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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0625

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR-RELATOR DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

NomeS/A, sociedade de economia mista, sediada no setor bancário Sul, Endereço, devidamente inscrita no CNPJ sob 00.000.000/0000-00, com seus atos constitutivos registrados e arquivados no Departamento Nacional do Registro do Comércio sob n.º 83, por seus advogados que está subscrevem, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que lhe move Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente,

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

perante este Egrégio Tribunal, com fundamento no artigo 1.015 e seguintes c/c art. 1.019, bem como art. 932 do Novo Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito, consoante exposto na inclusa minuta, a fim de ver reformada a decisão mencionada, apresentando, para tanto, suas razões recursais, em peça anexa, a qual requer faça parte integrante desta, bem como cópias dos documentos obrigatórios estabelecidos pelo art. 1.017 do NCPC.

I - PREPARO E PORTE DEVIDOS, DECLARAÇÕES E PEÇAS TRASLADADAS, QUE INSTRUEM O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO:

Cumpre destacar que nos termos do artigo 1.017, § 5 º do CPC, a instrução com peças obrigatórias está dispensada nos casos de processo eletrônico:

nos incisos I e II do caput , facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a controvérsia."

II - REPRESENTAÇÃO DAS PARTES (NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS CONSTANTES DO PROCESSO):

Em atenção à regra inserta no artigo 1.016, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil ( CPC/2015), o Agravante informa os nomes e respectivos endereços dos patronos das partes:

II.1 - ADVOGADO DO AGRAVANTE:

AGRAVANTE: NomeS/A

ADVOGADO: Dr. Nome 00.000 OAB/UF. Rio Negro, 229 • 2º andar • Alphaville Industrial • Barueri • São Paulo • 00000-000• (++11) email@email.com

II.2 - ADVOGADOS DO AGRAVADO

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO:

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Requer lhe seja concedido o efeito suspensivo e ativo, nos termos do artigo 1019, I, do Código de Processo Civil, até o pronunciamento definitivo do Tribunal.

exclusivamente o nome do DR. Nomeinscrito na 00.000 OAB/UF, , bem como que sejam feitas as publicações de todos os atos processuais em nome do mesmo, sob pena de nulidade nos termos do § 5º do art. 272 do CPC.

* para os fins dos artigos 246, § 1º e 319, inciso II, ambos do CPC: email@email.com

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 02 de Janeiro de 2018

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Nome

00.000 OAB/UF

AGRAVANTE: NomeS/A

AGRAVADO: Nome

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

5a VARA CÍVEL - FORO DE TAUBATÉ

ÍNCLITOS JULGADORES

COLENDA CÂMARA

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Em que pesem os eméritos conhecimentos apontados pelo

Douto Juízo a quo , data venia , não agiu esta, com o devido brilhantismo. Assim, merece reforma a r. decisão, nos seguintes termos:

1. DA DECISÃO AGRAVADA

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A decisão ora recorrida deixou de analisar a matéria ventilada na impugnação, com a devida repetitivo, devendo a presente demanda ser suspensa.

2. DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA R. DECISÃO

Como exposto, o juízo a quo não considerou que o Agravante explanou sobre as preliminares arguidas.

Logo, imotivada o juízo retração, eis que de fato há uma latente ilegitimidade ante a não associação dos autores ao IDEC.

Alternativamente, passa a dispor.

DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Considerando a alteração produzida pela Lei n.º 11.187/05, o artigo 522 do Código de Processo Civil dispõe que:

"Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, saldo quando se tratar de decisão suscetível de causas à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento".

Pois bem, o caso em questão se coaduna com a exceção apontada em tal artigo, uma vez que a decisão agravada tem natureza interlocutória, e ainda, porque a ação já se encontra em fase de execução, o que impede a apreciação de agravo na forma retida.

instrumento e com a concessão de efeito suspensivo sob pena de causar grande lesão ao Agravante, visto que tal decisão, se mantida, causará o prosseguimento da execução, com a iminência de sofrer dano de grave e difícil reparação.

No mais, necessário ressaltar que todo o valor depositado nos autos é controvertido posto tratar-se de execução.

Resta evidente que o levantamento de valores por parte do agravado ocasiona grave risco de prejuízo ao agravante que, em caso de reforma da decisão condenatória, terá, certamente, grandes dificuldades de retornar ao seu patrimônio o valor indevidamente levantado pelo agravado.

O valor da execução, DE RIGOR RESSALTAR, COM LETRAS GARRAFAIS, É DE ELEVADO VALOR, O QUE POR SI SÓ JUSTIFICA A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATÉ A APRECIAÇÃO DO PLEITO DO AGRAVANTE.

A não concessão do efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento possibilitará LIBERAÇÃO de valores equivocadamente cobrados pelos agravados. Por todo o exposto, requer seja deferido o efeito suspensivo ao presente recurso de Agravo de Instrumento, em razão da por ser medida de JUSTÇA.

