II da Lei 8.213/91, vejamos:

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

Portanto, em todos os períodos de vínculos de emprego como empregado rural e principalmente a partir de 01.01.2011, foram efetuados os descontos previdenciários em folha de pagamento, o que se está aqui a comprovar é que esses recolhimentos tem origem de uma atividade rural, o que a Autarquia- Ré vem fazendo vistas grossas em reconhecer como tal.

Considerando que todas as contribuições constantes do CNIS tem origem da labuta rural, o que aqui se quer demonstrar por meio de provas materiais corroboradas com as provas testemunhais, temos que a carência de 180 contribuições em atividade rural foram adimplidas, consequentemente o benefício de aposentadoria por idade rural com fulcro no art. 48, § 1º é devido.

Evidentemente o que se requer não é a aposentadoria por idade rural em valor equivalente ao salário mínimo, regra insculpida no art. 143 da Lei de benefícios, pois conforme já mencionado acima, existem contribuições para o presente caso, o que leva a implantação do benefício de aposentadoria por idade rural a respeitar as regras insculpidas nos artigos 28 e 29, inc. I da Lei 8.213/91.

Esse é o entendimento de nossos Tribunais, vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL . DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. MP 312/06, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.368/06 E MP 410/2007. ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91. ARTIGO 39 DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NORMA ESPECIAL EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 143 DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA. 1. O prazo consignado no art. 143 da lei previdenciária teve vigência até 26.07.2006. A Medida Provisória nº. 312/06, convertida na Lei nº. 11.368/06, prorrogou o aludido prazo por mais dois anos, e posteriormente esse prazo foi novamente prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010, pela Medida Provisória nº 410, de 28 de dezembro de 2007. 2. Em se tratando de segurado especial enquadrado no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, após o decurso do prazo fixado pelo regramento afeto à matéria, a pretensão deve ser analisada à luz do art. 39, I, do citado diploma legal, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. 3. Ainda que o dispositivo do artigo 143 da Lei

n. 8.213 encerre comando provisório, relativo aos trabalhadores rurais de forma geral, há no citado artigo 39, I da mesma lei, dispositivo específico, relativo aos segurados especiais, que não tem natureza transitória. Portanto, mesmo que decorrido o prazo estabelecido na Lei n. 11.718/2008, não perdem vigência os benefícios assegurados no artigo 39, I, relativamente aos trabalhadores rurais qualificados como segurados especiais. Trata-se de norma especial, que não se revoga ou perde vigência pela eventual perda de vigência da norma geral. 4. A autora pretende obter a concessão de benefício de pensão por morte, de maneira que não há que se cogitar da aplicação de qualquer prazo extintivo do direito de ação, sendo inaplicável à espécie o prazo previsto no do art. 143 da Lei 8213/91. 5. Impossibilidade da análise do mérito, nos termos do § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil. 6. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o

retorno dos autos ao Juízo de origem com regular processamento e julgamento do feito.

(TRF-1 - AC: 28226420084019199 GO 0002822- 64.2008.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 30/10/2013, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.143 de 18/11/2013)

Como evidenciado na inicial, resta demonstrado e provado que o Autor possui a carência necessária ao beneficio pleiteado e que na peça contestatória, o nobre Instituto alega diversos impedimentos sem qualquer plausibilidade somente com o fim protelatório, como o faz demasiadamente nas vias administrativas a fim de que o segurado desista do benefício.

Data vênia, não trouxe a contestação qualquer matéria de prova ou de direito que pudesse efetivamente alterar quaisquer dos termos do pedido, ensejando o decreto de procedência do pedido de aposentadoria por idade rural na forma e limites constantes da peça exordial.

Requer, seja julgada a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE , sendo o Instituto, ora contestante, condenado nos termos descritos na inicial, tudo conforme determina a Lei, bem como nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações de direito, protestando desde já, pela oitiva das testemunhas arroladas na exordial, apresentação de todas as provas legais admitidas em direito, sem exclusão de nenhuma, para que ocorra a mais lídima e salutar JUSTIÇA.

Nesses termos,

pede e espera deferimento.

Catanduva, 13 de dezembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF