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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.02.0068

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Trans Tour Enviar & Receber e Celeiro da Fazenda

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Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO - 2a REGIÃO -

Nome, brasileiro, solteiro, motociclista, nascido em 05.04.1988, filho de Nome, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00/SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, 00000000 série 00000/UF, PIS 000.00000.00-0, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo/SP, na EndereçoCEP 00000-000, por sua advogada (procuração anexa - doc. 01), a qual recebe intimações em seu escritório profissional situado à EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos art. 840, § 1º, da CLT c/c , do CPC, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de TRANS TOUR ENVIAR E RECEBER LTDA., pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP 00000-000, NomeE DIAGNÓSTICO, CNPJ desconhecido, com sede à EndereçoCEP 00000-000e CELEIRO DA FAZENDA, CNPJ desconhecido, com sede à Endereçolos seguintes motivos:

I - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

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Fls.: 3

A passagem do reclamante pela Comissão de Conciliação Prévia não constitui condição essencial, indispensável ou obrigatória para a propositura da ação trabalhista, conforme determinação expressa contida no artigo 625-D, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

A Súmula nº 02, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, dispõe acerca da Comissão de Conciliação Prévia. Extinção de Processo (Resolução Administrativa nº 08/2002):

"O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao Obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo , XXXV, da Constituição Federal."

II - DO PÓLO PASSIVO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O reclamante foi admitido pela 1a reclamada para laborar como motociclista e durante todo o contrato laboral foram tomadoras dos serviços prestados pelo autor a 2a e 3a reclamadas, nos períodos abaixo mencionados:

- 2a reclamada - Nome: De 09.01.2015 a 30.11.2015, de segunda à sexta,

das 07:30 às 13:00 horas, em média, e de 01.12.2015 a 22.06.2016, de segunda à sexta, das 07:50 às 18:

45, em média, com 20 minutos para refeição e descanso, e

- 3a reclamada - CELEREIRO DA FAZENDA: Durante todo o mês de novembro de

2015, de segunda à sexta-feira, das 13:00 às 21:30, com 20 minutos para refeição e descanso.

Logo, nos termos da Súmula 331, IV do C. TST, requer a condenação da 2a e 3a reclamadas a responderem subsidiariamente pelas obrigações aqui pleiteadas, durante os períodos mencionados acima.

III - DOS DADOS CONTRATUAIS

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O reclamante foi admitido pela 1a reclamada em 09.01.2015, entretanto sua CTPS foi anotada somente em 09.02.2015, exerceu as funções inerentes ao cargo de motociclista.

O último dia de trabalho do reclamante foi em 22.06.2016, pois diante de vários infrações praticadas pela 1a reclamada, não viu outra alternativa, senão buscar o Poder Judiciário para requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho pelas razões a seguir expostas.

Seu último salário foi a média de R$ 00.000,00, por mês, sendo que havia pagamento de R$ 00.000,00dentro da CTPS e o restante por fora.

IV - DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

O reclamante foi contratado pela 1a reclamada em 09.01.2015 para exercer as funções inerentes ao cargo de motociclista, porém só foram feitas as devidas anotações em sua CTPS em 09.02.2015, em descumprimento ao disposto nos artigos e , da CLT.

Desde 09.01.2015 até seu último dia de trabalho, em 22.06.2016, o reclamante trabalhou exclusiva e unicamente para a 1a reclamada, mediante subordinação direta, controle de horário e de atividades, remuneração mensal, dependência econômica e pessoalidade na prestação de serviços.

Há prova documental que comprova que a 1a reclamada pagou salário em 08.01.2015, conforme extrato bancário do reclamante anexo, porém valeu-se de artifício onde não consta a identificação de quem fez o pagamento. O reclamante tentou diligenciar junto ao banco onde detém conta, porém não obteve sucesso ao tentar saber a titularidade de quem fez o pagamento sob o título "REMUNERAÇÃO/SALÁRIO", logo, diante deste indicio de prova, requer à Vossa Excelência expedição de ofício ao Banco Itaú, agência 0000, conta corrente , de titularidade do reclamante, para que referido banco informe quem efetuou o pagamento do valor de R$ 00.000,00em 08.01.2015.

Estando, enfim, presente todos os requisitos do art. 3º do diploma consolidado:

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"Art. 3º. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de empregado e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual".

A reclamante era subordinada à senhora Maria Cristina.

