Processo nº 100XXXX-25.2014.8.26.0278

TJSP · Foro de Itaquaquecetuba, SP
Cível · Recuperação Judicial
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX

Andamento processual

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Certidão de Publicação Expedida Relação: 0515/2022 Data da Publicação: 11/08/2022 Número do Diário: 3566
09/08/2022ontem
Remetido ao DJE Relação: 0515/2022 Teor do ato: Ref. Conflito Competência Nº 187.672/SP (2022/0114371-9) KF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA Em Recuperação Judicial x Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itaquaquecetuba - SP e Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba - SP (Interessado: Wellington Nunes Ferreira Pereira) Itaquaquecetuba, 04 de agosto de 2022. Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Relator, Pelo presente, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência, em breve síntese, informações que me foram solicitadas nos autos do Conflito de Competência sob o nº 187.672/SP (2022/0114371-9), em que consta como suscitante KF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA Em Recuperação Judicial e como suscitados Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itaquaquecetuba - SP e Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba - SP (Interessado: Wellington Nunes Ferreira Pereira), referente aos autos do Processo nº 100544-25.2014.8.26.0278, o qual versa sobre pedido de Recuperação Judicial da empresa KF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, nos seguintes termos: Trata-se de pedido de recuperação judicial, requerido em 03 de fevereiro de 2.014, por KF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. por meio de seu representante legal, na qual sustentou que, por ser economicamente viável e preencher os requisitos legais, fazia jus à concessão da benesse. Houve deferimento inicial para ocorrer o processamento do pedido, no qual: (i) nomeou-se o senhor Nelson Garey como administrador judicial, bem como foi (ii) dispensou-se a apresentação das certidões negativas para a empresa exercer suas atividades, (iii) suspendeu-se o prazo prescricional dos créditos, assim como das ações e das execuções contra a mesma (iv) determinou-se que a empresa passasse a utilizar a expressão "em Recuperação Judicial" em seu nome, dando-se ciência à Junta Comercial, (v) apresentado pela empresa o plano de recuperação judicial, (vi) apresentadas mensalmente pela empresa as contas a serem verificadas de ofício pelo senhor administrador judicial , (vii) publicação de edital consoante disposto no artigo 52, §1º, da Lei nº 11.101/05, com início para fluência de prazo para apresentação de habilitações ou divergências aos créditos, (viii) concessão de prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação da lista de credores pelo administrador judicial, (ix) determinada a apresentação pela empresa de relação nominal de credores para publicação do referido edital e, por fim, (x) comunicação às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, além da anotação de intervenção do Ministério Público. Houve a entrega da relação nominal dos credores pela empresa, além da aceitação pelo senhor administrador judicial de seu encargo. Diversos credores peticionaram pela regularização de suas respectivas representações processuais. A despeito de instados a não o fazer, muitos credores apresentaram diretamente nos autos digitais habilitação, divergência e impugnação aos respectivos créditos, enquanto outros apresentaram impugnação ao plano de recuperação, mesmo a destempo. Diz-se a destempo eis que não publicado o edital, ocasionando tumulto processual. Foi publicado o edital nos termos do artigo 52, §2º, da Lei nº 11.101/05. Contudo, houve peticionamento pela declaração de nulidade de referido edital, eis que contrário aos ditames legais. Houve reconhecimento da nulidade por este Juízo, determinando-se a republicação do mesmo. O edital relativo a relação de credores e aviso de recebimento do plano de recuperação foi regularmente publicado, gerando a apresentação de impugnações, habilitações e objeções ao plano. Em face da impossibilidade para cumprir o determinado durante o prazo de suspensão referido no artigo 6º, da Lei nº 11.101/05, este foi prorrogado em duas oportunidades, o que ensejou um primeiro Agravo de Instrumento (de nº 203XXXX-59.2015.8.26.0000), cuja decisão de mérito determinou a prorrogação do prazo do artigo 6º, parágrafo 4º da LRF até a data da assembléia geral de credores, impreterivelmente. Porém, esta decisão não foi comunicada a este Juízo. Contudo, foi interposto um segundo Agravo de Instrumento (de nº 212XXXX-04.2015.8.26.0000), o qual, em face de erro de processamento, foi distribuído a relator diverso do primeiro (o qual seria prevento). Em sede liminar neste segundo agravo, foi determinada a revogação da suspensão. Deu-se cumprimento a tal ordem, face ao mencionado desconhecimento quanto a decisão do primeiro Agravo de Instrumento. Foi comunicado a este Juízo a existência de Conflito de Competência em tramite perante este C. Tribunal Superior, de relatoria de Vossa Excelência, por ter o Juízo do Trabalho dado andamento às execuções que lá tramitavam. Conforme decidido em outros conflitos de competência foi determinada à suspensão das ações trabalhistas em curso perante a 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, consequentemente determinado por este Juízo a transferência dos valores bloqueados na Vara do Trabalho. Via de consequência, ante a concordância para que não se inviabilizasse a presente recuperação judicial, foi deferido por este Juízo o levantamento pela recuperanda dos valores bloqueados pela Justiça do Trabalho. Informo que, diligenciando este Juízo junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca do andamento dos referidos agravos de instrumentos, foi constatada a existência de decisão de mérito no primeiro agravo de instrumento e ainda inconsistência no cadastramento no nome da recuperanda, o que causou a distribuição sem prevenção e, assim, consequente existência de decisões contraditórias. Diligenciando junto a D. Relatoria do segundo