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Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0014
Petição - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Execução Fiscal - contra BV Financeira Credito Financ e Invest
E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA V ARA DAS E XECUÇÕES F ISCAIS DO F ORO DAS E XECUÇÕES F ISCAIS E STADUAIS DA C OMARCA DE S ÃO P AULO /SP
Execução Fiscal
Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000
BV F INANCEIRA S/A - C RÉDITO , F INANCIAMENTO E I NVESTIMENTO , já
devidamente qualificada nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, que lhe move E STADO DE
S ÃO P AULO , por seu advogado que esta subscreve, vem, a Vossa presença, expor e requerer
o quanto segue:
Conforme se verifica nas fls. 57, a Nomerequereu a extinção da ação, tendo em vista a remissão do débito conforme Decreto nº 61.625/2015 e 61.696/2015. E ainda, consoante sentença de fls. 58, houve extinção no termos do artigo 924,III do Código de Processo Civil e artigo 156, IV do Código Tributário Nacional.
Diante do exposto, considerando que houve remissão do débito executado na presente Execução Fiscal, reitera o pedido de desbloqueio de fls. 49/50 e a transferência dos valores para a conta da executada conforme dados bancários abaixo, a fim de viabilizar o levan- tamento da quantia penhorada, em favor da executada:
Banco Bradesco (237)
Agência: 0000
C/C 0000-0
CNPJ - 00.000.000/0000-00
Ainda, que Vossa Excelência assim não entenda , requer o desbloqueio do valor, bem como a expedição de Alvará , em nome da advogada Dra. Nomeinscrita na 00.000 OAB/UF, com endereço Profissional: EndereçoCEP: 00000-000- São Paulo/SP - Brasil.
Por fim, solicita que todas as publicações em Diário Oficial sejam expedidas exclusivamente em nome do advogado Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCep 00000-000, Itaim Bibi, São Paulo/SP, sob pena de nulidade, bem como que as publicações e as intimações veiculadas por correio eletrônico sejam encaminhadas ao endereço email@email.com.
Termos em que,
Pede deferimento.
São Paulo, 30 de novembro de 2016.
F ABIO R IVELLI
00.000 OAB/UF