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16 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.04.0002

Manifestação - TRT04 - Ação Horas Extras - Atord - contra Hospital Nossa Senhora da Conceicao

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Fls.: 2 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(ÍZA) DA MMa 02a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

CÓD. 080 - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO

PROCESSO N°. 0000000-00.0000.0.00.0000

HOSPITAL NOSSA Nome S/A já qualificado nos autos da reclamatória trabalhista que lhe é movida por Nome vem,

respeitosamente, à presença de V. Exa., manifestar-se sobre os cálculos apresentados, nos termos que seguem:

1. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS

IMPUGNA-SE os levantamentos de horas extras, pelas razões que se expõe.

Ocorre que, o cálculo da parte reclamante considerou os intervalos reduzidos, dentro da jornada, aumentando a quantidade de horas extras , o que não está contemplado no título executivo.

O Acórdão menciona a Súmula 437 do TST, o intervalo é instituto diverso da carga horária de trabalho, não se confundido com as horas extras propriamente ditas, motivo pelo qual não é aplicável a condenação em exame o adicional de 100%.

Há a condenação de pagamento de horas extras referente ao intervalo em 3 vezes por semana, não se confundindo com as horas extras deferidas, excedentes a jornada, sendo essas parcelas distintas.

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Entende-se que o cálculo é simples, horas extras excedentes a jornada e em 3 vezes por semana o pagamento de 01h (uma) extra referente ao intervalo, com o percentual para 50%.

Assim, impugnamos o cálculo nesse aspecto.

2. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA PELO FACDT (TR) - VIOLAÇÃO AO ART. 102, § 2° DA CONSTTUIÇÃO FEDERAL.

Impugna-se , aplicação de , índice diverso ao FACDT (TR) sob pena de enriquecimento ilícito, prejuízo de difícil reparação erário e afronta ao art. 102 § 2° da CF/88, pelas razões que se expõe:

O STF proferiu a seguinte decisão nos autos da ADI 4.357:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), em resolver a questão de ordem nos seguintes termos: 1) - modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional n° 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; 2) - conferir

eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n° 62/2009, até

25.03.2015, data após a qual ( i ) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE) e ( ii ) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da

administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis n° 12.919/13 e Lei n° 13.080 /15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; 3) - quanto às formas

alternativas de pagamento previstas no regime especial: 3.1) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional n° 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; 3.2) fica mantida

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a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado; 4) - durante o período fixado no item 1 acima, ficam mantidas a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT), bem como as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, § 10, do ADCT); 5) - delegação de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório, e 6) - atribuição de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão, e, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, que fixava como marco inicial a data do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Reajustaram seus votos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Observa-se que decisão diversa viola frontalmente o art. 102, § 2° da Constituição Federal, pelas razões que se expõe:

Para melhor análise se faz necessário uma breve explanação histórica acerca da correção monetária.

Discute-se desde o advento da Emenda Constitucional 62/2009 de 09 de dezembro de 2009 que alterou substancialmente o art. 100 da CF/88 e, posteriormente, a lei 12.703/12, que alterou em alguns artigos a lei 8.177/91, a qual estabelece o critério para correção monetária junto a essa

especializada em seu artigo 39, o qual segue:

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo

empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

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Na época, o TST divulgou nota a respeito do tema, reiterando que a atualização de débitos trabalhistas é definida no art. 39 da lei 8.177/91, que não sofreu alteração com a lei 12.703/12: tal lei modificou os parâmetros para cálculo dos rendimentos da caderneta de poupança, mas não alterou a TR, índice-base para atualização monetária e que a alteração da TR como índice de atualização oficial das tabelas só poderá ser efetuada se houver mudança da legislação, já que a tabela é unificada

nacionalmente.

Observa-se que até então estava mantida a FACDT (TR) como índice de correção

monetária utilizado na justiça do trabalho

Tais insurgências, culminaram nas ADI n° 4.357, que versão sobre a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n° 62/2009. Tal ADI foi objeto de nova ADI. Ao fim, reputou-se

inconstitucional alguns parágrafos do art. 100 da CF/88, sendo o de maior relevância para o tema em debate o parágrafo 12 do referido artigo, que versava sobre o critério de atualização monetária , o que detêm a seguinte determinação refutada pelo supremo:

"§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios"

Após a declaração de inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária a seção especializada em execução (SEEX) do TRT-4 editou a OJ n° 49, a qual estabeleceu o INPC como índice de correção monetária, a partir de 14/03/2013, a qual segue abaixo transcrita.