agravo de instrumento, houve decisão desta no sentido de revogar a liminar anteriormente concedida e de se remeter os autos ao D. Desembargador prevento. Assim, passou a valer a decisão de mérito do primeiro agravo, na qual houve a prorrogação da suspensão das ações e execuções em face da recuperanda até a data da Assembléia Geral de Credores, comunicando-se a Vossa Excelência e ao Juízo do Trabalho. Assim, já decorrido o prazo do edital a que alude o artigo 7º, parágrafo 2º e artigo 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, em 27 de outubro de 2015, determinou-se a imediata intimação da recuperanda e do Administrador Judicial para realização da Assembleia Geral de Credores nos termos o que determina o artigo 56, da Lei 11.101/05. Apresentadas as datas solicitadas foi determinada a expedição e publicação dos Editais dos artigos 36 e 56 da Lei 11.101/05 de convocação para Assembléia Geral de Credores. Realizada Assembleia Geral de Credores, o plano de recuperação judicial apresentado pelas recuperandas, com modificações, foi aprovado, em 2ª convocação, com atendimento ao quórum legal nas duas classes de credores, existentes nesta recuperação. O administrador judicial opinou pela homologação do plano, fazendo ressalva e solicitando a flexibilização do artigo 54, uma vez que os empregados foram representados pelo Sindicato da categoria e o plano foi aprovado por unanimidade (fls. 6.397/6.401). O Ministério Público manifestou-se pela homologação do plano de recuperação nos mesmos termos do administrador judicial (fls. 6.607). O plano de recuperação com modificações foi homologado por sentença e concedida a recuperação judicial por este juízo, em 08 de julho de 2.016, às fls. 6.617/6.620. Em razão da homologação do Plano de recuperação muitos credores têm peticionado informando dados bancários para cumprimento do acordado. O Banco Bradesco S/A interpôs Agravo de Instrumento sob o nº 216XXXX-75.2016.8.26.0000 (fls. 6.815). O Banco do Brasil interpôs Agravo de Instrumento sob o nº 216XXXX-04.2016.8.26.0000 (fls. 6.829/6.830). Às fls. 7473/7519 vieram aos autos informações acerca do Conflito de Competência nº 149.317, no qual foi concedida a liminar de forma parcial, indeferindo o pedido de levantamento de eventuais valores de bens bloqueados ou penhorados, bem como a remessa dos bens ao juízo da recuperação, determinação de suspensão dos atos executórios decorrentes ação n.º 401XXXX-68.2013.8.26.0224, que tramita no Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Guarulhos SP e designou o Juízo da 2ª Vara Cível de Itaquaquecetuba - SP para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. O Agravo de Instrumento nº 216XXXX-75.2016.8.26.0000 foi provido em parte, mantendo-se a previsão de atualização monetária pela TR e a aplicação de juros à razão convencionada para as dívidas novadas que serão destinadas ao credores, ficando consignado que, caso haja inadimplemento das parcelas previstas no plano, os juros moratórios a serem aplicados (após a vigência do PRJ) serão os legais (art. 406 do CC), bem como manteve a previsão do deságio de 48% sobre o valor da dívida, o prazo de carência (um ano e meio) e o período de pagamento (pagamento trimestrais após a carência, em 8 anos), visto que se adéquam ao caso concreto (fls. 7700/7708). O Agravo de Instrumento nº 216XXXX-04.2016.8.26.0000 foi provido em parte, mantendo-se a previsão de atualização monetária pela TR e a aplicação de juros à razão convencionada para as dívidas novadas que serão destinadas ao credores, ficando consignado que, caso haja inadimplemento das parcelas previstas no plano, os juros moratórios a serem aplicados (após a vigência do PRJ) serão os legais (art. 406 do CC), dispensando-se a apresentação de nova versão e convocação de AGC, manteve a previsão do deságio de 48% sobre o valor da dívida, o prazo de carência (um ano e meio) e o período de pagamento (pagamento trimestrais após a carência, em 8 anos), visto que se adequam ao caso concreto, consignou ainda que, a novação das dívidas existentes em nome da recuperanda não altera as garantias eventualmente existentes em favor dos credores (coobrigados) e revogou a decisão que determinava a baixa dos apontamentos cadastrais e protestos existentes em nome da recuperanda (fls. 7709/7723). Manifestação do Sr. Administrador Judicial requerendo a intimação da recuperanda a fim de que esclareça os fatos e as medidas judiciais tomadas nos autos das respectivas reclamações trabalhistas, tendo em vista que alguns credores trabalhistas estão sendo pagos diretamente pela Justiça do Trabalho, violando o principio da paridade entre os credores (fls. 8.029/8.030). Manifestação da recuperanda informando que os referidos pagamentos estão sendo realizados exclusivamente pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, nos autos do processo nº 0001441- 35.2010.5.02.0341 onde houve o bloqueio de 3% do faturamento da mesma com a Volkswagen do Brasil Ltda, realizando pagamentos dos créditos trabalhistas já constituídos, desrespeitando os limites da sua competência, de forma que a recuperanda não está violando o princípio da "par conditio creditorum" (fls. 8.069/8.071). Às fls. 8.093 decisão deste Juízo determinando o cancelamento dos respectivos leilões e arrematação dos veículos e, se for o caso, alvará de levantamento para devolução dos valores aos respectivos arrematantes, em atendimento ao ofício da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba. A decisão de fls. 8.486 estabeleceu que o pagamento dos credores deverá atender à ordem dos créditos, bem como deverá ser efetuado de forma proporcional. Decisão que determinou a exclusão do Regime Especial de Recolhimento de ICMS, em razão do privilégio que deve ser dado aos créditos trabalhistas sujeitos a Recuperação Judicial em relação ao crédito de natureza fiscal, atento ao princípio da preservação da empresa e da ordem econômica, consignando a existências de outras formas legais para a cobrança de tributos, oficiando-se à Fazenda Pública Estadual, bem como deferindo-se o pedido de adesão ao programa de parcelamento (REFIS) que melhor se adequa a