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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 15a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL J. MENDES-SÃO PAULO

Por Dependência

Autos de Ação Civil Pública nº 0632533-62.1997.8.26.0100

1-Nome, brasileira, casada, servidora pública mucicipal, portador do RG sob o nº. 11.632.640 expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, Dolcinópolis, Estado de São Paulo; 2- Nome, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador do RG sob o nº. 00000-00expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, Dolcinópolis, Estado de São Paulo; 3-Nome brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG sob o nº. 16.394.621 expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, Meridiano, Estado de São Paulo; 4-Nome brasileira, casada, funcionária pública, portador do RG sob o nº. 00000-00expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, Meridiano, Estado de São Paulo; 5-Nome brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador do RG sob o nº. 21.234.965 expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço,

Centro, CEP 00000-000, Meridiano, Estado de São Paulo, adquiriu as linha/ações de Nome, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos 509, § 2º, 513, 515, inc. I, 515, inc. II e 523, todos do Código de Processo Civil em vigor, para requererem o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA proferida nos autos de ação civil pública em epígrafe, em que foi ré a NomeS/A (sucessora da Telesp S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP 00000-000, o que faz pelas razões de fato e de direito abaixo expostas:

II - DA JUSTIÇA GRATUITA

2.1.- Assevera o artigo , inciso LXXIV, do permissivo constitucional, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos e ainda, há normas para concessão de assistência judiciária aos necessitados, com base na Lei 1.060/50.

2.2.- Logo, tendo em vista a inaptidão dos requerentes de arquearem-se com as custas deste processo sem o sacrifício próprio e/ou de sua família, e com base na legislação e na jurisprudência os benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe.

2.3.- Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal , no julgamento do RE 245.646 -AgR/RN, sob relatoria do Ministro Celso de Mello,

"ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCE IRA E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. O acesso ao benefício da gratuidade, com todas as consequências jurídicas dele decorrentes, resulta da simples afirmação, pela parte (pessoa física ou natural), de que não dispõe de capacidade para suportar os encargos financeiros inerentes ao processo judicial, mostrando-se desnecessária a comprovação, pela parte necessitada, da alegada insuficiência de recursos para prover, sem prejuízo próprio ou de sua família, as despesas processuais. Precedentes. Se o órgão judiciário competente deixar de apreciar o pedido de concessão do benefício da gratuidade, reputar -se-á tacitamente deferida tal postulação, eis que incumbe, à parte contrária, o ônus de provar, mediante impugnação fundamentada, que não se configura, concretamente, o estado de incapacidade financeira afirmado pela pessoa que invoca situação de necessidade. Precedentes" (RE nº 24 5.6 46 - AgR/RN, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 13/2/09).

III - RELATO DOS FATOS QUE ENSEJARAM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA TELESP S/A

3.1.- Os requerentes adquiriram a linha Nomeno plano de expansão telefônica, uma que, naquela época era explorado pela UNIÃO, através de empresas operadoras do sistema TELEBRÁS.

3.2.- Estas empresas de telefonia se valiam da capitação de recursos mediante participação financeira direta de quem desejasse uti lizar seus serviços, tendo em vista que, naquela ocasião, não havia recursos financeiros suficientes para a implementação da retirada expansão das redes de telefonia fixa.

3.3.- Sendo assim, qualquer particular para adquirir o direito de uso de terminal telefônico era obrigado a sujeitar -se a um contrato de adesão de participação financeira, no qual adquiria o supracitado direito de uso deste terminal e consecutivamente a participação acionária na companhia em contrapartida ao pagamento de uma integralização de capital.

3.4.- Ocorre que, em razão da inflação acometida ao País, a Ré, aproveitando-se da instabilidade financeira, embutiu em seu contrato de adesão, por meio da Portaria nº 1.028/1.996 (em vigor a partir de 25/08/96), cláusula que lhe permitia subscrever as ações em momento posterior a integralização e com base no VMM - Valor Médio de Mercado (especulativo de mercado de capitais), deixando de proceder a subscrição com base no VPA - Valor Patrimonial da Ação e na data da integralização, fato este que fez com que os aderentes ao Plano de Expansão tivessem suas ações subscritas em momento posterior e com valores diversos da integralização.

3.5.- Com isso, observa-se que o intuito da companhia/requerida era retardar o pagamento ou repasse dos valores aos usuários em quantidade ínfima, o que agora faz em jus os requerentes.

3.6.- Com efeito, pleiteia-se o retorno destes valores, mediante o presente cumprimento de sentença, tendo em vista que, o repasse que a requerida teria que fazer aos requerentes não ocorreu, conforme acordado com os requerentes, pois o repasse destes valores não foi efetuado na data aprazada, sendo as sim, assegura-se agora, o direito ao reparo devido pela requerida.

3.7.- Tanto é que, a base de cálculo das ações a serem emitidas em favor dos usuários contrariava a legislação, conforme portarias editadas, o que gerava o enriquecimento ilícito das companhias em desfavor aos direitos contratuais de participação acionária dos usuários.

3.8.- Assim, sendo, à época abrangida pela Ação Civil Pública (contratos firmados a partir de 25/08/1.996), no momento da adesão ao PEX, cada requerente despendia de um valor, o que deveria lhes gerar o direito a certas quotas de ações , isso, caso a requerida houvesse emitido as ações com base no VPA - Valor Patrimonial da Ação, o qual possuía o valor de R$ 00.000,00cada. Assim, ao aquinhoar o valor do contrato, sendo que, cada requerente com a sua integralização pelo valor patrimonial da ação (0,173640), ter-se-ia a referida quantidade de X ações e não somente o que fora emitida a empresa requerida.

3.9.- Desta forma, a requerida, por meio de manobra maliciosa e nítida má-fé, dividiu o valor integralizado pelo consumidor, pelo valor de R$ 00.000,00cada ação, ou seja, pelo VMM - Valor Médio de Mercado, fato esse que fez com que os consumidores aderentes ao PEX recebessem a quantidade X ações. Sobre tal ponto foi que a Ação Civil Pública em tela restou procedente, declarando a nulidade da clausula (2.2) que permita a requerida emitir as Ações com base no VMM e não pelo VPA.

IV - DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

4.1.- Diante de tais fatos, conforme consta da Ação Civil Pública 583.00.1997.632533-6, que tramitou perante a 15a Vara Cível do Fórum João Mendes, (Doc. 03), houve trânsito em julgado da sentença condenatória em 15/08/2011 , onde a requerida foi condenada a restituir a seus clientes saldo remanescente das ações por ela emitidas, com base no VPA da data da integralização:

".. .Isto posto, julgo PROCEDENTE a ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em face de Telecomunicações de São Paulo S.A - Telesp e Telecomunicações Brasileiras S.A - Telebrás, declarando nula, inválida e ineficaz a cláusula 2.2 constante nos contratos celebrados a partir de 25.08.96, abstendo -se de continuarem a fazer sua aplicação nas avenças já pactuadas e, de inseri-las nos ajustes que venham a celebrar doravante, condenando, ainda, as rés solidariamente a: 1) a emitir as ações, de acordo com o valor dos contratos integralizados, consistentes nas ações preferenciais e ordinárias, entregando-as aos subscri tores, ou fazendo seu pagamento, na forma mais favorável ao consumidor adquirente de plano de expansão de linha telefônica no Estado de São Paulo, com base no valor patrimonial, de conformidade com a obrigação assumida na cláusula 2.1, do contrato denominado de participação financeira em investimentos para expansão e melhoramentos dos serviços públicos de comunicações e outras avenças, sob pena de: 2) - no caso de seu descumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, incorrerem-no pagamento da multa que fixo em R$ 3.000,00 por contrato não cumprido, acrescido de correção monetária , desde o ajuizamento desta ação, juros de mora de 1% ao mês, calculados da citação. Suportarão, ainda, as rés, o pagamento: 3) - das custas processuais, sendo que, o recolhimento das multas impostas cujo valor devido em seu montante será apurado em regula r liquidação de sentença por arbitramento efetuar -se-à na conta do Fundo Estadual de reparação de interesses difusos - art. 1 3 L ei 7.347/85..."

4.3.- A referida sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo , tendo sido o direito consumado através do acórdão propalado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis :

4.4.- Assim, como já explanado acima, a sentença de procedência da Ação Civil Pública declarou nula a cláusula 2.2, nos contratos celebrados a partir de 25/08/96, condenando-se a requerida a emitir as ações de acordo com o VPA na data da integralização, ou ainda, reconheceu o direito à restituição da diferença de ações na forma mais favorável aos requerentes, ou seja, conversão das diferenças das ações em dinheiro, os requerentes ingressa com a medida judicial .

V - DO DIREITO

V.a - PROCESSAMENTO DA PRESENTE AÇÃO COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL

5.1.- Diante da sentença proferida na Ação Civil Pública, na qual inexiste individualização do direito, nem o quantum debeatur a cada indivíduo lesado, no caso os requerentes, necessário se faz liquidar o título judicial para que se possa realizar a justiça nele contido.

5.2.- Sobre o tema, vale destacar a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova em favor dos requerentes, senão vejamos:

5.3.- Conforme dicção do artigo , do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso VIII, prevê ser direito básico do consumidor.

5.4.- Logo, aludido artigo assegura-se ao consumidor, no caso em apreço, os requerentes, a plena ciência da exata extensão das obrigações assumidas, sendo estas indispensáveis à decisão dos requerentes de adquirir ou não o produto ou serviço, de maneira clara, correta e precisa, o que não ocorreu no caso em apreço.

5.6.- Desta forma, reconhecido o direito à inversão do ônus da prova, mister se faz a determinação para que a requerida exiba os contratos de participação em nome do s requerentes, bem como dos extratos de movimentação acionária , para que seja cumprida a sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública.

5.7.- Ressalta-se, que os requerentes em razão do tempo decorrido, não possuem a minuta dos contratos efetuados com a requerida, sendo assim, a falta do pacto acordado, não desmerece o direito pretendido, vez que resta demonstrado a legitimidade da pretensão.

5.8.- Convém salientar por fim que, por ser uma sentença genérica a sua liquidação se dará de forma diferenciada, posto ser necessária, além da apuração do "quantum" devido, a individualização do titular do crédito, mediante a apresentação de provas hábeis a demonstrar a sua legitimidade para pleiteá- lo.

5.9.- Contudo, os requerentes não possuem tais contratos, logo, com base no alegado, cabe a requerida apresentá-los, levando-se em consideração a inversão do ônus da prova, como asseverado pelo Código de Defesa do Consumidor, e com base no acórdão prolatado no Agravo de Instrumento nº 0268108- 20.2011.8.26.0000, através de decisão monocrática proferida pelo ilustre Desembargador Nome.

5.10. - A esse respeito, já se decidiu que "Não se considera pedido genérico o que, embora deficientemente formulado, permite a correta compreensão de se u alcance" (RJTJESP 95/277, apontado na obra de Theotônio Negrão, 43a ed. , em anotações ao art. 286 do CPC, verbete 4).

VI - QUALIDADE DE CREDOR DOS REQUERENTES E LEGITIMIDADE ATIVA

6.1.- Consoante se pode aferir, em razão do temo decorrido, os requerentes não mais possuem os contratos firmados com a requerida, contudo, nada impede o processamento do presente feito, haja vista que, bem especificada a relação contratual na petição inicial, resta patente a legitimidade ativa dos habilitantes para o pleito.