III - RA Z ÕES DO PEDIDO DE REFORMA.

PRELIMINARMENTE

Necessário observar que ocorreu o instituto da prescrição,

conforme já reconhecido em precedente da 4a Turma do Superior Tribunal de

Justiça, divulgado no Informativo nº 0484 - do Superior Tribunal de Justiça,

vejamos:

PRAZO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA.

Trata-se, na origem, de pedido de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública que condenou instituição financeira a pagar poupadores com contas iniciadas e/ou renovadas até 15/6/1987 e 15/1/1989, os expurgos inflacionários referentes aos meses de junho de 1987 a janeiro de 1989, e juros de 0,5% ao mês. O Min. Relator afirmou que para a análise da quaestio juris deve-se ater aos seguintes aspectos: I - na execução, não se deduz pretensão nova, mas aquela antes deduzida na fase de conhecimento, com o acréscimo de estar embasado por um título executivo judicial que viabiliza atos expropriatórios, consubstanciando a sentença marco interruptor do prazo prescricional, daí por que a execução deve ser ajuizada no mesmo prazo da ação (Súm. n. 150-STF); II - as ações coletivas fazem parte de um arcabouço normativo vocacionado a promover a facilitação da defesa do consumidor em juízo e o acesso pleno aos órgãos judiciários (art. , VII e VIII, do CDC), levando sempre em consideração a vulnerabilidade do consumidor (art. do CDC). Assim, o instrumento próprio de facilitação de defesa e de acesso do consumidor não pode voltar-se contra o destinatário de proteção, prejudicando sua situação jurídica; III - as ações coletivas inseridas em um microssistema próprio e com regras particulares, sendo que das diferenças substanciais entre tutela individual e coletiva mostra-se razoável a aplicação de regras diferenciadas entre os dois sistemas. Do exposto, concluiu que o prazo para o consumidor ajuizar ação individual de conhecimento, a partir do qual lhe poderá ser aberta a via da execução, independe do ajuizamento da ação coletiva, e não é por essa prejudicada, regendo-se por regras próprias e vinculadas ao tipo de cada pretensão deduzida. Porém, quando se tratar de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, como no caso, o beneficiário se insere em microssistema diverso e com regras pertinentes, sendo necessária a observância do prazo próprio das ações coletivas, que é quinquenal, conforme já firmado no REsp 1.070.896-SC, DJe 4/8/2010, aplicando-se a Súm. n. 150-STF. Daí o beneficiário de ação coletiva teria cinco anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado de sentença coletiva, e o prazo de 20 anos para o ajuizamento de ação de conhecimento individual, contados dos respectivos pagamentos a menor das correções monetárias em razão dos planos econômicos. REsp 1.275.215-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/9/2011. 1 (grifo nosso)

1 Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/infojur/toc.jsp?processo=(00)00000-0000&b=INFJ&thesaurus=JURÍDICO>.Acesso 28/11/2011.

pretensão da parte contrária, devendo ser acolhida a impugnação ofertada, vez que decorridos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da r. sentença da Ação Coletiva, tal como no caso supracitado.

DA CARÊNCIA DA AÇÃO PELA ILEGITIMIDADE DE PARTE: ILEGITIMIDADE ATIVA DOS NÃO ASSOCIADOS DO IDEC

Inicialmente , faz-se oportuno esclarecer que a sentença coletiva beneficia apenas os poupadores do extinto NomeNossa Caixa S.A. que, à época da propositura da ação civil pública, eram associados do IDEC.

Desse modo, a priori, a embargada é parte ilegítima para figurar como litigante, visto que recentemente o Supremo Tribunal Federal se posicionou quanto a legitimidade dos associados IDEC, conforme restará demonstrado.

O citado posicionamento partiu de ação buscando a liquidação de sentença decorrente da Ação Civil Pública proposta pelo IDEC contra o HSBC Bank Brasil S/A - NomeMúltiplo, o qual decidiu pela legitimidade ativa a todo poupador que demonstre ter sido lesado pela conduta do Nome, independentemente da demonstração do vínculo associativo com o IDEC.

Entretanto, firmou-se entendimento no sentido de que somente os associados que apresentarem, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação , podem executar título judicial proferido em ação coletiva, no julgamento do RE-RG 00000-00, conforme se verifica ementa do julgado:

"REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS - ARTIGO , INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO

formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial ". (grifou-se)

Ainda, no mesmo ilustre decisum fora destacado o Informativo 746 do STF a respeito do mesmo tema, o qual seguem trechos;

