Processo n. 4532011

O Processo Nº 4532011 possui 7 publicações no Diário de Justiça do Estado do Maranhão. Tem como partes envolvidas Eliane da Silva Melo, Marlon Melo Lima, Mateus Ferreira da Silva, Otaci Lima de Andrade.
09/11/2018há 5 meses
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Comarcas do Interior

Paulo Ramos

PROCESSO Nº 0000453-23.2011.8.10.0109 (4532011)

AÇÃO: PROCESSO DE CONHECIMENTO | ADOÇÃO

ADOTANTE: ELIANE DA SILVA MELO e MARLON MELO LIMA

ADVOGADO: OTACI LIMA DE ANDRADE (OAB 7280-MA) e OTACI LIMA DE ANDRADE ( OAB 7280-MA )

REQUERIDO: MATEUS FERREIRA DA SILVA

Processo nº 453-23.2011.8.10.0109 (4532011) Ação de AdoçãoSENTENÇAVistos etc., Marlon Melo Lima e Eliane da Silva Melo ajuizaram Ação de Adoção em favor do menor M. F. da S. e em desfavor de Romária Ferreira da Silva, alegando, em síntese, que desde que o menor tinha 01 (mês) de nascimento, a genitora o entregou para os autores o criarem, além de afirmarem que já dispensam ao infante todo auxílio material e afetivo, de modo que desejam regular a situação fática, uma vez que já o consideram como filho. Ao final, requereram a procedência da ação.Com a inicial vieram acostados os documentos de fls. 09/19.Estudo Social às fls. 32/35.Restando infrutíferas as tentativas de citação pessoal, a demandada fora devidamente citada por edital, não tendo contestado nem constituído advogado, razão pela qual fora nomeado curador especial, que se manifestou pela designação de audiência às fls. 64.Em audiência de instrução e julgamento (fls. 77/80), registrou-se a presença dos autores, do menor, das testemunhas e do curador nomeado, ocasião em foram ouvidos os presentes e determinado aos autores a juntada dos documentos previstos no art. 197-A, da Lei nº. 8.069/90, os quais foram juntados aos autos às fls. 83/96.Alegações finais dos autores às fls. 108/110, da requerida às fls. 114/116 e parecer do Ministério Púbico às fls. 120/123, todos pela procedência do pedido exordial.Despacho de fls. 125 determinando a intimação da parte autora para que juntasse aos autos os documentos elencados no art. 197-A, do ECA.Petição de fls. 132/149 em cumprimento ao despacho exarado por este Juízo.Manifestação do Ministério Público à fls. 151 reiterando os termos de fls. 120/123 e pugnando pela procedência dos pedidos da inicial.É o relatório. Decido. Considerando a instrução processual realizada na audiência de fls. 77/80, o estudo social do caso encartado aos autos, a ausência de contestação pela parte demandada, eis que citada por edital, os documentos juntados com a petição inicial e às fls. 83/96, os princípios da prioridade absoluta, do melhor interesse e da proteção integral da criança e do adolescente, assim como a manifestação ministerial, passo ao exame do mérito da questão posta a julgamento.Sobre a matéria de fundo, sabe-se que a adoção é a mais nobre modalidade de colocação da criança em família substituta, pelo qual uma pessoa recebe outra como seu

