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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Execução de Título Extrajudicial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 16a VARA CÍVEL CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

AUTOS DO PROCESSO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL , devidamente qualificada nos autos em epigrafe, por seu Liquidante Extrajudicial, Sr. Nome, RG. nº. 00000-00/SSP-SP, CPF/MF nº. 000.000.000-00, nomeado pela Portaria nº. 7.818, de 26/01/2016, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (DOCS. nº. 01/02) , vem, respeitosamente, por seus advogados e bastante procuradores (DOC. nº. 03) , à presença de Vossa Excelência, opor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE nos autos referentes à execução de título extrajudicial proposta pela QUALIFIC SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA. , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - SÍNTESE DOS FATOS

1 - Em suma, trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela "Qualific Serviços em Saúde Ltda." (FLS. 01/07) , por meio da qual pretende, com amparo no instrumento particular de confissão de dívida (FLS. 29/40) , a citação da "Nome" para que, no prazo legal de 03 dias, efetue o pagamento do valor de R$ 00.000,00.

de Justiça de Minas Gerais. Vejamos:

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROCESSO EXTINTO. A ausência de título executivo hábil a lastrear ação de execução para a entrega de coisa certa acarreta a extinção do feito, porque não se pode conceber a constituição e o desenvolvimento do processo que visa à satisfação do direito material da parte sem um de seus pressupostos indispensáveis. V.v: A exceção de pré- executividade se justifica em hipóteses onde se patenteia a ausência de condições da ação, exemplificativamente a possibilidade jurídica afastada por título flagrantemente nulo ou inexistente, hipótese onde sequer se justificaria a realização da penhora, que pressupõe a executoriedade do título . Por igual, quando evidenciada a ilegitimidade do exeqüente, por ser outro que não o titular do crédito executado, impõe- se a procedência da exceção de pré - executoriedade.

(TJ-MG 200000045555840001 MG 2.0000.00000-00/000 (1), Relator: UNIAS SILVA, Data de Julgamento: 24/06/2004, Data de Publicação: 01/09/2004)

4 - Logo, neste contexto, nota-se que a exceção de pré-executividade se constitui em um meio de defesa do devedor, reservado para os casos em que o seu direito é aferível de plano, independentemente de dilação probatória, possibilitando, pois, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente.

5 - Então, uma vez demonstrado o cabimento da presente exceção de pré-executividade, imprescindível a análise dos fatos e fundamentos hábeis a demonstrar a ausência de título executivo apto a amparar a execução proposta pela "Qualific Serviços em Saúde Ltda." em face da "Nome". Vejamos:

III - DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

6 - Pois bem, por força da Resolução Operacional - RO nº. 1.986, de 26/01/2016 (DOC. nº. 01) , a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS decretou a liquidação extrajudicial da "Nome", cujos efeitos foram suspensos, em um primeiro momento, em razão da medida liminar concedida pelo meritíssimo Juízo da 07a Vara Cível Federal da Capital nos autos do processo nº. 0001798-48.2016.4.03.6100 (DOC. nº. 04) , posteriormente revogada (DOC. nº. 05) .

para exercer as funções de liquidante extrajudicial, cujas atribuições, por sua vez, foram equiparadas ao síndico da massa falida.

9 - Cite-se, neste sentido, o disposto no artigo 34 da Lei nº. 6.024/74, incidente sobre as operadoras de planos de saúde em decorrência do disposto no artigo 24-D da Lei nº. 9.656/98. Vejamos:

Art. 34. Aplicam-se a liquidação extrajudicial no que couberem e não colidirem com os preceitos desta Lei, as disposições da Lei de Falencias (Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945), equiparando-se ao síndico, o liquidante, ao juiz da falência, o Banco Central do Brasil, sendo competente para conhecer da ação revocatória prevista no artigo 55 daquele Decreto-lei, o juiz a quem caberia processar e julgar a falência da instituição liquidanda.