capacidade financeira de pagamento da recuperanda, consignando que esta deverá providenciar o parcelamento fiscal de todo seu débito de ICMS no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de revogação desta decisão (fls. 8.996/8.997). Recebimento de diversos ofícios da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba requerendo o cancelamento de eventual penhora de crédito, em razão da extinção da execução pela satisfação do crédito, com a consequente extinção de execuções trabalhistas de diversos credores. Petições de diversos credores informando dados bancários para cumprimento do acordado, bem como de outros credores informando o pagamento à menor do que deveria ser pago como crédito trabalhista ou pagamento em atraso, pugnando pela convolação em falência, sendo determinado a manifestação da Recuperanda, do Administrador Judicial e do Ministério Público (fls. 9.741) . Às fls. 9.997/9.999, o Sr Administrador Judicial requerereu que a recuperanda apresentasse todos os comprovantes de pagamentos realizados no biênio previsto no artigo 61 da Lei nº 11.101/2005. A decisão de fls. 11.521/11.522 deferiu o pedido de suspensão do pagamento das obrigações previstas no plano de recuperação judicial, no período compreendido entre março a maio de 2020. Na mesma oportunidade deliberou acerca do período de carência para o pagamento dos créditos quirografários, determinado que o início da contagem da carência se daria a partir do trânsito em julgado da r. Decisão proferida perante o C. Superior Tribunal de Justiça, que seja, em 18/09/2019. A decisão de fls. 12.527/12.529 deferiu o pedido de suspensão do pagamento das obrigações previstas no plano de recuperação judicial, no período compreendido entre junho e julho de 2020. Às fls. 36.038/36.046 a recuperanda requereu a decretação de encerramento da recuperação judicial, sob a alegação de ter cumprido com o pagamento de suas obrigações estabelecidas no Plano de Recuperação Judicial, durante o biênio de fiscalização. O despacho de fls. 36.111/36.112 determinou a manifestação do Sr. Administrador Judicial, acerca do pedido de decretação do encerramento da recuperação judicial. O Sr. Administrador Judicial manifestou-se às fls. 36.200/36.214, alegando em síntese que, considerando que a decisão que homologou o plano de recuperação judicial foi proferida em 22/07/2016, o período de fiscalização já se escoou, sendo que, neste período, caberia à recuperanda realizar o pagamento do montante de R$ 1.235.558,16 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos). Concluiu pela possibilidade do encerramento da recuperação judicial, juntando aos autos parecer do Sr. Perito Contador, no tocante ao cumprimento do plano de recuperação judicial, em relação aos credores privilegiados trabalhistas (fls. 36.215/36.218). Manifestação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de Itaquaquecetuba, no sentido de não se opor ao encerramento da recuperação judicial (fls. 36.615/36.616). O representante do Ministério Público opinou contrariamente ao pedido de encerramento da recuperação judicial (fls. 36.714). A sentença de fls. 36.721/36.730 declarou que o plano de recuperação judicial foi cumprido, no tocante às obrigações vencidas no prazo de 2 (dois) anos, após a concessão, nos termos do artigo 61 da Lei n. 11.101/05, e, decretou o encerramento da recuperação judicial de KF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, na forma do artigo 63 da Lei nº 11.101/05. Após a prolação da sentença foram opostos diversos embargos de declaração, bem como houve a interposição de recurso de apelação em face do decisum. Ressalta-se que, nesta mesma data, foi determinado que o Sr. Administrador Judicial se manifestasse, no sentido de que informasse se o crédito trabalhista, debatido nos autos de nº 100XXXX-03.2020.5.02.0341, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba -SP, encontra-se arrolado no quadro de credores, desta recuperação judicial. Acredito que estes são os informes requeridos, salientando que este Juízo está a disposição para quaisquer outros eventuais esclarecimentos. Aproveito o ensejo para apresentar protestos de elevada estima e distinta consideração. Advogados(s): Gilson Pereira Viusat (OAB 266711/SP), Danilo Minomo de Azevedo (OAB 271520/SP), Mario Mirandola Neto (OAB 268673/SP), Marta Lucia Lucena de Gois (OAB 269535/SP), Diógeno Ferreira Chagas (OAB 267338/SP), Marco Aurelio Costa dos Santos (OAB 257036/SP), Emilene Miranda de Almeida (OAB 260586/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Vanderlei Moreira Correa (OAB 264646/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Fábio Santos Nogueira (OAB 265304/SP), Marcelo Cintra de Morais (OAB 258779/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Laercio Marques da Conceição (OAB 260854/SP), Gicelle Barbosa Rebollo (OAB 287494/SP), Gerson Fernando Valdambrini (OAB 293063/SP), Silvana Ferreira dos Santos (OAB 293187/SP), Saulo Lamarque Reis Lacerda (OAB 292855/SP), Jairo Saturnino Mendes (OAB 292035/SP), Ederson Neves Leite (OAB 290221/SP), Alexandre Tavares Solano (OAB 289251/SP), Carlos Eduardo Matias Hidalgo (OAB 268878/SP), Carlos Eduardo Diniz Angelo (OAB 285575/SP), Ana Paula Sawaya Pereira do Vale Bernardes David (OAB 284387/SP), Rafaela Feitosa Assunção (OAB 283438/SP), Cesar Augusto do Nascimento (OAB 280763/SP), Diego Filipe Machado (OAB 277631/SP), Rita de Cassia Chaves (OAB 271838/SP), Ana Paula Maria Soares dos Santos (OAB 295788/SP), Jose Carlos Rodrigues Pereira do Vale (OAB 46753/SP), Gabriel Tavares (OAB 67413/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Vagner da Costa (OAB 57790/SP), Vilma de Oliveira (OAB 54775/SP), Luiz Carlos Branco (OAB 52055/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Paulo Nobuyoshi Watanabe (OAB 68181/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Antonio Vanderlei Desuo (OAB 39166/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Rosane Rodrigues de Lucena Begliomini (OAB 255256/SP), Marlucia Souza de Oliveira Rodrigues (OAB 254937/SP), Luis Henrique Ros Nunes (OAB 254550/SP), Margarida Mendes Ferreira (OAB 263123/SP), Antonio