" A autorização estatutária genérica conferida a associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. da CF ("as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente") seja manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade. Por conseguinte, somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva . Com base nessa orientação, o Plenário, em conclusão de julgamento, e por votação majoritária, proveu recurso extraordinário no qual se discutia a legitimidade ativa de associados que, embora não tivessem autorizado explicitamente a associação a ajuizar a demanda coletiva, promoveram a execução de sentença prolatada em favor de outros associados que, de modo individual e expresso, teriam fornecido autorização para a entidade atuar na fase de conhecimento - v. Informativos 569 e 722. Em preliminar, ante a ausência de prequestionamento quanto aos artigos , XXXVI, e , III, da CF, o Tribunal conheceu em parte do recurso. No mérito, reafirmou a jurisprudência da Corte quanto ao alcance da expressão "quando expressamente autorizados", constante da cláusula inscrita no mencionado inciso XXI do art. da CF. Asseverou que esse requisito específico acarretaria a distinção entre a legitimidade das entidades associativas para promover demandas em favor de seus associados ( CF, art. , XXI) e a legitimidade das entidades sindicais ( CF, art. , III). O Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional em debate. Ademais, a simples previsão estatutária de autorização geral para a associação seria insuficiente para lhe conferir legitimidade. Por essa razão, ela própria tivera a cautela de munir-se de autorizações individuais . Vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (relator), Joaquim Barbosa (Presidente) e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao recurso". (Grifou-se)

Com base nesse posicionamento brilhantemente exposto pelo Ilustre Ministro Gilmar Mendes, relator do citado Recurso Extraordinário, entendeu como necessária a autorização expressa para as citadas ações.

Reforçando tal entendimento, citamos recente julgado da 17a Câmara de Direito Privado, do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferido nos autos do Agravo de Instrumento 2094237-07.2014.8.26.0000:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS DA SENTENÇA SOMENTE AOS FILIADOS DO IDEC. Somente o poupador associado ao IDEC e que houvera autorizado o instituto ajuizar a ação civil pública, tem legitimidade para exigir o cumprimento de sentença. Precedente do STF no RE 573.232-SC. PROCESSO EXTINTO. Prejudicado o conhecimento das demais matérias.

Com efeito, a análise da limitação subjetiva da sentença coletiva deve levar em conta os seguintes aspectos: i) o limite constitucional da legitimidade das entidades associativas, previsto no artigo , inciso XXI, da Constituição Federal; ii) a limitação prevista no artigo 2º- A, da Lei n.º 9.494/1997; e iii) o princípio da segurança jurídica, contemplado pela primeira parte do artigo 189 do Código Civil, que prevê a prescrição.

No tocante ao limite constitucional da legitimidade das entidades associativas, previsto no artigo , inciso XXI, da Constituição Federal, observa-se que o IDEC propôs ação civil pública em face do NomeNossa Caixa S.A. visando resguardar os direitos de seus associados, com fundamento na Lei n.º 7.347/1985 ( Lei da Ação Civil Pública) e, subsidiariamente, na Lei n.º 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor). Porém, embora os fundamentos para a ação proposta estejam dispostos em legislação ordinária é inegável que a exegese do tema deve partir dos limites previstos no texto da Constituição Federal.

A Constituição Federal estabelece no inciso XXI do seu artigo , que"as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente". Portanto, a Constituição Federal condiciona a legitimidade das associações para representar seus filiados (judicial ou extrajudicialmente) a uma autorização expressa.

Como a organização de pessoas em torno de entidades associativas tem como princípio norteador a comunhão de interesses (que podem decorrer da natureza das pessoas, grupo profissional, interesses religiosos, dentre outros), é essencial que a atuação dessas entidades esteja condicionada aos interesses do grupo. Para tanto, devem atuar em conformidade aos objetivos que nortearam a sua criação e em defesa de indivíduos que a elas fundamentais dos indivíduos associados, a Constituição Federal vincula a atuação das associações à defesa dos seus associados, os quais devem autorizar expressamente a sua substituição ou representação pela associação.

Essa limitação da representatividade das associações implica, por cognição lógica, afastar a legitimação das associações para substituir ou representar judicial ou extrajudicialmente terceiros a ela não associados. Por isso, não se pode considerar juridicamente possível que, ao ajuizar a ação civil pública de origem, ainda que em legitimação extraordinária, o IDEC estivesse substituindo indivíduos que não fossem a ele associados.

Nesse sentido, ensinaTeori Albino Zavascki:

" Se a legitimação é para "representar seus filiados", um limite de atuação fica desde logo patenteado: o objeto material da demanda deve ficar circunscrito aos direitos e interesses desses filiados. Um outro limite é imposto pelo interesse de agir da instituição legitimada: sua atuação deve guardar relação com seus fins institucionais. Às associações culturais cabe tutelar direitos de seus filiados relacionados à cultura (e não a outros, estranhos ao âmbito associativo); às associações esportivas e recreativas, os interesses relacionados com esporte e recreação; às associações de defesa do consumidor, os direitos decorrentes de relações de consumo; às entidades profissionais, os direitos dos seus filiados ligados ao exercício da sua profissão. Quem se filia a associação destinada a pesca submarina não o faz imaginando que a entidade vá tutelar seus direitos relacionados às questões fiscais, ou suas relações condominiais ou de vizinhança". (g.n.)