Art. 24-D. Aplica-se à liquidação extrajudicial das operadoras de planos privados de assistência à saúde e ao disposto nos arts. 24-A e 35-I, no que couber com os preceitos desta Lei, o disposto na Lei n o 6.024, de 13 de março de 1974, no Decreto-Lei n o 7.661, de 21 de junho de 1945, no Decreto-Lei n o 41, de 18 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei n o 73, de 21 de novembro de 1966, conforme o que dispuser a ANS.

IV - DA INEFICÁCIA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA

10 - Consoante é cediço, em consequência da existência de graves anormalidades econômico-financeiras, a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS decretou, por força da Resolução Operacional - RO nº. 1.986, de 26/01/2016, a liquidação extrajudicial da "Nome" (DOC. nº. 01) .

11 - De tal sorte, com a decretação da liquidação extrajudicial da "Nome" (DOC. nº. 01) , esta ex-operadora de planos de saúde passou a estar subordinada a um regime especial, disciplinado, em sua essência, pela Lei nº. 9.656 6/98, e, no que couber, pela Lei nº. 6.024 4/74 e pela Lei nº. 11.101 1/05.

12 - Então, em consequência da liquidação extrajudicial da "Nome" (DOC. nº. 01) , instituiu-se uma execução coletiva, razão pela qual os seus efeitos serão semelhantes aos da falência.

POSSIBILIDADE. ARTS. 186 E 187, DO CTN, 18 E 34, DA LEI Nº 6.024/74.

...

3. A liquidação extrajudicial dos bancos, na forma da Lei nº 6.024/74, tem natureza de execução coletiva. Os efeitos de sua decretação são os mesmos da falência. Aplicam-se, conseqüentemente, as mesmas regras, de acordo com o preceituado no art. 18, da referida Lei.

...

ACÓRDÃO

...

Brasília (DF), 14 de outubro de 2003.(Data do Julgamento).

MINISTRO JOSÉ DELGADO

Relator

14 - Sendo assim , considerando que o termo legal da liquidação foi fixado em 15/01/2013 (DOC. nº. 01) , nota-se que o instrumento particular de confissão de dívida firmado em 25/09/2015 (FLS. 29/40) não se mostra apto a embasar a respectiva execução de título extrajudicial proposta em face da "Nome" (FLS. 01/10) .

15 - Isto porque, nos termos do artigo 129 da Lei nº. 11.101/05 , incidente sobre as operadoras de planos de saúde por força do artigo 24-D da Lei nº. 9.656/98, mostra-se necessário o reconhecimento, até mesmo de ofício pelo juiz, da ineficácia não apenas do pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato, mas, ainda, da constituição de direito real de garantia, inclusive de retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente.

16 - Vejamos, neste aspecto, o disposto no artigo 129, inciso II e III, da Lei nº. 11.101/05:

Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:

...

II - o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato;

III - a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada; ...

considera, uma vez que ela própria estabeleceu que esses atos são ineficazes relativamente à massa, tenha ou não o contraente conhecimento do estado econômico do devedor, seja ou não intenção deste fraudar os credores."1

19 - Logo, em decorrência da ineficária do respectivo instrumento particular de confissão de dívida, torna-se evidente a falta de exigibilidade dos títulos, e, por sua vez, da respectiva força executiva, possibilitando, pois, o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido, o que ensejará, por consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito.

V - DA NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

20 - De outro lado, em vista da decretação da liquidação extrajudicial da"Nome"(DOC. nº. 01) , necessário ressaltar a impossibilidade de incidência de multa, juros e correção monetária, nos precisos termos do artigo188, alíneas c, d e f, da Lei nº. 6.024 4/74, incidente sobre as operadoras de planos de saúde por força do artigo 24-D D da Lei nº. 9.656 6/98. Vejamos:

Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:

...

c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial;

d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;

...

f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas.

VI - DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

21 - Se assim não for, o que se menciona para argumentar, necessário destacar que a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS decretou, nos termos da

23 - Cite-se, neste sentido, o artigo 18, alínea a, da Lei nº. 6.024/74, incidente sobre as operadoras de planos de saúde por forca do artigo 24-D da Lei nº. 9.656/98. Vejamos:

Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:

a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação;

...

