Secretaria da Oitava Turma
Processo Nº AIRR-0010940-33.2016.5.03.0138
Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. Dora Maria da Costa
Agravante(s) SOCIEDADE RÁDIO E TELEVISÃO ALTEROSA S.A.
Advogado Dr. Gustavo de Aquino Leonardo Lopes(OAB: 75883-A/MG)
Advogado Dr. Paulo Dimas de Araújo(OAB: 55420-A/MG)
Agravado(s) ANA CRISTINA DE SOUZA PIMENTA
Advogado Dr. Luciano Marcos da Silva(OAB: 47559-A/MG)
Agravado(s) UNIÃO (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANA CRISTINA DE SOUZA PIMENTA
- SOCIEDADE RÁDIO E TELEVISÃO ALTEROSA S.A.
- UNIÃO (PGF)
Orgão Judicante - 8ª Turma
DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O Tribunal Regional considerou correta a apuração das contribuições previdenciárias, asseverando que a executada não logrou êxito em demonstrar matematicamente eventuais excessos ou prejuízos decorrentes da conta homologada. Segundo o acórdão recorrido, o calculista judicial foi incisivo ao esclarecer que foram levadas em conta as competências indicadas na inicial, uma vez que o instrumento de acordo homologado não previu expressamente as parcelas tributáveis nem limitou o alcance de tais parcelas ao marco prescricional. Além disso, restou consignado que o procedimento adotado não alterou o valor das contribuições devidas, mas tão somente as competências a que foram atribuídas. Ademais, a Corte de origem declarou que a alíquota de 23% (20% do empregador + 3% do SAT) adotada para apuração das contribuições previdenciárias relativas à cota patronal está correta, pois diz respeito ao percentual legal aplicável à empregadora. Violação constitucional não configurada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Secretaria da Oitava Turma
Processo Nº AIRR-0010940-33.2016.5.03.0138
Complemento Plenário Virtual
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) SOCIEDADE RÁDIO E TELEVISÃO ALTEROSA S.A.
Advogado DR. GUSTAVO DE AQUINO LEONARDO LOPES(OAB: 75883-A/MG)
Advogado DR. PAULO DIMAS DE ARAÚJO(OAB: 55420-A/MG)
AGRAVADO(S) ANA CRISTINA DE SOUZA PIMENTA
Advogado DR. LUCIANO MARCOS DA SILVA(OAB: 47559-A/MG)
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANA CRISTINA DE SOUZA PIMENTA
- SOCIEDADE RÁDIO E TELEVISÃO ALTEROSA S.A.
- UNIÃO (PGF)