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 49 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS

DÉBITOS TRABALHISTAS.

(Cancelada pela RESOLUÇÃO N° 02/2015 Disponibilizada no DEJT dos dias 16, 17 e 18.09.2015, considerada publicada nos dias 17, 18 e 21.09.2015.)

A partir de 14 de março de 2013, o índice a ser utilizado para atualização monetária dos débitos trabalhistas deve ser o INPC, diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4357, do uso da TR como fator de atualização

monetária."

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Com base na decisão das ADI, supracitadas, a Fundação de Atendimento Socioeducativo

do Rio Grande do Sul - FASE ingressou com a reclamação de n° 19.146, junto ao STF contra o TRT-4,

onde obteve o deferimento de cautelar suspendendo a decisão que adotou o índice INPC como

índice de correção monetária em precatório/RPV .

Assim, posteriormente, restou cancelada a OJ n° 49 expedida pela SEEX do TRT-4 ,

em razão da decisão do ORGÃO ESPECIAL do TRT da 4a Região, nos autos do processo n° 0000599-

78.2015.5.04.0000, que acompanhou o quanto decidido pelo STF, senão vejamos:

"(...) 3. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DO PRECATÓRIO PELO INPC. JULGAMENTO DA ADI N° 4.425 PELO STF E AUSÊNCIA DA

MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS

(...) Entre as normas impugnadas, cingem-se à controvérsia aquelas decorrentes da

declarada inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, do inc. II do § 1° e do § 16, estes do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, abaixo

transcritas:

"(...) 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da

caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n° 62/2009, até

25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo

Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) [...] (grifado)

Desse modo, o Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva na ADI n° 4.425,

estabeleceu o critério de eficácia temporal da inconstitucionalidade reconhecida ao índice

de atualização dos precatórios estabelecido pela Emenda Constitucional n° 62/2009 e

respectivas normas infraconstitucionais, mantendo a incidência dessas normas aos

precatórios expedidos ou pagos até 25.03.2015. Por essa razão, o precatório originário

deve ser atualizado na forma que em decidido pelo Juiz Auxiliar de Conciliação, Execução e Precatórios. Nega-se provimento ao agravo regimental. ( DESEMBARGADORA

RELATORA - CLEUSA REGINA HALFEN)

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA Nome (RELATORA)

DESEMBARGADORA Nome

DESEMBARGADORA BEATRIZ RENCK

DESEMBARGADOR Nome

DESEMBARGADORA Nome

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Fls.: 7 DESEMBARGADOR Nome

DESEMBARGADORA Nome

DESEMBARGADOR Nome

DESEMBARGADORA Nome PACHECO

DESEMBARGADOR Nome

DESEMBARGADOR Nome

DESEMBARGADORA Nome

DESEMBARGADORA Nome

DESEMBARGADOR Nome

Após o advento dessa decisão restou expedida a OJ n° 1(transitória) da SEEX do TRT-4, a qual dá novas diretrizes acerca da correção monetária, senão vejamos:

" ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 1 - (TRANSITÓRIA) - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS.

O índice a ser utilizado para atualização monetária dos débitos trabalhistas, deve ser: I - Na fase de liquidação de sentença, indistintamente para todos os devedores: a) até 29 de junho de 2009 a TRD (FACDT); b) a partir de 30 de junho de 2009, o IPCA-E, até a data de expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, sendo esta limitação para as pessoas jurídicas de direito público interno ou equiparadas. Os valores pagos, ainda que parcialmente, sem ressalva válida e tempestiva quanto à

atualização monetária, serão considerados como obrigação extinta quanto à atualização monetária e aos valores incontroversos, independentemente do índice de correção

monetária utilizado para sua atualização, exceto em relação a simples liberação do

depósito recursal. II - Na atualização de precatórios ou requisição de pequeno valor: a) precatórios ou RPVs federais, o IPCA-E, a contar da expedição destes; b) precatórios ou RPVs estaduais ou municipais a TRD (FACDT), a contar da expedição destes, até 25 de março de 2015 e a partir de 26 de março de 2015, o IPCA-E."

Ora, observa-se que a OJ n° 1 (transitória) editada pela SEEX do TRT-4, estabelece critéri o diverso daquele decidido liminarmente pelo STF na decisão da ADI 4425, posteriormente ratificado em acórdão junto a ADI 4.357, essa sim em caráter definitivo.