24 - Aliás, outro não e o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA CONTRA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE SOB REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 18, a DA LEI Nº 6.024/74 À ESPÉCIE, COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ENQUANTO PERDURAR O REGIME DE LIQUIDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A DÍVIDA NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1.477 DE 26.8.1976. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO PAGAMENTO DO PASSIVO CONFORME INTERPRETAÇÃO DA ALÍNEA d DO ART. 18, DA LEI Nº 6.024/74 COM O ART. DA LEI Nº 8.177 DE 1º. 3.1991 NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 30, DA LEI Nº 8.218, DE 29.8.1991. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Relator (a): Alberto Gosson; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/03/2015; Data de registro: 12/03/2015)

VII - DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

25 - Por sua vez, em consequência da similitude dos seus efeitos com o da falência, conclui-se que todos os credores da massa liquidanda da" Nome"deverão participar do concurso implementado com a decretação do regime especial de liquidação extrajudicial, sob pena de violação do princípio do" par conditio creditorum ".

26 - Logo, o crédito eventualmente titularizado pela" Qualific Serviços em Saúde Ltda. "deverá ser habilitado no procedimento da liquidação extrajudicial da" Nome", no qual concorrerá com todos os credores detentores de créditos da mesma natureza.

ÀS SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO APLICA-SE O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULADO NA LEI 6.024/74, NORMA JURÍDICA QUE VERSA SOBRE A INTERVENÇÃO E A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. III. O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTEMPLA ETAPA RESERVADA À HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS COM VISTAS À ORGANIZAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES, INDEPENDENTEMENTE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. IV. SEGUNDO ESTATUI O ART. 18 DA LEI 6.024/74,"A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRODUZ A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INICIADAS SOBRE DIREITOS E INTERESSES RELATIVOS AO ACERVO DA ENTIDADE LIQUIDANDA, NÃO PODENDO SER INTENTADAS QUAISQUER OUTRAS, ENQUANTO DURAR A LIQUIDAÇÃO". V. ANTE O VETO LEGAL AO AJUIZAMENTO DE AÇÕES DEPOIS DO DECRETO LIQUIDATÓRIO E À POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO HÁ COMO SUBSISTIR A AÇÃO INTENTADA PARA O FIM DE RECONHECER O CRÉDITO PERANTE A SOCIEDADE DE CAPITALIZAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. VI. RECORRENTE CONDENADO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM A RESSALVA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. VIII. ACÓRDÃO LAVRADO NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.

(TJ-DF - ACJ: 00000-00, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/04/2008, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 29/04/2008 Pág. : 139)

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR. DESNECESSIDADE E INVIABILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 18, A, DA LEI Nº 6.024/74. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1-De acordo com a alínea A, do Art. 18, da Lei nº 6.024/74: A decretação da liquidação extrajudicial produz a imediata suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras enquanto durar a liquidação (grifo nosso). 2-Não se justifica o prosseguimento do feito, quando a propositura da ação se dá posteriormente à data de decretação da liquidação da empresa liquidanda, sob pena de violação à norma legal. 2-Inviável o ajuizamento de ação, quando o interessado pode habilitar-se no próprio procedimento de liquidação extrajudicial, com o objetivo de discutir seu pretenso crédito. 3-Em razão da vedação expressa de ajuizamento de ações depois da decretação da liquidação e a ausência de prejuízo em virtude da possibilidade de habilitação no procedimento de liquidação extrajudicial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. 4-Apelação provida. 5-Decisão unânime. (TJ-PE - APL: 180615 PE 00218257620058170001, Relator: José Carlos Patriota Malta, Data de Julgamento: 25/08/2009, 6a Câmara Cível, Data de Publicação: 104)

VIII - DA IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPLEMENTAR A PENHORA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS

Art. 34. Aplicam-se a liquidação extrajudicial no que couberem e não colidirem com os preceitos desta Lei, as disposições da Lei de Falencias (Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945), equiparando-se ao síndico, o liquidante, ao juiz da falência, o Banco Central do Brasil, sendo competente para conhecer da ação revocatória prevista no artigo 55 daquele Decreto-lei, o juiz a quem caberia processar e julgar a falência da instituição liquidanda.

30 - De tal sorte, no uso de suas atribuições, o Sr. Liquidante Extrajudicial deverá efetuar, como ato contínuo à assinatura de seu termo de posse, a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem.

31 - Do mesmo modo, nos termos do artigo 108, parágrafo 3º, da Lei nº. 11.101/05, incidente sobre as operadoras de planos de saúde por força do artigo 24-D da Lei nº. 9.656/98, o produto dos"... bens penhorados ou por outra forma apreendidos entrará para a massa, apenas e tão somente, quando já liquidados em hasta pública ou os respectivos editais já tiverem sido marcados. Caso contrário, ditos bens deverão ser arrecadados, até porque, com a decretação da falência, as ações e execuções são suspensas, impedindo, por conseguinte, a alienação judicial, exceto tratando-se de executivos fiscais."2

32 - Destaque-se, neste sentido:

Art. 108. Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias. ...

§ 3º. O produto dos bens penhorados ou por outra forma apreendidos entrará para a massa, cumprindo ao juiz deprecar, a requerimento do administrador judicial, às autoridades competentes, determinando sua entrega.

33 - Logo, neste contexto, nota-se que os bens da sociedade falida ou em liquidação extrajudicial que,"... no momento da arrecadação, se encontrarem penhorados

que conta com o respaldo da lei em vigor. Inteligência do art. 108, § 3ºda Lei 11.101/05. Recurso desprovido.

35 - Sendo assim, em vista dos efeitos decorrentes da decretação da liquidação extrajudicial da "Nome" (DOC. nº. 01) , não se mostra plausível a ordem de penhora de aplicações financeiras exarada por este meritíssimo Juízo (FLS. 284/285) , ou, ainda, o deferimento da penhora de créditos eventualmente titularizados por esta ex-operadora de planos de saúde, tal qual o pretendido pela "Qualific Serviços em Saúde S/A" (FLS. 295/297) , dada a necessidade de respectivos valores e créditos serem devidamente arrecadados pelo Sr. Liquidante Extrajudicial.

36 - Este, por sua vez, é o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Instituição financeira em liquidação extrajudicial - Penhora e adjudicação de 156 lotes de propriedade da CIS Companhia Internacional de Seguros, em liquidação extrajudicial - Arresto no rosto dos autos de ação expropriatória - Decisão, na ação de execução, que determinou a liberação dos bens penhorados para destinação à massa falida e execução coletiva - Cabimento, no tocante ao crédito penhorado relativo ao bem expropriado - Incidência do art. 18, a, da Lei nº 6.024/74 - Recurso a que se nega provimento.

(Relator (a): Jayme Martins de Oliveira Neto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 9a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/12/2012; Data de registro: 20/12/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0567428-93.2010.8.26.0000

RELATOR: DESEMBARGADOR VITO GUGLIEMI

Execução. Pretendida suspensão do curso do processo em razão da intervenção e da liquidação extrajudicial da executada. Admissibilidade. Caso em que a medida decorre de texto expresso de lei. Inteligência do art. 24-D da Lei 9656/98 c/c art. 18, ‘a’ da Lei 6.024/74. Irrelevância do ajuizamento anterior ou posterior da ação. Liberação do bem ofertado à penhora, ademais, que se põe em virtude do próprio regime especial de liquidação . Decisão afastada. Agravo provido.

...

Execução - Penhora realizada - Posterior decreto de liquidação extrajudicial da executada - Suspensão do processo executivo e dos embargos - Pedido

IX - DA JUSTIÇA GRATUITA

37 - Neste ponto, convém destacar o fato amplamente público e notório de que a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS determinou a venda integral e compulsória da carteira de beneficiários da "Nome", fundada na grave situação econômico-financeira desta ex-operadora de planos de saúde 4 .

38 - Aliás, a aludida alienação foi objeto de matéria veiculada no sítio eletrônico www.g1.globo.com. Vejamos:

"(...)

