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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.05.0246

Petição - Ação Competência da Justiça Estadual

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01/12/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Órgão julgador: VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA

Última distribuição : 15/02/2016

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Competência da Justiça Estadual

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado JUSTIÇA PÚBLICA DE SERRA DOURADA (AUTORIDADE) Nome(REU) Nome(ADVOGADO) JOSE LINO DANTAS (TERCEIRO INTERESSADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 13595 08/09/2021 23:57 Carta Precatória Carta Precatória

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Emissão: 18/08/2016 Poder Judiciario

Data de Publicação: 19/08/2016

VARA CRIMINAL

Processo

0000052-97.2015.805.0246 '00000-00 2016.805.0246.

0000082-69.2014.805.0246 0000167-84.2016.805.0246 0000173-04.2010.805.0246 0000194-04.2015.805.0246 0000228-47.2013.805.0246 0000246-68.2013.805.0246 0000257-92.2016.805.0246 0000301-14.2016.805.0246 0000332-68.2015.805.0246 0000363-59.2013.805.0246 0000381-46.2014.805.0246 0000624-24.2013.805.0246 0000674-55.2010.805.0246 0000677-10.2010.805.0246 0000724-42.2014.805.0246

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PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

COMARCA DE SERRA DOURADA CARTORIO DOS FEITOS CRIMINAIS

Forum de Serra Dourada -Praca Pedro José de Aquino, s/n, Centro.

CEP: 00000-000- Fone/fax: (00)00000-0000.

CARTA PRECATORIA CRIME

Ação Penal nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Assunto: Crimes Contra a Vida

Autor: Ministério Público do Estado da Bahia

Réu: Nome.

NomeSubstituição de Serra Dourada

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SERRA DOURADA - BAHIA.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

Autor: Justiça Pública de Serra Dourada.

Réu: Nome.

Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por conduto de seu advogado "in fine" assinado (Nome), com endereço profissional na Endereço, Centro, Nome/Bahia, onde deverá receber as devidas intimações referentes ao processo supra, vem perante V. Exa, apresentar

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

Com fulcro nos art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I - BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

Narra à denúncia, em síntese, que, por volta das 15h00min, no dia 07 de Janeiro de 2016, próximo ao Endereço, o denunciado, ao tentar fazer uma

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Alegou restar provado a materialidade com base no Exame Médico Legal (fls. 15) e a Autoria com fundamento nos relatos colhidos na fase policial.

É o relato do necessário.

II - DAS PRELIMINARES

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em acidente de veículo, causado por alegada imperícia, não descreve o fato em que teria esta consistido"( HC 86.609-RJ, 14. T., rel. Cezar Peluso, 06.05.2006, v.u., Boletim AASP 2.492, P. 1.258)".

Ora, emérito julgador, a presente definição não poderia adequar-se melhor ao caso em tela, onde a acusação, não trouxe em sua denúncia os atos, detalhes, fatos, necessários a caracterização de uma conduta típica.

Os Nossos Tribunais Pátrios corrobora com as posições acima esboçadas, se não vejamos:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. O homicídio culposo se caracteriza com a imprudência, negligência ou imperícia do agente, modalidades da culpa que devem ser descritas na inicial acusatória, sob pena de se reconhecer impropriamente a responsabilidade penal objetiva. 2. O simples fato de o réu estar na direção do veículo automotor no momento do acidente não autoriza a instauração de processo criminal por crime de homicídio culposo se não restar narrada à inobservância do dever objetivo de cuidado e sua relação com a morte da vítima, com indícios suficientes para a deflagração da ação penal.

3. A inexistência absoluta de elementos individualizados que apontem a relação entre o resultado morte e a conduta do acusado, ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando, assim, inepta a denúncia. 4. Recurso provido para, reconhecendo a inépcia da denúncia, por ausência de individualização da conduta atribuída ao Recorrente, determinar o trancamento da ação penal instaurada em seu desfavor, sem prejuízo de que outra seja oferecida, desde que observados os

requisitos legais. (STJ - RHC: 44320 BA 2014/00000-00,

Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento:

18/06/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2014). (Grifo nosso).