filho (art. 28, Lei nº 8.069/90). Cuida-se de ato de afeto e solidariedade em que a família substituta abre as portas do seu lar para receber pessoa com quem não tem vínculo biológico, proporcionando-lhe tudo de melhor que esteja ao seu alcance. Nesse sentido, o art. 43, da Lei em comento, estabelece que a adoção "será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos." Com efeito, a adoção constitui-se em um "nascimento civil", haja vista que o adotando passa a gozar do status de filho dos adotantes, extinguindo-se, por conseguinte, o vínculo com sua família biológica. Por esse relevo, urge necessária que a autorização legal, consubstanciada na sentença judicial que estabelece o vínculo da adoção (art. 47, da Lei n.º 8.069/90), esteja pautada em elementos probatórios que demonstrem um ambiente saudável ao adotando.Da análise os autos, verifica-se que os requerentes gozam das condições subjetivas e objetivas necessárias para receber a criança sob seus cuidados, conforme se pode colher dos documentos carreados aos autos, atendendo ao requisito básico da espécie, consoante o art. 29, do Estatuto da Criança e do Adolescente, haja vista que acostaram aos autos os documentos elencados no art. 197-A, do mesmo diploma legal.Não obstante a necessidade de consentimento dos pais, não se pode olvidar da realidade brasileira em que, comumente, ocorre a entrega do menor ainda recém-nascido à família adotante sem que haja atenção aos ditames legais necessários. No caso em apreço, observa-se que houve duas tentativas infrutíferas de citação da genitora em endereços distintos, razão pela qual fora determinada a sua citação por edital. Dos depoimentos das testemunhas e oitivas dos requerentes, em harmonia com o estudo social de fls. 32/35, constata-se que a requerida entregou espontaneamente o menor aos cuidados dos demandantes para futura adoção, o que configura o abandono pela genitora, autorizando, dessa forma, a destituição do poder familiar e a colocação do menor em família substituta, na modalidade adoção. Nesse sentido, a jurisprudência pátria já decidiu, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ART. 1.638, II, DO CPC. CONFIGURAÇÃO. ADOÇÃO QUE ATENDE AO SUPERIOR INTERESSE DO INFANTE. 1) Restando infrutíferas as buscas para saber o paradeiro da genitora, regular a citação efetuada por edital, na forma do art. 231, II, do CPC. 2) Irretocável a sentença que destituiu a genitora do poder familiar e concedeu a adoção aos autores, porquanto comprovado que a genitora abandonou o filho, entregando-o, logo após o seu nascimento e ainda no hospital, aos cuidados de terceiros. PRELIMINAR REJEITADA E APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70062911904, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 05/03/2015). A medida requerida, conforme a reportado nos autos, é francamente benéfica para a criança, revelando-se meio eficiente de suprimento de suas necessidades afetivas e materiais, o que restou amplamente comprovado nos autos. A conveniência da constituição do vínculo pela adoção, dessarte, resta inequivocamente demonstrada.Destaca-se que a criança, desde o seu nascimento, encontra-se na guarda de fato do casal adotante, sendo constatado que o vínculo familiar com o menor é marcado por amor, carinho e atenção, além de demonstração de afeto, o que demonstra a constituição do vínculo familiar. Este ambiente, portanto, é o indicado para o melhor desenvolvimento do adotando, posto que o estudo social concluiu que a família substituta oferece ambiente