Processo n. - do TJSP

O Processo Nº null possui 69107 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Agência Nº 5905, Beatriz Sutti Ferreira, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Fabio Paulo Reis de Santana, Gabriel Silvestre Goitia Garcia, Prefeitura Municipal de São Paulo, Ricardo Ferrari Nogueira.

Andamento processual

18/10/2019anteontem

Fóruns Regionais e Distritais

VIII - Tatuapé

Criminal

Juízo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO MARILIA CARVALHO FERREIRA DE CASTRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AGENOR ROLIM ROSA NETO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0197/2019

Processo 1013931-39.2017.8.26.0008/01 - Requisição de Pequeno Valor - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - Defensoria Pública do Estado de São Paulo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Diante da manifestação de fls. 44 da DD. Defensora Pública, determino a transferência dos valores depositados pelo executado, referente os honorários advocatícios (fls. 43), para a conta bancária do Fundo Especial de Despesas da Escola da Defensoria - FUNDEPE - CNPJ 13.886.096/0001-89, transação Caixa BB nº 210, Opção 09, Identificador Dra. Beatriz Sutti Ferreira, CPF/MF nº 333.121.648-85, OAB/SP nº 256.833 (correspondente ao da Coordenadora da Unidade Tatuapé da Defensoria Pública do Estado de São Paulo), Agência nº 5905-6, conta corrente nº 139.650-1. Oportunamente, satisfeita a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos com as formalidades e cautelas legais. Int. e ciência à Def. Pública. - ADV: GABRIEL SILVESTRE GOITIA GARCIA (OAB 290245/SP), RICARDO FERRARI NOGUEIRA (OAB 175805/SP), FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Fóruns Regionais e Distritais

VIII - Tatuapé

Criminal

Juízo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO MARILIA CARVALHO FERREIRA DE CASTRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AGENOR ROLIM ROSA NETO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0197/2019

Processo 1013624-51.2018.8.26.0008/01 (apensado ao processo 1013624-51.2018.8.26.0008) - Requisição de Pequeno Valor - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - D.P.E.S.P. - P.M.S.P. - Diante da manifestação de fls. 31 da DD. Defensora Pública, determino a transferência dos valores depositados pelo executado, referente os honorários advocatícios (fls. 30), para a conta bancária do Fundo Especial de Despesas da Escola da Defensoria - FUNDEPE - CNPJ 13.886.096/0001-89, transação Caixa BB nº 210, Opção 09, Identificador Dra. Beatriz Sutti Ferreira, CPF/ MF nº 333.121.648-85, OAB/SP nº 256.833 (correspondente ao da Coordenadora da Unidade Tatuapé da Defensoria Pública do Estado de São Paulo), Agência nº 5905-6, conta corrente nº 139.650-1. Oportunamente, satisfeita a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos com as formalidades e cautelas legais. Int. e ciência à Def. Pública. - ADV: FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Fóruns Regionais e Distritais

VIII - Tatuapé

Criminal

Juízo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO MARILIA CARVALHO FERREIRA DE CASTRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AGENOR ROLIM ROSA NETO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0197/2019

Processo 1006105-25.2018.8.26.0008/01 - Requisição de Pequeno Valor - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - Defensoria Pública do Estado de São Paulo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Diante da manifestação de fls. 43 da DD. Defensora Pública, determino a transferência dos valores depositados pelo executado, referente os honorários advocatícios (fls. 42), para a conta bancária do Fundo Especial de Despesas da Escola da Defensoria - FUNDEPE - CNPJ 13.886.096/0001-89, transação Caixa BB nº 210, Opção 09, Identificador Dra. Beatriz Sutti Ferreira, CPF/MF nº 333.121.648-85, OAB/SP nº 256.833 (correspondente ao da Coordenadora da Unidade Tatuapé da Defensoria Pública do Estado de São Paulo), Agência nº 5905-6, conta corrente nº 139.650-1. Oportunamente, satisfeita a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos com as formalidades e cautelas legais. Int. e ciência à Def. Pública. - ADV: RICARDO FERRARI NOGUEIRA (OAB 175805/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP), GABRIEL SILVESTRE GOITIA GARCIA (OAB 290245/SP)

Fóruns Regionais e Distritais

VIII - Tatuapé

Criminal

Juízo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO MARILIA CARVALHO FERREIRA DE CASTRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AGENOR ROLIM ROSA NETO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0197/2019

Processo 1003899-72.2017.8.26.0008/01 - Requisição de Pequeno Valor - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - Defensoria Pública do Estado de São Paulo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Diante da manifestação de fls. 69 da DD. Defensora Pública, determino a transferência dos valores depositados pelo executado, referente os honorários advocatícios (fls. 68), para a conta bancária do Fundo Especial de Despesas da Escola da Defensoria - FUNDEPE - CNPJ 13.886.096/0001-89, transação Caixa BB nº 210, Opção 09, Identificador Dra. Beatriz Sutti Ferreira, CPF/MF nº 333.121.648-85, OAB/SP nº 256.833 (correspondente ao da Coordenadora da Unidade Tatuapé da Defensoria Pública do Estado de São Paulo), Agência nº 5905-6, conta corrente nº 139.650-1. Oportunamente, satisfeita a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos com as formalidades e cautelas legais. Int. e ciência à Def. Pública. - ADV: FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP)

Pitangueiras

Cível

2º Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2º VARA

JUIZ(A) DE DIREITO GABRIELLE GASPARELLI CAVALCANTE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DIEGO BARRIONUEVO RIPAMONTI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0261/2019

Processo 1000225-23.2019.8.26.0459 - Inventário - Inventário e Partilha - Giancarlo dos Santos Paes - Vistos 1. Melhor analisados os autos, verifico que o inventariante apresentou plano de partilha conjunta para todos os de cujus. Observo também que às fls. 59/62, foram incluídos outros de cujus. Todavia, deverá ser apresentado plano de partilha individualizado para cada de cujus. Em assim sendo, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda o inventariante a apresentação de plano de partilha individualizado para cada de cujus, sob pena de extinção do processo. 2. Considerando a existência de débitos municipais (fls. 30/33), dê-se vista dos presentes autos à Prefeitura Municipal de Pitangueiras, observando-se que os bens imóveis foram relacionados às fls. 26. 3. Considerando que às fls. 34/41 não foram juntadas as certidões de inexistência de testamento em nome de todos os de cujus, providencie a serventia à expedição de novo ofício ao Colégio Notarial do Brasil - Central de Testamento, solicitando informações acerca da existência de testamento registrado em nome dos de cujus Evanir Anna Paes, Paulo Afonso Paes, Waldecir João Paes e Gersolino Apparecido Paes. . 4. Considerando os documentos de fls. 94, 97, 102, 104 e 106, concedo aos requerentes/herdeiros Melchior Tadeu Abrahão Paes, Gaspar Abrahão Paes, Paula Maria Néri Paes, Dirceu César Paes e Emerson Henrique Paes os beneficios da justiça gratuita. Providencie a serventia o devido cadastro. 5. Com relação à requerente/herdeira Cristina Mikiko Paes, a mesma deixou de apresentar declaração de hipossuficiência financeira, a qual deverá ser apresentada, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. 6. Analisados os autos, verifico que, após determinação de citação, foram incluídos outros autores da herança, notadamente (Paulo Afonso Paes, Waldecir João Paes e Gersolino Apparecido Paes). Em assim sendo, após cumprido o item 1 acima, de rigor a determinação da nova citação de todos os herdeiros não representados nestes autos, inclusive com a indicação dos respectivos endereços. No prazo de 10 (dez) dias, apresente relação dos herdeiros que não estão representados nestes autos. Assim, cumprido o item 1 e após apresentada a relação dos herdeiros não representados nos autos, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a citação dos herdeiros não representados. 7. Providencie o inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada aos autos de certidão de óbito do de cujus Paulo Afonso Paes. 8. No prazo de 10 (dez) dias, proceda o inventariante a juntada de certidão negativa de débitos estaduais e federais em nome de todos os de cujus. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Int - ADV: KLEBERSON RODRIGO GRASSI (OAB 396474/SP)

Piracicaba

Criminal

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO FLAVIA DE CASSIA GONZALES DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉ MIRANDA RODRIGUES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0983/2019

Processo 3006423-76.2013.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcere privado - Alessandro Marques de Oliveira - - Nelson Rodrigues Colado Affonso - - Elaine Adriana Fernandes Rosada - - Luis Carlos das Neves Junior - - Wilson Fernandes - - Marcos Maximo Barreto - - Joao Carlos Calil Angelini - Vistos. 1. Homologo os pedidos formulados a fls. 1093 verso e 1198, de desistência da produção de proval oral consistente na oitiva de Wagner Cypriano, Wagner Cypriano Filho, Reginaldo Jefferson Pereira Souza, Luciano Pedro Segato, Rubens Cocce Neto, Domingos Luis Maracia e Raphael Bertholino Rodrigues. 2. Em razão da inércia certificada a fls. 1206 e 1213, declaro preclusa a produção da prova oral consistente na oitiva de Alexandre Pereira dos Santos e Joana Collado Simon. 3. Para audiência de instrução e julgamento, em que serão ouvidas as testemunhas da terra arroladas a fls. 298 (duas), 352/353 (cinco), 402 (uma), e 429 (duas), bem assim o interrogados dos réus, designo o dia 31 de outubro de 2019, às 13 horas. 4. Intimem-se pessoalmente as partes acima qualificadas para comparecimento no dia e hora designados, ocasião em que poderão ser interrogadas, dando a sua versão sobre os fatos, cientificando-o que o não comparecimento injustificado implicará na incidência dos efeitos da revelia. Para este fim servirá a presente decisão, por cópia, como MANDADO. 4.1. Se necessário, expeça-se carta precatória. 5. Expeçam-se mandados de intimação para as testemunhas. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. “Igualmente tendo em vista a certidão de fls. 1234, intime-se o defensor Dr. Holmes Nunes Júnior-OAB. 277.221, para que no prazo de 05(cinco) dias, indique o numeral dos endereços das testemunhas arroladas na defesa preliminar de fls. 295/98 Heliane Helena Fernandes Rotta e Helio Henrique Fernandes Rotta, sob pena de preclusão. “ - ADV: LUIZ CARLOS BENTO (OAB 50605/SP), ALEXANDRE TURELLA BORGES (OAB 321244/SP), EVERALDO GOMES DA SILVA (OAB 328730/SP), GUILHERME SPADA DE SOUZA (OAB 283749/SP), HOLMES NUNES JUNIOR (OAB 277221/SP), DENIZETI APARECIDA FURLAN (OAB 70154/SP), ROBERTO SEIXAS PONTES (OAB 59481/SP)

Piracicaba

Criminal

1ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO ANA CLAUDIA MADEIRA DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE HABECHIAN NEGRI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1680/2019

Processo 0005449-22.2015.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - José Carlos Pugliese Antunes - Vistos. Defesa preliminar apresentada (fls. 222/223). Decido. 1. A denúncia encontra-se formalmente em ordem. Considerando os elementos do inquérito policial, estão presentes indícios de autoria e materialidade do crime imputado ao réu. Assim, inexistindo motivo para a absolvição sumária, mantenho o RECEBIMENTO da denúncia oferecida contra José Carlos Pugliese Antunes. 2. Depreque-se a oitiva da testemunha de acusação à Comarca em que reside. Cumprase. Int. (Expedida carta precatória à Comarca de Campinas para oitiva da testemunha de acusação Absair Teodoro de Rezende.) - ADV: LUIS FRANCISCO SCHIEVANO BONASSI (OAB 67082/SP)

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CAIO MOSCARIELLO RODRIGUES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROZANIA ALVES BAPTISTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0998/2019

Processo 1059137-26.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Manoela Narciza Guimarães -Aymoré Créditos e Investimentos e Financiamentos S/A - Vistos. 1. A parte autora contratou advogado particular e é residente em outro Estado da Federação. Poderia ter procurado patrocínio da Defensoria Pública do local onde reside, mas preferiu ter gastos superiores e assumir os custos de deslocamento gerados por audiências de conciliação e instrução. Além disso, dispõe-se a pagar prestação mensal elevada para aquisição de veículo automotor. Isso denota que tem condições de arcar com as despesas processuais. Sendo assim, indefiro a gratuidade da justiça (TJSP;Apelação 1004041-94.2017.8.26.0002; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2017; Data de Registro: 20/04/2017; TJSP; Agravo de Instrumento 2049691-56.2017.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2017; Data de Registro: 27/04/2017). Prazo improrrogável de 15 dias para a parte autora recolher as despesas processuais (taxa judiciária, taxa de mandato judicial e taxa de citação postal), sob pena de extinção do processo. 2. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: a) juntar cópia legível do seu documento de identidade; b) juntar cópia do CRLV do veículo financiado. Int. - ADV: IGOR GOUVEA MASCARENHAS MESSIAS (OAB 426028/SP)

Osasco

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MANOEL BARBOSA DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANO ADÃO CARVALHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0542/2019

Processo 1024746-73.2014.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - MARIA ESTHER ANTONIO LINO - Rápido Luxo Campinas LTDA - Nobre Seguradora do Brasil S.A. - Vistos. Pp. 648/652: primeiramente diga a requerente se considera satisfeita a obrigação, no prazo de cinco dias, requerendo o que for de direito. O silêncio será considerado como anuência, e o processo será extinto pela quitação. Neste sentido, extrai-se o comentário 7 do art. 924 do CPC, da obra “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor” / Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli, João Francisco Naves da Fonseca. 2016 - 47ª edição, atualizada e reformada - Editora Saraiva. Art. 924: 7. A respeito da extinção da execução por satisfação da obrigação: “Não há necessidade de intimação pessoal, porquanto a extinção do processo não se dá por abandono, mas por satisfação da obrigação, a qual é presumida quando o credor, intimado por seu patrono, não se insurge contra os valores depositados” (STJ-1ª Seção, ED no REsp 844.964, Min. Humberto Martins, j. 24.3.10, DJ 9.4.10). Intime-se. - ADV: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367886/SP), CASSIANO ABICHARA DA SILVA (OAB 350612/SP), REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI (OAB 25677/SP), DENIS ATTANASIO (OAB 229058/SP)

Paraguaçú Paulista

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ DE DIREITO LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS

ESCRIVÃ JUDICIAL SANDRA APARECIDA FAVATO DE ALMEIDA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0490/2019

Processo 1000404-88.2016.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Constituição de Renda - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Senai - Iberia Industrial e Comercial Ltda - Vistos. 1.Diante dos argumentos apresentados às fls. 549 e complexidade da perícia, DEFIRO o pedido formulado para prorrogação do prazo para apresentação do laudo pericial por mais 60 dias. 1.1.INTIME-SE o perito, CÁSSIO MIASATO SHIMABUKURU, para apresentar o laudo referente à perícia realizada em 27/02/2018 (fls. 526), no PRAZO DERRADEIRO de 60 dias. 1.1.1.CÓPIA DO PRESENTE SERVIRÁ COMO INTIMAÇÃO DO PERITO. 2.Após a apresentação do laudo: 2.1. EXPEÇA-SE mandado de levantamento do valor dos honorários periciais depositados judicialmente às fls. 522, acrescido de juros e correção monetária, em favor do perito CÁSSIO MIASATO SHIMABUKURU. 2.2.INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentarem suas considerações sobre o laudo, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, NCPC) e, na mesma oportunidade, dizerem se têm outras provas a produzir (especificando-as, de forma fundamentada, sob pena de indeferimento), ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. Paraguacu Paulista, 08 de agosto de 2019. Leonardo Fernandes dos Santos - Juiz(a) de Direito - ADV: MARCIO DE SOUZA HERNANDEZ (OAB 213252/SP), THAIS ROBERTA LOPES (OAB 318215/SP), LUIZ ANTONIO COLLACO DOMINGUES (OAB 99005/SP), MARCOS ZAMBELLI (OAB 91500/SP)

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

11ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINA MARTINS CLEMENCIO DUPRAT CARDOSO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KELLY CRISTINA DA SILVA MARQUES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0770/2019

Processo 1054899-05.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Gestão Distribuição e Logistica Ltda - VISTOS. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramitação, de rigor que a parte autora recolha as custas pertinentes à taxa de diligências do Oficial de Justiça, regularizando o feito. Prestigiando a cooperação, porém em única oportunidade, advirto que a falta de atendimento completo do certificado implicará em extinção prematura do feito. Não atendida, conclusos. Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Trata-se de Procedimento

Comum Cível movido por Gestão Distribuição e Logistica Ltda em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo na qual se explana que a autora tomou conhecimento da emissão de título protestado da CDA nº 1.271.701.179 - Gia Maio/2019. No referido protesto consta que a multa e juros não estão discriminados. Assim, não há em seu teor informação acerca da quantia devida, a maneira de calcular os juros de mora, tampouco a data de inscrição do débito. Em suas palavras, o título não possui liquidez e certeza. Ademais, cita que no protesto os juros de mora são superiores à Taxa SELIC. Além disso, defende que efetuou regularmente o pagamento do tributo correspondente ao título protestado com precatório de sua titularidade no valor de R$ 270.936,71. Outrossim, afirma que o protesto de CDA é ilegal, porquanto não se pode valer de meios Administrativos a constranger o contribuinte ao pagamento de valores não reconhecidos. Desta feita, requer o deferimento da tutela de urgência a fimde que seja sustado o protesto e suspensa a exigibilidade do crédito tributário da CDA nº 1.271.701.179. Deixo de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade qualitativa do direito público que matiza a relação em análise, e ante a ausência de margem aos procuradores públicos de transigir com o interesse administrativo (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). Ademais, sendo hipótese excepcional de pronta composição, Fazenda Pública do Estado de São Paulo poderá apresentar pedido de audiência ou proposta de conciliação em preliminar de defesa. A dedução da tutela provisória, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautada exclusivamente no risco do direito. O risco de direito é - sabe-se - verso e reverso, e não basta em si mesmo. Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. Analiso, primeiro, a citada ilegalidade quanto ao protesto de CDA. Inicialmente, do ponto de vista da LEGALIDADE, sabe-se que o protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida (artigo 1º da Lei nº 9.492/97), tanto quanto que o artigo 784, IX, do Código de Processo Civil, confere à certidão de dívida ativa qualidade de título executivo extrajudicial aos créditos inscritos na forma da lei. A interpretação não incompatibiliza as previsões legais entre si. Também é de se registrar que a Lei Estadual nº 11.331/2002, que alterou a Lei Estadual nº 10.710/2000, consignou na Tabela IV, nota explicativa nº 8, cabimento de protesto da dívida ativa, o que enfim foi consagrado pela redação expressa da Lei Federal 12.767/2012. Como se vê há um ânimo legislativo permitindo o protesto. Ocorre que esse conjunto de previsões não satisfaz o devedor, que diante da firme convocação para cumprimento da obrigação, teme os efeitos no crédito e nas suas relações negociais, arguindo violação da legalidade estrita, uma vez que a Administração Pública já dispõe das regras especiais de execução fiscal. A realidade, pois, denota que aos olhos do devedor as regras de constrangimento da execução fiscal se afiguram mais brandas que o protesto extrajudicial, o que em si já revela uma contradição em termos. De qualquer maneira, não vislumbro violação da legalidade estrita. Existe sedimentada jurisprudência reconhecendo que a Lei Federal 6.830/80 não proíbe o protesto extrajudicial dos títulos, o que então se soma ao princípio da eficiência administrativa (artigo 37, caput, parte final, da CR), tanto quanto da finalidade, permitindo o aproveitamento da regra de protesto extrajudicial para objetivo público, sem que tal represente quebra de qualquer regra. A conclusão, aliás, atualmente reverteu jurisprudência anterior do C. STJ, que se vergou a viabilidade do protesto das certidões de dívida ativa, justificando que a diligência está em consonância com o “II Pacto Republicano de Estado por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo”, assim como no Conselho Nacional de Justiça que validou os atos das E. Corregedorias das Cortes Estaduais que autorizavam o ato. Outro ponto que poderia causar controvérsias é o relacionado à CONSTITUCIONALIDADE, porquanto a partir da Lei Federal 12.767/2012, a qual definitivamente introduziu o protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa como mecanismo administrativo de cobrança, haveria suposta inconstitucionalidade em razão da completa impertinência dessa previsão às normas que ao longo do texto verdadeiramente se tratava. O argumento somente aparenta solidez. Respeitadas as opiniões contrárias, creio que do ponto de vista sumamente técnico as inconstitucionalidades são de duas naturezas exclusivas: materiais e formais. As inconstitucionalidades materiais carregariam em seu conteúdo marcas diretas ou indiretas tendentes a violar os preceitos constitucionais. A seu turno, as inconstitucionalidades formais derivariam de vícios de procedimento legislativo na formação da espécie legislativa. Supõe-se que no protesto extrajudicial de dívida ativa então incorreria em inconstitucionalidade formal na medida em que a previsão atacada não guardaria sintonia com o restante da lei. Ainda que assim se constate, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade, porque a impertinência temática não se inclui nas categorias de vício formal. É defeito, é atécnico, até mesmo confuso, mas formal e materialmente constitucional. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE DE PROTESTO DA CDA. 1. Expressa autorização legal permitindo o protesto de CDA. Inteligência do disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.767/12. Arguição de Inconstitucionalidade do disposto legal rejeitada pelo Órgão Especial. Precedentes do STJ. 2. Dano moral indevido ante a legalidade e constitucionalidade do protesto da CDA. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1023912-25.2015.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/02/2016; Data de Registro: 15/02/2016). Também: APELAÇÃO Ação anulatória Cancelamento de protesto de CDA Sentença de improcedência Pretensão de reforma Impossibilidade Permissão legal expressa a admitir o protesto da Certidão de Dívida Ativa Inteligência do artigo 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/10, introduzido pela Lei 12.767/12 Constitucionalidade declarada pelo Col. Órgão Especial deste Eg. Tribunal Legalidade do protesto reconhecida pelo Col. STJ Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0011868-93.2012.8.26.0053; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/09/2015; Data de Registro: 16/09/2015). E nem se alegue que o protesto de CDA configuraria sanção política ou violação à lei de execução fiscal, porquanto tal medida é eficaz, legal e constitucional, conforme reiteradamente decido. Cumpre registrar, inclusive, que a Lei nº 12.767/12, foi objeto de arguição de inconstitucionalidade interposta ao Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a qual restou desacolhida. A seguir a ementa da ação supracitada: Arguição de inconstitucionalidade. Lei 12.767/2012, que acrescentou dispositivo à Lei nº 9.492/97 de modo a admitir extração de protesto de certidões de dívida ativa. Alegação de falta de pertinência temática entre a emenda legislativa que acrescentou aquela disposição e o teor da Medida Provisória submetida a exame. Irrelevância. Pertinência temática que a Constituição da República só reclama nos casos nela indicados em “numerus clausus”, rol que não compreende o tema em questão. Sanção presidencial que, ademais, validou o acréscimo feito pelo Legislativo, perdendo sentido, destarte, discussão sobre a regularidade formal daquela modificação. Inconstitucionalidade não reconhecida Arguição desacolhida. (Arguição de Inconstitucionalidade / Sustação de Protesto 0007169-19.2015.8.26.0000, Relator(a): Arantes Theodoro, Comarca: Mogi das Cruzes, Órgão julgador: Órgão Especial, julgamento: 29/04/2015, registro: 18/05/2015). Assim, ainda que se acuse o protesto de constituir sanção política, o que a jurisprudência majoritária tem mostrado é justamente o contrário, ou seja, a admissibilidade do expediente como medida de eficiência administrativa na cobrança dos créditos tributários, mecanismo independente da execução fiscal. É certo, de outra banda, que parte dos julgadores ainda não concorda com a novidade legislativa. Aponta-se a desnecessidade do expediente, e nisso acusa o constrangimento da medida. Respeitadas tais opiniões, a meu ver, o protesto extrajudicial não é medida proibida à Administração Pública. Ademais, não obstante a

previsão legal atual, fato é que ele caminha conjuntamente com valores constitucionais de primeira grandeza: ECONOMIA ADMINISTRATIVA e JURISDICIONAL, EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, CELERIDADE, INTERESSE PÚBLICO, entre tantos …

São José do Rio Preto

Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Deecrim - 8ª Raj - São José do Rio Preto

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 8ª RAJ

JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO CARLOS PINHEIRO DE FREITAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CÁSSIA TRINDADE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0176/2019

Processo 0000034-75.2018.8.26.0185 - Execução da Pena - Semi-aberto - Anderson Batista - Vistos. Considerando as 96 (noventa e seis) horas de estudo, no período de 31/07/2019 a 30/09/2019, conforme atestado de fl. 276, DECLARO A REMIÇÃO DE 8 (OITO) dias da pena pelo estudo ao sentenciado Anderson Batista, MTR: 1159640-0, RG: 43090351, RJI: 192795027-10, Centro de Progressão Penitenciária de São José do Rio Preto. Elabore-se novo cálculo e digam as partes. P.I. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como intimação. - ADV: AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), CLEBER CESAR XIMENES (OAB 158642/SP)