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A justa causa, pois, diz com a existência de um lastro probatório mínimo, consubstanciado na prova da existência material do crime e em indícios suficientes de autoria, bem como em algum elemento que demonstre a sua ilicitude e a censurabilidade da conduta.

Conforme consta na denúncia e na tentativa de embasar o pleito condenatório, o ilustre promotor alega que "a conduta do denunciado, que embora pudesse prevê a consequência, pautou-se na confiança que nada resultaria daquela ultrapassagem, imprimindo excessiva velocidade ao realizar a manobra, evidenciado pelas fortes frenagens que havia no local do acidente".

A narração acima descrita demonstra claramente que a acusação carece de justa causa, dada à inexistência de indícios mínimos de que teria o acusado inobservado qualquer dever objetivo de cuidado (no caso, que estivesse imprimindo excessiva velocidade incompatível com a via de rolamento, conforme hipótese destituída de fundamento empírico formulada na denúncia), sendo que, em momento algum os veículos foram periciados, com a finalidade de se estimar, minimamente que fosse a velocidade de ambos no momento da colisão.

O único e exclusivo fato que corrobora a tese da excessiva velocidade sustentada pelo Ministério Público, é a suposta "forte frenagens que havia no local" do acidente, fato este, incapaz de tipificar uma conduta como criminosa, haja vista não ter nos autos, indícios mínimos que corroborem com tal alegação, que se baseou em apenas no Termo de Depoimento de José Oliveira de Matos (fls. 14), que é genro da vítima e não presenciou o fato.

Aqui, conforme visto, inexiste esse elemento, uma vez que as diligências levadas a efeito pela Autoridade Policial nada esclarecem senão

a materialidade de um fato (morte), que, diante das circunstâncias, não

constitui, em princípio, crime, não havendo, então, como se permitir o prosseguimento da persecução penal em juízo.

A propósito, a precisa observação do eminente Ministro

Evandro Lins e Silva na Suprema Corte:

"ao Ministério Público não se dá o arbítrio de contrariar a realidade para, por excesso de zelo ou por qualquer outro motivo, oferecer denúncia em total discordância com a realidade" (RTJ 43/184. Apud JESUS, Damásio E. de. "Código de Processo Penal Anotado". 182 es. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 59)".

Nessa linha, é o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça:

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" A imputação da prática de crime a alguém há de vir assentada em um mínimo de prova, sem o que é evidente o constrangimento ilegal "(HC nº 22.824/SP, 62 Turma, Relator: Min. Paulo Galotti, DJe 04.09.2009)".

É pacífico na doutrina e na jurisprudência pátria, que no caso de crime culposo no trânsito, só se aperfeiçoa mediante a comprovação de um agir imprudente, negligente ou imperito, não basta à demonstração de que o agente dirigia o automóvel. E necessário um plus, ou seja, a indicação, amparada em dados ainda que mínimos, de que o fazia violando dever objetivo de cuidado exigido na situação concreta.

III - DO MÉRITO

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i, a ultrapassagem quando a motocicleta entrou de uma vez onde houve a colisão". (Termo de Interrogatório, fl. 11).

"que seu genitor, José Lino Dantas, seguia do povoado de três morros em direção a esta cidade de Brejolândia quando sofreu a colisão com a caminhonete, Hillux Branca; que seu genitor, estava em sua mão e quando foi atravessar a estrada para entrar na roça foi atingido pela caminhonete". (Termo de Depoimento - Orlando Bina Dantas).