adequado para o seu perfeito desenvolvimento físico e mental, estando, neste caso, presentes reais vantagens de ordem material e afetiva.Outrossim, válido consignar que os requerentes possuem bons antecedentes e gozam de perfeito estado de sanidade física e mental, possuindo endereço certo e ocupação lícita, conforme se vê dos documentos de fls. 84/98. Tudo isso demonstra que o deferimento da adoção apresenta reais vantagens para o menor, fundando-se também em motivos legítimos, cumprindo o inafastável requisito disposto no art. 43, da Lei nº. 8.069/70. Finalmente, é de ser dispensado o estágio de convivência, uma vez que a criança, por força da guarda precedente, já se encontra em companhia dos adotantes por tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo (art. 46, § 1º, do ECA).Despiciendo o cadastramento prévio dos adotantes nos termos do inciso III, § 13º, do art. 50, do Estatuto da Criança e do Adolescente, haja vista o menor ter 07 (sete) anos de idade e se encontrar sob os cuidados dos adotantes desde primeiros dias de vida, traduzindo-se em lapso de tempo de convivência suficiente para a fixação de laços de afinidade e afetividade entre o menor e os adotantes. Acrescente-se que não houve o reconhecimento da paternidade por parte do genitor biológico do menor, o qual fora registrado apenas em nome da requerida, conforme se pode abstrair da certidão de nascimento de fls. 18, situação fática que dispensa o consentimento do genitor paterno, nos termos do art. 45, § 1º, do aludido diploma legal.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para constituir, por sentença, o vínculo de adoção de MARLON MELO LIMA E ELIANE DA SILVA MELO em relação à criança MATEUS FERREIRA DA SILVA que passará a se chamar MATEUS SILVA MELO (art. 47, § 5º, Lei 8069/90) devendo então os adotantes lhe prestar assistência moral, material e educacional. Torno extinto o poder familiar dos pais biológicos em relação ao adotado (artigo 1.635, inciso IV, do Código Civil c/c artigos 47 e 49, ambos do ECA), cancelando-se o registro original da criança.A sentença deverá ser inscrita no registro civil de nascimento das pessoas naturais desta comarca, no qual constará o nome de MARLON MELO LIMA e ELIANE DA SILVA MELO como pai e mãe, respectivamente, de MATEUS SILVA MELO, devendo constar no referido registro como avós paternos do adotado os nomes MIGUEL FERNANDES LIMA e FRANCISCA DE MELO LIMA, bem como avós maternos os nomes de FRANCISCO LOPES DE MOURA E MARIA NITA DA SILVA MOURA.Sendo o patrocínio advocatício de hipossuficiente uma obrigação do Estado, nos termos do art. 134, da Constituição Federal, e à míngua de defensor público oficiante nesta Comarca, bem como tendo sido nomeado defensor dativo a ré, condeno o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao causídico Ariston Soares Oliveira OAB/MA nº. 12.750, no valor de R$ 1.720,00 (mil e setecentos e vinte reais), conforme itens 3.3 (audiência judicial) e 4.1. (petição avulsa em âmbito judicial) da tabela da OAB/MA (Resolução nº 09/2018). Atente-se ao disposto no art. 47, §§ 2º e , da Lei nº 8.069/90.A adoção produzirá seus efeitos a partir do trânsito em julgado desta sentença (artigo 47, § 7º, do ECA).Sem custas e honorários.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários.Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação, ato contínuo, arquivem-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.Paulo Ramos (MA), 03 de outubro de 2018.Martha Dayanne A. de Morais SchiemannJuíza de Direito Resp: 190546