A irregularidade em questão, falta de registro, é flagrante e totalmente repudiada por nosso ordenamento jurídico. Motivo pelo qual a 1a reclamada deverá ser penalizada. O registro do contrato de trabalho e as anotações na carteira de trabalho do empregado é obrigação do empregador, prevista em norma de ordem pública, que não comporta renúncia do trabalhador, tampouco transação entre as partes.

A 1a reclamada agiu em desconformidade com o disposto no artigo 29 c/c da CLT, devendo ser oficiado aos órgãos competentes, para aplicação da multa contida no artigo 47 do diploma celetista, bem como violação à disposição expressa no art. 297, § 4º, do Código Penal e/ou art. 203 do mesmo diploma.

Requer assim, o reconhecimento do vínculo empregatício para com a 1a reclamada, com a respectiva retificação na Carteira de Trabalho para constar data de admissão em 09.01.2015, bem como a remessa de ofícios à Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional da Seguridade Social, Ministério Público Federal e Delegacia Regional do Trabalho para as averiguações e providências pertinentes ao presente feito.

Por fim, requer seja feita a presente retificação pela 1a reclamada na CTPS do reclamante, sob pena de ser feita pela secretaria da Vara.

V - DA MÉDIA SALARIAL

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Fls.: 6 Quando o autor foi admitido, a 1a reclamada impôs que uma parte do salário seria paga

"por dentro" e outra "por fora", tanto que os extratos bancários do reclamante sinalizam em tal sentido, pois conforme quadro abaixo, há a assinalado o valor que consta no holerite que é totalmente diverso do que foi depositado:

Mês e ano Valor holerite Valor transferência bancária

(líquido)

Janeiro de 2015 ------ R$ 00.000,00Fevereiro de 2015 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00Março de 2015 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00Abril de 2015 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00Maio de 2015 ------- R$ 00.000,00Junho de 2015 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00Julho de 2015 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00Agosto de 2015 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00Setembro de 2015 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00Outubro de 2015 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00Novembro de 2015 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00Dezembro de 2015 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

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Fls.: 7

Janeiro de 2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Fevereiro de 2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Março de 2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Abril de 2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Maio de 2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Junho de 2016 ------ R$ 00.000,00

Logo, deve ser reconhecida que o reclamante auferia remuneração extrarrecibo e, por conseguinte requerer o pagamento de diferenças salariais pela integração do salário recebido "por fora" na base remuneratória do autor (devendo ser considerado para o cálculo a diferença entre o montante mensal consignado nos holerites e a remuneração total constante nos extratos juntados pelo reclamante), bem como correspondentes reflexos em 13º salário, férias mais um terço, aviso prévio, DSR, horas extras e FGTS mais multa de 40% e verbas rescisórias.

VI - DA JORNADA DE TRABALHO - DAS HORAS EXTRAS

O reclamante tinha obrigação legal de laborar de segunda à sexta-feira por oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, conforme determinação legal, contudo, a reclamante sempre laborou em regime extraordinário, senão vejamos.

A jornada de trabalho do reclamante se deu nos seguintes períodos:

- De 09.01.2015 a 31.10.2015: o reclamante ia diretamente à sede da 2a reclamada,

começar a laborar às 07:30 e terminava o labor às 13:00 horas e ia para a base da 1a reclamada e fazia o

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chamado "esporádico" e se ativava até às 18:00 a 18:30, em média, de segunda à sexta, com 20 minutos para refeição e descanso;

- Durante todo o mês de novembro de 2015: o reclamante ia diretamente à sede da 2a

reclamada, começar a laborar às 07:30 e terminava o labor às 13:00 horas e ia para a sede da 3a

reclamada e terminava o labor às 21:00 a 21:30, em média, de segunda à sexta, com 20 minutos para

refeição e descanso, e

- Por fim, de 01.12.2015 a 22.06.2016: o reclamante ia diretamente à sede da 2a

reclamada, começar a laborar às 07:50 e terminava o labor às 18:45, em média, de segunda à sexta, com

20 minutos para refeição e descanso.

Desde o início do contrato laboral, em 09.01.2015 até o último dia trabalhado, dia 22.06.2016, o reclamante fazia "esporádicos" para a 1a reclamada, sendo que se ativava das 07:30 às 13: 15, em média, sem intervalo para refeição e descanso.

Durante o mês de maio e junho de 2016, o reclamante laborou cerca de dois domingos por mês, das 16:00 às 20:00, em média, sem intervalo para refeição e descanso.