Diante das declarações do acusado quando do seu interrogatório na fase inquisitiva e diante das provas juntadas aos autos do processo supra, é oportuno enfatizar e registrar algumas passagens e explicitar algumas provas:

a) Ser o mesmo devidamente habilitado (Carteira de Habilitação em anexo) categoria" AD ";

b) Ser possuidor e condutor do veículo de Marca/ Modelo Toyota Hillux CD4X4 SRV, Placa OYB-8780, Palmas - To, Cor Branca (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) presente à fl. 23, onde atesta que o veículo estava em dias com a legislação em vigor e apto a trafegar em vias públicas;

c) Não ter ingerido nenhum tipo de bebida alcoólica no dia do acidente e não fazer uso de drogas ilícitas;

d) Ser portador de Habilitação a mais de 35 (trinta e cinco anos) e nunca ter se envolvido em acidente automobilístico.

Resta evidente excelência, que o acusado sempre pautou sua conduta de forma reta e rigorosamente respeitosa aos mandamentos legais.

A situação fática narrada pelo acusado, nos trás a certeza que a vítima estava trafegando de modo irregular pela via, tendo em vista que o acusado admitiu estar na direção do veículo que atropelou a vítima, deixando entrever, inobstante, que não teve como evitar a colisão, já que a vítima, de forma repentina e no momento da ultrapassagem veio em sua direção, sem nenhum cuidado, sem atentar para os veículos que trafegavam naquela via, decorrendo disso a inevitável colisão. Informa ainda o acusado que apesar de ter puxado o carro para o lado e frear o veículo, não teve como evitar o acidente.

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WG oz Todos os depoimentos prestados na fase policial convergem

para a tese sustentada por essa defesa, inclusive a narrativa do Ministério Público, quando afirma explicitamente em sua peça acusatória que a vítima fez uma conversão a fim de seguir por uma estrada de terra, portanto, a conduta que de alguma forma atraiu a incidência de uma colisão partiu exclusivamente da vítima, haja vista, não ter demonstrado na fase de colheita de prova, nenhuma conduta praticada pelo acusado como sendo imprudente ou negligente.

Delimitado o fato e verificado que a conduta causadora do evento morte, partiu exclusivamente da vítima, faz necessário discorrer sobre o homicídio culposo e suas implicações no caso em tela.

A forma culposa de homicídio só restará tipificada, se presentes estiverem os seguintes requisitos: a) comportamento humano voluntário; b) descumprimento de dever de cuidado objetivo; c) previsibilidade objetiva do resultado; e d) morte involuntária.

A par dessas considerações posso afirmar que a ação do acusado não se amolda ao tipo penal do artigo 121, 83º c/c artigo 302,"caput", da Lei 9.503/1997, tendo em vista que não descumpriu com o dever de cuidado objetivo, não tendo, pois, nenhuma responsabilidade pelo acidente ocorrido, atribuível exclusivamente à vítima.

O acusado, a considerar as provas consolidadas nos autos, não foi imprudente, não foi negligente e nem provocou o acidente por imperícia, disso resultando a inevitabilidade de sua absolvição.

Em se tratando de delito culposo, sabe-se, mister se faz a existência da prova plena e inconteste da imprudência, negligência ou imperícia, desprezando-se para tal presunções e deduções que não se arrimem em provas concretas e induvidosas.

A verdade é que o contexto probatório dos autos não evidencia que o acusado dispunha de meios para evitar o gravame, nem que desenvolvia velocidade incompatível com a via, não assomando, in casu sub examine, por isso, a presença de provas do alegado na peça incoativa.

Tivesse agido o acusado fora das expectativas impostas pelas normas de trânsito, aí, sim, haveria que se falar em responsabilidade criminal pelo homicídio culposo que se viu materializar nos autos.

No tráfego viário, é ressabido, tem vigência o princípio da

confiança, a ser observado pelos motoristas para a adequada aplicação das normas de direção, em homenagem à segurança na circulação de veículos. Deve-se, pois, confiar que o condutor segue as regulamentações e regras de trânsito, a fim de delimitar a esfera do previsível.

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O acusado, não se pode olvidar, que cumpria as regras de trânsito quando se deu a ocorrência.

A acusado, quando da ocorrência, não foi imprudente, negligente e nem imperito, daí poder-se afirmar que observou o dever de cuidado objetivo, a desautorizar a edição de um decreto condenatório.