18/07/2018há 9 meses
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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Paulo Ramos

PROCESSO Nº 0000453-23.2011.8.10.0109 (4532011)

AÇÃO: PROCESSO DE CONHECIMENTO | ADOÇÃO

ADOTANTE: ELIANE DA SILVA MELO e MARLON MELO LIMA

ADVOGADO: OTACI LIMA DE ANDRADE (OAB 7280-MA) e OTACI LIMA DE ANDRADE ( OAB 7280-MA )

REQUERIDO: MATEUS FERREIRA DA SILVA

DESPACHOR. Hoje, Converto o julgamento em diligência.Intime-se a parte autora, via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos elencados no art. 179-A, da Estatuto da Criança e do Adolescente. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.Paulo Ramos (MA), 10 de julho de 2018.Martha Dayanne A. de Morais SchiemannJuíza de Direito Resp: 190546

17/07/2017há 2 anos
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Comarcas do Interior

Icatu

PROCESSO Nº 0000457-17.2011.8.10.0091 (4532011)

AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE

REQUERENTE: FRANCILENE DA SILVA AMARAL

REQUERIDO: FRANCISCA FREITAS DE SOUSA e JOSÉ RAIMUNDO PAIXÃO RIBEIRO

O Ministério Público Estadual propõe a presente ação de averiguação de paternidade em favor da menor P.C.S.A., representada neste ato por sua genitora, Francilene da Silva Amaral, e em face de José Raimundo Paixão Ribeiro e Francisca Freitas de Sousa, todos devidamente qualificados nos autos.Alega que a menor seria fruto de um relacionamento entre sua genitora e o Sr. Vicente Paulo Sousa Ribeiro, que veio a falecer na data de 15/06/11, não chegando a registrar a menor como sua filha. Que diante de tal situação, teria a genitora procurado os avós paternos da menor, ora requeridos nesta ação, que se recusaram a confirmar a paternidade. Pede ao final pela procedência do pedido, a fim de que seja feito o reconhecimento post mortem da paternidade do de cujus Vicente para com a menor, atribuindo-lhe aos avós paternos, ora requeridos, bem como os mesmos sejam compelidos a lhe prestar alimentos. Com a inicial, juntou os documentos de fls. 04/09.Determinada a citação e a realização de audiência de conciliação as fls. 11, a mesma não fora realizada, em virtude da ausência das partes, conforme consta as fls. 16. Entretanto, as fls. 17, informam as partes que celebraram um acordo quanto ao reconhecimento da paternidade da menor e prestação de alimentos. As fls. 23/24, suscita o MPE a existência de herdeiro do de cujus, que seria também filho da mesma genitora da menor P.C.S.A., oportunidade em que pleiteia pela realização de sua citação, para que se manifeste nos autos. Despacho de fls. 27, determinando a intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito.Manifestação da representante da menor as fls. 28, requerendo o prosseguimento do feito, bem como a realização de exame de DNA. Despacho de fls. 33, determinando a citação do então herdeiro P.R.S.R., menor de idade, na pessoa de sua genitora, Francilene da Silva Amaral. Entretanto, a mesma não pôde ser efetivada, vez que a genitora do herdeiro se encontrava em viagem.Nova tentativa de citação do herdeiro realizada as fls. 48. Entretanto, também não pôde ser efetivada, vez que sua genitora é desconhecida na localidade, conforme atesta a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 49. Após vistas, pugna o MPE as fls. 53 pela procedência do pedido, ante o reconhecimento voluntário da paternidade pelos avós paternos, bem como pelo acordo estabelecido entre as partes quanto os alimentos a serem prestados, conforme disposto anteriormente as fls. 17. É o relatório. Decido.No presente caso, verifico ausentes os requisitos para o deferimento do pedido.Em que pese haver minuta de acordo as fls. 17 para o reconhecimento voluntário da paternidade pelos avós paternos, o mesmo não pode prosperar, haja vista a existência de herdeiro menor de idade, o qual possui interesse na presente demanda, e que não pôde integrar a presente lide, vez que sua genitora, ora sua legítima representante, não foi localizada no endereço declinado na inicial, por ser desconhecida na localidade.Sendo assim, somente a partir da realização do exame de DNA é que será possível atribuir a paternidade da menor P.C.S.A aos requeridos. Ademais, a genitora do então herdeiro legítimo indicado nestes autos, é a mesma da menor a qual aqui se pretende o reconhecimento da paternidade, encontrando-se esta atualmente em local incerto e não sabido. Com efeito, segundo o art. 274, parágrafo único, do CPC, é dever das partes manter o juízo de sua demanda informado acerca de possível mudança de endereço temporária ou definitiva, sob pena de se reputar realizado qualquer comunicação endereçada ao antigo endereço.Desta forma, impõe-se a extinção do feito sem a correspondente análise do mérito, vez que negligenciou a parte autora o andamento regular do processo, tornando-o, por conseguinte, inócuo.Assim, ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, IV do CPC. Sem custas e Honorários Advocatícios. Dê ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas que sejam as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Icatu, 15 de março de 2017.Karlos Alberto Ribeiro MotaJuiz de Direito Resp: 180794

08/03/2017há 2 anos
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Tribunal de Justiça

Paulo Ramos

PROCESSO Nº 0000453-23.2011.8.10.0109 (4532011)

AÇÃO: PROCESSO DE CONHECIMENTO | ADOÇÃO

ADOTANTE: ELIANE DA SILVA MELO e MARLON MELO LIMA

ADVOGADO: OTACI LIMA DE ANDRADE ( OAB 7280-MA )

REQUERIDO: M. F. DA S.