O reclamante chegou a ter controle de jornada através de cartão de ponto emitido pela 1a reclamada, além do que durante todo o contrato laboral, o reclamante tinha sua jornada controlada pelo celular, bem como os roteiros de motoboy emitidos por cada reclamada em que o autor se ativou, conforme farta documentação anexa, onde consta exatamente quando o reclamante começou e terminou sua jornada.

Frisa-se Excelência que as planilhas de roteiro e horário de entrega demonstram que havia efetivo controle do trabalho e da jornada do autor. O autor deveria anotar o horário que realmente chegou no destino e colher assinatura do destinatário.

Portanto, a comprovação de que a jornada era documentalmente controlada, afasta a aplicação da hipótese prevista no artigo 62, I, da CLT.

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Durante a execução do contrato de trabalho, o reclamante trabalhou diariamente em jornada superior à prevista e autorizada pela lei, sem perceber a justa e obrigatória contraprestação salarial, conforme faz prova os contracheques de pagamento acostados.

Assim, é imperioso reforçar o fato de que no exercício de seus misteres, o reclamante não exercia atividade incompatível com o controle de jornada que o empregador estava obrigado a manter.

Por esse motivo, o reclamante requer seja a jornada acima tomada como verdadeira, caso as reclamadas não tragam aos autos o controle da jornada de trabalho efetiva, conforme determinado pelo artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas e Súmula 338 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

"Súmula 338 - TST - Horas extras. Ônus da prova. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º. da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário."

Como se vê, Excelência, as reclamadas não observaram o artigo , inciso XIII, da Constituição Federal, fazendo com que o obreiro trabalhasse mais de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Assim, são devidas horas extras ao reclamante, em média de 120 horas extras mensais. Para o cálculo das horas extras, requer seja observada a remuneração total do reclamante, composta de ordenado e demais integrações a serem deferidas na presente ação, com o adicional legal de 50%. Em razão da habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras nos DSR ́S, adicional noturno, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e nas verbas rescisórias (aviso prévio).

Requer a utilização do divisor de 220 horas mensais.

VII - DO LABOR AOS DOMINGOS

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Como exposto anteriormente, durante o mês de maio e junho de 2016, o reclamante laborou cerca de dois domingos por mês, das 16:00 às 20:00, em média, sem intervalo para refeição e descanso.

Dessa forma, requer seja deferido o pagamento de cerca de 8 horas extras mensais laboradas aos domingos, em média, com adicional de 100% (cem por cento), conforme art. , Lei 605 /49, bem como a incidência do reflexo das horas extras habitualmente prestadas sobre o aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, DSR/feriados, FGTS e multa de 40%, devidamente atualizados com juros e correção monetária.

VIII - DO INTERVALO INTRAJORNADA

O autor, durante o período laborado, 09.01.2015 a 22.06.2016, gozou apenas de 20 minutos de intervalo para refeição e descanso durante todo o contrato laboral.

A supressão do intervalo intrajornada atrai a incidência da disposição constante do art. 71, § 4º, da CLT, o qual comina ao infrator a obrigação de pagar o período suprimido, com acréscimo legal de 50% (cinquenta por cento).

Mesmo quando parcial a supressão, o empregador deverá indenizar o período integral (OJ 307/SDI-1), por não alcançada a finalidade do instituto em questão.

Requer seja deferido o pagamento de uma hora por dia efetivamente trabalhada com adicional legal de 50% (cinquenta por cento), bem como reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais multa de 40%.

IX - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS

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Durante todo o período laborado, o reclamante não recebeu o adicional de periculosidade previsto no artigo 193, § 4º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 12.997/14 (em vigor a partir de 20. 06.2014), tanto que referida verba sequer consta nos contracheques do reclamante.

Logo, requer o pagamento do adicional de periculosidade correspondente a 30% sobre o salário, bem como seus reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais um terço, FGTS, verbas rescisórias, bem como em todas as parcelas calculadas sobre o salário.

X - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DO REAJUSTE PREVISTO NA CCT

A CCT da categoria de 2016/2018, com vigência de 01.05.2016 a 30.04.2017 e data- base da categoria em 01º de maio, dita na cláusula 3a, a aplicação do reajuste salarial a partir de 01.05.2016 de 8,00% sobre o salário de 01.05.2016.

Requer o pagamento das diferenças salariais em razão do não pagamento do reajuste salarial devido em razão da CCT da categoria 2016/2017, com reajuste de 8,00% sobre o salário de 01.05.2016, durante o período compreendido de 01.05.2016 a 22.06.2016, inclusive com os devidos reflexos nos DSR, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS mais multa de 40%, devi damente atualizados com juros e correção monetária.