Ademais, a legitimidade ativa para a propositura da ação civil pública está prevista no artigo , da Lei n.º 7.347/1985, que fixa como legitimados o Ministério Público, a Defensoria Pública, os entes da Federação, as pessoas jurídicas de direito público e as associações.

Porém, por ter natureza jurídica diversa dos demais associados, a legitimidade das associações, como é o caso do IDEC, está condicionada ao preenchimento de requisitos específicos que devem ser observados concomitantemente: estarem constituídas há pelo menos 1 (um) ano, nos termos da lei civil, e terem entre suas finalidades institucionais patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Ao condicionar a legitimação das associações ao preenchimento dos requisitos transcritos, o legislador buscou preservar não somente os interesses dos associados, e, por isso, difere da legitimação conferida aos demais legitimados, pois as associações somente atuam na defesa de interesses específicos, ligados a sua missão e aos seus objetivos e visando à defesa dos direitos dos seus associados. A necessidade de vinculação da ação civil pública ao objeto da associação pretende evitar que uma associação constituída para a defesa do meio ambiente promova, por exemplo, ação civil pública para defender direitos do consumidor. Por esse motivo, a sentença proferida em ação civil pública proposta por associação somente beneficia os seus associados à data da propositura da ação, que passam a ser os únicos legitimados à execução da sentença.

A propósito, registra NomeMiguel Garcia Medina que:

"No caso de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação, tem-se aplicado o art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997, segundo o qual a sentença"abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator". No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça - STJ também decidiu: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. LIMITES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ART. 306 CPC. TERMO FINAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE QUE A INDIVIDUALIZAÇÃO DO DIREITO DO SERVIDOR DEVE SER REALIZADA NA EXECUÇÃO.FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DIREITO ADQUIRIDO À VANTAGEM QUANDO EM ATIVIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, nos termos do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, os efeitos da sentença proferida em ação coletiva se restringem aos substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento". (STJ - AgRg no REsp nº 973961, 6a Turma, rel. Min. Maria Thereza de AssisMoura,

j. 17.5.11, DJe. 1º.6.11)

Diante do exposto, portanto, não se vislumbra a admissão pelo ordenamento jurídico vigente da extensão dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC aos poupadores não associados à época da propositura da ação, motivo pelo qual, o presente feito deverá ser extinto, sem apreciação do mérito.

de interposição de eventual recurso aos Tribunais Superiores, requer desde já a manifestação expressa deste Tribunal sobre o artigo , inciso LV, da Constituição Federal mencionado nas razões desta, a fim de que o mesmo reste prequestionado, na eventual interposição de recurso aos Tribunais Superiores.

DA ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS IMPUGNADOS PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA. EX VI DO JULGAMENTO DO REXT 00.000 OAB/UFE 00.000 OAB/UF. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO DA LEI Nº 9.494/97. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, CONTEMPLADO PELA PRIMEIRA PARTE DO ARTIGO 189 DO CÓDIGO CIVIL. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO , INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 00.000 OAB/UF

II - PRELIMINARMENTE. PREJUDICIAIS DE MÉRITO.MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA

DA ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS IMPUGNADOS PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA. EX VI DO JULGAMENTO DO REXT 00.000 OAB/UFE 00.000 OAB/UF. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO DA LEI Nº 9.494/97. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, CONTEMPLADO PELA PRIMEIRA PARTE DO ARTIGO 189 DO CÓDIGO CIVIL. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO , INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 00.000 OAB/UF

Cumpre consignar, que a sentença coletiva beneficia apenas os poupadores do antigo NomeNOSSA CAIXA S/A que, à época da propositura da ação civil pública, eram associados ao IDEC.

Como a organização de pessoas em torno de entidades associativas tem como princípio norteador a comunhão de interesses, é essencial que a atuação dessas entidades esteja condicionada aos interesses do grupo. Para tanto, devem atuar em conformidade aos objetivos que nortearam a sua criação e em defesa de indivíduos que a elas se associaram de modo livre e expresso. Assim, a fim de que sejam resguardados os direitos fundamentais dos indivíduos associados, a Constituição Federal expressamente a sua substituição ou representação pela associação.

Essa limitação da representatividade das associações implica, por cognição lógica, afastar a legitimação das associações para substituir ou representar judicial ou extrajudicialmente terceiros a ela não associados. Por isso, não se pode considerar juridicamente possível que, ao ajuizar a ação civil pública de origem, ainda que em legitimação extraordinária, o IDEC estivesse substituindo indivíduos que não fossem a ele associados.

Assim, a Constituição Federal estabelece no inciso XXI do seu artigo , que "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente" . Portanto, a Constituição Federal condiciona a legitimidade das associações para representar seus filiados (judicial ou extrajudicialmente) a uma autorização expressa.