Soares de Queiroz (OAB 90257/SP), Fernanda Nunes Pagliosa 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Paciléo Neto (OAB 239824/SP), Savio Carmona de Lima (OAB 236489/SP), Daniel Fugulin Maciel (OAB 234878/SP), Antonio Gonçalves Mendes (OAB 234187/SP), Marcelo Caetano da Silva (OAB 233364/SP), Fernanda Heidrich (OAB 197713/SP), Marcia Cabral Henrique de Oliveira (OAB 148801/SP), Fabio Albert da Silva (OAB 170443/SP), Valmir dos Santos (OAB 170464/SP), Willian Michalski (OAB 170577/SP), Maria Eunice da Silva (OAB 173396/SP), Conrado Orsatti (OAB 194178/SP), Maria Cecilia Tommasi Ferreira (OAB 24742/SP), Glaucia Silva Marques (OAB 218262/SP), Edson Servello Pereira Pinto (OAB 254271/SP), Nelso Nelho Ferreira (OAB 253404/SP), Camila Tiemi Oda (OAB 253208/SP), Elena Barros Barbaro (OAB 250409/SP), Diego de Souza Romão (OAB 250401/SP), Luciene Alves da Silva (OAB 190047/SP), Antonio Wilson Pessoa Cabral (OAB 204397/SP), Jorge Gonçalves Ferreira (OAB 206802/SP), Edesio Correia de Jesus (OAB 206672/SP), Francisca Lopes Terto Silva (OAB 206096/SP), Paulo Eduardo Sabio (OAB 205773/SP), Maria Adelaide da Silva (OAB 205629/SP), Geni Galvão de Barros (OAB 204438/SP), Cesar Hipólito Pereira (OAB 206913/SP), Cícero Barbosa dos Santos (OAB 202062/SP), Felipe Gaioso Capela (OAB 201390/SP), Jair Rodrigues Vieira (OAB 197399/SP), Fernando Pereira Magalhães (OAB 195530/SP), Sandra Martins Freitas (OAB 192823/SP), Kromell Gonçalves Mendes (OAB 190440/SP), Luiz Severino de Andrade (OAB 232420/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Luciane Dionizio da Costa Lecínio (OAB 231784/SP), Andre Rodrigues Inacio (OAB 230153/SP), Levi de Carvalho Lobo Junior (OAB 229979/SP), Joseane Carvalho de Souza Santana (OAB 228886/SP), Osvaldo Mompean de Castro (OAB 223500/SP), Daniel Celestino de Souza (OAB 209480/SP), Decio Moreira da Silva Lima (OAB 222845/SP), Elaine Luz Souza (OAB 222738/SP), Paulo Sergio de Morais (OAB 220754/SP), Jose Valfredo da Silva (OAB 218448/SP), Eduardo Alves Trindade (OAB 217155/SP), Fernando Rogério Marconato (OAB 213409/SP)
Petição Juntada Nº Protocolo: WIAQ.22.70080512-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2022 10:44
Remetido ao DJE Relação: 0515/2022 Teor do ato: Vistos. Seguem em separado, informações em 07 (sete) laudas, cada uma. Remetam-se com urgência, nos termos requeridos nas r. Decisões Monocráticas de fls. 37.189/37.193; 37.195/37.199 e 37.201/37.206. Após, tornem-se os autos imediatamente conclusos para a análise das demais petições e documentos juntados aos autos. Intime-se. Advogados(s): Vanderlei Moreira Correa (OAB 264646/SP), Marta Lucia Lucena de Gois (OAB 269535/SP), Diógeno Ferreira Chagas (OAB 267338/SP), Marco Aurelio Costa dos Santos (OAB 257036/SP), Emilene Miranda de Almeida (OAB 260586/SP), Margareth Moraes do Nascimento (OAB 263660/SP), Gilson Pereira Viusat (OAB 266711/SP), Sâmia Costa Bergamasco (OAB 270200/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Fábio Santos Nogueira (OAB 265304/SP), Marcelo Cintra de Morais (OAB 258779/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Laercio Marques da Conceição (OAB 260854/SP), Margarida Mendes Ferreira (OAB 263123/SP), Diego Filipe Machado (OAB 277631/SP), Alexandre Tavares Solano (OAB 289251/SP), Gicelle Barbosa Rebollo (OAB 287494/SP), Carlos Eduardo Diniz Angelo (OAB 285575/SP), Ana Paula Sawaya Pereira do Vale Bernardes David (OAB 284387/SP), Rafaela Feitosa Assunção (OAB 283438/SP), Cesar Augusto do Nascimento (OAB 280763/SP), Mario Mirandola Neto (OAB 268673/SP), Rita de Cassia Chaves (OAB 271838/SP), Carlos Eduardo Matias Hidalgo (OAB 268878/SP), Aparecida de Lourdes Queiroz (OAB 273772/SP), Wagner de Souza Santiago (OAB 272779/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Danilo Minomo de Azevedo (OAB 271520/SP), Emerson Neumann Siqueira (OAB 289313/SP), Jose Carlos Rodrigues Pereira do Vale (OAB 46753/SP), Gabriel Tavares (OAB 67413/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Vagner da Costa (OAB 57790/SP), Vilma de Oliveira (OAB 54775/SP), Luiz Carlos Branco (OAB 52055/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Paulo Nobuyoshi Watanabe (OAB 68181/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Antonio Vanderlei Desuo (OAB 39166/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Rosane Rodrigues de Lucena Begliomini (OAB 255256/SP), Marlucia Souza de Oliveira Rodrigues (OAB 254937/SP), Luis Henrique Ros Nunes (OAB 254550/SP), Fernanda Nunes Pagliosa (OAB 263015/SP), Ivan Lemes de Almeida Filho (OAB 86993/SP), Vanessa Antunes de Oliveira (OAB 256376/SP), Antonio de Assis Milagres (OAB 95103/SP), Valquiria Pereira Pinto (OAB 91172/SP), Luis Antonio de Medeiros (OAB 90357/SP), Antonio Soares de Queiroz (OAB 90257/SP), Francisco Abdalah Lakis (OAB 69023/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Milo Italo Dela Torre (OAB 84808/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Gloria Maia Teixeira (OAB 76424/SP), Alexandre Letizio Vieira (OAB 74304/SP), Jose Orlando de Almeida Arrochela Lobo (OAB 71201/SP), Fabio Montanhini (OAB 254285/SP), Odete Regina Mendes Ballico (OAB 350854/SP), Rafael Martins Moreno (OAB 361864/SP), Michael Augusto Luiz (OAB 361216/SP), Carlos Henrique Rodrigues de Lucena (OAB 359816/SP), Esli Carneiro Mariano (OAB 359195/SP), Sara Cristina Alves (OAB 358514/SP), Antonia Edineves Sindeaux Queiroz (OAB 351057/SP), Sidnei Xavier Martins (OAB 361908/SP), Leonardo Rodrigues Martins (OAB 350469/SP), Cassio Henrique Ranalli (OAB 346270/SP), Alex Sandro Jose Machado (OAB 348538/SP), Celso Carmona de Lima (OAB 345399/SP), Hellen Leite Cardoso (OAB 345464/SP), Matheus de Francisco Lazarim (OAB 344299/SP), Raphael Bernardes Grothe (OAB 337686/SP), Arieni Sandim Kimura (OAB 387509/SP), Leticia Carolina Milagres do Amaral (OAB 206905/MG), Nelso Nelho Ferreira (OAB 253404/SP), Elias Oliveira Lima (OAB 420547/SP), Wallace Almeida de Freitas (OAB 422378/SP), Hadassa Machado dos Santos (OAB 399778/SP), Marília Mateus Marques (OAB 391131/SP), Priscila Aparecida Rodrigues de Oliveira (OAB 363770/SP), Bruno Nogueira Sousa de Castro (OAB 387251/SP), Ruan