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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.22.0003

Petição Inicial - Ação Estabilidade Acidentária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PIAUÍ

Nome, brasileiro, Estado Civil, pedreiro, filho de Maria das Nome, nascido em 13/03/1969, RG n°00000-00, CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado Endereço, série 00009, PIS n°124.21320.67.6, por seu advogado que esta subscreve, com procuração em anexo, vem à presença de vossa Excelência, com fulcro nos artigos 852-A da CLT e 282 do CPC, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo rito ordinário, em face do SR Nome , CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, Teresina-PI. Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

1 - DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante iniciou suas atividades laborativas nas obras de responsabilidade do SR Nome em 01 /10/2014 sendo informado de seu desligamento em 06/05/2016. Durante todo

esse período mencionado exercia as funções de pedreiro. Trabalhando sempre das 7:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00, percebendo sempre o salário de R$ 00.000,00 por semana.

2 - DOS FATOS

O Reclamante desempenhou suas funções na obra do Restaurante Come Bem (situação cadastral em anexo), situada na Endereço de 01/10/2014 até 28/02/2015, sob a responsabilidade e intermédio do Reclamado que apesar de não constar mais nos quadros de sócio do estabelecimento, detinha a responsabilidade, naquele momento, sobre a obra, o que será corroborado com prova testemunhal em momento oportuno.

Logo em 01/03/2015 foi conduzido a dar seguimento nas obras de um Buffet situado na Endereço, que também tem como responsável o Reclamado, responsabilidades comprovadas por meio de documentos da referida obra (em anexo), permanecendo até 06/05/2016, dia que foi informado de seu desligamento.

3 - DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO

Conquanto sempre tenha laborado com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, cumprindo assim, todas as exigências do artigo 3° da CLT, jamais obteve, o autor, o registro em sua CTPS, descumprindo assim, o Reclamado, a exigência trazida pelo artigo 29 do Diploma Legal Consolidado.

Dessa forma, requer o reconhecimento do vínculo de emprego do obreiro, com o consequente pagamento dos depósitos fundiários e previdenciários do período trabalhado, o registro da sua CTPS na forma da lei e ainda a entrega do Termo de Rescisão de Contrato bem como das Guias de Seguro Desemprego.

4 - DA JUSTIÇA GRATUITA

Desde então o Reclamante passa por sérios problemas financeiros, visto que o salário é o único meio de subsistência do obreiro e de sua família, tendo ainda sido acidentado em 05/05/2016, quando retornava ao trabalho no intervalo para almoço, impossibilitando-o de exercer suas atividades habituais, dessa maneira estando o mesmo incapacitado de arcar com quaisquer despesas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Se torna assim, imperativo que seja concedida o benefício da justiça gratuita de acordo com a Lei 1.060/50 e artigo 790, §3°, da CLT e OJ 304 da SDI-I do TST, o que desde já requer.

5 - DO ACIDENTE DE TRABALHO

Dando sequência aos pedidos, como posto no item anterior, o Reclamante sofreu um acidente quando voltava do horário do almoço e descanso, ou seja, do intervalo intrajornada, de acordo com o registro de atendimento pré- hospitalar fornecida pela SAMU, em anexo.

Acontece que o Reclamado em nada se manifestou sobre o ocorrido, pior ainda, ao saber o que acontecera, tratou logo de informar ao obreiro que não precisaria mais de seus serviços. Ainda assim, na tentativa de apaziguar a situação, o Reclamante procurou o empregador para conseguir alguma ajuda, posto que aquele serviço que fora contratado para executar era o único meio que tinha para arcar com seu sustento e de sua família, que após o acidente, se viram numa condição ainda pior, pois o acidente o incapacitou de exercer seu ofício, qual seja, o de pedreiro, devido às fortes dores no braço tendo até mesmo que deixá-lo imobilizado por mais de um mês.

No entanto, Pode ser observado que o acidente ocorrido em horário de almoço, mesmo que fora do local de trabalho é considerado acidente de trabalho, pois é avaliado que o empregado está no exercício de seu trabalho. De acordo com a alínea d, inciso IV, e § 1° , do Art. 21 da Lei 8.213, in verbis :

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: (...)

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: (...)