O tratamento da jurisprudência em relação aos filiados às Associações classistas ganhou um novo norte a partir do julgamento do RE 00.000 OAB/UFpelo Supremo Tribunal Federal: "a representatividade de seus filiados será considerada autorizada expressamente quando chancelada por ata de assembleia ou autorização individual" .

A compreensão do precedente em questão vai além da mera leitura de sua ementa ou trechos específicos. Nesse ponto, importa resgatar o cerne do debate travado no precedente, como se lê à folha 56 do inteiro teor do RE 00.000 OAB/UF, onde consignado o voto do ministro Teori Zavascki, um dos componentes da maioria prevalecente naquele julgamento:

" Pois bem, se é indispensável, para propor ação coletiva, autorização expressa, a questão que se põe é a que diz com o modo de autorizar"expressamente": se por ato individual, ou por decisão da assembléia de associados, ou por disposição genérica do próprio estatuto. Quanto a essa questão, a resposta que tem sido dada pela jurisprudência desde Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não basta a autorização genérica da entidade associativa, sendo indispensável que a declaração expressa exigida pela Constituição (artigo 5º, XXI) seja manifestada ou por ato individual do associado ou por deliberação tomada em assembleia da entidade". (grifos aditados)

Portanto, resta óbvio e pacificado nos Tribunais Superiores a necessidade do demandante comprovar, no ato da propositura da execução individual, sua legitimação como associado do ente que propôs a ação civil pública, qual seu comando judicial pretende-se aqui executar.

deve levar em conta os seguintes aspectos:

i) o limite constitucional da legitimidade das entidades associativas, previsto no artigo , inciso XXI, da Constituição Federal;

ii) a presença de autorização expressa dos associados para a propositura da ação;

iii) a limitação prevista no artigo 2º- A, da Lei n.º 9.494/1997; e

iv) o princípio da segurança jurídica, contemplado pela primeira parte do artigo 189 do Código Civil, que prevê a prescrição.

Ademais, a legitimidade ativa para a propositura da ação civil pública está prevista no artigo da Lei n.º 7.347/1985, que fixa como legitimados o Ministério Público, a Defensoria Pública, os entes da Federação, as pessoas jurídicas de direito público e as associações. De qualquer modo, portanto, a interpretação da legitimidade das entidades associativas, como é o caso do IDEC, baseada no artigo da Lei n.º 7.347/1985, deve se dar em conformidade com a limitação prevista no artigo , XXI, da Constituição Federal.

Por conseguinte, a sentença coletiva proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC somente poderá beneficiar os poupadores que, à época da propositura da ação, eram associados do IDEC.

Além da previsão no texto constitucional acerca da limitação da legitimidade das associações, o artigo 2º-A, da Lei n.º 9.494/1997 veio corroborar a limitação subjetiva da sentença proferida em ação civil pública proposta por entidade associativa, ao dispor que a sentença proferida em ação coletiva abrange apenas os substituídos. Nesse sentido:

"Art. 2º-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação

propostas contra os entes federativos, as autarquias e as fundações. Fixa que a sentença abrangerá aqueles substituídos que à época da propositura da ação já possuíam domicílio nos limites da competência territorial do órgão prolator, ou seja, neste caso, aos associados do IDEC, domiciliados no Estado de São Paulo em março de 1993.

É o que ensina Nome:

" Há que considerar, quanto ao âmbito subjetivo da substituição processual,

os limites estabelecidos pelo art. 2º-a da Lei 9.494, de 10.09.1997, que dispõe: ‘A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa de interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator’".

O entendimento apresentado e, principalmente, a interpretação sistemática do disposto no art. 2º-A da Lei n.º 9.494/1997, revela que o legislador ordinário preocupou-se em reforçar os limites do exercício da legitimidade ativa das associações, conforme estatuído pelo artigo , XXI, da Constituição Federal, e condicionou-os à representação dos associados que autorizaram a associação a promover a ação e, assim, lutar por seus direitos.

A ampliação subjetiva da sentença aos não associados do IDEC afronta o princípio da segurança jurídica, por não observar a primeira parte do artigo 189 do Código Civil, o qual dispõe que"violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição (...)".

Isso porque, caso se permita que poupadores não associados ao IDEC promovam a execução da sentença, será desconsiderado que tais indivíduos deixaram transcorrer, inertes, o prazo prescricional de 20 (vinte) anos previsto no Código Civil de 1916 para a propositura da ação individual e viola, por conseguinte, a segurança jurídica consubstanciada na prescrição favorável ao Nome.

Em resumo, não se vislumbra nos autos a presença de qualquer autorização formal - nos moldes indicados pelo Supremo - dos Impugnados para a propositura da Ação Coletiva em questão, bem como, prova do domicílio à época do direito buscado no Estado da federação de alcance da ACP executada (Estado de São Paulo), de maneira que a presente Execução Individual se mostra extremamente ilegal, porquanto dissonante dos limites subjetivos da decisão proferida na ACP proposta pelo IDEC, consubstanciando, pois, afronta ao ordenamento jurídico e clara tentativa de enriquecimento ilícito.