Mogi-mirim

Cível

4ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN NEVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GILBERTO RODNEY PEREIRA DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Processo 0000184-07.2018.8.26.0363 (processo principal 1003538-91.2016.8.26.0363) - Cumprimento de sentença -Obrigações - Rodrigues Ferro e Aço Ltda Epp - Mobilanza Industria e Comercio de Moveis - Vistos. 1. Fls. 80/81: Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário, porque se a pesquisa por meio do sistema BACENJUD foi infrutífera, nada há a ser perquirido perante as instituições financeiras. A pesquisa dos extratos da empresa executada é impertinente, haja vista inexistência de elementos que autorizassem a quebra do sigilo bancário da executada, sobretudo diante da ausência de indícios da prática de ilícitos penais. No mais, tem-se que o caso dos autos não corresponde à nenhuma das autorizações previstas na Lei Complementar nº 105/01 (art. 1ª, § 4º) para quebra do sigilo das operações de instituições financeiras. Nesse sentido: COBRANÇA - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu os pedido de quebra do sigilo bancário da empresa executada - Insurgência da exequente - Descabimento - Conquanto o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, autorize que magistrado imponha medidas coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem de pagamento, é certo que a sanção deve ser capaz de pressionar o devedor a cumprir a obrigação, encontrando limite nos direitos e garantias assegurados na Constituição Federal e no Diploma Processual - Interpretação sistemática dos artigos 5º, X e XII da Constituição Federal, 8º e 805, do Código de Processo Civil - Hipótese em que a medida pretendida não guarda relação com a satisfação do crédito perseguido, sendo de interesse exclusivamente privado - Inexistência de elementos que autorizassem a quebra do sigilo bancário da executada, sobretudo diante da ausência de indícios da prática de ilícitos penais - Inteligência do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 - Precedentes do C. STJ e desde E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212640-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2019; Data de Registro: 11/10/2019) 2. Por outro lado, defiro pesquisa da última declaração de imposto de renda, via Infojud, mediante o recolhimento da respectiva taxa pelo exequente nos termos do Prov. CSM nº 2.462/2017, via Infojud, tornando conclusos para efetivação do requerido. Prazo: 15

dias. Com a resposta, dê-se ciência à parte exequente para requerer o que de direito para fins do prosseguimento da ação. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), FRANK WILLIAM DE CARVALHO (OAB 157312/ MG)

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo

DESPACHO

0101691-62.2019.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Carolline de Toledo Cardoso - Agravado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (Pge Reg Sjrp) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão dos autos principais que indeferiu a gratuidade. Aduz a agravante, em síntese, que a decisão merece reforma, concedendo os benefícios da justiça gratuita nos moldes da Lei 9099, de 1995, invocando os doutos subsídios da C. Turma Julgadora, requer o provimento do presente Agravo, para fazer processar o recurso denegado. É o breve relatório. O deferimento da Justiça Gratuita pleiteada fica condicionado à comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98, caput, do NCPC). Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do NCPC. Cito o seguinte Enunciado: “Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) A correta exegese acerca do tema é a de que para pleitear o benefício basta declarar, mas para a concessão, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Isto porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Levando-se em conta a natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Além disso,

compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88). Deve-se, neste diapasão, dar ênfase ao resgate da responsabilidade dos demandantes na utilização do serviço estatal judiciário. Aplica-se ao caso o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária” (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Portanto, ao menos nessa fase de cognição sumária, razoável verificar se a forma e o prazo foram observados, não se vislumbrando ao menos por ora a apontada ilegalidade. Neste sentido: “Agravo de Instrumento. Pretensão dos recorrentes, todos servidores públicos estaduais, de que se lhes reconheça o direito de se valerem dos benefícios da assistência judiciária. Pretensão que se afasta, uma vez haverem ajuizado a respectiva ação em conjunto (são quatro no total) e, assim, o pagamento de custas e despesas processuais serão obviamente divididos entre eles em proporção. Situação de ordem fático-jurídica que demonstra que a não concessão dessa benesse não lhes causará qualquer prejuízo material e tampouco, tal negativa, impede que se valham dos serviços do Judiciário, pois terão condições de custeá-los. Recurso conhecido e não provido. (0100260-19.2018.8.26.9035. Colégio Recursal do Juizado Especial Cível de Presidente Prudente. Segunda Turma. EDUARDO GESSE, Juiz Relator). (TJSP; Agravo de Instrumento 0100260-19.2018.8.26.9035; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 4ª VC F Reg Santo Amaro; Data do Julgamento: 18/09/2018; Data de Registro: 18/09/2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidores públicos estaduais inativos e pensionistas. Ação de cobrança de diferenças salariais (quinquênio e sextaparte). Assistência judiciária indeferida. A presunção de necessidade é relativa e cede frente à situação dos Agravantes, que atuam como litisconsórcio ativo. Rateio das custas que importa em pequeno valor para cada um. R. Decisão mantida. Recurso improvido”. (2259699-45.2016.8.26.0000.

Relator: Carlos Eduardo Pachi. Comarca: São Paulo. Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 22/02/2017. Data de registro: 23/02/2017). “GRATUIDADE DA JUSTIÇA AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES E CONTA COM ADVOGADO CONSTITUÍDO - DECISÃO QUE LIMITOU O NÚMERO DE LITISCONSORTES ATIVOS POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 113, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC -AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100165-60.2019.8.26.9000; Relator (a): Carmen Cristina Fernandes Teijeiro e Oliveira; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro de Amparo - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/10/2017; Data de Registro: 29/03/2019) “GRATUIDADE DA JUSTIÇA presunção relativa - litisconsórcio ativo indicando plena capacidade de rateio das despesas do processo, sem prejuízo à subsistência dos agravantes ou seus dependentes negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-62.2018.8.26.9007; Relator (a): Viviani Dourado Berton Chaves; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2018; Data de Registro: 16/03/2018) Comunique-se o MM Juízo de origem, dispensadas as informações. Intime-se o agravado, por seu procurador, para que responda ao recurso, no prazo de 15 dias (art.1.019, II, do CPC). Intimem-se. - Magistrado(a) Flávia Poyares Miranda - Advs: Guilherme Cassiolato da Silva (OAB: 255146/SP) - Jorge Miguel Filho (OAB: 103549/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

Mogi das Cruzes

Criminal

1ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO FREDDY LOURENÇO RUIZ COSTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSANA CLAUDIA BENEDETTI BOVO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0204/2019

Processo 0001711-45.2017.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Weverton Lucas dos Santos Costa e outro - POSTO ISSO, DECIDO Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenatório contido na denúncia oferecida pelo Ministério Púbico, e o faço para o fim de: 1) com fulcro no art. 33, “caput”, c.c. arts. 40, III, 42 e 43, todos da Lei nº 11.343/2006, c.c. art. 61, I, do Código Penal, CONDENAR o denunciado WEVERTON LUCAS DOS SANTOS COSTA, R.G. nº 49.779.547-4 e 61.965.403-X, qualificado a fls. 11, 40, 41, 42, 44 e 45, ao cumprimento da pena privativa da liberdade de dez ( 10 ) anos, oito ( 8 ) meses e dez ( 10 ) dias de reclusão e ao pagamento da pena pecuniária de mil e sessenta e oito ( 1068 ) dias-multa, no piso mínimo, ABSOLVENDO-O das demais acusações que lhe são feitas nestes autos, com supedâneo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; e 2) com supedâneo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER a denunciada DJENIFER DE OLIVEIRA NUNES, R.G. nº 34.823.232 e 71.804.298, qualificada a fls. 10, 33, 35, 36 e 387, das acusações que lhe são feitas nestes autos. Para o réu Weverton Lucas dos Santos Costa o cumprimento da pena pelo crime de tráfico de entorpecentes, assemelhado ao hediondo, o regime será o inicialmente o fechado, na forma da Lei nº 11.464/2007, independentemente da quantidade de pena fixada. Neste sentido, acerca do regime inicial fechado, único adequado