Somente a inobservância do cuidado objetivo no trânsito, quando exteriorizada através de uma conduta imprudente, imperita ou negligente, devidamente comprovada nos autos, autoriza o decreto condenatório.

Tivesse o acusado desenvolvendo, no momento do fato," ad exempli ", velocidade excessiva, e, em face disso, tivesse atropelado a vítima, poder-se-ia afirmar que agiu de conformidade com os artigos descritos na exordial, mas não! O que ocorreu mesmo foi que a vítima, de inopino, provavelmente por falta de atenção, realizou de forma abrupta a conversão a fim de seguir por uma estrada de terra que fica à margem da BA-172, na altura do Km 21, provocando, com sua ação, o acidente do qual resultou a sua morte,

Posso afirmar, portanto, que o único responsável pelo acidente foi à própria vítima. E quando tal acontece não se pode responsabilizar o condutor do veículo atropelador, pois que não agiu com culpa - não foi imprudente, nem negligente.

Não se pode dizer que quem trafega numa estrada estadual de grande movimentação de veículo deve estar esperando que alguém, subitamente, atravesse a mesma. Isso, para mim, não seria agir com prevenção. Seria muito mais que isso. Seria pura adivinhação.

A doutrina é uníssona quanto o tema ora debatido:

" Somente no caso de culpa exclusiva da vitima é que fica excluída a do autor "(Sanches Cunha, Rogério. Manual de Direito Penal, Parte Especial, p. 63).

Nesse sentido a melhor jurisprudência.

APELAÇÃO-CRIME. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Culpa exclusiva da vítima. A vítima agiu absolutamente de forma imprevisível, impossibilitando qualquer tipo de reação ao condutor do veículo a fim de evitar o atropelamento. Acórdão Nº (00)00000-0000de Tribunal de Justiça do RS -

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Segunda Câmara Criminal, de 28 Fevereiro 2008 TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO

CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR. LEI N. 9.503/97, ART. 302, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA. ACUSADO QUE TRAFEGAVA EM RODOVIA. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO. ACIDENTE PROXIMO A PLACA QUE DETERMINA A REDUÇAO DA VELOCIDADE MAXIMA PERMITIDA. INEXIGIBILIDADE DE MINORAÇÃO ABRUPTA

E IMEDIATA DA VELOCIDADE EMPREGADA. EXCESSO DE

VELOCIDADE NÃO CONFIGURADO. PERÍODO NOTURNO. LOCAL SEM ILUMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTA CULPOSA NO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO. Se das provas coligidas não for possível extrair a existência de imperícia, negligência ou imprudência por parte do acusado, deve ele ser absolvido do crime previsto no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. RECURSO PARCIALMENTE

CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - APR: (00)00000-0000SC

2013.051270-1 (Acórdão), Relator: Roberto Lucas

Pacheco, Data de Julgamento: 12/11/2013, Quarta

Nome).

Preliminar. Incompetência. Inocorrência. Mérito.

Homicídio culposo no trânsito. Culpa exclusiva da vítima.

Absolvição. Procedência. A competência em razão do local

possui natureza relativa e deve ser arguida no momento

oportuno, sob pena de preclusão, nos termos do artigo

108 do Código de Processo Penal, sendo prorrogada e

válida. Demonstrado que a conduta da vítima foi

fator preponderante para a ocorrência do resultado

morte, ao atravessar correndo a rodovia, tornando

inevitável o atropelamento, deve o condutor do

veículo ser absolvido, por não ficar demonstrada a

ocorrência de alguma das modalidades da culpa,

esta exclusiva da vítima. (TJ-RO - APL:

00079689320138220501 RO 0007968-

93.2013.822.0501, Relator: Desembargador Valdeci

Castellar Citon, Data de Julgamento: 09/09/2015, 24

Câmara Criminal, Data de Publicação: Processo publicado

no Diário Oficial em 23/09/2015.)