Importante frisar os recentes julgamentos proferidos pelo SR. DR. MINISTRO GILMAR MENDES, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO REXT COM AGRAVO n. 00.000 OAB/UFe REXT COM AGRAVO n. 00.000 OAB/UF, consolidando toda a matéria exposada, bem como, em 10/05/2017, no Recurso Extraordinário nº 00.000 OAB/UF, sob a sistemática de Repercussão Geral, no Supremo Tribunal Federal, restou determinado que

" A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda (...) ".

Sob qualquer ângulo, portanto, não se vislumbra a admissão pelo ordenamento jurídico vigente da extensão dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC aos poupadores não associados à época da propositura da ação, devendo a presente lide ser julgada EXTINTA de imediato, com fulcro no artigo 485, inciso VI, NCPC .

Em consonância com os fundamentos e pedidos realizados acima, requer a IMEDIATA expedição do mandado de levantamento judicial do valor depositado como garantia do Juízo, em favor do NomeS.A., em nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

É o ora embargante parte manifestamente ilegítima para integrar a relação processual, pois, na realidade, sua conduta decorreu de ato de responsabilidade exclusiva da União Federal e do NomeCentral do Brasil, de modo a configurar fato do príncipe, que o exclui de qualquer responsabilidade.

Na verdade, a procedência do pedido depende do reconhecimento da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das Leis que instituíram os planos econômicos, que determinaram a forma de cálculo de remuneração das poupanças naquela época.

referentes à moeda de pagamento ou moeda de conta, podendo ser admitida uma faixa mais ou menos ampla de liberdade das partes.

Assim, compete à União Federal legislar e regular questões monetárias, de acordo com os artigos 21, incisos VII e VIII, 22, incisos VI, VII e XIX e 48, incisos II e XIV, da Carta Magna.

Admitindo-se - para efeito de argumentação - o direito do poupador à diferença pleiteada de correção monetária e a inconstitucionalidade da Nomedos Planos Econômicos sobre a matéria, o Nomenão pode ser responsabilizado pelo pagamento, que na realidade seria devido pela União.

Destarte, o embargante é subordinado às normas emanadas do BACEN. Falta-lhe, pois, competência para fixar remuneração das aplicações financeiras e não pode responder por atos do Estado.

A parte embargante agiu estritamente dentro dos termos da legislação, a qual foi regularmente aprovada pelo Congresso Nacional, seguindo todos os trâmites constitucionais, e não foi objeto de qualquer declaração de inconstitucionalidade pelo foro competente, qual seja, o Supremo Tribunal Federal.

No caso, aliás, aplica-se em termos de responsabilidade civil o princípio de exclusão da ilicitude pelo qual não se responsabiliza aquele que age no estrito cumprimento do dever legal, em obediência aos termos da lei e no exercício regular de direitos reconhecidos legalmente ( Código Civil, art. 160, I).

Ora, no caso, a parte embargante creditou a todos os poupadores exatamente os rendimentos determinados, não só pela legislação aplicável, como também por exigir da instituição financeira conduta diversa.

O eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Nome, teve recentemente o ensejo de se manifestar acerca do" bloqueio de cruzados novos "determinado pelo Plano Collor, nos seguintes termos :

"A elaboração teórica em torno da responsabilidade civil do Estado por atos inconstitucionais tem reconhecido o direito de o indivíduo, prejudicado por ação normativa danosa do Poder Público, pleitear, em processo próprio, a devida indenização patrimonial.

A orientação da doutrina, desse modo, tem-se fixado, na análise desse particular aspecto do tema, no sentido de proclamar a plena submissão do Poder Público ao dever jurídico de reconstituir o patrimônio dos indivíduos cuja situação pessoal tenha tido agravos motivados pelo desempenho inconstitucional da função de legislar. Nesse sentido impõe-se registrar, no plano da doutrina nacional, o magistério, dentre outros, de Guimarães Menegale ('Direito Administrativo e Ciência da Administração', vol.2/350, 2a ed., 1950, Borsoi), Pedro Lessa ('Do Poder Judiciário', pág.164, 1915, Livraria Francisco Alves, José Aguiar Dias ('Da Responsabilidade civil', vol. 2/318, 6a. ed. 1979, forense), Yussef Shid Cahali ('Responsabilidade Civil do Estado', pág.226, 1982, RT) e, ainda, de Amaro Cavalcanti ('Responsabilidade Civil do Estado, pág. 623, item nº 88a, 1957, Bosoi, cuja autorizada lição enfatiza que : '...declarada uma lei inválida ou inconstitucional por decisão judiciária, um dos efeitos da decisão deve ser logicamente o de obrigar a União, Estado ou Município, a reparar o dano causado ao indivíduo, cujo direito fora lesado - quer restituindo-se-lhe aquilo que indevidamente foi exigido do mesmo, como sucede nos casos de impostos, taxas, ou multas inconstitucionais - quer satisfazendo-se os prejuízos, provada- mente sofridos pelo indivíduo com a execução da lei suposta.'