Menezes de Lima (OAB 390039/SP), Juliana da Silva Gonçalves (OAB 374135/SP), Felipe Miguel Alves Pereira (OAB 369085/SP), Juliana Fulgêncio Botelho Guimarães (OAB 368439/SP), Antonio Marcos da Silva (OAB 365995/SP), Ederson Neves Leite (OAB 290221/SP), Valeria Gomes Freitas (OAB 296603/SP), Valéria Menezes Martins (OAB 307446/SP), Rita Isabel Tenca (OAB 306949/SP), Antonio Souza dos Santos (OAB 303467/SP), Anderson dos Santos (OAB 299435/SP), Jose Carlos Vitorino (OAB 298408/SP), Camila Pereira da Silva (OAB 297723/SP), Diego Marques Galindo (OAB 309026/SP), Fabio Barros dos Santos (OAB 296151/SP), Ana Paula Maria Soares dos Santos (OAB 295788/SP), Gerson Fernando Valdambrini (OAB 293063/SP), Silvana Ferreira dos Santos (OAB 293187/SP), Saulo Lamarque Reis Lacerda (OAB 292855/SP), Jairo Saturnino Mendes (OAB 292035/SP), Vanessa Chrislene Mendes Sopranzi (OAB 336831/SP), Paulo Roberto Pereira Dias (OAB 327587/SP), Fernanda Cristina dos Santos Mitsuse (OAB 337596/SP), Lilian de Sousa Santos (OAB 331460/SP), Vanessa Castilha Manez (OAB 331167/SP), Amanda Amine Abbud (OAB 328082/SP), Vanilda dos Santos Pereira Sanches (OAB 328329/SP), Fabiano Zanolla da Camara (OAB 312621/SP), Cleber Aparecido Coutinho (OAB 326566/SP), Miguel Antonio do Espirito Santo (OAB 326528/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Jorge Toshiaki Ozaki (OAB 318303/SP), Camila Anderaos da Costa Alves Cosenza (OAB 317703/SP), Edmilson Jorge Soares da Silva (OAB 314322/SP), Flodoberto Fagundes Moia (OAB 102446/SP), Elisabete Domingues Rodrigues (OAB 153718/SP), Adriana Zerbini Militello (OAB 168181/SP), Darlei Deniz Romanzini (OAB 166163/SP), Silas dos Santos Carvalho (OAB 165050/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Soraia Abbud Pavani (OAB 155871/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Ivy Beltran dos Santos (OAB 168917/SP), Vera Lucia Alves (OAB 153273/SP), Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB 152776/SP), Jose Alexandre Manzano Oliani (OAB 151581/SP), Onofre Pinto da Rocha Junior (OAB 150072/SP), Wilson de Oliveira Nunes (OAB 149665/SP), Marcia Cabral Henrique de Oliveira (OAB 148801/SP), Patricia Munhoz Mazza (OAB 148470/SP), Umberto de Brito (OAB 178509/SP), Afonso Rodrigues Lemos Junior (OAB 184558/SP), Carlos Henrique Bevilacqua (OAB 183537/SP), Ana Paula Smidt Lima (OAB 181253/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Eliana Pereira da Silva Marques (OAB 180754/SP), Orlando dos Santos Bouças Ii (OAB 178997/SP), Fabio Albert da Silva (OAB 170443/SP), Paula Oliva Pacheco (OAB 175318/SP), Amilcar Felippe Padoveze (OAB 174170/SP), Maria Eunice da Silva (OAB 173396/SP), Helga da Silva Meira (OAB 173152/SP), Willian Michalski (OAB 170577/SP), Valmir dos Santos (OAB 170464/SP), Antonio Neto de Lima (OAB 185604/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Nadia Maria de Souza (OAB 123438/SP), Marisa Regazzini dos Santos Faganello (OAB 123359/SP), Eduardo Lins (OAB 122319/SP), Margareth Zacarias Goncalves Arruda (OAB 122282/SP), Lucio Carlos dos Santos (OAB 120778/SP), Odair Stevanatto (OAB 118757/SP), Ana Paula Hubinger Araujo (OAB 124686/SP), Valdemar Manoel dos Santos (OAB 109666/SP), Daniel Rogerio Fornazza (OAB 106570/SP), Bassim Chakur Filho (OAB 106309/SP), Julio Cesar Lara Garcia (OAB 104983/SP), Soraya Rodrigues Machado (OAB 104925/SP), Valdo Cestari de Rizzo (OAB 103603/SP), Eduardo de Campos Camargo (OAB 148257/SP), Ana Lucia Bazzeggio da Fonseca (OAB 136964/SP), Cedric Darwin Andrade de Paula Alves (OAB 146556/SP), Jose Maria dos Santos (OAB 142505/SP), Jaime Henrique Ramos (OAB 140732/SP), Marcos Sautchuk (OAB 139056/SP), Claudinei Vergilio Brasil Borges (OAB 137816/SP), Cecilia Conceicao de Souza Nunes (OAB 128313/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB 133284/SP), Jose Carlos da Silva (OAB 130817/SP), Elizardo Aparecido Garcia Novaes (OAB 130713/SP), Elisabeth Truglio (OAB 130155/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Edson Servello Pereira Pinto (OAB 254271/SP), Luciane Dionizio da Costa Lecínio (OAB 231784/SP), Afonso Paciléo Neto (OAB 239824/SP), Savio Carmona de Lima (OAB 236489/SP), Daniel Fugulin Maciel (OAB 234878/SP), Antonio Gonçalves Mendes (OAB 234187/SP), Marcelo Caetano da Silva (OAB 233364/SP), Luiz Severino de Andrade (OAB 232420/SP), Amauri Correa de Souza (OAB 240764/SP), Andre Rodrigues Inacio (OAB 230153/SP), Levi de Carvalho Lobo Junior (OAB 229979/SP), Joseane Carvalho de Souza Santana (OAB 228886/SP), Osvaldo Mompean de Castro (OAB 223500/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Decio Moreira da Silva Lima (OAB 222845/SP), Elaine Luz Souza (OAB 222738/SP), Daniella Martins Machado Esteves (OAB 246148/SP), Nelso Nelho Ferreira (OAB 253404/SP), Camila Tiemi Oda (OAB 253208/SP), Elena Barros Barbaro (OAB 250409/SP), Diego de Souza Romão (OAB 250401/SP), Maria Cecilia Tommasi Ferreira (OAB 24742/SP), Kátia Aires Ferreira (OAB 246307/SP), Marcus Vinicius Marchetti (OAB 242638/SP), Debora Polimeno Nanci (OAB 245680/SP), Luiz Antonio Martins Ferreira (OAB 24494/SP), Sandra Regina Freire Lopes (OAB 244553/SP), Cristiano de Lima (OAB 244507/SP), Marlon Cristiano Carneiro (OAB 244204/SP), Marcia Mirtes Alvarenga Ribeiro (OAB 244190/SP), Leandro Bueno Fregolão (OAB 185667/SP), Kromell Gonçalves Mendes (OAB 190440/SP), Felipe Gaioso Capela (OAB 201390/SP), Fernanda Heidrich (OAB 197713/SP), Jair Rodrigues Vieira (OAB 197399/SP), Fernando Pereira Magalhães (OAB 195530/SP), Conrado Orsatti (OAB 194178/SP), Sandra Martins Freitas (OAB 192823/SP), Cícero Barbosa dos Santos (OAB 202062/SP), Luciene Alves da Silva (OAB 190047/SP), Paloma Izaguirre (OAB 188858/SP), Rogério Mazza Troise (OAB 188199/SP), Renata Licia de Oliveira Santos (OAB 188173/SP), Guilherme Chagas Monteiro (OAB 187550/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Paulo Sergio de Morais (OAB 220754/SP), Cesar Hipólito Pereira (OAB 206913/SP), Jose Valfredo da Silva (OAB 218448/SP), Glaucia Silva Marques (OAB 218262/SP), Eduardo Alves Trindade (OAB 217155/SP), Fernando Rogério Marconato (OAB 213409/SP), Daniel Celestino de Souza (OAB 209480/SP), Antonio Wilson Pessoa Cabral (OAB 204397/SP), Jorge Gonçalves Ferreira (OAB 206802/SP), Edesio Correia de Jesus (OAB 206672/SP), Francisca Lopes Terto Silva (OAB 206096/SP), Paulo Eduardo Sabio (OAB 205773/SP), Maria Adelaide da Silva (OAB 205629/SP), Geni Galvão de Barros (OAB 204438/SP)
Remetido ao DJE Relação: 0515/2022 Teor do ato: Ref. Conflito Competência Nº 190.070/SP (2022/0218520-3) KF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA Em Recuperação Judicial x Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itaquaquecetuba - SP e Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba - SP (Interessado: Delvan Ribeiro) Itaquaquecetuba, 04 de agosto de 2022. Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Relator, Pelo presente, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência, em breve síntese, informações que me foram solicitadas nos autos do Conflito de Competência sob o nº 190.070/SP (2022/0218520-3), em que consta como suscitante KF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA Em Recuperação Judicial e como suscitados Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itaquaquecetuba - SP e Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba SP (Interessado: Delvan Ribeiro), referente aos autos do Processo nº 100544-25.2014.8.26.0278, o qual versa sobre pedido de Recuperação Judicial da empresa KF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, nos seguintes termos: Trata-se de pedido de recuperação judicial, requerido em 03 de fevereiro de 2.014, por KF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. por meio de seu representante legal, na qual sustentou que, por ser economicamente viável e preencher os requisitos legais, fazia jus à concessão da benesse. Houve deferimento inicial para ocorrer o processamento do pedido, no qual: (i) nomeou-se o senhor Nelson Garey como administrador judicial, bem como foi (ii) dispensou-se a apresentação das certidões negativas para a empresa exercer suas atividades, (iii) suspendeu-se o prazo prescricional dos créditos, assim como das ações e das execuções contra a mesma (iv) determinou-se que a empresa passasse a utilizar a expressão "em Recuperação Judicial" em seu nome, dando-se ciência à Junta Comercial, (v) apresentado pela empresa o plano de recuperação judicial, (vi) apresentadas mensalmente pela empresa as contas a serem verificadas de ofício pelo senhor administrador judicial , (vii) publicação de edital consoante disposto no artigo 52, §1º, da Lei nº 11.101/05, com início para fluência de prazo para apresentação de habilitações ou divergências aos créditos, (viii) concessão de prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação da lista de credores pelo administrador judicial, (ix) determinada a apresentação pela empresa de relação nominal de credores para publicação do referido edital e, por fim, (x) comunicação às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, além da anotação de intervenção do Ministério Público. Houve a entrega da relação nominal dos credores pela empresa, além da aceitação pelo senhor administrador judicial de seu encargo. Diversos credores peticionaram pela regularização de suas respectivas representações processuais. A despeito de instados a não o fazer, muitos credores apresentaram diretamente nos autos digitais habilitação, divergência e impugnação aos respectivos créditos, enquanto outros apresentaram impugnação ao plano de recuperação, mesmo a destempo. Diz-se a destempo eis que não publicado o edital, ocasionando tumulto processual. Foi publicado o edital nos termos do artigo 52, §2º, da Lei nº 11.101/05. Contudo, houve peticionamento pela declaração de nulidade de referido edital, eis que contrário aos ditames legais. Houve reconhecimento da nulidade por este Juízo, determinando-se a republicação do mesmo. O edital relativo a relação de credores e aviso de recebimento do plano de recuperação foi regularmente publicado, gerando a apresentação de impugnações, habilitações e objeções ao plano. Em face da impossibilidade para cumprir o determinado durante o prazo de suspensão referido no artigo 6º, da Lei nº 11.101/05, este foi prorrogado em duas oportunidades, o que ensejou um primeiro Agravo de Instrumento (de nº 203XXXX-59.2015.8.26.0000), cuja decisão de mérito determinou a prorrogação do prazo do artigo 6º, parágrafo 4º da LRF até a data da assembléia geral de credores, impreterivelmente. Porém, esta decisão não foi comunicada a este Juízo. Contudo, foi interposto um segundo Agravo de Instrumento (de nº 212XXXX-04.2015.8.26.0000), o qual, em face de erro de processamento, foi distribuído a relator diverso do primeiro (o qual seria prevento). Em sede liminar neste segundo agravo, foi determinada a revogação da suspensão. Deu-se cumprimento a tal ordem, face ao mencionado desconhecimento quanto a decisão do primeiro Agravo de Instrumento. Foi comunicado a este Juízo a existência de Conflito de Competência em tramite perante este C. Tribunal Superior, de relatoria de Vossa Excelência, por ter o Juízo do Trabalho dado andamento às execuções que lá tramitavam. Conforme decidido em outros conflitos de competência foi determinada à suspensão das ações trabalhistas em curso perante a 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, consequentemente determinado por este Juízo a transferência dos valores bloqueados na Vara do Trabalho. Via de consequência, ante a concordância para que não se inviabilizasse a presente recuperação judicial, foi deferido por este Juízo o levantamento pela recuperanda dos valores bloqueados pela Justiça do Trabalho. Informo que, diligenciando este Juízo junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca do andamento dos referidos agravos de instrumentos, foi constatada a existência de decisão de mérito no primeiro agravo de instrumento e ainda inconsistência no cadastramento no nome da recuperanda, o que causou a distribuição sem prevenção e, assim, consequente existência de decisões contraditórias. Diligenciando junto a D. Relatoria do segundo agravo de instrumento, houve decisão desta no sentido de revogar a liminar anteriormente concedida e de se remeter os autos ao D. Desembargador prevento. Assim, passou a valer a decisão de mérito do primeiro agravo, na qual houve a prorrogação da suspensão das ações e execuções em face da recuperanda até a data da Assembléia Geral de Credores, comunicando-se a Vossa Excelência e ao Juízo do Trabalho. Assim, já decorrido o prazo do edital a que alude o artigo 7º, parágrafo 2º e artigo 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, em 27 de outubro de 2015, determinou-se a imediata intimação da recuperanda e do Administrador Judicial para realização da Assembleia Geral de Credores nos termos o que determina o artigo 56, da Lei 11.101/05. Apresentadas as datas solicitadas foi determinada a expedição e publicação dos Editais dos artigos 36 e 56 da Lei 11.101/05 de convocação para Assembléia Geral de Credores. Realizada Assembleia Geral de Credores, o plano de recuperação judicial apresentado pelas recuperandas, com modificações, foi aprovado, em 2ª convocação, com atendimento ao quórum legal nas duas classes de credores, existentes nesta recuperação. O administrador judicial opinou pela homologação do plano, fazendo ressalva e solicitando a flexibilização do artigo 54, uma vez que os empregados foram representados pelo Sindicato da categoria e o plano foi aprovado por unanimidade (fls. 6.397/6.401). O Ministério Público manifestou-se pela homologação do plano de recuperação nos mesmos termos do administrador judicial (fls. 6.607). O plano de recuperação com modificações foi homologado por sentença e concedida a recuperação judicial por este juízo, em 08 de julho de 2.016, às fls. 6.617/6.620. Em razão da homologação do Plano de recuperação muitos credores têm peticionado informando dados bancários para cumprimento do acordado. O Banco Bradesco S/A interpôs Agravo de Instrumento sob o nº 216XXXX-75.2016.8.26.0000 (fls. 6.815). O Banco do Brasil interpôs Agravo de Instrumento sob o nº 216XXXX-04.2016.8.26.0000 (fls. 6.829/6.830). Às fls. 7473/7519 vieram aos autos informações acerca do Conflito de Competência nº 149.317, no qual foi concedida a liminar de forma parcial, indeferindo o pedido de levantamento de eventuais valores de bens bloqueados ou penhorados, bem como a remessa dos bens ao juízo da recuperação, determinação de suspensão dos atos executórios decorrentes ação n.º 401XXXX-68.2013.8.26.0224, que tramita no Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Guarulhos SP e designou o Juízo da 2ª Vara Cível de Itaquaquecetuba - SP para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. O Agravo de Instrumento nº 216XXXX-75.2016.8.26.0000 foi provido em parte, mantendo-se a previsão de atualização monetária pela TR e a aplicação de juros à razão convencionada para as dívidas novadas que serão destinadas ao credores, ficando consignado que, caso haja inadimplemento das parcelas previstas no plano, os juros moratórios a serem aplicados (após a vigência do PRJ) serão os legais (art. 406 do CC), bem como manteve a previsão do deságio de 48% sobre o valor da dívida, o prazo de carência (um ano e meio) e o período de pagamento (pagamento trimestrais após a carência, em 8 anos), visto que se adéquam ao caso concreto (fls. 7700/7708). O Agravo de Instrumento nº 216XXXX-04.2016.8.26.0000 foi provido em parte, mantendo-se a previsão de atualização monetária pela TR e a aplicação de juros à razão convencionada para as dívidas novadas que serão destinadas ao credores, ficando consignado que, caso haja inadimplemento das parcelas previstas no plano, os juros moratórios a serem aplicados (após a vigência do PRJ) serão os legais (art. 406 do CC), dispensando-se a apresentação de nova versão e convocação de AGC, manteve a previsão do deságio de 48% sobre o valor da dívida, o prazo de carência (um ano e meio) e o período de pagamento (pagamento trimestrais após a carência, em 8 anos), visto que se adequam ao caso concreto, consignou ainda que, a novação das dívidas existentes em nome da recuperanda não altera as garantias eventualmente existentes em favor dos credores (coobrigados) e revogou a decisão que determinava a baixa dos apontamentos cadastrais e protestos existentes em nome da recuperanda (fls. 7709/7723). Manifestação do Sr. Administrador Judicial requerendo a intimação da recuperanda a fim de que esclareça os fatos e as medidas judiciais tomadas nos autos das respectivas reclamações trabalhistas, tendo em vista que alguns credores trabalhistas estão sendo pagos diretamente pela Justiça do Trabalho, violando o principio da paridade entre os credores (fls. 8.029/8.030). Manifestação da recuperanda informando que os referidos pagamentos estão sendo realizados exclusivamente pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, nos autos do processo nº 0001441- 35.2010.5.02.0341 onde houve o bloqueio de 3% do faturamento da mesma com a Volkswagen do Brasil Ltda, realizando pagamentos dos créditos trabalhistas já constituídos, desrespeitando os limites da sua competência, de forma que a recuperanda não está violando o princípio da "par conditio creditorum" (fls. 8.069/8.071). Às fls. 8.093 decisão deste Juízo determinando o cancelamento dos respectivos leilões e arrematação dos veículos e, se for o caso, alvará de levantamento para devolução dos valores aos respectivos arrematantes, em atendimento ao ofício da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba. A decisão de fls. 8.486 estabeleceu que o pagamento dos credores deverá atender à ordem dos créditos, bem como deverá ser efetuado de forma proporcional. Decisão que determinou a exclusão do Regime Especial de Recolhimento de ICMS, em razão do privilégio que deve ser dado aos créditos trabalhistas sujeitos a Recuperação Judicial em relação ao crédito de natureza fiscal, atento ao princípio da preservação da empresa e da ordem econômica, consignando a existências de outras formas legais para a cobrança de tributos, oficiando-se à Fazenda Pública Estadual, bem como deferindo-se o pedido de adesão ao programa de parcelamento (REFIS) que melhor se adequa a capacidade financeira de pagamento da recuperanda, consignando que esta deverá providenciar o parcelamento fiscal de todo seu débito de ICMS no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de revogação desta decisão (fls. 8.996/8.997). Recebimento de diversos ofícios da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba requerendo o cancelamento de eventual penhora de crédito, em razão da extinção da execução pela satisfação do crédito, com a consequente extinção de execuções trabalhistas de diversos credores. Petições de diversos credores informando dados bancários para cumprimento do acordado, bem como de outros credores informando o pagamento à menor do que deveria ser pago como crédito trabalhista ou pagamento em atraso, pugnando pela convolação em falência, sendo determinado a manifestação da Recuperanda, do Administrador Judicial e do Ministério Público (fls. 9.741) . Às fls. 9.997/9.999, o Sr Administrador Judicial requerereu que a recuperanda apresentasse todos os comprovantes de pagamentos realizados no biênio previsto no artigo 61 da Lei nº 11.101/2005. A decisão de fls. 11.521/11.522 deferiu o pedido de suspensão do pagamento das obrigações previstas no plano de recuperação judicial, no período compreendido entre março a maio de 2020. Na mesma oportunidade deliberou acerca do período de carência para o pagamento dos créditos quirografários, determinado que o início da contagem da carência se daria a partir do trânsito em julgado da r. Decisão proferida perante o C. Superior Tribunal de Justiça, que seja, em 18/09/2019. A decisão de fls. 12.527/12.529 deferiu o pedido de suspensão do pagamento das obrigações previstas no plano de recuperação judicial, no período compreendido entre junho e julho de 2020. Às fls. 36.038/36.046 a recuperanda requereu a decretação de encerramento da recuperação judicial, sob a alegação de ter cumprido com o pagamento de suas obrigações estabelecidas no Plano de Recuperação Judicial, durante o biênio de fiscalização. O despacho de fls. 36.111/36.112 determinou a manifestação do Sr. Administrador Judicial, acerca do pedido de decretação do encerramento da recuperação judicial. O Sr. Administrador Judicial manifestou-se às fls. 36.200/36.214, alegando em síntese que, considerando que a decisão que homologou o plano de recuperação judicial foi proferida em 22/07/2016, o período de fiscalização já se escoou, sendo que, neste período, caberia à recuperanda realizar o pagamento do montante de R$ 1.235.558,16 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos). Concluiu pela possibilidade do encerramento da recuperação judicial, juntando aos autos parecer do Sr. Perito Contador, no tocante ao cumprimento do plano de recuperação judicial, em relação aos credores privilegiados trabalhistas (fls. 36.215/36.218). Manifestação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de Itaquaquecetuba, no sentido de não se opor ao encerramento da recuperação judicial (fls. 36.615/36.616). O representante do Ministério Público opinou contrariamente ao pedido de encerramento da recuperação judicial (fls. 36.714). A sentença de fls. 36.721/36.730 declarou que o plano de recuperação judicial foi cumprido, no tocante às obrigações vencidas no prazo de 2 (dois) anos, após a concessão, nos termos do artigo 61 da Lei n. 11.101/05, e, decretou o encerramento da recuperação judicial de KF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, na forma do artigo 63 da Lei nº 11.101/05. Após a prolação da sentença foram opostos diversos embargos de declaração, bem como houve a interposição de recurso de apelação em face do decisum. Ressalta-se que, nesta mesma data, foi determinado que o Sr. Administrador Judicial se manifestasse, no sentido de que informasse se o crédito trabalhista, debatido nos autos de nº 100XXXX-93.2021.5.02.0341, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba -SP, encontra-se arrolado no quadro de credores, desta recuperação judicial. Acredito que estes são os informes requeridos, salientando que este Juízo está a disposição para quaisquer outros eventuais esclarecimentos. Aproveito o ensejo para apresentar protestos de elevada estima e distinta consideração. ALEXANDRE MUNOZ Juiz de Direito Advogados(s): Vanderlei Moreira Correa (OAB 264646/SP), Marta Lucia Lucena de Gois (OAB 269535/SP), Diógeno Ferreira Chagas (OAB 267338/SP), Marco Aurelio Costa dos Santos (OAB 257036/SP), Emilene Miranda de Almeida (OAB 260586/SP), Margareth Moraes do Nascimento (OAB 263660/SP), Gilson Pereira Viusat (OAB 266711/SP), Sâmia Costa Bergamasco (OAB 270200/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Fábio Santos Nogueira (OAB 265304/SP), Marcelo Cintra de Morais (OAB 258779/SP), Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP), Laercio Marques da Conceição (OAB 260854/SP), Margarida Mendes Ferreira (OAB 263123/SP), Diego Filipe Machado (OAB 277631/SP), Alexandre Tavares Solano (OAB 289251/SP), Gicelle Barbosa Rebollo (OAB 287494/SP), Carlos Eduardo Diniz Angelo (OAB 285575/SP), Ana Paula Sawaya Pereira do Vale Bernardes David (OAB 284387/SP), Rafaela Feitosa Assunção (OAB 283438/SP), Cesar Augusto do Nascimento (OAB 280763/SP), Mario Mirandola Neto (OAB 268673/SP), Rita de Cassia Chaves (OAB 271838/SP), Carlos Eduardo Matias Hidalgo (OAB 268878/SP), Aparecida de Lourdes Queiroz (OAB 273772/SP), Wagner de Souza Santiago (OAB 272779/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Danilo Minomo de Azevedo (OAB 271520/SP), Emerson Neumann Siqueira (OAB 289313/SP), Jose Carlos Rodrigues Pereira do Vale (OAB 46753/SP), Gabriel Tavares (OAB 67413/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Vagner da Costa (OAB 57790/SP), Vilma de Oliveira (OAB 54775/SP), Luiz Carlos Branco (OAB 52055/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Paulo Nobuyoshi Watanabe (OAB 68181/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Antonio Vanderlei Desuo (OAB 39166/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Rosane Rodrigues de Lucena Begliomini (OAB 255256/SP), Marlucia Souza de Oliveira Rodrigues (OAB 254937/SP), Luis Henrique Ros Nunes (OAB 254550/SP), Fernanda Nunes Pagliosa (OAB 263015/SP), Ivan Lemes de Almeida Filho (OAB 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