DESPACHO. Vistos em correição. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/04/2017, às 15:30 horas , a ser realizada na Sala de Audiências do Fórum desta Comarca.Procedam-se às comunicações necessárias.Cumpra-se.Paulo Ramos -MA, 25 de janeiro de 2017.Vanessa Machado LordãoJuíza de Direito Resp: 185629

03/02/2017há 2 anos
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Comarcas do Interior

Santa Rita

PROCESSO Nº 0000453-93.2011.8.10.0118 (4532011)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

AUTOR: JOELSON PINHEIRO GUIMARÃES

ADVOGADO: JOELSON PINHEIRO GUIMARAES ( OAB 8338-MA )

REU: ESTADO DO MARANHAO

Conforme determina o inciso XV do art. 3º do provimento nº 001/2007 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Ato Ordinatório: INTIMAR o (s) advogado (s) da (s) parte (s) acima especificado, para tomarem ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e requererem o que entendam de direito, em 15 (quinze) dias.Santa Rita (MA), 01 de fevereiro de 2017.Ricardo A. da C. Campos Técnico JudiciárioAutorizado pelo Art. 1º do Prov. nº. 22/2009-CGJ Resp: 150847

16/11/2016há 2 anos
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Comarcas do Interior

Pio XII

segunda Vara de Porto Franco

PROCESSO Nº 0000464-26.2011.8.10.0053 (4532011)

AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO | EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

AUTOR: JOÃO BATISTA ARAÚJO DA SILVA

ADVOGADO: KARLA MILHOMEM DA SILVA ( OAB 150064-RJ )

REU: FRANCISCA LISANDRA DOS SANTOS SOUSA

ADVOGADO: GIOVANI MOURA RODRIGUES ( OAB 732-TO )

Processo n.º 464-26.2011.8.10.0053Exequente: João Batista Araujo da SilvaExecutado: Francisca Lisandra dos Santos SousaSentençaTrata-se de Execução proposta por João Batista Araujo da Silva em face de Francisca Lisandra dos Santos Sousa, em razão de uma dívida no valor de R$ 5.082,33 (cinco mil oitenta e dois reais e trinta e três centavos). À fl. 74, a parte autora pugnou pela extinção da ação, em razão da liquidação da dívida. É o relatório.Forçosa é a extinção do feito, pelo adimplemento da obrigação.Assim sendo, julgo extinta a presente execução nos termos do art. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil.Defiro o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, desde que substituídos por cópia. Publique-se. Registrese. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Porto Franco/MA, 30 de setembro de 2016.Juiz Aureliano Coelho FerreiraTitular da 2º Vara da Comarca de Porto Franco Resp: 164657

19/08/2016há 3 anos
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Comarcas do Interior

Santa Quitéria

PROCESSO Nº 0000453-96.2011.8.10.0117 (4532011)

AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR | OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS

REQUERENTE: Parte em Segredo de Justiça

ADVOGADO: IGOR DA SILVA OLIVEIRA ( OAB 8822-MA )

REQUERIDO: Pate em Segredo de Justiça

SENTENÇATrata-se de ação de guarda em que são partes os acima mencionados.Transcorrido o curso procedimental da ação, até a presente data não foi prolatada decisão meritória, estando o processo maduro para julgamento. Decido.A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, sendo que, excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.Nessa trilha, a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. É o que requer a parte autora.Contudo, o tutelado atingiu a maioridade se tornando civilmente capaz de exceder sua plena capacidade, deste modo, nos ditames estabelecidos pelo art. 36 do ECA, não mais é cabível a aplicação do instituto da tutela e da guarda em seu favor. Vejamos: Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos. (grifo nosso) Nesse desiderato, constata-se a perda do objeto da ação, já que o pedido inicial é limitado à maioridade civil.Por fim, observa-se que a parte autora narrou que o pretenso tutelado é incapacitado mental de exercer sua capacidade civil, no entanto, a ação cabível no caso seria a de interdição e curatela. PELO EXPOSTO, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em face da perda do objeto, ex vi do art. 485, inciso VI do NCPC. AUTORIZO a parte autora, querendo, fazer o DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS PROCESSUAIS NECESSÁRIAS. Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.Sem custas processuais.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Santa Quitéria/MA, 11 de agosto de 2016.Juiz DANILO MENDES DE SANTANATitular de Santa Quitéria/MA Resp: 185348

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Última publicação no DJMA
há 5 meses