III. 2. DA PREVISIBILIDADE DO AGENTE:

Outra característica fundamental para a configuração do delito

culposo é a aferição da previsibilidade do agente. Se o fato escapar totalmente à sua previsibilidade, o resultado não lhe pode ser atribuído, mas, sim, ao caso fortuito ou à força maior.

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Respondendo à sua própria indagação do que seria previsibilidade como conceito jurídico-penal, Hungria diz:

"existe previsibilidade quando o agente, nas circunstâncias em que se encontrou, podia, segundo a experiência geral, ter-se representado, como possíveis, as consequências do seu ato. Previsível é o fato cuja possível superveniência não escapa à perspicácia comum. Por outras palavras: é previsível o fato, sob o prisma penal, quando a previsão do seu advento, no caso concreto, podia ser exigida do homem normal, do homo medius, do tipo comum de sensibilidade ético-social". (Hungria, Nélson. Comentários ao Código Penal, v. |, t. II, p.188).

A previsibilidade condiciona o dever de cuidado:" quem não pode prever não tem a seu cargo o dever de cuidado e não pode violá-lo ".

Nesta esteira, os presentes autos demonstram com clareza, diante das provas colhidas na fase investigativa, que a vítima realizou uma conversão repentina em uma estrada com um volume considerável de tráfego, ato esse, impossível de ser previsto pelo acusado, que diante do fato imprimiu com cautela, todos os meios defensivos (frenagens), com o intuito de evitar a colisão, mas por razões que fugiram ao seu dever de cuidado, adveio o resultado morte.

IV - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, invocando em prol os argumentos aqui elencados, requer o que se segue:

1. Que seja a denuncia rejeitada liminarmente, com base no artigo 395, inciso I, por ser manifestamente inepta, por ausência de descrição mínima da conduta e caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, que seja acolhida a segunda preliminar, na forma do art. 395, inc. HI, do Código de Processo Penal, pelo fato da à acusação carecer de justa causa, impondo-se a rejeição da vestibular, na forma do art. 395, inc. III, do Código de Processo Penal.

2. Que no mérito seja absolvido sumariamente, nos termos do art. 397, III, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o fato narrado na peça vestibular não constitui crime, por não estarem presentes os requisitos essenciais para a configuração do crime culposo, tais como: a) comportamento humano voluntário; b)

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descumprimento de dever de cuidado objetivo; c) previsibilidade objetiva do resultado; e d) morte involuntária.

ER Caso Vossa Excelência não acolha os pedidos anteriores,

que seja o réu absolvido ao final do processo, nos termos do artigo 386, inciso III, IV, V e VII, do Código de Processo Penal.

4. Protesta pela produção de prova testemunhal, pericial,

documental e todas as demais, caso necessário a elucidação dos fatos.

Rol de Testemunha:

1. Raiany Alves Cardoso, residente e domiciliada na Vila Novo Planalto, Via Sinal 3, Tuerê 1, Município de Novo Repartimento.

Nestes Termos,

Pede Deferimento,

Nome-Bahia, 29 de Novembro de 2016.

Nomero Da Silva Rodrigues

00.000 OAB/UF

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PROCURAÇÃO

OUTORGANTE

Nome, brasileiro, Estado Civil, empresário, portador do documento de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob nº 189.419,151-04, residente e domiciliado no EndereçoCEP: 00000-000.

OUTORGADO

Nome, brasileiro, Estado Civil, regularmente inscrito nos quadros da 00.000 OAB/UF, CPF/MF nº 000.000.000-00, com endereço profissional na EndereçoCEP: 47640-

000.

PODERES

Todos os poderes da cláusula" ad juditia e et extra "para defender os

interesses e direitos do Outorgante em todo e qualquer processo judicial ou administrativo, em todas as instâncias e Juízos, podendo, para tanto, promover ações, impetrar remédios constitucionais, contestar, reconvir, interpor os recursos em direito admitidos, assim como receber intimações e documentos, podendo ainda, substabelecer, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso.

Nome- Bahia, 22 de Novembro de 2016.

