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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0006

Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PENHA DA FRANÇA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

D’AVÓ SUPERMERCADOS LTDA , já devidamente qualificada, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por Nome , vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao despacho de fls., manifestar-se acerca do pedido de desistência apresentado no seguinte sentido:

A Requerida apresenta a sua concordância com o pedido de desistência da Ação Principal apresentada pela Requerente. Contudo, requer sejam fixadas as verbas sucumbenciais (custas e honorários advocatícios), conforme requerido em sede de contestação.

Ademais, considerando que a Requerida entende serem devidos os valores objetos da presente demanda, tendo, inclusive, apresentado reconvenção no sentido de realizar a cobrança dos valores que lhe são de direito, requer seja dado prosseguimento à Reconvenção apresentada, nos termos do artigo 317 do Código de Processo Civil, nos termos do julgado a seguir:

14. TJ-SP Disponibilização: terça-feira, 24 de novembro de 2015.

Arquivo: 1072 Publicação: 96

Fóruns Centrais Fórum NomeUPJ 41a a 45a VARAS CÍVEIS

JUÍZO DE DIREITO DA 43a VARA CÍVEL Processo 1073325- 60.2015.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - DIREITO DO CONSUMIDOR - Israel Santos de Jesus - Davo Supermercados - Vistos. Trata-se de demanda requerida por ISRAEL SANTOS DE JESUS em face de DAVO SUPERMERCADOS. A parte autora, conforme manifestação de fls. 123 e fls. 202, requereu desistência do feito. Nos termos do § 4º do artigo 267 do Código de Processo Civil, intimada a parte adversa, esta se opôs (fls. 126/127), entretanto sem fundamentar. Nesta hipótese, o Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, ação de busca e apreensão. Desistência da ação. Inexistência de recusa justificada do apelante para impedir extinção do feito. Honorários advocatícios devidos e fixados em conformidade ao disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida."(TJSP 33a Câmara de Direito Privado Apelação 0003520-88.2009.8.26.0248 Rel. Mário A. Silveira J. 26.03.2012) Homologo o requerimento, para que produza seus jurídicos efeitos, e por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem adentrar no mérito, com base no disposto no art. 267, VIII, do CPC. Condeno a parte autora nas custas finais do processo principal e em 10% de honorários advocatícios. Noutro norte, nos termos do art. 317 do Código de Processo Civil, prosseguirá a reconvenção, entranhada aos presentes autos. Neste sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. 1. "A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.".Inteligência do artigo 317 do CPC. 2. Um vez que os locatários pretendiam a rescisão do contrato de locação e desocuparam o imóvel antes do término da locação é devida a multa compensatória,proporcional ao tempo de adimplemento do contrato. Inteligência do art. 4o da Lei nº 8.245/91.Recurso do réu parcialmente provido, prejudicado o dos autores. (TJ-SP - APL: 00000-00, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 15/09/2010, 26a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2010) Anoto que, ante a natureza interlocutória desta decisão, eventual recurso deverá ser interposto na forma própria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de

rescisão contratual. Extinção da ação sem resolução de mérito, com prosseguimento da reconvenção. Interposição de apelação. Irresignação em relação ao não recebimento do recurso. Decisão atacada que pôs fim à ação principal, porém não findou o processo, de modo que possui a natureza de decisão interlocutória, a ser desafiada por agravo de instrumento, e não apelação. Precedentes. Recurso interposto além do prazo de agravo de instrumento, corroborando a inviabilidade da adoção da fungibilidade recursal. Recurso impróvido. (TJ-SP - AI: 20567948520158260000 SP 2056794-85.2015.8.26.0000, Relator: James Siano, D.J.: 10/04/2015, 5a Câmara de Direito Privado, D.P.: 11/04/2015) Sem prejuízo, certifique a zelosa serventia o decurso do prazo para contestação à reconvenção, considerando a intimação de fls. 201. Intime- se.

Na eventualidade de V. Excelência entender contrariamente ao pleiteado acima, a Requerida manifesta-se contrariamente ao pedido de desistência apresentado, para que seja, ao final, considerado exigível o débito da Requerente, determinando-se, assim, a condenação da mesma ao seu pagamento.

Por derradeiro, requer que se digne em determinar que todas as publicações, intimações e/ou notificações sejam expedidas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados Drs. Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP: 00000-000, São Paulo/SP, Fone (00)00000-0000, e-mail: peppebonavita @ peppebonavita . com . br , sob pena de nulidade .

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 03 de dezembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

Maria/ P. 20793