6.2.- Nesse passo, comprovado está a legitimidade ativa dos requerentes, bem como que os mesmos encontram-se abrangidos pelo título executivo judicial, haja vista que adquiririam a linha Nomedurante o Plano de Expansão.

VI - A) SOBRE A DIFERENÇA DEVE SER APLICADA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRATICA DESDE O EVENTO DANOSO (NOVEMBRO/96) E INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (01/11/1997) - CONFORME DECIDIDO NO RESP. 1.00.000 OAB/UF E RESP 1.361.800/SP AFETADO A TURMA DE RECURSOS REPETITIVOS

6.3.- Encontrada a diferença de ações não entregues após a vinda dos contratos, e, convertida a diferença em dinheiro para o valor da época, deve-se ser aplicada a tabela pratica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data do evento danoso (novembro/1996), consoante assevera a sentença fixada na Ação Civil Pública, qual fez coisa julgada.

6.4.- Sobre a referida diferença de ações deve ainda ser aplicada a incidência de juros moratórios desde a citação, haja vista tratar-se de responsabilidade civil contratual, cujo termo inicial deve ser computado desde a citação para a fase do processo de conhecimento, isto é, desde a citação valida nos autos da ação civil pública.

6.5.- Sobre a questão temos o posicionamento do E. Tribunal de Just iça de São Paulo, em recente julgamento:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HABILITAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO EM PARTE. JUROS MORATÓRIOS Os juros moratórios devem ser contados a part ir da citação na Ação Civi l Públ ica no percentual de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e 1% a part ir de 11 de janeiro de 2003. Exclusão afastada.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Princípio da sucumbência. Fixação em R$ 500,00 por equidade.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO". (TJ-SP - AG: 1509778720128260000 SP 0150977-87.2012.8.26.0000, Relator: Jurandir de Sousa Oliveira, Data de Julgamento: 17/10/2012, 18a Câmara de Direi to Privado)

6.6.- A questão também já fora tema de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça , logo, urge-se mencionar decisão tomada em sede de recurso repetitivo, fixou entendimento acerca do tema em análise:

"RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS - DECISÃO ILÍQUIDA - EXECUÇÃO DO JULGADO - JUROS DE MORA TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA FASE DE

CONHECIMENTO - REFORMATIO IN PEJUS -

IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. O termo a" q uo "do s juros moratórios, quando se tratar de relação contratual , é a citação na fase de conhecimento da ação judicial, ainda que se trate de obrigação il íquida. 2. Recurso improvido".(STJ - REsp n.º 986.647/RS, 3a Turma, Rel . Min. MASSAMI UYEDA, j. 19/05/2011, DJe 31/05/2011)(g.n)

Os autores, credores do título conferido pelo trânsito em julgado da r. sentença, têm direito a receber a diferença de 3.081,70 ações, o que deve ser feito com base no VMM . Têm direito, no entanto, ao valor integralizado devido pelo VPA na ação e não pelo VMM.

Nessa esteira, aliás, esse r. juízo já decidiu em fase de cumprimento de sentença (autos de proc. nº 0121059-29.2012.8.26.0100) que cabe à Ré a entrega, a cada autor, de 3.081,70 ações:

[....] 2.3- Já se viu, há elementos suficientes nos autos de habilitação para a liquidação mediante mero cálculo aritmético. Com efeito, o valor do aporte efetuado por cada assinante na época da aquisição dos direitos sobre a linha telefônica visada foi de R$ 1.117,63. Embora a capitalização no valor indicado, os assinantes receberam as Ações correspondentes pelo valor unitário de R$ 0,32, resultando em 3.492 ações da Empresa. Ocorre que era imperiosa a aplicação do Valor Patrimonial da Ação da época da integralização, quando cada Ação valia R$ 0,17, dando a cada assinante o direito de receber na verdade o montante de 6.163,40 ações. Assim, havendo nos autos elementos indicadores convincentes de que foram entregues tão- somente 3.492,59 ações a cada qual dos habilitantes, pende ainda de entrega ou de pagamento em dinheiro 3.081,70 ações , a teor do disposto na cláusula 2.1 do contrato que vincula as partes (v. fls. 41 e 42). Ressalte-se que essa cláusula está em consonância com a moderna Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula 371, "in verbis": "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização".

Assim, a sentença que deve ser cumprida, embora proveniente de ação coletiva, é líquida, vale dizer, contém os parâmetros exequendos, e depende tão somente de meros cálculos aritméticos , conforme preconiza o § 2º, do art. 509, do CPC, porquanto o valor devido pela ré leva em conta a diferença entre a quantidade de ações efetivamente recebidas pelos autores (eis que emitidas pela Ré com base no VMM da data da subscrição) e a quantidade que deveriam receber com base no VPA , o que totaliza 3.081,70 ações . Tal diferença, deve ser multiplicada pelo valor da ação na data da emissão pela Ré, isto é, R$ 00.000,00.

"PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE SALARIAL. GATILHOS. LC 467/86. AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE . 1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a fase de liquidação de sentença não é etapa obrigatória para o cumprimento do título executivo, sendo prescindível quando a apuração do valor exequendo depender apenas de cálculos aritméticos . 2. Agravo regimental a que se nega provimento."(STJ - AgRg no AREsp: 41904 SP 2011/00000-00, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 15/10/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2013)

"1. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Ademais, não havendo a necessidade de perícia ou de se alegar ou produzir fato novo, não há falar em liquidação por arbitramento ou por artigos, mesmo porque a natureza do objeto do procedimento não o exige. 2. Caso se mostrar mais adequada à apuração do quantum debeatur, pode-se optar pelo cumprimento de sentença já por cálculos aritméticos sem se proceder à passagem pela fase de liquidação, sobretudo porque, consoante jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior. Súmula nº 344/STJ. 3. Se os critérios para o pagamento das diferenças de resgate das contribuições vertidas ao plano de previdência privada já foram definidos na sentença transitada em julgado, sendo suficiente a elaboração de meros cálculos aritméticos para se apurar o valor devido, a liquidação se torna dispensável, nos termos do art. 475-B do CPC. 4. Agravo regimental não provido."(STJ - AgRg no REsp: (00)00000-0000DF 2010/00000-00, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/12/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2015)

Encontrada a diferença de ações em dinheiro (isto é, a diferença de ações não entregues multiplicadas pelo VPA da ação) deve ser aplicada correção monetária pela tabela prática do TJSP desde a data do evento danoso (data em que a Ré deveria ter pago a diferença, vale dizer 01/09/1996, acrescido de juros de mora desde a citação na fase de conhecimento da Ação Civil Pública , em 01.11.1997 (conforme sedimentado no julgamento do RESP nº 1.370.899, julgado com efeito repetitivo, Relator Ministro Sidnei Beneti ), haja vista tratar-se "in casu" de responsabilidade civil contratual:

"3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia ( CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte:"Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior."4.- Recurso Especial improvido." (STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2013/00000-00, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de

Julgamento: 21/05/2014, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: REPDJe 16/10/2014 DJe 14/10/2014)

Deverá ainda ser incluída nos cálculos, conforme determinação da Sentença da ACP, multa no valor de R$ 00.000,00por contrato não cumprido, haja vista ter decorrido mais de 60 dias do trânsito em julgado, sem que houvesse pagamento da diferença ou emitisse a diferença de ações em seu favor. O valor da multa deverá ser acrescido de correção monetária a contar do ajuizamento da ação (05/08/1997) e acrescido de juros de mora desde a citação da fase de cumprimento de sentença (01/11/1997).

Diante disso, tem-se os seguintes parâmetros exequendos para elaboração do cálculo aritmético:

1 - Diferença de 3.081,70 ações não entregues à cada autor;

2 - Diferença multiplicada pelo valor do VPA (Valor Patrimonial da Ação) da data da subscrição (R$ 00.000,00) resulta no prejuízo de R$ 00.000,00, para cada autor;

3 - Sobre a Diferença deve ser aplicada a Correção Monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o evento danoso (setembro|96) incidência de Juros Moratórios desde a Citação na ACP (01|11|1997) - conforme decidido no RESP. 1.370.899 |SP e RESP 1.361.800 |SP afetado de recursos repetitivos;

4 - Por fim deve ainda ser aplicada a Multa Reparatória (R$ 00.000,00), corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação na ação civil pública.

Levando-se em conta tais critérios, e considerando que a apuração do valor devido depende apenas de cálculo aritmético ( § 2º, do art. 509, do CPC), temos a seguinte atualização do cálculo, para cada autor :

PLANILHA 1: DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA DIFERENÇA DAS AÇÕES

Índices : 1) Atualização feita de acordo com os índices fornecidos pela Tabela Prática de Atualizações do TJSP 2) Ajuizamento da ação de conhecimento em 05/08/1997

3) juros moratórios a partir da citação na ação de conhecimento em 01/11/1997

4) Valor atualizado até março de 2016

5) juros de 6% a.a. até 11.02.2003 e 12% a.a. após Valor Atualizado Diferença de Data do início da Valor atualizado Juros a partir de Valor final ações atualização até março/2016 01/11/1997

3.081,70 X R$ 00.000,0001/09/1996 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00= R$ 00.000,00

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PLANILHA 2: DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MULTA

Índices : 1) Atualização feita de acordo com os índices fornecidos pela Tabela Prática de Atualizações do TJSP 2) Atualização a partir da data do ajuizamento da ação de conhecimento em 05/08/1997

3) juros moratórios a partir da citação na ação de conhecimento em 01/11/1997

4) Valor atualizado até março de 2016

5) juros de 6% a.a. até 11.02.2003 e 12% a.a. após

Valor Atualizado

Diferença de ações Data do início da Valor atualizado até Juros a partir de Valor final

atualização março/2016 01/11/1997 R$ 00.000,0005/08/1996 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Assim, cada autor tem o direito a R$ 00.000,00.

ANTE TODO O EXPOSTO, REQUER-SE à Vossa Excelência:

a) a intimação da ré pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 105, § 4º, c.c. art. 513, § 2º, inc. I do CPC), para que cumpra a sentença no prazo legal mediante o pagamento da quantia devida a cada um dos autores , nos termos da memória de cálculo acima apresentada, sob pena de não o fazendo, ser o débito acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% por cento, prosseguindo-se, com a expedição de mandado de penhora (art. 523, CPC). Caso o devedor não efetue voluntariamente requer-se a penhora de dinheiro através do sistema "BACENJUD".

b) a intimação da ré para exibir os contratos e demais documentos relativos à posição acionária dos autores , sob pena de reputar-se corretos os cálculos apresentados apenas com base nos dados que hora se dispõe ( §§ 4º e do art. 524, CPC);

c) o deferimento da gratuidade da justiça, nos termos das declarações apresentadas pelos autores, com fundamento nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil em vigor, ou, alternativamente, o diferimento do recolhimento das custas processuais ao final da execução, conforme determinado pela Lei nº 4952/85 em seu art. , § 4º, V.

Dá-se o valor de R$ 00.000,00

Termos em,

Pede deferimento.

Turiuba-Sp, 12 de Agosto de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome 000.000.000-00 (00)00000-0000

BEM GARCIA

Nome 000.000.000-00 (00)00000-0000

Nome 000.000.000-00 (00)00000-0000

STEFANIN

Nome 000.000.000-00 (00)00000-0000

CINTRA

Nome/ 000.000.000-00 (00)00000-0000

CLEONICE ALVES

DIAS