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

§ 1° Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da

satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou

durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

De acordo com o artigo 118 da Lei n° 8.213/91, o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo de 12 meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, independente de percepção de auxílio-acidente. Significa dizer que tem garantido o emprego o empregado que recebeu alta médica.

Mediante o exposto requer, a reintegração do obreiro devido estar amparado pela estabilidade ora elencada e consequente persecução do salário de todo o período a que tem direito.

Caso Vossa Excelência entenda por bem que, devido ao grau de animosidade entre as partes, que de fato é evidente, seja inviável a reintegração, digne-se em converter o período de estabilidade em indenização conforme disposto no artigo 496 da CLT.

6 - DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS

O Reclamante desempenhou suas funções durante todo o tempo já mencionado recebendo apenas R$ 00.000,00 por semana, sendo que suas verbas contratuais (FGTS, 13° Salário, Férias acrescidos do terço Constitucional), nunca foram pagas, assim como também, no momento em que foi informado de seu desligamento dos serviços, em nada acordaram até a data de apresentação desta Inicial, acerca das verbas rescisórias (Saldo Salário, Aviso Prévio, Férias Proporcionais + 1/3, 13° Salário integral e proporcionais e multa de 40% do FGTS), direitos a que faz jus, que passaremos a dispor e requerer adiante.

6.1 - Do FGTS e da Multa de 40%

Excelência, por todo o tempo trabalhado, o Reclamado nunca depositou nenhum valor referente ao FGTS que tem direito o Reclamante, comprovado por meio de extrato emitido da conta vinculada delimitando as últimas movimentações da conta, observando que a emissão é datada de 20/05/2016. É direito manifesto o pagamento do FGTS do empregado nos termos da Constituição Federal em seu artigo 7°, inciso III, bem como na Lei 8.036/90, em seu artigo 15, todos estes informam da obrigatoriedade e forma de pagamento do direito em tela.

Ainda mais, por ter sido desligado dos serviços, de forma imotivada, faz jus também da multa de 40% sobre o FGTS, termos constante da lei 8.036/90, §1°. Por isso, comprovado o não pagamento do FGTS de todo o período de serviços prestados pelo trabalhador ao tomador de serviços, muito menos da multa de 40% da mesma, fica este obrigado a pagar a verba em questão, o que, nesse momento, pleiteia-se.

6.2 -Das Férias

O obreiro, durante todo o período trabalhado, nunca teve suas férias pagas, muito menos gozadas, direito fundamental que protege principalmente a saúde, bem como a dignidade de usufruir do esforço e do tempo de seus serviços prestados.

Tanto as férias como o Terço Constitucional são direitos transcritos na Carta Maior em seu artigo 7°, inciso XVII, bem como no artigo 129 da CLT. Além disso, cabe ainda a prestação do pagamento sobre férias proporcionais (8/12) amparado na Súmula 171 do TST.

Logo, requer-se o pagamento das verbas ora pleiteadas.

6.3 - Do Aviso Prévio Proporcional

Com a informação de que não serviria mais aos interesses do tomador dos serviços, este teria obrigação legal de arcar com suas verbas rescisórias de

todo o período trabalhado, neste tópico mais precisamente tratando de Aviso Prévio.

Tendo como base além da Constituição Federal em seu artigo 7°, inciso XXVI, a Lei n°12.506/2011, o aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV

o

da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de

o

1 de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 ano de serviço na mesma empresa, sendo que serão acrescidos 3 dias por cada ano de serviço prestado, segundo seu parágrafo único.

De forma que não restam dúvidas quanto ao tema, fica o Reclamado obrigado a pagar 33 dias de serviços referente aos aviso prévio proporcional, o que desde já pleiteia.

6.4 - Do Saldo Salário

O Reclamante trabalhou até o dia em que se acidentou, após o ocorrido, foi informado de que não prestaria mais serviços para o Reclamado, sem sequer receber qualquer valor pelos dias trabalhados. O dia em que sofreu o acidente foi 05/05/2016, ou seja, trabalhou 5 dias do mês de maio, fazendo jus aos dias trabalhados.

Em consonância com o capítulo referente a jornada de trabalho, do artigo 58 ao 65 da CLT, faz jus o empregado aos 5 dias trabalhados do mês de maio anteriores ao seu desligamento da empreitada, o que, pelos motivos expostos, requer.

6.5 - Do 13°Salário

O Reclamante nada recebeu além de R$ 00.000,00 por semana durante todo o período trabalhado, sendo assim, tem direito à percepção de sua gratificação natalina proporcional do ano de 2014 (3/12), do ano de 2015 de forma integral (12/12), e proporcional do ano de 2016 (5/12).

Direito este, amparado de forma ampla e clara na Constituição Federal em seu artigo 7°, inciso VIII, bem como na Lei 4.090/62 em seu artigo 1°, §1° e §3°,

versando que será pago integralmente a cada ano trabalhado e também na forma proporcional, por mês de serviço ao ano correspondente.

Sendo assim, atestando aos fatos e preceitos legais, requer desde já que sejam pagos os direitos referentes ao 13° salário, tanto na forma integral do ano de 2015, quanto na forma proporcional dos anos de 2014 (3/12) e 2016 (5/12).

7 - DO AUXÍLIO-DOENÇA

Como deveras mencionado, o obreiro sofreu um acidente que o incapacitou de suas funções como pedreiro, diante disso, pelo ocorrido, faria jus ao auxílio- doença, onde os 15 (quinze) primeiros dias consecutivos ao afastamento da atividade, seriam pagos pelo empregador, como dispõe o artigo 60, § 3° da Lei 8.213.

No entanto, o referido Reclamado nunca adimpliu com suas obrigações previdenciárias quanto ao aludido empregado, assim, este ficou impossibilitado de receber tal auxílio, importantíssimo num primeiro momento, para arcar com as despesas hospitalares, como medicamentos por exemplo.

Sendo assim, além de requerer o auxílio referente aos 15 primeiros dias conforme norma supra, requer ainda que seja condenado o Reclamado a pagar, visto que deu causa ao não recebimento do auxílio pelo empregado, o valor referente a todo o período que auferiria à título de auxílio-doença.

DA MULTA DO ARTIGO 477, §8, DA CLT

O Autor, como já citado, foi informado de seu desligamento em 06/05/2016, sendo que nada recebeu até o presente momento, em total desacordo com os prazos estabelecidos no §6° do artigo 477 da CLT, motivo pelo qual requer o pagamento da multa prevista no §8° do referido artigo Consolidado.

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

Em razão da falta de pagamento das verbas rescisórias tidas como incontroversas na época própria, requer seu pagamento em primeira audiência sob pena de serem acrescidas de 50%, tudo conforme preceitua o artigo 467 da CLT.

DOS DANOS MORAIS

Excelência, por tudo que foi dito, não se pode deixar de lado a condição do autor perante o Reclamado, este que, ao perceber que o obreiro acidentado, não serviria mais aos seus serviços, posto que ainda, foi vitimado pelo acidente no horário intrajornada, o dispensou, sem nada pagar, sem ao menos se dispor a atender o pedido do trabalhador que insistiu apenas para que desse uma ajuda de custo, tendo em vista sua situação, sem poder trabalhar, sem prover com o sustento de sua família.

Ora Excelência, é com o trabalho e os frutos dele que uma pessoa passa a ter dignidade, provendo seu sustento e de sua família. Não há como ficar inerte, tendo em vista que privar um cidadão dos seus direitos Constitucionais e Trabalhistas, é um ato grave, fere a honra e atenta contra a dignidade da pessoa humana, dignidade esta tão aclamada, tão buscada no Estado Democrático.

Amparos legais erguem-se aos montes quando se trata de danos morais, nesse caso em específico, o artigo 5° da CF/88, 186 e 197 do Código Civil, tratam da violação de seus direitos pessoais e contra sua dignidade, evidenciando que caso ocorra essa violação a vítima deve ser indenizada.

A Súmula 392 do TST, proclama que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por dano moral, por esse motivo, requer que este Juízo, acolha o pedido de indenização por danos morais.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS

Entendendo ter os honorários advocatícios natureza alimentar, posto ainda que o "jus postulandi" não tem imposição legal e sim depende de mera faculdade de qualquer das partes. Amparado ainda pelo artigo 133 da Constituição Federal, artigo 20 e 22 com seu §2° do Código Civil, e por fim do artigo 22 do

Estatuto da OAB, requer que seja deferido o pedido de honorários advocatícios, por entender sobretudo que o advogado é essencial à administração da Justiça, como bem destaca nossa Constituição.

DO PEDIDO

Pelo exposto, pleiteia;

a) O reconhecimento do vínculo de emprego do obreiro, com o consequente pagamento dos depósitos fundiários e previdenciários, o registro da sua CTPS na forma da lei e ainda a entrega do Termo de Rescisão de Contrato e guia para levantamento do Seguro Desemprego.

b) O benefício da Justiça Gratuita;

c) Reintegração do obreiro por ter sido dispensado em período de estabilidade, caso reconheça Vossa Excelência o elevado grau de animosidade e incompatibilidade entre as partes, digne-se em converter a obrigação em indenização, no valor de todo o período de estabilidade a qual faria jus o Reclamante, conforme artigo 496 da CLT.

d) Reconhecimento do período de estabilidade provisória de 1 (um) ano a partir da data do acidente conforme registro de atendimento pré-hospitalar fornecida pela SAMU, em anexo.

e) O pagamento das verbas contratuais (FGTS, Férias acrescidos de 1/3 e 13° salário) bem como das verbas rescisórias (Aviso prévio de 33 dias, Saldo Salário de 5 dias, Férias proporcionais, 13° proporcional e multa de 40% do FGTS), atualizados e com acréscimos legais.

f) Pagamento referente aos primeiros 15 (quinze) dias de auxílio-doença, bem como, por ter dado causa, o pagamento de todo período do referido auxílio ora pleiteado.

g) O pagamento das multas do artigo 477, §8°, bem como do artigo 467, ambos da CLT.

h) Indenização por Danos Morais, nos termos expostos.

i) Deferimento dos Honorários Advocatícios

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente o depoimento do Reclamado, depoimento do Reclamante e de testemunhas, sem prejuízo de outras provas eventualmente cabíveis.

DA NOTIFICAÇÃO

Requer, por fim, a notificação do Reclamado para que conteste os itens supra- arguidos, sob pena de serem admitidos como verdadeiros, o que, por certo, ao final restará comprovado, com a consequente decretação da total procedência dos pedidos, nos termos expostos.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$ 58.211,44 (cinquenta e oito mil, duzentos e onze reais e quarenta e quatro centavos).

Termos em que,

pede e aguarda deferimento.

Teresina-PI, 06 de julho de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

P. s :. Segue em anexo; memória de cálculos; Procuração " ad judicia"; cópias dos documentos pessoais do Reclamante (RG, CPF, CTPS); Comprovante de residência; Comprovante de inscrição e de situação cadastral do Restaurante Come Bem; Anotação de responsabilidade técnica com referência ao contratante da obra; Extrato do FGTS; registro de atendimento pré-hospitalar fornecida pela SAMU; fotos das obras.

MEMÓRIA DE CÁLCULOS

Salário base R$ 00.000,00 por semana: R$ 00.000,00 por mês

DISCRIMINAÇÃO VALOR (R$)

R$ 00.000,00 INDENIZAÇÃO REFERENTE A

ESTABILIDADE PROVISÓRIA (1 ANO)

FGTS R$ 00.000,00

R$ 00.000,00 MULTA 40% DO FGTS

R$ 00.000,00 FÉRIAS

1/3 DE FÉRIAS R$ 00.000,00

R$ 00.000,00 FÉRIAS PROPORCIONAIS (8/12)

1/3 DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS R$ 00.000,00

13°SALÁRIO INTEGRAL 2015 R$ 00.000,00

500,00 13°SALÁRIO PROPORCIONAL 2014 (3/12) R$ 00.000,00 13°SALÁRIO PROPORCIONAL 2016 (5/12) R$

R$ 00.000,00 AVISO PRÉVIO (33 DIAS)

R$ 00.000,00 SALDO SALÁRIO (5 DIAS)

AUXÍLIO-DOENÇA (15 DIAS) R$ 00.000,00

R$ 00.000,00 DANO MORAL

TOTAL DEVIDO AO RECLAMANTE R$ 00.000,00

R$ 00.000,00 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (15%)

TOTAL R$ 00.000,00