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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0014

Petição - Ação Extinção do Crédito Tributário

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Recurso Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: 108, 112, incs. II e IV, 138, 161, § 1º e 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80.

O recurso não reúne condições de admissibilidade.

Isso porque a pretensão esbarra no óbice da Súmula 281, do Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, verbis :

"1. É incabível recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil, ainda que o julgamento dos subseqüentes embargos de declaração opostos tenha ocorrido mediante decisão colegiada. Aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 281/STF.

2. Agravo regimental desprovido.." (AgRg no Ag 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Denise Arruda , DJe de 06/09/2007). No mesmo sentido: AgRg no Ag 00.000 OAB/UF, Rel. Min. MASSAMI UYEDA , DJe de 17/09/2007; AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. ELIANA CALMON , DJe de 16/09/2013; AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE , DJe de 04/11/2014; AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO , DJe de 09/04/2015; AgRg no AResp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS , DJe de 01/06/2015; AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES , DJe de 01/07/2015.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE O EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS - SÚMULA 281 DO

vvp

STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(AgInt no Ag nº 1.433.554, rel. Min.

Nome, DJ de 08/03/2017)

Inadmito, pois, o recurso especial com

fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

São Paulo, 10 de abril de 2019.

Nome

Desembargador

Presidente da Seção de Direito Público

Assinado Eletronicamente

vvp