XI - DO VALE - REFEIÇÃO

O reclamante, durante todo o pacto laboral, nunca recebeu valores a título de vale- refeição, embora a 1a reclamada ardilosamente fizesse o reclamante assinar recibo, porém nunca recebeu tal benefício.

Conforme as CCT ́s juntadas, os valores a título de vale-refeição são:

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a) De 01.05.2015 a 30.04.2016: R$ 12,00, por dia de trabalho, conforme cláusula 17a da CCT de (00)00000-0000, e

b) De 01.05.2016 a 30.04.2017: R$ 14,00, por mês, conforme cláusula 17a, da CCT de (00)00000-0000.

Requer o pagamento do vale-refeição nos termos das CCT ́s juntadas, durante todo o período laborado, haja vista que o reclamante nunca o recebeu.

XII - DA CESTA BÁSICA

O reclamante, durante todo o pacto laboral, nunca recebeu cesta básica ou cartão de vale-alimentação, embora a 1a reclamada ardilosamente fizesse o reclamante assinar recibo, nunca recebeu tal benefício.

Conforme as CCT ́s juntadas, os valores a título de vale-alimentação são:

a) De 01.05.2015 a 30.04.2016: R$ 60,00, por mês, conforme cláusula 18a, § 3º, da CCT de (00)00000-0000, e

b) De 01.05.2016 a 30.04.2017: R$ 64,80, por mês, conforme cláusula 18a, § 3º, da CCT de (00)00000-0000.

Requer o pagamento do vale-alimentação nos termos da CCT ́s juntadas, durante todo o período laborado, haja vista que o reclamante nunca o recebeu.

XIII - DA REPOSIÇÃO CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DA MOTO

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A motocicleta que o reclamante laborava era de sua propriedade, sendo que durante todo o pacto laboral, o autor nunca recebeu qualquer valor referente a reposição do custo pela utilização de sua motocicleta e acessórios, conforme estabelece a CCT da categoria.

Conforme as CCT ́s juntadas, os valores a título de reposição de custos são:

a) De 01.05.2015 a 30.04.2016: R$ 522,23, até 2.520 km, por mês, conforme cláusula 16a, da CCT de (00)00000-0000, e

b) De 01.05.2016 a 30.04.2017: R$ 564,00, até 2.520 km, por mês, conforme cláusula 16a, da CCT de (00)00000-0000.

XIV - MULTA NORMATIVA

Da Multa por Falta de Registro

Nos termos da cláusula 29a da CCT de 2015 a 2017, haja vista o pleito de reconhecimento de vínculo empregatício, requer a aplicação de em favor do trabalhador de duas vezes o valor do piso normativo diário, por dia de atraso falta de registro, ainda que o vínculo seja reconhecido judicialmente.

XV - DA RESCISÃO INDIRETA

Como exposto acima, desde a admissão até o dia 22.06.2016, o reclamante pleiteava junto à 1a reclamada o pagamento das horas extraordinárias, do intervalo intrajornada, dos benefícios

previstos na CCT da categoria, tais como: pagamento do reajuste da categoria, vale-refeição, cesta básica,

reposição do custo pela utilização da motocicleta, porém a resposta sempre era a mesma: "temos outras

prioridades, não está satisfeito, peça as contas".

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Entretanto, o reclamante diante da falta grave por parte do empregador, não vê outra alternativa senão pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea d, da CLT.

Pelo exposto, requer seja declarado rescindido indiretamente o contrato de trabalho do obreiro, nos termos do artigo 483, alínea d, da CLT, com o pagamento das verbas rescisórias, quais sejam, saldo salarial, aviso prévio indenizado, férias vencidas mais um terço, férias proporcionais mais um terço, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, baixa na CTPS do obreiro, entregar à reclamante as guias para levantamento do FGTS e seguro desemprego ou indenização equivalente.

XVI - DO FGTS

Haja vista o pleito de reconhecimento de vínculo do período de 09.01.2015 a 08.02.2015, faz jus o reclamante ao pagamento dos depósitos fundiários acrescidos da multa de 40% e corrigidos até a data do efetivo pagamento, com os devidos reflexos férias mais 1/3, 13º salário e aviso prévio.

Haja vista o pleito de rescisão indireta do contrato de trabalho, faz jus o reclamante ao pagamento e liberação dos depósitos fundiários de todo o período laborado acrescidos da multa de 40% e corrigidos até a data do efetivo pagamento, com os devidos reflexos.

XVII- DAS GUIAS DO FGTS E SEGURO-DESEMPREGO

A reclamada deverá entregar a reclamante o TRCT no código 01 e as guias para requerimento do seguro-desemprego. Se descumprir a ordem, a empregadora deverá arcar com a indenização correspondente, nos exatos termos do artigo 186 do Código Civil vigente e conforme a Orientação Jurisprudencial 211 - SDI-1, do C. TST. Se ocorrer omissão quanto às guias do FGTS e SD, deverá ser expedido alvará.

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XVIII - DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ÉPOCA PRÓPRIA

Concernente à atualização do crédito do reclamante, a correção monetária deverá observar, como época própria, o mês do fato gerador da obrigação, vez que o trabalhador recebia o salário no próprio mês da prestação do serviço e o pagamento do salário até o 5º dia útil é faculdade legal que não pode ser transformada em benefício ao empregador inadimplente, não se aplicando, neste caso, a Súmula 381 do C.TST.

No mais, em se tratando de pagamento por força de sentença judicial, não se pode considerar o pagamento por mês. Assim, a correção monetária deve fluir do primeiro dia após a prestação do serviço .

XIX - DOS ENCARGOS FISCAIS INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS POSTULADOS

Dos Encargos Fiscais

O imposto de renda e a contribuição previdenciária incidentes sobre o salário devem ser recolhidos no mês trabalhado e na faixa de contribuição do valor.

A 1a reclamada não efetuou os recolhimentos dos impostos mensalmente, em razão de não ter liquidado as verbas salariais ora pleiteadas.

Assim, é certo que a tributação será maior ao ser calculada sobre o montante total das verbas ora reclamadas.

Portanto, requer-se sejam as reclamadas condenadas no pagamento de indenização em valor igual à diferença entre o cálculo dos impostos sobre o total e o cálculo dos impostos com a aplicação da tabela progressiva mensal vigente nas datas originais dos créditos, em razão de sua culpa pelo não recolhimento dos impostos na época oportuna.

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XX - DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer o reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, tendo em vista que, momentaneamente, não possui condição financeira de demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento e da sua família, junta, para tanto, declaração pessoal, nos termos do quanto previsto na legislação vigente e a Orientação Jurisprudencial - SDI-1 nº 304 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

XXI- DO PEDIDO

Diante do exposto, vem o reclamante propor a presente ação, requerendo seja regularmente processada, e ao final, julgada procedente para o recebimento das seguintes verbas por parte da reclamada, são elas:

a) Requer a decretação da responsabilidade subsidiária da 2a e 3a reclamadas, nos períodos indicados no item II da causa de pedir;

b) Requer assim, o reconhecimento do vínculo empregatício para com a 1a reclamada, com a respectiva retificação na Carteira de Trabalho para constar data de admissão em 09.01.2015, bem como a remessa de ofícios à Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional da Seguridade Social, Ministério Público Federal e Delegacia Regional do Trabalho para as averiguações e providências pertinentes ao presente feito. Por fim, requer seja feita a presente retificação pela 1a reclamada na CTPS do reclamante, sob pena de ser feita pela secretaria da Vara, nos termos do item IV da causa de pedir;

c) Requer à Vossa Excelência expedição de ofício ao Banco Itaú, agência 0000, conta corrente , de titularidade do reclamante, para que referido banco informe quem efetuou o pagamento do valor de R$ 00.000,00em 08.01.2015;

d) Seja reconhecida que o reclamante auferia remuneração extrarrecibo e, por conseguinte requerer o pagamento de diferenças salariais pela integração do salário recebido "por fora" na base remuneratória do autor (devendo ser considerado para o cálculo a diferença entre o montante mensal consignado nos holerites e a remuneração total constante nos extratos juntados pelo reclamante), bem como correspondentes reflexos em 13º salário, férias mais um terço, aviso prévio, DSR, horas extras e FGTS mais multa de 40% e verbas rescisórias, nos termos do item V da causa de pedir;

e) São devidas horas extras ao reclamante, em média de 120 horas extras mensais. Para o cálculo das horas extras, requer seja observada a remuneração total do reclamante, composta de ordenado e demais integrações a serem deferidas na presente ação, com o adicional legal de 50%. Em razão da habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras nos DSR ́S, adicional noturno, 13º

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salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e nas verbas rescisórias (aviso prévio). Requer a utilização do divisor de 220 horas mensais, nos termos do item VI da causa de pedir;

f) Seja deferido o pagamento de cerca de 8 horas extras mensais laboradas aos domingos, em média, com adicional de 100% (cem por cento), conforme art. , Lei 605/49, bem como a incidência do reflexo das horas extras habitualmente prestadas sobre o aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, DSR/feriados, FGTS e multa de 40%, devidamente atualizados com juros e correção monetária, nos termos do item VII da causa de pedir;

g) Seja deferido o pagamento de uma hora por dia efetivamente trabalhada com adicional legal de 50% (cinquenta por cento), bem como reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais multa de 40%, nos termos do item VIII da causa de pedir;

h) Requer o pagamento do adicional de periculosidade correspondente a 30% sobre o salário, bem como seus reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais um terço, FGTS, verbas rescisórias, bem como em todas as parcelas calculadas sobre o salário, nos termos do item IX da causa de pedir;

i) Requer o pagamento das diferenças salariais em razão do não pagamento do reajuste salarial devido em razão da CCT da categoria 2016/2017, com reajuste de 8,00% sobre o salário de 01.05.2016, durante o período compreendido de 01.05.2016 a 22.06.2016, inclusive com os devidos reflexos nos DSR, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS mais multa de 40%, devidamente atualizados com juros e correção monetária, nos termos do item X da causa de pedir;

j) Requer o pagamento do vale-refeição nos termos das CCT ́s juntadas, durante todo o período laborado, haja vista que o reclamante nunca o recebeu, nos termos do item XI da causa de pedir;

k) Requer o pagamento do vale-alimentação nos termos da CCT ́s juntadas, durante todo o período laborado, haja vista que o reclamante nunca o recebeu, nos termos do item XII da causa de pedir;

l) Requer o pagamento da reposição de custo pela utilização da moto, nos termos do item XIII da causa de pedir;

m) Nos termos da cláusula 29a da CCT de 2015 a 2017, haja vista o pleito de reconhecimento de vínculo empregatício, requer a aplicação de em favor do trabalhador de duas vezes o valor do piso normativo diário, por dia de atraso falta de registro, ainda que o vínculo seja reconhecido judicialmente, nos termos do item XIV da causa de pedir;

n) Requer seja declarado rescindido indiretamente o contrato de trabalho do obreiro, nos termos do artigo 483, alínea d, da CLT, com o pagamento das verbas rescisórias, quais sejam, saldo salarial, aviso prévio indenizado, férias vencidas mais um terço, férias proporcionais mais um terço, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, baixa na CTPS do obreiro, entregar à reclamante as guias para levantamento do FGTS e seguro desemprego ou indenização equivalente, nos termos do item XV da causa de pedir;

o) Haja vista o pleito de reconhecimento de vínculo do período de 09.01.2015 a 08.02.2015, faz jus o reclamante ao pagamento dos depósitos fundiários acrescidos da multa de 40% e corrigidos até a data do efetivo pagamento, com os devidos reflexos férias mais 1/3, 13º salário e

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Fls.: 18

aviso prévio. Haja vista o pleito de rescisão indireta do contrato de trabalho, faz jus o reclamante ao pagamento e liberação dos depósitos fundiários de todo o período laborado acrescidos da multa de 40% e corrigidos até a data do efetivo pagamento, com os devidos reflexos, nos termos do item XVI da causa de pedir;

p) A reclamada deverá entregar a reclamante o TRCT no código 01 e as guias para requerimento do seguro-desemprego. Se descumprir a ordem, a empregadora deverá arcar com a indenização correspondente, nos exatos termos do artigo 186 do Código Civil vigente e conforme a Orientação Jurisprudencial 211 - SDI-1, do C. TST. Se ocorrer omissão quanto às guias do FGTS e SD, deverá ser expedido alvará, nos termos do artigo XVII da causa de pedir;

q) Juros e correção monetária sobre as verbas reclamadas;

r) Encargos fiscais para as reclamadas, e

s) Justiça gratuita: reitera o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei.

XXII - DA PROCEDÊNCIA

Requer a notificação das reclamadas para que compareçam à audiência que for designada e, querendo, apresentem suas defesas, sob os efeitos da revelia e a pena de confissão quanto à matéria de fato.

Requer a procedência da presente ação, com a condenação das reclamadas nos pedidos expostos no item XXI da exordial, devidamente atualizados.

XXIII - DAS PROVAS

Provará o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos depoimentos pessoais das reclamadas por seus prepostos, oitiva testemunhal e outras mais que se fizerem necessárias, e que desde já ficam requeridas.

XXIV - DO VALOR DA CAUSA

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Fls.: 19

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00, apenas para efeito de alçada.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 20 de abril de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

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