A Unimed Paulistana enfrenta há anos uma crise financeira e fechou 2014 com patrimônio líquido negativo em R$ 169 milhões e um passivo tributário de R$ 263 milhões, segundo o último relatório de gestão.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) diz que, desde 2009, instaurou quatro regimes especiais de direção fiscal e dois regimes de direção técnica por causa de anormalidades assistenciais e administrativas graves.

Como a operadora não conseguiu" sanear os problemas ", a ANS determinou que a Unimed Paulistana negocie a transferência de toda a sua carteira de clientes no prazo de 30 dias corridos após a empresa receber a intimação. (...)".

39 - Então, em decorrência da medida anteriormente determinada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, verifica-se que houve a migração dos beneficiários da "Nome" para outras operadoras de planos de saúde, não mais podendo, pois, comercializar e/ou operar planos de assistência à saúde.

40 - Inclusive, com o escopo precípuo de corroborar tecnicamente esta situação, seguem acostados a estes autos o balanço patrimonial/2014 e a respectiva demonstração contábil (DOC. nº. 06) , as quais demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que já foi reconhecido por alguns juízes, em decisões recentes. Vejamos:

"(...) Como é de conhecimento público, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou a venda compulsória da carteira de beneficiários da ‘Unimed Paulista’, tendo em vista a difícil situação econômica

4 http://www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/operadoraseserviços-de-saúde/2973-ans-determina-

alienação-compulsoria-de-carteira-da-Nome-paulistana

"(...) Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à embargante. Anote-se. Recebo os embargos sem efeito suspensivo por ausência de segurança do juízo. Manifeste-se o exequente em 15 dias (...)"7 .

42 - Deste modo, em consequência da grave situação econômico- financeira incidente sobre a"Nome", a qual culminou, inclusive, com a decretação de sua liquidação extrajudicial pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (DOC. nº. 01) , imprescindível a concessão da gratuidade da justiça, com fundamento no artigo º da Lei nº. 1.060 0/50.

X - DOS REQUERIMENTOS FINAIS

43 - Assim, diante do exposto, a" Nome- Cooperativa de Trabalho Médico - Em Liquidação Extrajudicial"requer, respeitosamente, a Vossa Excelência:

(a) em decorrência da ineficácia do instrumento particular de confissão de dívida, posto haver sido firmado dentro do termo legal da liquidação extrajudicial, a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 5, inciso IV, do Código de Processo Civil l.

(b) nos termos predispostos no artigo188, alíneas c, d e f, da Lei nº. 6.024 4/74, incidente sobre as operadoras de planos de saúde por força do artigo 24-D D da Lei nº. 9.656 6/98, a exclusão da multa, dos juros e correção monetária;

(c) nos termos convencionados pelo artigo188, alínea a, da Lei nº. 6.024 4/74, incidente sobe as operadoras de planos de saúde por força do artigo 24-D D da Lei nº. 9.656 6/98, a suspensão da respectiva execução;

5 Processo nº. 1112409-05.2014.8.26.0100 - 41a Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. 6 Processo nº. 1129617-02.2014.8.26.0100 - 41a Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo.

plausível a ordem de penhora de aplicações financeiras exarada por este meritíssimo Juízo, ou, ainda, o deferimento da penhora de créditos eventualmente titularizados por esta ex- operadora de planos de saúde, tal qual o pretendido pela" Qualific Serviços em Saúde S/A ", dada a necessidade de respectivos valores e créditos serem devidamente arrecadados pelo Sr. Liquidante Extrajudicial;

(f) em decorrência da grave situação econômico-financeira incidente sobre a"Nome", a qual culminou com a decretação de sua liquidação extrajudicial pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, a concessão da gratuidade da justiça, com fundamento no artigo º da Lei nº. 1.060 0/50.

44 - Requer, ainda, que as intimações sejam disponibilizadas, sob pena de nulidade, em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, com domicílio na EndereçoCEP: 00000-000.

Nestes termos,

P. deferimento.

São Paulo, 13 de maio de 2.016.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF