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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.05.0132

Petição - Ação Abono

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Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 02a Vara do Trabalho de Camaçari - BA

Processo n o 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA , nos autos da Reclamatória Trabalhista acima epigrafada ajuizada pelo SINDICATO DOS TRAB INS DA CONST EST PAV OBRAS T ESTADO vem, pela presente, por suas advogadas, em atenção à intimação de ID 2344c37 para que as reclamadas se manifestem sobre os cálculos elaborados pelo exequente, bem como que depositem os valores que consideram incontroversos, se manifestar da forma que segue.

1. Inicialmente, fundamental chamar a atenção deste Juízo sobre a impertinência - pelo menos neste momento processual - de quitação de quaisquer valores por esta manifestante, haja vista que foi condenada de forma subsidiária, onde qualquer quantum em face da segunda ré somente será discutido após eventual inadimplência da primeira ré, o que por óbvio não se espera, até porque se apresentou finalmente aos autos para impugnar os cálculos apresentados pelo sindicato (ID (00)00000-0000).

2. Portanto, qualquer valor devido deverá ser quitado pela devedora principal, sendo incabível o mencionado final do despacho em face desta manifestante.

3. Dito isto, importante pontuar a este Juízo que os cálculos apresentados pelo Sindicato Autor de ID 0a4b3f5 não poderão prevalecer nestes autos, nos termos do que passará a demonstrar a segunda ré

4. Antes de mais nada, convém apontar uma questão de ordem.

A. DOS CÁLCULOS DOS SUBSTITUÍDOS APRESNENTADOS PELO SINDICATO AUTOR

5. O sindicato autor acostou aos autos cálculos de supostos 14 substituídos. Ocorre que, antes de tecermos comentários sobre a incorreção dos valores apurados, fundamental que sejam impugnados os substituídos apontados.

6. Neste sentido, cabe apontar que a segunda ré olvidou todos os esforços para localizar documentação comprobatória da prestação de serviços destes substituídos e NÃO LOCALIZOU QUALQUER REGISTRO de 07 substituídos na ação: Adailton Reis, Hesequiel Oliveira, Jailson de Deus, Joseron de Souza, Juzilano dos Santos, Mario de J. Santos e Joseron de Souza Santos.

7. Portanto, como considerar qualquer responsabilidade desta ré sobre estes sete trabalhadores?

8. Não há como.

9. É bom que se diga ainda que não há nos autos qualquer prova, a mais tímida que seja, do período da prestação de serviços e nem muito menos que esta tenha sido prestada em favor desta manifestante. Difícil realizar impugnação específica sem a apresentação, pelo sindicato exequente, de condições mínimas de impugnação, ferindo em absoluto o direito ao contraditório e a ampla defesa da segunda reclamada, o que prequestiona esta manifestante.

10. É bom que se saliente, inclusive que, mesmo regularmente intimado (ID id.ec7750f), o sindicato autor não apresentou sequer a Carteira de Trabalho dos substituídos!

11. Desta forma, considerando que, mesmo após todos os esforços desta ré, não foi possível localizar a mínima prova de que os mencionados sete trabalhadores tenham prestado qualquer serviço em favor da segunda ré, deverá este Juízo determinar que a responsabilização da segunda ré deverá estar adstrita aos demais.

12. Em virtude do exposto, requer a segunda ré que a sua responsabilização seja limitada aos substituídos que a reclamada tem conhecimento de que lhe prestaram algum serviço (Ailton Santiago, Eribelto Pinto, Edson P. Souto, Jefferson Conceição, Uaditon de Souza, Vanderely C. Jacinto e Josevaldo Bispo dos Santos.)

13. De maneira sucessiva, caso este Juízo entenda de maneira diversa, deverá este Juízo determinar que o Sindicato Exequente adune aos autos provas do período laborado, inclusive em relação a segunda reclamada, a fim de que a segunda reclamada possa realizar a impugnação com os elementos que tem direito.

B. DO CÁLCULO DO SUBSTITUÍDO JOSERON DE SOUZA

14. Se não bastasse o exposto no tópico acima, fundamental que este Juízo observe ainda a impossibilidade de considerarmos os cálculos apresentados pelo sindicato autor com relação aos supostos substituídos Joseron de Souza e Joseron de Souza Santos.

15. Neste sentido, verifica-se que o sindicato exequente apurou dois cálculos distintos para substituídos de mesmo nome, com mesma data de admissão sem qualquer comprovação de que são pessoas distintas. As planilhas juntadas apontam os valores de R$ 00.000,00 e R$ 00.000,00.

16. Ora, Exa. Como considerar os cálculos, que aparentemente são da mesma pessoa, como se pessoas distintas fossem? Não há como.

17. Mais uma vez, insiste a segunda ré que não há nos autos qualquer prova, a mais tímida que seja, sobre estes trabalhadores ou até mesmo sua relação de trabalho com a primeira ré e prestação de serviços em face da segunda.

18. O apontamento sobre estes dois cálculos só deixa ainda mais grave esta ausência.

19. Estamos neste momento processual presumindo trabalhadores, sem qualquer prova de prestação de serviços, datas de admissão, dispensa, salários... Ou até mesmo que tenham prestado serviços para esta manifestante!

20. Como considerar que estes trabalhadores ou até mesmo os especificados neste tópico, onde sequer se poderia concluir que se tratam de duas pessoas?

21. Não há como considerar como razoável que dois trabalhadores chamados JOSERON tenham sido admitidos no mesmo dia e tenham prestado serviços em face desta reclamada, conforme planilha de ID 591aed1 juntada pelo sindicato. Não estamos falando de João, José...

22. Relembra-se, inclusive, que esta manifestante não possui qualquer comprovação de que qualquer um dos dois - se, de fato, foram dois trabalhadores - tenha laborado em seu favor.

23. Portanto, é um outro ponto de fundamental observância por este Juízo, determinando que o Sindicato exequente comprove a prestação de serviços destes trabalhadores, bem como que esclareça se algum deles, de fato, prestou serviços para a segunda ré, a fim de que, ao menos, seja excluído do quantum apurado.

24. Por absoluta cautela e por amor ao debate, caso este Juízo rechace todos os argumentos expostos nos tópicos subsequentes, o que por óbvio não se espera, apresenta a segunda ré nesta

oportunidade os cálculos referentes aos 14 substituídos, evitando assim qualquer discussão sobre preclusão.

25. Considerando os cálculos apresentados pelo sindicato autor, importante apresentar ainda diversas incorreções no quantum apurado pelo exequente, nos termos do que passaremos a

demonstrar.

C. DA BASE DE CÁLCULO

26. Com relação aos cálculos dos substituídos Ailton Santiago, Adailton Reis, Eribelto Pinto, Edson P. Souto, a base de cálculo encontra-se equivocada.

27. Nota-se que a partir de Nome/2016 foi considerado um aumento salarial, passando o salário de R$ 00.000,00 para R$ 00.000,00, sem qualquer comprovação que justifique a majoração apontada.

28. No caso dos substituídos Hesequiel Oliveira, Jefferson Conceição, Joseron de Souza Santos, Uaditon de Souza e Josevaldo Bispo, a mudança salarial ocorrida no mês de Nome/2016 passou de R$ 00.000,00 para R$ 00.000,00, igualmente sem qualquer subsídio que comprove a pertinência da majoração.

29. Desta forma, considerando que o sindicato exequente não trouxe qualquer subsídio aos autos no momento oportuno que comprovasse a suposta majoração salarial, não há como considerar a mais uma vez ausente de prova majoração nos cálculos neste sentido, devendo este Juízo desconsiderar por completo o suposto aumento salarial lançado aleatoriamente pelo exequente.

30. É bom que se saliente, inclusive, que a utilização do salário acrescido de reajuste afronta expressamente ao que restou deferido na r. sentença que no item "II.10." que assim determinou:

"Em face do que prescreve o § 2.° do art. 29 da CLT, a Nome &OLIVEIRA deve proceder à baixa do contrato de trabalho anotado na CTPS de cada substituído, considerando, para tanto, as informações constantes da planilha de ID. 591aed1" (GRIFO NOSSO)

31. Ora, uma vez que a baixa na CTPS deve ser feita considerando o salário apontado no id. 591aed1, por óbvio, os cálculos rescisórios devem observar a mesma base, sob pena de violação, tanto da coisa julgada como do próprio contraditório e da ampla defesa, haja vista que não foi oportunizado que as partes realizassem impugnação de qualquer majoração salarial.

32. E há mais!

33. Quanto aos substituídos Jefferson Conceição e Josevaldo Bispo dos Santos, o salário adotado nos cálculos difere inclusive do que consta em sua CTPS, cuja remuneração é de R$ 00.000,00.

34. Portanto, Excelência, impossível considerar os cálculos do exequente neste aspecto.

D. DA APURAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS

35. Incorreta ainda a apuração do exequente de custas de 2% sobre o valor total da liquidação. Ressalta-se que as custas de 2% já foram recolhidas quando da fase de conhecimento. Na fase de liquidação, não há qualquer dispositivo que garanta a apuração de custas, como calculado pelo sindicato autor, exceto quando o cálculo é realizado pela contadoria da vara, o que não é o caso dos autos.

36. Neste sentido, pedimos vênia para transcrever o art. 789-A da CLT que dispõe:

"Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: (Incluído pela Lei n° 10.537, de 27.8.2002)

I - autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, até o máximo de R$ 00.000,00; (Incluído pela Lei n° 10.537, de 27.8.2002)

II - atos dos oficiais de justiça, por diligência certificada: (Incluído pela Lei n° 10.537, de 27.8.2002)

a. em zona urbana: R$ 00.000,00; (Incluído pela Lei n° 10.537, de 27.8.2002)

b. em zona rural: R$ 00.000,00; (Incluído pela Lei n° 10.537, de 27.8.2002)

III - agravo de instrumento: R$ 00.000,00; (Incluído pela Lei n° 10.537, de 27.8.2002)

IV - agravo de petição: R$ 00.000,00; (Incluído pela Lei n° 10.537, de 27.8.2002)

V - embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação: R$ 00.000,00; (Incluído pela Lei n° 10.537, de 27.8.2002)

VI - recurso de revista: R$ 00.000,00; (Incluído pela Lei n° 10.537, de 27.8.2002)

VIII - despesa de armazenagem em depósito judicial - por dia: 0,1% (um

VII - impugnação à sentença de liquidação: R$ 00.000,00; (Incluído pela Lei n° 10.537, de 27.8.2002)

décimo por cento) do valor da avaliação; (Incluído pela Lei n° 10.537, de 27.8.2002)

IX - cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo - sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) até o limite de R$ 00.000,00. (Incluído pela Lei n° 10.537, de 27.8.2002)"

37. Portanto, mandatória a exclusão das custas indevidamente apuradas.

E. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

38. Com relação ao índice de correção monetária, verifica-se que o reclamante indevidamente

considerou o IPCA-E, o que, mais uma vez, afronta a coisa julgada.

39. Ressalta-se que a r. sentença afastou expressamente a aplicação do IPCA-E determinando a

observância da TR, o que sequer foi objeto de insurgência autoral no momento processual oportuno.

40. A adoção do IPCA-E contraria, inclusive, o parágrafo sétimo do artigo 879 da Lei 13.467/17, não podendo ser considerado nestes autos para nenhum fim, sendo fundamental que seja desconsiderada a apuração do sindicato autor utilizando tal índice.

41. No mesmo sentido, veja que de acordo com o artigo 39 da Lei 8.177/91 (mencionado na r. sentença), os débitos oriundos de reclamatória trabalhista devem ser atualizados considerando-se os índices acumulados da TRD, divulgados pelo Banco Central do Brasil.

42. Desta forma, não há outro caminho senão a retificação dos cálculos para que seja considerada a TR como índice de atualização, nos termos da sentença transitada em julgado.

43. Pelo exposto, requer a segunda reclamada que este Juízo acolha todos os aspectos devidamente fundamentados nesta impugnação, renovando a necessidade que seja determinado que o Sindicato Autor comprove a origem dos substituídos e cálculos apresentados (admissão, dispensa, salários e prestação de serviços em face da segunda ré).

44. Deverá ainda este Juízo considerar em face desta reclamada apenas os cálculos adunados dos substituídos Ailton Santiago, Eribelto Pinto, Edson P. Souto, Jefferson Conceição, Uaditon de Souza, Vanderely C. Jacinto e Josevaldo Bispo dos Santos, haja vista que foram os únicos que a segunda ré encontrou algum indício de prestação de serviços.

45. De maneira sucessiva, deverá excluir os cálculos referentes a um dos substituídos com nome de Joseron, devendo o sindicato esclarecer e comprovar qual deles, de fato, prestou serviços em favor desta manifestante.

46. Por fim, deverá ainda acolher as impugnações específicas quanto aos cálculos apresentados pelo sindicato autor, em especial no tocante à majoração de salários, custas processuais e correção pelo índice IPCA, eis que claramente violam a coisa julgada.

47. Ressalva ainda a segunda ré a possibilidade de complementação dos cálculos apresentados após a devida explicação e comprovação pelo sindicato autor do lacunoso quantum apurado pelo exequente, sob pena de persistência da violação ao contraditório e da ampla defesa.

48. Requer ainda que seja intimada acerca do despacho que vier a ser exarado, sob pena de nulidade.

Nestes termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF