jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.13.0024

Petição - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA NomeE AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

Comarca de Belo Horizonte/MG

Nomee Autarquias

Ação Civil Pública

Autos n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Requerente: Nome

Requeridos: Nomee Estado de Minas Gerais

O Nome, pelos Promotores de Justiça infra-assinados, vem, perante Vossa Excelência, nos autos da ação civil pública em epígrafe e nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo Estado de Minas Gerais (peça de ID (00)00000-0000), o que faz em conformidade com os fundamentos expostos a seguir.

Requer, portanto, o regular processamento das contrarrazões, possibilitando-se exame pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 6 de julho de 2018

Nome

Promotora de Justiça Promotora de Justiça

Coordenadora do CEDEF Coordenadora do CAOMA

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

Comarca de Belo Horizonte/MG

Nomee Autarquias

Ação Civil Pública

Autos n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: Nome

Apelado: Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

COLENDA CÂMARA

ÍNCLITOS JULGADORES

DOUTO (A) PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

I - RESUMO DA ESPÉCIE

O Nomeajuizou ação civil pública ambiental em relação ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de

Minas Gerais (DER/MG) e ao Estado de Minas Gerais, pugnando, em sede liminar, pelo deferimento das seguintes medidas de urgência:

- Quanto ao DER/MG: "a) obrigação de fazer, consistente em formalizar requerimento de licença de operação corretiva para a Rodovia MG 060 perante o COPAM, no prazo de 90 (noventa) dias, informando todos os passivos ambientais existentes. Para comprovar seu cumprimento, o DER-MG deverá juntar aos autos comprovação do Preenchimento do FCEI (Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado) e cópia do FOB (formulário de orientação básica), sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00; b) obrigação de fazer, consistente em apresentar no procedimento de licenciamento Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA) e demais estudos e documentos solicitados pela SUPRAM, importando a não conclusão ou paralisação indevida do procedimento de licenciamento, por omissão sua, em incidência de multa diária no valor de R$ 00.000,00."

- Quanto ao Estado de Minas Gerais: "a) obrigação de fazer, consistente em realizar o procedimento de licenciamento ambiental da Rodovia MG 060, com exigência de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA), após a formalização de requerimento pelo primeiro réu, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00; b) obrigação de fazer, consistente em adotar as medidas administrativas previstas no Decreto Estadual 44.844 em relação à operação sem licença da Endereçoautuação e aplicação de penalidades, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00."

Pugnou o NomePúblico, ao final, pela procedência dos pedidos, a fim de que, tornando-se definitiva a liminar pretendida, fosse condenado o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER/MG) a: "a) obrigação de fazer, consistente em concluir o procedimento de licenciamento corretivo da Rodovia MG 060, juntando aos autos cópia do Certificado de Licença de Operação Corretiva ou de Indeferimento do pedido de licença (caso o empreendimento seja considerado ambientalmente inviável). No último caso (indeferimento da licença), deverá ocorrer a imediata paralisação da Rodovia e a apresentação da alternativa ambientalmente cabível, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00; b) obrigação de fazer, consistente em realizar a compensação ambiental prevista na Lei Federal 9.985/00, no prazo máximo de 03 (três) meses após a obtenção da Licença de Operação Corretiva, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00; c) obrigação de fazer, consistente em cumprir todas as condicionantes de eventual Licença de Operação Corretiva, conforme determinadas pelo COPAM, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00."

Foi apresentada contestação, impugnada pelo NomePúblico (ID (00)00000-0000, fl. 355/388).

As partes não requereram produção de novas provas, o que possibilitou o julgamento antecipado do mérito.

Acertadamente, o pedido foi julgado procedente nos seguintes termos:

ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo NomePÚBLICO DE MINAS GERAIS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS E DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER/MG para a) condenar o DER/MG na obrigação de fazer, consistente em realizar procedimento de licenciamento ambiental de operação corretiva da Rodovia MG 060, com a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA), sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, no prazo de 06 (seis) meses; b) condenar o Estado de Minas Gerais na obrigação de fazer consistente em fiscalizar as medidas retro impostas na alínea a, assim como adotar as medidas administrativas previstas no Decreto

Estadual 44.844 em relação à operação sem licença da Rodovia MG 129, em caso de descumprimento dos termos da sentença pelo DER/MG, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00. (ID (00)00000-0000).