Em trabalho jurídico mais recente, José Cretella Júnior, ao tratar da responsabilidade civil do Estado por ato legislativo - especialmente em face da lei inconstitucional danosa - destaca (RDA 153/15, 26) verbis:

‘Se da lei inconstitucional resulta algum dano aos particulares, caberá a responsabilidade do Estado, desde que a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo Poder Judiciário. Sendo a lei, em regra, comando genérico e abstrato, o dano aos particulares emergia de atos praticados em decorrência de lei inconstitucional, exceto no caso excepcional de leis que determinam situações jurídicas individuais, de sorte que o dano será diretamente imputável à lei inconstitucional. Isso, entretanto, não altera, em absoluto, os termos da questão. O que é imprescindível é que se verifique o nexo causal entre a lei inconstitucional e o dano ocorrido.’

De outro lado, é de referir que a jurisprudência dos Tribunais (RDA 8/133) - desta Suprema Corte, inclusive - não se tem revelado insensível à orientação fixada pela doutrina, notadamente porque a responsabilidade civil do Estado por ato do Poder Público declarado incompatível com a Carta Política traduz, em nosso sistema jurídico, um princípio de extração constitucional.

O Supremo Tribunal Federal consagrou esse entendimento e prestigiou essa orientação em pronunciamentos nos quais deixou consignado que ‘O estado responde civilmente pelo dano causado em virtude de ato praticado com fundamento em lei declarada inconstitucional.’ (RDA 20/42, Rel. Min. Castro Nunes)‘Uma vez responde ele por suas consequências.’ (RTJ 2/121, Rel. Min. Cândido Mota Filho) Todas essas considerações - que traduzem mera reflexão sobre os efeitos decorrentes de comportamentos legislativos inconstitucionais do Poder Público - decorrem de minha convicção sobre a inconstitucionalidade do bloqueio de cruzados novos, já registrada, quanto aos seus fundamentos jurídicos, por ocasião do julgamento da ADIn 534-DF - Questão de ordem, de que fui Relator, plenária de 26.8.92. Despacho no R.E. nº 153.581, RTJ 142/984 - 6 (grifos nossos)

Ora, diante de tão erudita lição, não resta dúvida que, no caso da consulta, se direito têm os poupadores, é este em face da União Federal, e não dos bancos.

Se o pressuposto do direito dos poupadores é a inconstitucionalidade das normas dos Planos Econômicos, deve o seu eventual crédito ser cobrado do responsável pela edição, como demonstrado pelo Ministro Celso de Mello, ou seja, da União Federal.

Ora, emérito (a) julgador (a), a conta de poupança é contrato pelo qual o investidor entrega ao Nomeseus ativos financeiros disponíveis para aplicação dirigida, de regra, ao sistema de habitação ou à agricultura.

A remuneração do investidor é de 6% ao ano ou de 0,5% ao mês. Além da remuneração, recebe o investidor a recomposição de seu capital pela aplicação de indexadores oficiais.

Ao contratar com a parte embargante o depósito em caderneta de poupança, não ignorava a parte embargada que os índices através dos quais se calculavam os respectivos rendimentos eram produzidos pelo Executivo, através de seus órgãos competentes. Essa aplicação, como é sabido, sofreu no curso do tempo inúmeras alterações respeitantes aos índices utilizados.

Destarte, sabem os investidores que as regras do sistema financeiro é ditada pelo governo. Este estabelece os índices que devem nortear a correção monetária do capital investido.

da demanda, pois é parte manifestamente ilegítima para responder aos termos da ação proposta.

Com efeito, a "ilegitimidade de parte" arguida pela parte emabrgante se impõe, porque a alteração contratual imposta aos contratantes decorreu de disposição de lei expressa e de normas administrativas federais e, se os depositantes sofreram danos em decorrência de tais fatos, cabe-lhes agir contra quem provocou os prejuízos de que se queixam.

Por força do disposto na Medida Provisória 294, de 31.01.1991, foram alterados os índices que as instituições financeiras deveriam aplicar sobre o saldo das cadernetas de poupança.

Assim, ao embargante restou unicamente, em razão do ato de príncipe, a obrigação remunerar as cadernetas de poupança mantidas na instituição, inclusive às da parte embargada, pelo índice fixado na Medida Provisória em questão.

Isto posto, qualquer prejuízo que adveio da Medida Provisória em questão não deve ser cobrado das instituições financeiras, no caso o embargante mas sim do NomeCentral do Brasil/União Federal, responsáveis pela política monetária nacional e, reflexamente, por eventuais danos sofridos pelo Recorrido.

Assim, o proprietário e o Nomedepositário não tiveram nenhuma opção sobre o índice a ser aplicado, caracterizando assim "ato do príncipe", de modo que o pleito da diferença da correção aplicada às cadernetas de poupança deve ser formulado ante seu causador.

É fato notório para os aplicadores em caderneta de poupança que os cálculos dos rendimentos eram provenientes do Poder Executivo Federal, pelos seus órgãos

LFT, BTN, IPC,TR.

Originariamente, a poupança estava vinculada ao NomeNacional da Habitação, cujo regulamento era atribuído ao Poder Executivo, hoje representado pelo NomeCentral do Brasil, uma autarquia federal, competente por lei a cumprir e a fazer cumprir as disposições legais e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (Lei 4.595/64, arts. e ).

As instituições financeiras por sua vez, são subordinadas à autoridade normatizadora e fiscalizadora do BACEN (idem, arts. 10, VIII, 17, 18, 22, 25, 42, 44), não possuindo ela autonomia ou liberdade para eleição de índices ou forma de cálculos aplicáveis em depósitos de poupança. Tal atividade é autorizada e fiscalizada pelo Governo Federal.

Se constitui direito e garantia constitucional que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5, II, CF), não emerge a obrigação de indenizar por aquele que apenas cumpriu a lei.

"Art. 5º (...)

II ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"

Destarte, se a questão versa sobre prejuízos causados pela lei, em conformidade com o artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, somente a seu responsável poder-se-á o ônus indenizatório e não aquele que somente a cumpriu.

Nem há que se falar sobre eventual responsabilidade da parte embargante por ter cumprido normas flagrantemente inconstitucionais, vez que não se vê inconstitucionalidade da lei enquanto não declarada pelo Supremo Tribunal Federal.

decisões superiores entendem ser de aplicação imediata a Nomede direito econômico, por serem de ordem pública, "não sendo de invocar-se pretenso direito adquirido".

Diante do exposto, resta claro que o embargante é parte ilegítima, razão pela qual a r. sentença deve ser reformada, extinguindo o processo sem resolução do mérito, conforme dispõe o artigo 485 (antigo 267), VI, do Código de Processo Civil, é o que requer, mui respeitosamente.

- DO PRÉ-QUESTIONAMENTO

Caso seja a parte agravante condenada ao pagamento de diferença da correção monetária relativa aos planos reclamados, ferir-se-ão frontalmente:

 Ilegitimidade ativa

 ilegitimidade passiva - arts. 485 (antigo 267) ,VI e 337, § 5º (antigo

301,§ 4º) , CPC e arts 21, VII, VII; 22, VI, VII, XXI; 48, II, XIII, XIV; 37, § 62, todos da CF/88;

Tendo em vista que a questão ora em deslinde poderá implicar na necessidade de interposição de recursos extremos, esta é a oportunidade que a parte agravante vem se manifestar no sentido de que pretende, desde já, deixar consignado requerimento expresso, para que a matéria, objeto do presente Apelo, passe pelo prévio questionamento, uma vez que cumpridos os requisitos das Súmulas 282 do STF e da Súmula 356 do STJ.

3. DO PEDIDO

Ante o exposto, requer-se:

a) de início, a imediata subida deste agravo de instrumento, diante da lesão de difícil reparação que o agravante está sofrendo, e também a atribuição de efeito suspensivo a este recurso, com pronta suspensão do cumprimento da r. decisão agravada, TENDO EM VISTA A MAGNITUDE DOS VALORES EM DISCUSSÃO;

b) por fim, o integral provimento do agravo, reconhecendo-se que o Agravante indicou o valor que entende devido, conforme se compulsa nas fls. juntamente acostado a Impugnação apresentada;

c) Não sendo esse o entendimento de Vossa Excelência, o que se admite apenas por argumentação, para o fim de:

c.1) determinar a remessa dos autos à D. Contadoria Judicial, para apuração dos valores com incidência apenas de correção monetária pelo índice eleito pelo Egrégio Tribunal de Justiça para atualização de débitos judiciais (v.g. INPC-IBGE) e de juros de mora contados da citação ( sem incidência de juros remuneratórios ) e sem a incidência de qualquer tipo de honorários , seja os cobrados juntamente com a execução, sejam os indevidamente arbitrados na r. sentença agravada;

Por fim, requer seja anotado na contracapa dos autos exclusivamente o nome do DR. Nomeinscrito na 00.000 OAB/UF, , bem como que sejam feitas as publicações de todos os atos processuais em nome do mesmo, sob pena de nulidade nos termos do § 5º do art. 272 do CPC.

* para os fins dos artigos 246, § 1º e 319, inciso II, ambos do CPC: email@email.com

O peticionário declara a autenticidade dos documentos juntados por cópias simples, na forma do art. 425, incisos V e VI do Novo Código de Processo.

São Paulo, 02 de janeiro de 2018

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