Papadaso FVES CRRMOSO

Nome

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Endereço

CEP: 00000-000| Insc. Estadual: 150.744.80-3 | CNPJ 00.000.000/0000-00Instalação (00)00000-0000

Referente ao mês Vencimento Conta Contrato PQ UIRAPURU, S/N

EndereçoÉ Para atendimento, informe este número CPF: 000.000.000-00| Demonstrativo do Faturamento

[ Dados da Instalação |

Descrição Quantidade Preço Valor (R$)

Classificação: Residencial Pleno - BIFÁSICO

Tipo de Tarifa: | CONVENCIONAL MONÔMIA

Fator de Potência: 0,00 Tensão Nominal (V): 127 V

Perdas de transformações (%):

| Datas |

Emissão Apresentação Previsão próxima leitura | 25/10/2016 | 03/11/2016 o 24/11/2016 |

[Informações do consumo do mês |

Nº Medidor Leitura Anterior Leitura Atual Consumo | [Dias] [ Constante

724 724

876212 23/09/2016 25/10/2016 0 32 1,00

Historico do Consumo (kWh) || Informações de tributos

Tributos dente Aliquota Valor ICMS 0,00 0,00% 0,00

PIS 0,00 0,00% 0,00 COFINS 0,00 0,00% 0,00

NomeNúmero do Programa Social

L

Composição do Consumo (R$) Tarifa sem tributos (R$,

| wee | É | Total a pagar:| R$ 00.000,00

de Energia Transmissão Distribuição (CELPA)

Bão |

Nome(R$) Reaviso de vencimento

| Reservado ao Fisco Período Fiscal: 25/10/2016 ]

768A.431F.4DEE.A746.D009.E50A.5661.C558

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Perlodos: Band, Tam: Verde. 24709 - 25/10

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Ses SECRETARIA DA VARA UNICA DE NOVO REPARTIMENTO 20180301268188

OFÍCIO / MEMORANDO - DOC: 20180301268188

OFÍCIO Nº 480/2018 Crime Novo Repartimento/PA, 26 de julho de 2018

A Sua Excelência, o Senhor Juízo de Direito Da Vara Crime e Comercial da Comarca de Serra Dourada/BA

End: Fórum de Serra Dourada - Praça Pedro José de Aquino, s/nº, centro

CEP: 00000-000

De ordem de Sua Excelência, o Sr. Nome, Juiz de Direito

Titular da Comarca de Novo Repartimento/PA, devolvo os autos da carta precatória,

processo nº 00089587120168140123(Nosso), deprecada por vossa Excelência dos autos nº

0000000-00.0000.0.00.0000, devidamente cumprida, conforme certidão de fls. 06 em Anexo.

Respeitosamente,

Ingrid a tu Yassumoto

Diretora de Secretaria

Nos termos do Provimentos 006/2009-CJCI Pág. 1 de 1

Fórum de: NOVO REPARTIMENTO Email: email@email.com

Endereco: FORUM DES. HÉLIO DE PAIVA MELLO AV. CUPUAÇU, S/N

CEP: 00000-000Bairro: ZONA URBANA (CENTRO) Fone: (00)00000-0000

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d& REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

" PODER JUDICIÁRIO

SIRLEI LOPES FAGUNDES Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude - Serra Dourada Tribunal de Justiça da Bahia

Prioridade: Normal.

Motivo de envio: Para conhecimento.

Assunto: CITAÇÃO DO RÉU Nome

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E

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

COMARCA DE SERRA DOURADA

f

CARTÓRIO DOS FEITOS CRIMINAIS

o

Fórum de Serra Dourada -Praça Pedro José de Aquino; s/n, Centro. Ed i!

CEP: 47,740-000 - Fone/fax: (00)00000-0000. >.

a

CARTA PRECATÓRIA CRIME

DEPRECANTE: Juízo de Direito da Vara Crime e Comercial da Comarca de Serra Dourada/BA.

DEPRECADO: Juízo de Direito de da Vara Crime da Comarca de Novo Repartimento/PA.

Ação Penal nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Assunto: Crimes Contra a Vida

"Autor: Ministério Público do Estado da Bahia

Réu: Nome.

OBJETO: CITAÇÃO do Réu: Nome, brasileiro, Estado Civil, portador do RG 00000-00, natural de Passagem Franca/MA, filho de João Cardoso da Silva e Otavia Alves Pereira, residente e domiciliado na Vila Novo Planalto, Via Sinal 3, Tuerê 1, na Cidade de Novo Repartimento, para tomar conhecimento da presente ação e respondê-la, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Segue cópia da denúncia em anexo.

O Doutor JOSÉ LUIZ PESSOA CARDOSO, Juiz Substituto, desta Comarca de Serra Dourada, do Estado da Bahia. FAZ SABER ao (a) Exmo. (a) Sr. (a) Dr. (a) Juiz (a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Novo Repartimento/PA; ou quem'suas vezes fizer, que por este Juízo e Cartório processam-se os autos da ação em referência e como tendo sido determinado pelo MM. Juiz expediu-se a presente carta precatória no sentido de que, após exarar o seu respeitável" CUMPRA-SE ", digne Vossa Excelência a determinar a citação do réu acima qualificados.

Dado e passado no Cartório dos Feitos Criminais de Serra Dourada/BA, vinte

e nove (29) dias do mês de agosto de 00000-00son da Silva Pereira, Escrivão em Substituição, digitei. 7 2

Certifico ser autêntica à assinatura do MM. Juiz Substituto, o Dr. José, Luiz Pessoa Cardoso, Eu, Genilson"da Silva Pereira, Escrivão em Substituição de Serra Dourada -BA, aos 31/08/16.

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Nome(>

(al + Tribunal de Justiça do Estado do Para (00)00000-0000120168140123

"NOVO REPARTIMENTO DE AME

"+= SECRETARIA DA VARA UNICA DE NOVO REPARTIMENTO 20160443264064

ATO ORDINATÓRIO - DOC: 20160443264064

ATO ORDINATÓRIO

(Provimento 006/2009-CJCI e Provimento 006/2006-CJRMB)

Em atenção ao disposto no Art. 1º, $2º, IV, do Provimento 006/2009-CJRMB, cumpra-se a 04 presente Carta Precatória encaminhando-a para que seja distribuída ao oficial de Justiça e

cumprida, servindo de mandado a cópia da deprecata. 5 f Devidamente cumprida, devolva-se ao Juízo Deprecante. /

Novo Repartimento/PA, 03 de novembro de 2016

JA

Nome

Diretor de Secretaria

Nos termos do Provimentos 006/2009-CJCI

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Poder Jndiesirss DE A

~

(ase) Tribunal de Justiça do Estado do Pará 00089587120168140123

Nome

"Er SECRETARIA DA VARA UNICA DE NOVO REPARTIMENTO 20160445898487

MANDADO - DOC: 20160445898487

CADASTRAR LIBRA/DISTRIBUIÇÃO OFICIAL DE JUSTIÇA

0S e

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PODER JUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA

COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO

Comarca de Novo Repartimento/PA

Processo: 0008958-71.2016.8.14.0123

Mandado: 20160445898487

Partes: Ministério Público x Nome

Endereço: Vila Novo Planalto, Vicinal 3, Tuerê 1, Zona Rural, N. Repartimento

Data e Hora: 20/11/2016 às 13h35min

CERTIDÃO -- CITAÇÃO REALIZADA

Certifico, eu, lana da Costa Nascimento, Oficial de Justiça Avaliadora desta Comarca que diligenciei até o supracitado endereço, a 95 km de distância da sede do município e, lá estando, CITEI o Sr. Nomeque ficou ciente, aceitou a contrafé e assinou recibo no mandado. O referido é verdade e dou fé.

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Assinado eletronicamente por: LUCIO DE PAULA DE SANT ANNA SOUZA - 08/09/2021 23:58:02, LUCIO DE PAULA DE SANT ANNA SOUZA - 08/09/2021 23:57:54

PODER JUDICIARIO

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MALOTE DIGITAL

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