O Estado de Minas Gerais interpôs Embargos de Declaração (ID (00)00000-0000, fl. 472/476), os quais foram rejeitados na sequência (ID (00)00000-0000, fl. 511/513).

Inconformado com a sentença, o DER/MG interpôs recurso de apelação (ID (00)00000-0000, fl. 478/498), argumentando, em suma: a) incompatibilidade entre o Estudo de Impacto Ambiental e empreendimentos existentes há várias décadas; b) incompatibilidade da exigência de Estudo Prévio de Impacto Ambiental em Licenciamento Ambiental Corretivo Posterior; c) dispêndio de recursos públicos para a realização de inadequado estudo em rodovias já existentes; d) impossibilidade de interferência no mérito administrativo.

Sucessivamente, este órgão ministerial apresentou contrarrazões de apelação (ID (00)00000-0000, fl. 523/562).

Após interposição do recurso de contrarrazões acima, o Estado de Minas Gerais, por sua vez, apresentou recurso de apelação (ID (00)00000-0000, fl. 564/582), em que aduz: a) nulidade da sentença após rejeição dos embargos declaratórios apresentados; b) alternativamente, reforma da sentença alegando ausência de interesse de agir do NomePúblico; c) invasão da competência concorrente legislativa do Estado; d) inexistência de presunção absoluta de significativo impacto ambiental, dispensando EIA/RIMA; e) interferência inadequada do Poder Judiciário em atos administrativos e, por fim, ausência de estipulação de limite máximo para as astreintes .

Com vista, os autos aportaram eletronicamente no NomePúblico para apresentação de contrarrazões recursais.

É o relatório, em síntese.

Razões não assistem ao apelante, ante a inconsistência das suas alegações, conforme se demonstrará a seguir.

I - PRELIMINARMENTE

A) Da ausência de nulidade da sentença

Inicialmente, a apelante sustenta que a sentença seria nula, por uma suposta presença dos vícios de omissão e obscuridade, mesmo após rejeição de embargos declaratórios interpostos pelo Estado de Minas Gerais.

O apelante intenta sustentar que, ao rejeitar os embargos de declaração, a sentença continuaria obscura quanto à condenação em relação ao procedimento de licenciamento ambiental. Sugere, também, suposta omissão quanto ao: a) prazo para concluir o licenciamento ambiental; b) termo inicial do prazo para cumprimento da obrigação de fazer; c) valor máximo da multa diária para a hipótese de descumprimento.

Em relação à alegada obscuridade, razão alguma assiste ao apelante. No dispositivo da sentença, o termo "realizar procedimento" traduz-se em ordem para efetuação de todos os atos, sob responsabilidade do apelante, para o licenciamento ambiental corretivo da Rodovia MG060, nos termos da legislação aplicável (Lei 6.938/1981, art. 10, caput ; Resolução Conama 237/1997, etc. ). Não há dúvida acerca da obrigação cominada. O dispositivo da sentença é claro, e a argumentação do apelante tende a apontar confusão, para sua conveniência, onde ela inexiste.

Por fim, no que se refere ao valor máximo da multa diária em caso de descumprimento, pode-se depreender da sentença que o valor máximo seria alcançado ao fim do pagamento da multa diária de 200 (duzentos) reais, decorridos 6 (seis) meses. Cabe aqui transcrever o dispositivo da sentença:

a) condenar o DER/MG na obrigação de fazer, consistente em realizar procedimento de licenciamento ambiental de operação corretiva da Rodovia MG 060, com a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA), sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, no prazo de 06 (seis) meses ;

b) condenar o Estado de Minas Gerais na obrigação de fazer consistente em fiscalizar as medidas retro impostas na alínea a, assim como adotar as medidas administrativas previstas no Decreto Estadual 44.844 em relação à operação sem licença da Rodovia MG 129, em caso de descumprimento dos termos da sentença pelo DER/MG, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00.

Portanto, as alegações do apelante quanto à suposta nulidade da sentença são infundadas e não merecem prosperar.

Assim, o NomePúblico requer o não provimento da nulidade arguida.

B) Do interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido - Confusão com o próprio mérito

Em sede de apelação, o Estado de Minas Gerais sustentou falta de interesse de agir do NomePúblico ao propor a ação civil pública, considerando a Resolução 1875, de 20 de junho de 2013, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad), sobre procedimentos a serem aplicados no licenciamento ambiental das rodovias estaduais e das rodovias cuja administração foi delegada ao Estado de Minas Gerais. De outro modo, afirma o apelante que a celebração de Termo de

Compromisso, em alegada conformidade com a resolução supracitada, não ensejaria o recurso à via judicial.

Embora as preliminares se refiram às condições da ação principal - e não à pretensão recursal -, o NomePúblico passa a refutá-las, ratificando a pertinência da ação civil pública.

Inicialmente, importa ter presente que o Estado de Minas Gerais, pela Semad, descumpriu o dever constitucional (CR/88, art. 23, VI, art. 225, caput ) de defender o meio ambiente, ao, em patente e ilegítimo tratamento de exceção , firmar Termo de Compromisso com o DER/MG em desacordo com as normas ambientais aplicáveis (Lei 6.938, art. 10, caput ; Resolução Conama 237/1997).

Dessa maneira, é inegável o interesse de agir do NomePúblico, pois, embora tenha havido atuação do Estado de Minas Gerais, essa atuação ocorreu em clara violação à ordem jurídica, o que impôs atuação do Parquet , nos termos dos artigos 127, caput , e 129, III, da CR/88, in verbis :

Art. 127. O NomePúblico é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. (...)

Art. 129. São funções institucionais do NomePúblico: (...)

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Portanto, em consonância com o texto constitucional, é infundada a arguição do apelante, pelo que ela não merece provimento.

Pelo exposto, o NomePúblico pede rejeição também destas preliminares.

II - MÉRITO

No mérito, o apelante pretende reformar a sentença que determinou a condenação do Estado de Minas Gerais e do DER/MG, com fundamento nas Resoluções Conama 001/86 e 237/97 a realizarem o EIA/Rima, com o consequente licenciamento para fins corretivos (Licença Ambiental Corretiva), como determina a legislação.

A sentença apelada, porém, não merece reparo, conforme se passa a expor.

A) Competência Estadual para legislar, de modo supletivo, à competência da União sobre Direito Ambiental

A competência estadual de legislar sobre matéria ambiental está prevista no art. 24, VI, da CR/88, que assim preceitua:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Contudo, a competência legislativa concorrente deve ser exercida em consonância com as disposições abaixo, previstas no mesmo dispositivo:

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Dessa forma, é cediço que a União possui competência para editar normas gerais sobre direito ambiental, cabendo ao Estado-membro o exercício de competência legislativa suplementar, desde que não fira normas gerais preestabelecidas .

O texto constitucional estabelece princípios e regras de proteção ao meio ambiente, em razão dos impactos de intervenções antrópicas, dentre elas a construção de estradas, que causem ou possam causar impactos socioambientais relevantes. Com efeito, a Resolução 237/97, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), norma federal, é clara quanto à exigibilidade de procedimento de licenciamento ambiental na hipótese de construção de obras civis, rodovias (art. 2º, § 1º, c/c Anexo I, da Resolução Conama 237/97).

Quanto ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (Rima), não há que se falar, de modo algum, em sua prescindibilidade. Considerem-se, em primeiro plano, as exigências decorrentes da normatização federal, à qual o Estado de Minas Gerais se subordina pelo pacto federativo. Adicionalmente, o próprio Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais já manifestou, conforme precedente colacionado aos autos (fl. 544), entendimento de que as atividades descritas na Resolução Conama 01/86 pressupõem, de forma absoluta , a apresentação dos documentos supracitados. Assim, é vedado ao Poder Público ou mesmo à norma estadual (diga-se: a Resolução Semad 1875/2013) relativizar a proteção ambiental, dispensando, mediante tratamento de exceção , estudos impostos como imprescindíveis pelo regramento geral federal. Senão vejamos:

EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO AMBIENTAL - UNIÃO E ESTADO - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 74, DE 09.09.2004, DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL - DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE "ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA" E DO CORRESPONDENTE "RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL -

RIMA" - DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA À NORMA FEDERAL - VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AMBIENTAL - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. 1. A competência legislativa em matéria ambiental privilegiará sempre a maior e mais efetiva preservação do meio ambiente, independentemente do Ente Político que a execute, haja vista que todos receberam da Carta Constitucional aludida competência (artigo 24, V, VI e VIII; 30, II). Todavia, no exercício da competência concorrente há prevalência da União no que concerne à regulação de aspectos de interesse nacional, com o estabelecimento de normas gerais endereçadas a todo o território nacional, as quais, como é óbvio, não podem ser contrariadas por normas estaduais ou municipais. 2. A fim de suprir lacunas, na ausência de legislação da União sobre normas gerais, poderão os Estados ocupar o vazio, exercendo a competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades (artigo 24, § 3º, da 00.000 OAB/UF), sendo que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que for incompatível com esta (artigo 24, § 4º, da 00.000 OAB/UF). 3. A indigitada Deliberação Normativa nº 74/2004, do COPAM, ao permitir o desenvolvimento de várias atividades agropecuárias, em áreas superiores a 1.000 ha (mil hectares), com base em mera "Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF", sem qualquer estudo ambiental prévio, mostra-se flagrantemente inconstitucional diante dos vícios formal e material, sendo que, o primeiro, por dispor de modo contrário à norma federal geral; o segundo, porque a dispensa da realização do "Estudo de Impacto Ambiental - EIA" e do correspondente "Relatório de Impacto Ambiental - RIMA" vulnera o princípio da proteção ambiental . (TJMG. Órgão Especial. Arguição de Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0024.00000-00/002 / (00)00000-0000.2011.8.13.0000 (1). Relator

Nomedo julgamento: 24.04.2013. Data da publicação: 03.05.2013.

Nessa perspectiva, a obrigatoriedade de licenciamento da rodovia, a imprescindibilidade de avaliação aprofundada de seus impactos - que persistem no tempo - ao meio ambiente por meio de EIA/Rima, assim como a inafastabilidade de realização da respectiva compensação ambiental constituem deveres legais impostos ao Estado, não havendo margem para discricionariedade no exercício da função administrativa.

Ao omitir-se quanto a estes deveres, contrariando o art. 225, § 1º, IV, da CR/88, o art. 2º da Resolução Conama 01/86, o art. 10 da Lei 6.938/81, o art. 14 do Decreto Estadual 44.844/08 e o art. 36 da Lei 9.985/00, os requeridos, dentre os quais o apelante, cometeram ilicitudes que, evidentemente, devem se sujeitar ao legítimo controle do Poder Judiciário. Nesse sentido entendeu o STJ na análise do caso referido a seguir:

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPUTAÇÃO DE ILÍCITOS PREVISTOS NOS ARTS. 117, IX, 132, IV E XII, E 134 DA LEI 8.112/90. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENA APLICADA: CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO PENAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA INSTAURADAS EM RAZÃO DOS MESMOS FATOS TRATADOS NO PAD. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÕES ABSOLUTÓRIAS EM AMBOS OS CASOS, COM A OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA RECONHECIDOS. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE INATIVO DO NomeDA SAÚDE, OSTENTADA PELO IMPETRANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO.

1. (...)

2. Os atos administrativos comportam controle jurisdicional amplo, conferindo garantia a todos os Servidores contra eventual arbítrio, não se limitando, portanto, somente aos aspectos legais e formais, como algumas correntes doutrinárias ainda defendem; o Poder Judiciário deve examinar a razoabilidade e a proporcionalidade do ato, bem como a observância dos princípios da dignidade da pessoa humana, culpabilidade e da individualização da sanção (...)

5. Por outro lado, também há de ser assinalado, desde já, que a teoria da independência das instâncias, geralmente invocada em casos assim, não produzirá o resultado de legitimar a sanção administrativa, porquanto, como se sabe, essa independência não significa oposição ou desarmonia, nem que as suas conclusões possam ser aceitas quando expressam apreciações sancionadoras diversas sobre os mesmos fatos; ademais, a solução dada pelo poder administrativo disciplinar deve reverência à decisão judicial, quando são os mesmos os fatos apreciados em uma e outra instância, segundo enuncia a Súmula 18 do STF, a qual aduz que pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público, o que, neste caso, tal não ocorre (não há resíduo punível, pois na esfera criminal foi absolvido por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, III do CPP).

6. Agravo Regimental da União desprovido. (AgRg no MS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA

FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 02/02/2017)

B) Ausência de presunção absoluta de significativo impacto ambiental que possibilite discricionariedade do órgão licenciador sobre dispensa de EIA/RIMA

Mediante análise da Resolução Conama 237/97, verifica-se a exigência de procedimento administrativo de licenciamento ambiental na hipótese de construção de rodovias. Senão vejamos:

Art. 2º A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

§ 1º Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas no Anexo 1, parte integrante desta Resolução. (...)

ANEXO 1

Nome

Nome

Obras civis

- rodovias , ferrovias, hidrovias , metropolitanos.

Sendo assim, é de se reconhecer que a construção de uma rodovia requer, inequivocamente, licenciamento ambiental e, tendo em vista a previsão dessa exigência na legislação federal (Lei 6.938, art. 10, caput ; Resolução Conama 237), não há discricionariedade do órgão licenciador.

C) Interferência do Poder Judiciário na seara administrativa, na análise de mérito de ato administrativo

O Estado de Minas Gerais alega que a discussão acerca do mérito de ato administrativo seria de competência exclusiva da Administração, pelo que caberia ao Judiciário somente a análise quanto à legalidade do ato. Contudo, a inexigência de procedimento de licenciamento ambiental no Termo de Compromisso, no caso em tela, representa patente ofensa à legalidade 1 , no que diz respeito à proteção constitucional direcionada ao meio ambiente, motivo pelo qual se faz imperativa a intervenção judicial.

Nessa acepção, o entendimento doutrinário dominante é incisivo em sustentar a legitimidade de especial intervenção judicial na seara administrativa. Como leciona Celso Antonio Bandeira de Mello, "neste mister, [o Poder Judiciário] tanto anulará os atos inválidos, como imporá à Administração os comportamentos a que esteja de direito obrigada, como proferirá e imporá as condenações pecuniárias cabíveis" .

Na mesma linha de raciocínio, Cretella Júnior ensina que:

Obedecendo ao princípio da legalidade, é necessário, pois, que todo o aparelhamento do Estado, localizado nos órgãos dos três Poderes, lhe controle os atos, efetivamente, na prática, mediante uma série de mecanismos, de ‘freios e contrapesos’, que se reduzem, na realidade, a três tipos de controles: o controle administrativo (ou autocontrole), o controle legislativo e o controle jurisdicional. Dos três, o mais eficiente é o controle jurisdicional dos atos da Administração, mediante uma série de ações utilizadas pelo interessado, na ‘via judicial’. Desse modo a Administração é submetida à ordem judicial. (CRETELLA JÚNIOR, J. Controle

A ofensa mencionada diz respeito à contrariedade aos dispositivos legais, quais

Jurisdicional do Ato Administrativo, Rio de Janeiro: Forense, 1998,

p. 329.)

Esse também é o entendimento da administrativista Maria Sylvia Zanella Di Pietro, que anota:

A Constituição adotou a fórmula do Estado de Direito, significando que toda atividade estatal está submetida à lei e ao direito, cada um dos Poderes exercendo suas atribuições com independência em relação aos demais, e cabendo ao Judiciário, cercado de garantias de imparcialidade e independência, apreciar a legalidade dos atos da Administração e a constitucionalidade de leis e atos normativos editados pelos demais Poderes. (...)

Assim é que prevaleceu durante décadas o entendimento de que o mérito, correspondendo aos aspectos discricionários do ato, ficaria excluído da apreciação judicial, chegando-se a afirmar que o exame do mérito pelo Poder Judiciário caracterizaria infringência ao princípio da separação de poderes.

Tais ideias não se congelaram no tempo. Elas foram aos poucos evoluindo como consequência da já referida ampliação do sentido do princípio da legalidade. Com efeito, a partir principalmente da década de 90, o direito administrativo brasileiro passou a sofrer influência do direito alemão, espanhol e português (fundamentalmente) no que diz respeito à aplicação da teoria dos conceitos jurídicos indeterminados. O emprego, nas normas legais, de termos com sentido indeterminado (como urgência, interesse público, moralidade, utilidade pública, perigo iminente, notório saber e tantos outros), que inicialmente era entendido como outorga de discricionariedade à Administração Pública, passou a ser visto de outra forma: tratando-se de conceitos jurídicos (já que empregados pelo legislador), eles são passíveis de interpretação e, portanto, abertos à apreciação pelo Poder Judiciário, como intérprete da lei em última instância. Daí a conhecida frase: a discricionariedade administrativa começa quando termina o trabalho de interpretação. Por outras palavras, a utilização de conceitos jurídicos indeterminados não pode, por si, servir de limite à apreciação pelo Poder Judiciário: a este cabe, primeiro, interpretar o conceito contido na norma, diante dos fatos concretos a ele submetidos. Se, pelo trabalho de interpretação, puder chegar a uma solução única que possa ser considerada válida, o juiz poderá invalidar a decisão administrativa que a contrarie.

(Da constitucionalização do direito administrativo - Reflexos sobre o princípio da legalidade e a discricionariedade administrativa. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Atualidades Jurídicas: Revista do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Belo Horizonte, ano 2, n. 2, jan./ jun. 2012).

A fim de ratificar entendimento doutrinário, vejamos o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Herman Benjamin:

AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS , I E V, , IV, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE). CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE NATUREZA SOLIDÁRIA, OBJETIVA, ILIMITADA E DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.

1. Já não se duvida, sobretudo à luz da Constituição Federal de 1988, que ao Estado a ordem jurídica abona, mais na fórmula de dever do que de direito ou faculdade, a função de implementar a letra e o espírito das determinações legais, inclusive contra si próprio ou interesses imediatos ou pessoais do Administrador. Seria mesmo um despropósito que o ordenamento constrangesse os particulares a cumprir a lei e atribuísse ao servidor a possibilidade, conforme a conveniência ou oportunidade do momento, de por ela zelar ou abandoná-la à própria sorte, de nela se inspirar ou, frontal ou indiretamente, contradizê-la, de buscar realizar as suas finalidades públicas ou ignorá-las em prol de interesses outros. (...)

3. A criação de Unidades de Conservação não é um fim em si mesmo, vinculada que se encontra a claros objetivos constitucionais e legais de proteção da Natureza. Por isso, em nada resolve, freia ou mitiga a crise da biodiversidade diretamente associada à insustentável e veloz destruição de habitat natural, se não vier acompanhada do compromisso estatal de, sincera e eficazmente, zelar pela sua integridade físico-ecológica e providenciar os meios para sua gestão técnica, transparente e democrática. A ser diferente, nada além de um sistema de áreas protegidas de papel ou de fachada existirá, espaços de ninguém, onde a omissão das autoridades é compreendida pelos degradadores de plantão como autorização implícita para o desmatamento, a exploração predatória e a ocupação ilícita. (...) 6. O dever-poder de controle e fiscalização ambiental (=

dever-poder de implementação), além de inerente ao exercício do poder de polícia do Estado, provém diretamente do marco constitucional de garantia dos processos ecológicos essenciais (em especial os arts. 225, 23, VI e VII, e 170, VI) e da legislação, sobretudo da Lei da Política

Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981, arts. , I e V, e ) e da Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes e Ilícitos Administrativos contra o Meio Ambiente). (...)

18. Recurso Especial provido. (REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/03/2009, DJe 16/12/2010)

No entendimento doutrinário, o controle judicial constitui, sobretudo, um meio de preservação de direitos individuais, porque visa impor a observância da lei em cada caso concreto, quando reclamada por seus beneficiários que, no caso em tela, são representados, em juízo, pelo NomePúblico.

Portanto, não há invasão do mérito quando o Judiciário aprecia os motivos ou a ausência ou falsidade do motivo apresentado que venha eventualmente a caracterizar ilegalidade, já que essa é suscetível de invalidação pelo Poder Judiciário.

Nesse seguimento, corrobora manifestação do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 00.000 OAB/UF, da relatoria de Ministra Eliana Calmon, conforme trecho a seguir:

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRAS DE RECUPERAÇÃO EM PROL DO MEIO AMBIENTE - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO.

1. Na atualidade, a Administração pública está submetida ao império da lei, inclusive quanto à conveniência e oportunidade do ato administrativo.

2. Comprovado tecnicamente ser imprescindível, para o meio ambiente, a realização de obras de recuperação do solo, tem o NomePúblico legitimidade para exigi-la.

3. O Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar, ainda, as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade.