à espécie: “(...) 3. o regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei n.° 11.464/07, que deu nova redação ao § 1º , do art. 2º, da Lei 8.072/90. 4. 0 art. 44 da Lei n.° 11.343/06 veda, expressamente, a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos aos condenados pelos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1.°, e 34 a 37, da nova Lei de Drogas. 5. Habeas corpus denegado. (HC n. 136.618/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, Colenda 5ª TURMA, julgado em 01/06/2010, DJE 28/06/2010)”. Não recolhidos cautelarmente, poderão os réus, recorrer em liberdade. O tempo de recolhimento provisório não influi no regime para o cumprimento da pena sendo que, aliás, deve ser apreciado na fase de execução penal jurisdição especializada, com juiz natural (art. 5º, LIII, CF) quando se poderá garantido o contraditório aferir os requisitos subjetivos - sendo eventualmente necessário inclusive exame criminológico - e objetivos para eventual progressão penal, com um mínimo de segurança para a sociedade, nos termos dos arts. 66, III, “b” e 112, ambos da Lei das Execuções Penais. Em fase de execução, a detração penal, com cálculo específico, sujeito a apreciação das partes, acompanhada de eventuais outras benesses v.g. remição, terá conveniente apreciação (art. 126 da LEP). No mesmo sentido: Não é de se “(...) aplicar a regra da detração, prevista no artigo 387, parágrafo 2º do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.736, de 2012, para fins de fixação de regime, pois, nesse momento, não há elementos para avaliar os requisitos necessários à eventual progressão de regime, e, também, porque o Juiz das execuções penais ainda é competente para decidir sobre essa questão, nos termos do artigo 66, da LEP.” (Ap. nº 0070103-98.2011.8.26.0114, Colenda Quarta Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Rel. Exma. Dra. IVANA DAVID). Da mesma maneira: “(...) embora não se desconheça o teor do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não há se cogitar de sua aplicação imediata nesta seara, vale dizer, sem elementos concretos a respeito da existência (ou não) de outras condenações em desfavor do acusado, do seu comportamento no cárcere e do efetivo lapso que permaneceu preso, a recomendar a prudência e o bom senso que a questão relacionada à detração penal seja analisada por primeiro pelo juízo das execuções, evitando-se, ainda, supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição” (Apelação nº 0013875-07.2012.8.26.0361. Colenda 5ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Rel. Exmo. Des. JUVENAL DUARTE). No mesmo sentido: Apelação nº 0022567-02.2011.8.26.0079, Colenda 14ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Rel. Exmo. Des. FERNANDO TORRES GARCIA. Cabe destacar, ainda, a lição do Exmo. Des. MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA: “(...) Observo, ainda, que a aplicação do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal carece de uma melhor regulamentação, visto que é dispositivo que se assemelha aos regramentos da progressão de regime, matéria pertinente ao juízo das execuções criminais. Com efeito, para a fixação de um regime mais brando com fundamento no tempo de custódia cautelar, o Juízo a quo necessitaria ter acesso a dados pessoais do réu, como atestado de comportamento carcerário, a fim de averiguar se possui os requisitos objetivo e subjetivo. Tal análise, a nosso ver, deve ser feita no âmbito da execução penal. Além disso, uma interpretação literal do referido dispositivo legal poderia propiciar situações de flagrante injustiça, pois, por exemplo, aquele indivíduo que respondeu preso ao processo e foi condenado à pena privativa de liberdade terá o abatimento do período em que permaneceu recolhido por ordem do Magistrado que proferiu a sentença, o que possibilitaria sua progressão de regime tendo por base somente o preenchimento do requisito objetivo; por sua vez, o condenado que respondeu o processo em liberdade só obterá a mesma benesse desde que preencha os requisitos do artigo 112, da Lei de Execuções Penais, fato este que caracterizaria violação ao princípio da isonomia. Portanto, a fim de se evitar incoerências dessa natureza, mais prudente que a matéria atinente à detração penal seja analisada pelo Juízo da Execução (...)” (Apelação Criminal com Revisão nº 0052431-04.2012.8.26.0515. Colenda 6ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de estado de São Paulo. Rel.: Exmo. Des. MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA). Providencie-se, quando oportuno, a destruição do que restou das drogas, e embalagens, nos termos do art. 32, § 1º, da Lei nº 11.343/06, bem como do que mais restar apreendido pela inexpressividade

econômica ( fls. 23/24 e 25 ). Custas pelo réu, nos termos do art. 804, do Código de Processo Penal, devendo ser observado o disposto no Provimento CG nº 02/2013. Fica, pois, o réu Weverton Lucas dos Santos Costa condenado no pagamento de custas de 100 UFESPs, nos termos da Lei nº 11.608/03, atentando-se ao disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, no caso de comprovar ser merecedor de justiça gratuita. Neste sentido: Apelação nº 0009942-14.2011.8.26.0344 - Marília - Colenda 8ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Rel.: Exmo. Des. LAURO MENS DE MELLO. Sobre o tema: “No processo penal, assim como no processo civil, impera o princípio que proclama a obrigação do vencido arcar com as despesas do processo, com destaque para as custas processuais (C.P.P., art. 804). Em se tratando de réu miserável, beneficiário da garantia constitucional da assistência jurídica integral gratuita, não há exoneração do pagamento da obrigação, que, todavia não se exigirá na hipótese de prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando a mesma prescrita se no prazo de cinco anos, contados da sentença, não puder satisfazê-la (Lei nº 1.060/50, art. 12)” (STJ -REsp. nº 108.267/DF Rel. Min. Vicente Leal j. 12.05.97). Dessa maneira: “(...) CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO -Impossibilidade: Sendo a condenação ao pagamento de taxa judiciária decorrente de previsão da Constituição Federal, do Código de Processo Penal e da Lei 11.608/03, deve ser imposta no momento da condenação penal, cabendo ser diferida ao juízo da execução a análise sobre eventual isenção decorrente da situação financeira do condenado. (...)” (Apelação n.° 9138687-23.2008.8.26.0000, Colenda 15ª Câm. Crim. Relator: J. MARTINS. j. 26.05.2011, v.u.). No mesmo sentido, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO PENAL. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. ART. 804 DO CPP E ART. 12 DA LEI 1.060/50. PRECEDENTES. 1. O réu, ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, ficando, contudo, seu pagamento sobrestado, enquanto durar seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos, quanto então a obrigação estará prescrita, conforma determina o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Precedentes. 2. A isenção somente poderá ser concedida ao réu na fase de execução do julgado, porquanto esta é a fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação. 3. Recurso conhecido e provido” (REsp 400.682/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, Colenda 5ª Turma, DJ 17/11/2003). P.R.I.C. - ADV: SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA (OAB 280836/SP)

Leme

Cível

3ª Vara Cíveljuiz(a) de Direito Marcio Mendes Picolo

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MÁRCIO MENDES PICOLO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ANTONIO DE MORAES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Processo 3004172-96.2013.8.26.0318 – Banco Santander Brasil SA – Rafael Kiyoshi Kawamura e Outro –– Considerando que o processo em referência encontra-se arquivado no “arquivo geral”, nos termos da Lei Estadual 16.897/18 e do Comunicado 211/2019 da Presidência do Tribunal de Justiça, recolha o peticionário o complemento da taxa para desarquivamento dos autos, valor de R$ 14,62 - guia FEDTJ – código 206-2. ADV: SIMONE A. GASTALDELI (OAB 66553/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP) e ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

Leme

Cível

3ª Vara Cíveljuiz(a) de Direito Marcio Mendes Picolo

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MÁRCIO MENDES PICOLO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ANTONIO DE MORAES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Processo 0000684-53.2014.8.26.0318 – Banco Itaucard SA – Adilson Alves da Silva –– Considerando que o processo em referência encontra-se arquivado no “arquivo geral”, nos termos da Lei Estadual 16.897/18 e do Comunicado 211/2019 da Presidência do Tribunal de Justiça, recolha o peticionário a taxa para desarquivamento dos autos, valor de R$ 32,15 - guia FEDTJ – código 206-2. ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) e JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

4º Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

JUIZ(A) DE DIREITO LUIS GUSTAVO DA SILVA PIRES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLORIPES DE FÁTIMA GONÇALVES CAMPANHÃ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0254/2019

Processo 1044898-58.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Sonia Regina Gonçalves - Autarquia Hospitalar Municipal - Vistos, Trata-se de ação proposta por servidora do Município de São Paulo, requerendo o correto cálculo do adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade de modo que seja aplicado sobre o padrão de vencimento atualmente previsto na legislação municipal, que seria o Nível Básico NB1-J40 (Lei13.652/03). Alega, em síntese, que o Município, equivocadamente, utiliza como base de cálculo o padrão do cargo nível operacional NO1A que está extinto por lei e não mais vigora no Quadro de Pessoal. Pretende, assim, o cumprimento da lei municipal, de modo que seja aplicada a base de cálculo prevista no Nível Básico B1-J40. É a síntese do necessário. A priori, afasto a prejudicial suscitada, sobre a necessidade de suspensão do processo, eis que o Órgão Especial tão somente recebeu a arguição de inconstitucionalidade levantada pela 6ª Câmara de Direito Público, não determinando, todavia, s suspensão dos feitos que veiculassem tal questão. A ação deve ser julgada procedente. Cuida o mérito em saber qual deve ser a base de cálculo para a incidência do adicional de insalubridade, se o cargo de nível operacional NO1A, existente à época da Lei Municipal n.10.827/90, ou se o Nível Básico B1-J40, atualmente sustentado como sendo o menor padrão remuneratório diante da extinção daquele. A Lei Municipal nº 10.827/90 assim estabeleceu: “Art. 2º O adicional de insalubridade será calculado de acordo com a sua classificação nos graus máximo, médio ou mínimo, respectivamente em percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), do valor correspondente ao menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura. Art. 3º O adicional de periculosidade será calculado no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente ao menor padrão de vencimento do Quadro Geral do Pessoal da Prefeitura. Art. 4º O adicional de penosidade será calculado no percentual de 30% (trinta por cento) do valor correspondente ao menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura”. Não se trata de proceder a vinculações de remuneração, mas identificar qual a base de cálculo para a incidência do adicional. Considerou-se, à época da edição da Lei Municipal n.10.827/90, o cargo nível operacional NO1A, que era o então admitido porque representava “(...) o menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura”, conforme dispõe o art. 2º da lei em análise. Porém, com a reestruturação trazida pela Lei Municipal nº 13.652/03, estabeleceu-se o padrão B1 para as carreiras de nível básico, M1 para as de nível médio e S1 para as de nível superior, de modo que a manutenção da base de cálculo em padrão que já não mais existe e se mostra descabida. O pagamento dos adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade deve acompanhar a alteração trazida pela legislação posterior, eis que com ela houve reestruturação dos níveis de vencimentos dos servidores municipais. E nesse aspecto não há que se falar em violação ao disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, porque o padrão de vencimento foi alterado por Lei Municipal, como se viu. No caso concreto a atuação do Poder Judiciário se dá justamente para conferir efetividade ao que determinou a legislação local. Nesse sentido: “SERVIDORES PÚBLICOS - Município de São Paulo -Adicional de insalubridade - Art. 2º da LM nº 10.827/90 - “Menor padrão de vencimento do Quadro Geral do Pessoal da Prefeitura” alterado por estruturação posterior Reconhecimento Precedente - Valores em atraso devidos Ação procedente Recurso provido. (AC nº 0045073-84.2010.8.26.0053, rel. Des. Luis Francisco Aguilar Cortez, j. 25.01.215)”. “REEXAME NECESSÁRIO Considerado interposto em observância ao enunciado da Súmula nº 490 do C. STJ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Município de São Paulo - Art. 2º da LM nº 10.827/90 que previa a incidência do adicional de insalubridade sobre o “Menor padrão de vencimento do Quadro Geral do Pessoal da Prefeitura” alterado por restruturação posterior LM nº 13.652/03 - Reconhecimento Precedente. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Os juros devem ser de 6% ao ano, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na sua redação original, com incidência a partir da citação A correção se dará de acordo com a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º, da Lei nº 11.960/09 exarada pelo STF Efeitos vinculantes. Recursos oficial e voluntário impróvidos (9ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1022192-86.2016.8.26.0053, Relator Des. Carlos Eduardo Pachi, Julgamento em 13/03/2017)”. “APELAÇÃO Recurso de apelação interposto em duplicidade Prejudicada a segunda peça interposta Preclusão consumativa. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

DE SÃO PAULO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, periculosidade e penosidade BASE DE CÁLCULO Pretensão objetivando o recálculo do adicional de insalubridade/periculosidade/penosidade, para que incida sobre o menor padrão de vencimento do quadro geral de pessoal dos servidores, observada a reestruturação de cargos implementada pela Lei Municipal nº 13.652/03. Lei municipal nº 10.827/90 A Lei municipal nº 10.827/90, que dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade aos servidores municipais de São Paulo, estabelece em seus arts. 2º, 3º e 4º que referidos adicionais tem como base de cálculo o menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura. LEI MUNICIPAL 13.652/03 Menor padrão de vencimento do Quadro Geral do Pessoal da Prefeitura alterado por restruturação implementada pela Lei Municipal nº 13.652/03. Precedentes Ações coletivas interpostas anteriormente pelo Sindicado dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo, julgadas procedentes, para considerar a nova base de cálculo Nova referência criada pelo legislador municipal que deve ser utilizada como indexador Inteligência do art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal e dos arts. 1º e 2º, da Lei nº 10.827/90. JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA Entendimento da Câmara de não aplicação da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, diante da declaração da inconstitucionalidade por arrastamento na ADin 4.357/DF. Reexame necessário parcialmente provido. Recurso voluntário não provido. (8ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1027733-03.2016.8.26.0053, Relator Des. Leonel Costa, Julgamento em 08/02/2017)”. “APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE BASE DE CÁLCULO MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO Pretensão dos autores de recálculo dos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade, para que incidam sobre o menor padrão de vencimento do quadro geral de pessoal dos servidores, observada a reestruturação de cargos implementada pela Lei Municipal nº13.652/03 possibilidade benefício que se encontra regido pela Lei Municipal nº10.827/90, que estabeleceu (arts. 2º, 3º e 4º) que os referidos adicionais têm como base de cálculo o menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura indexador original extinto nova referência utilizada pela Administração, instituída pela Lei Municipal nº13.652/03(B1-J40) necessidade de aplicação precedentes do TJSP sentença de procedência da demanda mantida, com observação quanto aos consectários legais. Recursos, voluntário da Municipalidade e oficial, improvidos, com observação. (Apelação / Reexame Necessário nº 1033893-44.2016.8.26.0053; Rel.: Paulo Barcellos Gatti; 4ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 14/08/2017)”. “REEXAME NECESSÁRIO. Sentença ilíquida. Duplo grau de jurisdição. Súmula 490 do STJ. Interposição obrigatória. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE. 1. BASE DE CÁLCULO. Menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura (LM nº10.827/90). Reestruturação de cargos e funções pela LM nº13.652/03. Observância do novo diploma legal. Descabida a manutenção de cargo que não mais existe como base de cálculos dos adicionais. Precedentes desta Corte. Procedência da demanda mantida. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Adequação ao atual entendimento do STJ no julgamento do RESP nº 1.270.439/PR (submetido à sistemática dos recursos repetitivos). 3. Verba honorária sucumbencial majorada (art. 85, § 11, do CPC). 4. Reexame necessário e recurso voluntário não providos, com análise de matéria de ofício. (Apelação nº 1029057-28.2016.8.26.0053; Rel.: Osvaldo de Oliveira; 12ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 02/08/2017)”. “APELAÇÃO CÍVEL Servidores do Município de São Paulo Adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade Base de cálculo - Menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura - Reestruturação trazida pela Lei Municipal n°13.652/03que deve ser observada Sentença de improcedência reformada Recurso dos autores providos. (Apelação nº 1030952-24.2016.8.26.0053; Rel.: Maria Laura Tavares; 5ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 04/06/2017)”. Tampouco prosperaria a tese de violação à Súmula Vinculante nº 37, uma vez que, ao reverso do que poderia sustentar a requerida, a parte autora pretende o pagamento nos termos da legislação municipal de regência. Trata-se, portanto, de atuação judicial para que se faça cumprir a lei. O limite com despesa de pessoal não é problema da parte autora, e muito menos do Poder Judiciário, neste caso, sendo dever do Administrador Público Municipal. O valor devido será apurado em execução, mediante simples cálculos aritméticos, sujeitos os atrasados ao desconto de verbas obrigatórias, tais como contribuição previdenciária e imposto de renda. Como sustentado pela Municipalidade, o nível básico …

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

4º Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

JUIZ(A) DE DIREITO LUIS GUSTAVO DA SILVA PIRES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLORIPES DE FÁTIMA GONÇALVES CAMPANHÃ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0254/2019

Processo 1044385-90.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Roberto Mariano Gomez Hangui - Autarquia Hospitalar Municipal - Vistos, Trata-se de ação proposta por servidor do Município de São Paulo, requerendo o correto cálculo do adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade de modo que seja aplicado sobre o padrão de vencimento atualmente previsto na legislação municipal, que seria o Nível Básico NB1-J40 (Lei13.652/03). Alega, em síntese, que o Município, equivocadamente, utiliza como base de cálculo o padrão do cargo nível operacional NO1A que está extinto por lei e não mais vigora no Quadro de Pessoal. Pretende, assim, o cumprimento da lei municipal, de modo que seja aplicada a base de cálculo prevista no Nível Básico B1-J40. É a síntese do necessário. A priori, afasto a prejudicial suscitada, sobre a necessidade de suspensão do processo, eis que o Órgão Especial tão somente recebeu a arguição de inconstitucionalidade levantada pela 6ª Câmara de Direito Público, não determinando, todavia, s suspensão dos feitos que veiculassem tal questão. A ação deve ser julgada procedente. Cuida o mérito em saber qual deve ser a base de cálculo para a incidência do adicional de insalubridade, se o cargo de nível operacional NO1A, existente à época da Lei Municipal n.10.827/90, ou se o Nível Básico B1-J40, atualmente sustentado como sendo o menor padrão remuneratório diante da extinção daquele. A Lei Municipal nº 10.827/90 assim estabeleceu: “Art. 2º O adicional de insalubridade será calculado de acordo com a sua classificação nos graus máximo, médio ou mínimo, respectivamente em percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), do valor correspondente ao menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura. Art. 3º O adicional de periculosidade será calculado no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente ao menor padrão de vencimento do Quadro Geral do Pessoal da Prefeitura. Art. 4º O adicional de penosidade será calculado no percentual de 30% (trinta por cento) do valor correspondente ao menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura”. Não se trata de proceder a vinculações de remuneração, mas identificar qual a base de cálculo para a incidência do adicional. Considerou-se, à época da edição da Lei Municipal n.10.827/90, o cargo nível operacional NO1A, que era o então admitido porque representava “(...) o menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura”, conforme dispõe o art. 2º da lei em análise. Porém, com a reestruturação trazida pela Lei Municipal nº 13.652/03, estabeleceu-se o padrão B1 para as carreiras de nível básico, M1 para as de nível médio e S1 para as de nível superior, de modo que a manutenção da base de cálculo em padrão que já não mais existe e se mostra descabida. O pagamento dos adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade deve acompanhar a alteração trazida pela legislação posterior, eis que com ela houve reestruturação dos níveis de vencimentos dos servidores municipais. E nesse aspecto não há que se falar em violação ao disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, porque o padrão de vencimento foi alterado por Lei Municipal, como se viu. No caso concreto a atuação do Poder Judiciário se dá justamente para conferir efetividade ao que determinou a legislação local. Nesse sentido: “SERVIDORES PÚBLICOS - Município de São Paulo -Adicional de insalubridade

- Art. 2º da LM nº 10.827/90 - “Menor padrão de vencimento do Quadro Geral do Pessoal da Prefeitura” alterado por estruturação posterior Reconhecimento Precedente - Valores em atraso devidos Ação procedente Recurso provido. (AC nº 0045073-84.2010.8.26.0053, rel. Des. Luis Francisco Aguilar Cortez, j. 25.01.215)”. “REEXAME NECESSÁRIO Considerado interposto em observância ao enunciado da Súmula nº 490 do C. STJ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Município de São Paulo - Art. 2º da LM nº 10.827/90 que previa a incidência do adicional de insalubridade sobre o “Menor padrão de vencimento do Quadro Geral do Pessoal da Prefeitura” alterado por restruturação posterior LM nº 13.652/03 - Reconhecimento Precedente. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Os juros devem ser de 6% ao ano, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na sua redação original, com incidência a partir da citação A correção se dará de acordo com a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º, da Lei nº 11.960/09 exarada pelo STF Efeitos vinculantes. Recursos oficial e voluntário impróvidos (9ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1022192-86.2016.8.26.0053, Relator Des. Carlos Eduardo Pachi, Julgamento em 13/03/2017)”. “APELAÇÃO Recurso de apelação interposto em duplicidade Prejudicada a segunda peça interposta Preclusão consumativa. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, periculosidade e penosidade BASE DE CÁLCULO Pretensão objetivando o recálculo do adicional de insalubridade/periculosidade/penosidade, para que incida sobre o menor padrão de vencimento do quadro geral de pessoal dos servidores, observada a reestruturação de cargos implementada pela Lei Municipal nº 13.652/03. Lei municipal nº 10.827/90 A Lei municipal nº 10.827/90, que dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade aos servidores municipais de São Paulo, estabelece em seus arts. 2º, 3º e 4º que referidos adicionais tem como base de cálculo o menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura. LEI MUNICIPAL 13.652/03 Menor padrão de vencimento do Quadro Geral do Pessoal da Prefeitura alterado por restruturação implementada pela Lei Municipal nº 13.652/03. Precedentes Ações coletivas interpostas anteriormente pelo Sindicado dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo, julgadas procedentes, para considerar a nova base de cálculo Nova referência criada pelo legislador municipal que deve ser utilizada como indexador Inteligência do art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal e dos arts. 1º e 2º, da Lei nº 10.827/90. JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA Entendimento da Câmara de não aplicação da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, diante da declaração da inconstitucionalidade por arrastamento na ADin 4.357/DF. Reexame necessário parcialmente provido. Recurso voluntário não provido. (8ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1027733-03.2016.8.26.0053, Relator Des. Leonel Costa, Julgamento em 08/02/2017)”. “APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE BASE DE CÁLCULO MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO Pretensão dos autores de recálculo dos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade, para que incidam sobre o menor padrão de vencimento do quadro geral de pessoal dos servidores, observada a reestruturação de cargos implementada pela Lei Municipal nº13.652/03 possibilidade benefício que se encontra regido pela Lei Municipal nº10.827/90, que estabeleceu (arts. 2º, 3º e 4º) que os referidos adicionais têm como base de cálculo o menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura indexador original extinto nova referência utilizada pela Administração, instituída pela Lei Municipal nº13.652/03(B1-J40) necessidade de aplicação precedentes do TJSP sentença de procedência da demanda mantida, com observação quanto aos consectários legais. Recursos, voluntário da Municipalidade e oficial, improvidos, com observação. (Apelação / Reexame Necessário nº 1033893-44.2016.8.26.0053; Rel.: Paulo Barcellos Gatti; 4ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 14/08/2017)”. “REEXAME NECESSÁRIO. Sentença ilíquida. Duplo grau de jurisdição. Súmula 490 do STJ. Interposição obrigatória. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE. 1. BASE DE CÁLCULO. Menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura (LM nº10.827/90). Reestruturação de cargos e funções pela LM nº13.652/03. Observância do novo diploma legal. Descabida a manutenção de cargo que não mais existe como base de cálculos dos adicionais. Precedentes desta Corte. Procedência da demanda mantida. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Adequação ao atual entendimento do STJ no julgamento do RESP nº 1.270.439/PR (submetido à sistemática dos recursos repetitivos). 3. Verba honorária sucumbencial majorada (art. 85, § 11, do CPC). 4. Reexame necessário e recurso voluntário não providos, com análise de matéria de ofício. (Apelação nº 1029057-28.2016.8.26.0053; Rel.: Osvaldo de Oliveira; 12ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 02/08/2017)”. “APELAÇÃO CÍVEL Servidores do Município de São Paulo Adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade Base de cálculo - Menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura - Reestruturação trazida pela Lei Municipal n°13.652/03que deve ser observada Sentença de improcedência reformada Recurso dos autores providos. (Apelação nº 1030952-24.2016.8.26.0053; Rel.: Maria Laura Tavares; 5ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 04/06/2017)”. Tampouco prosperaria a tese de violação à Súmula Vinculante nº 37, uma vez que, ao reverso do que poderia sustentar a requerida, a parte autora pretende o pagamento nos termos da legislação municipal de regência. Trata-se, portanto, de atuação judicial para que se faça cumprir a lei. O limite com despesa de pessoal não é problema da parte autora, e muito menos do Poder Judiciário, neste caso, sendo dever do Administrador Público Municipal. O valor devido será apurado em execução, mediante simples cálculos aritméticos, sujeitos os atrasados ao desconto de verbas obrigatórias, tais como contribuição previdenciária e imposto de renda. Como sustentado pela Municipalidade, o nível …

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4º Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

JUIZ(A) DE DIREITO LUIS GUSTAVO DA SILVA PIRES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLORIPES DE FÁTIMA GONÇALVES CAMPANHÃ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0254/2019

Processo 1044283-68.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Aryel Ken Murasaki - Autarquia Hospitalar Municipal - Vistos, Trata-se de ação proposta por servidor do Município de São Paulo, requerendo o correto cálculo do adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade de modo que seja aplicado sobre o padrão de vencimento atualmente previsto na legislação municipal, que seria o Nível Básico NB1-J40 (Lei13.652/03). Alega, em síntese, que o Município, equivocadamente, utiliza como base de cálculo o padrão do cargo nível operacional NO1A que está extinto por lei e não mais vigora no Quadro de Pessoal. Pretende, assim, o cumprimento da lei municipal, de modo que seja aplicada a base de cálculo prevista no Nível Básico B1-J40. É a síntese do necessário. A priori, afasto a prejudicial suscitada, sobre a necessidade de suspensão do processo, eis que o Órgão Especial tão somente recebeu a arguição de inconstitucionalidade levantada pela 6ª Câmara de Direito Público, não determinando, todavia, s suspensão dos feitos que veiculassem tal questão. A ação deve ser julgada procedente. Cuida o mérito em saber qual deve ser a base de cálculo para a incidência do adicional de insalubridade, se o cargo de nível operacional NO1A, existente à época da Lei Municipal n.10.827/90, ou se o Nível Básico B1-J40, atualmente sustentado como sendo o menor padrão remuneratório diante da extinção daquele. A Lei Municipal nº 10.827/90 assim estabeleceu: “Art. 2º O adicional de insalubridade será calculado de acordo com a sua classificação nos graus máximo, médio ou mínimo, respectivamente em percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), do valor correspondente ao menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura. Art. 3º O adicional de periculosidade será calculado no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente ao menor padrão de vencimento do Quadro Geral do Pessoal da Prefeitura. Art. 4º O adicional de penosidade será calculado no percentual de 30% (trinta por cento) do valor correspondente ao menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura”. Não se trata de proceder a vinculações de remuneração, mas identificar qual a base de cálculo para a incidência do adicional. Considerou-se, à época da edição da Lei Municipal n.10.827/90, o cargo nível operacional NO1A, que era o então admitido porque representava “(...) o menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura”, conforme dispõe o art. 2º da lei em análise. Porém, com a reestruturação trazida pela Lei Municipal nº 13.652/03, estabeleceuse o padrão B1 para as carreiras de nível básico, M1 para as de nível médio e S1 para as de nível superior, de modo que a manutenção da base de cálculo em padrão que já não mais existe e se mostra descabida. O pagamento dos adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade deve acompanhar a alteração trazida pela legislação posterior, eis que com ela houve reestruturação dos níveis de vencimentos dos servidores municipais. E nesse aspecto não há que se falar em violação ao disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, porque o padrão de vencimento foi alterado por Lei Municipal, como se viu. No caso concreto a atuação do Poder Judiciário se dá justamente para conferir efetividade ao que determinou a legislação local. Nesse sentido: “SERVIDORES PÚBLICOS - Município de São Paulo -Adicional de insalubridade - Art. 2º da LM nº 10.827/90 -“Menor padrão de vencimento do Quadro Geral do Pessoal da Prefeitura” alterado por estruturação posterior Reconhecimento Precedente - Valores em atraso devidos Ação procedente Recurso provido. (AC nº 0045073-84.2010.8.26.0053, rel. Des. Luis Francisco Aguilar Cortez, j. 25.01.215)”. “REEXAME NECESSÁRIO Considerado interposto em observância ao enunciado da Súmula nº 490 do C. STJ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Município de São Paulo - Art. 2º da LM nº 10.827/90 que previa a incidência do adicional de insalubridade sobre o “Menor padrão de vencimento do Quadro Geral do Pessoal da Prefeitura” alterado por restruturação posterior LM nº 13.652/03 - Reconhecimento Precedente. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Os juros devem ser de 6% ao ano, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na sua redação original, com incidência a partir da citação A correção se dará de acordo com a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º, da Lei nº 11.960/09 exarada pelo STF Efeitos vinculantes. Recursos oficial e voluntário impróvidos (9ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1022192-86.2016.8.26.0053, Relator Des. Carlos Eduardo Pachi, Julgamento em 13/03/2017)”. “APELAÇÃO Recurso de apelação interposto em duplicidade Prejudicada a segunda peça interposta Preclusão consumativa. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, periculosidade e penosidade BASE DE CÁLCULO Pretensão objetivando o recálculo do adicional de insalubridade/periculosidade/penosidade, para que incida sobre o menor padrão de vencimento do quadro geral de pessoal dos servidores, observada a reestruturação de cargos implementada pela Lei Municipal nº 13.652/03. Lei municipal nº 10.827/90 A Lei municipal nº 10.827/90, que dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade aos servidores municipais de São Paulo, estabelece em seus arts. 2º, 3º e 4º que referidos adicionais tem como base de cálculo o menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura. LEI MUNICIPAL 13.652/03 Menor padrão de vencimento do Quadro Geral do Pessoal da Prefeitura alterado por restruturação implementada pela Lei Municipal nº 13.652/03. Precedentes Ações coletivas interpostas anteriormente pelo Sindicado dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo, julgadas procedentes, para considerar a nova base de cálculo Nova referência criada pelo legislador municipal que deve ser utilizada como indexador Inteligência do art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal e dos arts. 1º e 2º, da Lei nº 10.827/90. JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA Entendimento da Câmara de não aplicação da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, diante da declaração da inconstitucionalidade por arrastamento na ADin 4.357/DF. Reexame necessário parcialmente provido. Recurso voluntário não provido. (8ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1027733-03.2016.8.26.0053, Relator Des. Leonel Costa, Julgamento em 08/02/2017)”. “APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE BASE DE CÁLCULO MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO Pretensão dos autores de recálculo dos adicionais de insalubridade, periculosidade e

penosidade, para que incidam sobre o menor padrão de vencimento do quadro geral de pessoal dos servidores, observada a reestruturação de cargos implementada pela Lei Municipal nº13.652/03 possibilidade benefício que se encontra regido pela Lei Municipal nº10.827/90, que estabeleceu (arts. 2º, 3º e 4º) que os referidos adicionais têm como base de cálculo o menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura indexador original extinto nova referência utilizada pela Administração, instituída pela Lei Municipal nº13.652/03(B1-J40) necessidade de aplicação precedentes do TJSP sentença de procedência da demanda mantida, com observação quanto aos consectários legais. Recursos, voluntário da Municipalidade e oficial, improvidos, com observação. (Apelação / Reexame Necessário nº 1033893-44.2016.8.26.0053; Rel.: Paulo Barcellos Gatti; 4ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 14/08/2017)”. “REEXAME NECESSÁRIO. Sentença ilíquida. Duplo grau de jurisdição. Súmula 490 do STJ. Interposição obrigatória. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE. 1. BASE DE CÁLCULO. Menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura (LM nº10.827/90). Reestruturação de cargos e funções pela LM nº13.652/03. Observância do novo diploma legal. Descabida a manutenção de cargo que não mais existe como base de cálculos dos adicionais. Precedentes desta Corte. Procedência da demanda mantida. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Adequação ao atual entendimento do STJ no julgamento do RESP nº 1.270.439/PR (submetido à sistemática dos recursos repetitivos). 3. Verba honorária sucumbencial majorada (art. 85, § 11, do CPC). 4. Reexame necessário e recurso voluntário não providos, com análise de matéria de ofício. (Apelação nº 1029057-28.2016.8.26.0053; Rel.: Osvaldo de Oliveira; 12ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 02/08/2017)”. “APELAÇÃO CÍVEL Servidores do Município de São Paulo Adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade Base de cálculo - Menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura -Reestruturação trazida pela Lei Municipal n°13.652/03que deve ser observada Sentença de improcedência reformada Recurso dos autores providos. (Apelação nº 1030952-24.2016.8.26.0053; Rel.: Maria Laura Tavares; 5ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 04/06/2017)”. Tampouco prosperaria a tese de violação à Súmula Vinculante nº 37, uma vez que, ao reverso do que poderia sustentar a requerida, a parte autora pretende o pagamento nos termos da legislação municipal de regência. Tratase, portanto, de atuação judicial para que se faça cumprir a lei. O limite com despesa de pessoal não é problema da parte autora, e muito menos do Poder Judiciário, neste caso, sendo dever do Administrador Público Municipal. O valor devido será apurado em execução, mediante simples cálculos aritméticos, sujeitos os atrasados ao desconto de verbas obrigatórias, tais como contribuição previdenciária e imposto de renda. Como sustentado pela Municipalidade, o nível básico B1-J40 não …

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