4. Outorga de tutela específica para que a Administração destine do orçamento verba própria para cumpri-la.

5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 429570 GO 2002/00000-00, Relator: Ministra

ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 11/11/2003, T2 SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 22.03.2004 p. 277 RMP vol. 25 p. 453 RSTJ vol. 187 p. 219)

D) Ausência de limite máximo para a multa estipulada

No que diz respeito à multa fixada pela Magistrada na sentença, o apelante aponta o descabimento da sua cominação, em face de pessoa jurídica de direito público, somado à ausência de estipulação de limite máximo e, ainda, a caracterização da própria multa enquanto imposição arbitrária.

Preliminarmente, repisa-se o significado de astreinte , qual seja, multa que decorre ou deriva de uma obrigação (de fazer, de não fazer ou de dar), pressupondo preexistência de vínculo jurídico entre devedor e credor e criando o direito de exigência de determinada prestação. No âmbito processual, as astreintes possuem a função de compelir o devedor a prestar a obrigação determinada nos autos. Cumpre ressaltar, porém, que as astreintes não possuem quaisquer relações diretas com a mera recomposição ou com o atraso do adimplemento obrigacional.

No caso em questão, a multa fixada em sentença possui intervalo temporal diário. A esse respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery 2 anotam que "a multa diária deve ser imposta de ofício ou a requerimento da parte (CPC/1973, art. 287; art. 461). Seu valor deve ser significativamente alto, justamente porque possui natureza inibitória. O juiz não deve ficar receoso, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é o de obrigar o réu

Nery Júnior, Nelson e Nery e Rosa Maria Andrade Nery. Código de Processo Civil

ao pagamento da multa, mas compeli-lo a cumprir a obrigação específica" .

Dessa maneira, em análise do dispositivo da sentença, averigua-se que a multa cominada é condizente com sua função reconhecida na doutrina, figurando como elemento de indução ao adimplemento. Assim, em notória relação de causalidade com a obrigação determinada, a multa expressa valor pecuniário que busca proporcionalidade com o descumprimento da obrigação, conforme dispõe o art. 72, § 5º, da Lei 9.605/98:

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

No que concerne ao limite, alegado pelo Estado de Minas Gerais, a multa, enquanto cominação legal de penalidade por inadimplemento, persiste até que haja o cumprimento integral da obrigação, não sendo necessário, portanto, a estipulação de um limite, tal qual compreensão manifesta nos julgados a seguir:

Não há um teto para a multa pecuniária. Se é verdade que a limitação existia no estatuto processual civil anterior, frente ao que dispõe atualmente o art. 644 do CPC, não há mais porque um teto ou limitação para cominação em apreço. E nem poderia ser de outra forma, já que se limitada no tempo a dita multa, em dado momento a sentença prolatada pelo juiz tornar-se-ia ineficaz; e se tornaria inútil tudo quanto se realizara no processo que a fixou. (Ac. do 1º Gr.de Câms. Do TJSP de 31.10.89, nos Embs. Nº 62.801-1 Rel. Dês. Luis de Azevedo; RJTJSP 123/320).

RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA DIÁRIA. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (...)

3. A multa cominatória prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil não se revela como mais um bem jurídico em si mesmo perseguido pelo autor, ao lado da tutela específica a que faz jus. Sua fixação em caso de descumprimento de determinada obrigação de fazer tem por objetivo servir como meio coativo para o cumprimento da obrigação .

4. Dessa forma, deve o juiz aplicar, no âmbito dos juizados especiais, na análise do caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de não se distanciar dos critérios da celeridade, simplicidade e equidade que norteiam os juizados especiais, mas não há limite ou teto para a cobrança do débito acrescido da multa e outros consectários . (...)

7. Reclamação parcialmente procedente. (Rcl 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 06/03/2014).

Entretanto, a Magistrada houve por bem apontar prazo de 6 (seis) meses, para cômputo da multa diária de 200 (duzentos) reais, período sobre o qual é possível considerar que a soma total da multa diária constitui montante referente ao valor máximo.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, O Nomerequer que seja NEGADO PROVIMENTO à apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 6 de julho de 2018.

Nome

Promotora de Justiça Promotora de Justiça

Coordenadora do CEDEF Coordenadora do CAOMA