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Assim, a aplicação da OJ n° 1 - (transitória) da SEEX do TRT-4, afronta o quanto previsto no art. 102, §2° da Constituição Federal já que está em desacordo com a decisão do SUPREMO TRIBINAL FEDERAL sobre o tema, nos autos da ADI n°s 00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF.

Também, cabe destacar que nos autos da RECLAMAÇÃO n° 22012 MC/RS o STF deferiu o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da "tabela única" editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista n° 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais, consoante decisão em anexo.

Ademais, destaca-se que recentemente o EXMO. MINISTRO DIAS TOFFOLI do Supremo, proferiu decisão, na Reclamação 24.445, também em caráter liminar, para determinar que se proceda a correção monetária nos débitos trabalhista pela TR (FACDT) e que a utilização de outro índice contraria a autoridade do STF, conforme se depreende da notícia e do próprio acórdão os quais seguem, em anexo.

Requer seja reformada a decisão para que seja determinado a aplicação do FACDT, sob pena de contrariedade a decisão do STF, ou seja, violação ao art. 102, § 2° da Constituição Federal.

3. DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS DO EXECUTADO. DA EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO/RPV.

O reclamado requer seja aplicado o disposto na Orientação Jurisprudencial.

SEÇÃO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO - TRT4

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 02

IMPENHORABILIDADE DOS BENS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO/RPV. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO . OS HOSPITAIS INTEGRANTES DO GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO (HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S. A., HOSPITAL CRISTO REDENTOR S. A. E HOSPITAL FÊMINA S. A.) SUJEITAM-SE À EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO.

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Também cabe destacar que o C. TST, nos autos do processo n° TST-E-ED-00.000 OAB/UF- 27.2008.5.04.0008 , reclamatória trabalhista ajuizada por Nome E

OUTROS contra HOPSITAL NOSSA Nome S/A, também passou a entender que as execuções contra o GHC devem se processar por Precatório ou RPV, consoante Ementa a seguir transcrita da SDI - I do TST:

EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SEM FINS CONCORRENCIAIS.

EXECUÇÃO POR REGIME DE PRECATÓRIOS. ART. 100 DA CF/88.

APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A discussão em torno da execução por precatórios, nos casos em que é parte o Hospital Nossa Senhora da Conceição, não comporta maiores digressões, diante da decisão

proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 580264, em sua composição plena, em processo de repercussão geral (DJe 6/10/2011), em que foi reconhecido que o Hospital em questão é formalmente sociedade de economia mista prestadora de ações e serviços essenciais de saúde, sem, contudo, deter caráter concorrencial, com orçamento vinculado à União (que detém 99,99% de suas ações), razão pela qual se lhe aplica o disposto no art. 100 da Constituição Federal, cabendo a execução por meio de precatórios. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de embargos conhecido e provido.(Processo n° TST- E-ED-RR-115400-27.2008.5.04.0008 , CRISTIANO DOS SANTOS LEITES E OUTROS contra HOPSITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A).

Assim, quanto à forma de execução, cabe a execução por precatório/RPV, tal devendo ser declarado.

4. DOS JUROS DE MORA DE 0,5%.

Ora, sendo a execução por Precatório ou RPV, consoante orientação do próprio SETOR DE PRECATÓRIOS do TRT da 4a Região , deverá se observar o disposto no art. 1° da Lei n° 9.494 /1997 e as diretrizes de cálculos previstas no Provimento n° 04/2008, art. 17, II e IV, deste Tribunal, "in verbis"

II - Serão aplicados juros de 0,5%, desde 27/08/2001, na forma do art. 1°-F da Lei 9.494 /97, com redação da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias;

IV - Deverá ser observado o inciso I do art. 790-A da CLT, que isenta a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais;

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Nesta esteira, o regime de remuneração do débito deve ser o da OJ n° 07 do Pleno do TST:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 07 DO PLENO DO TST : "Precatório. Juros de Mora. Condenação da Fazenda Pública. Lei n° 9.494, de 10.09.1997, art. 1°-F. São aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês , a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1°-F da Lei n° 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória n°. 2.180-35, de 24.08.01,

procedendo-se a adequação do montante da condenação a essa limitação legal, ainda que em sede de precatório .". (grifou-se).

O Hospital impugna também o critério dos juros de mora, pois foi calculado a razão de 1% ao mês, sendo que o correto é 0,50% ao mês, tendo em vista que a matéria relativa a JUROS DE MORA, é de ordem pública e pode inclusive ser conhecida de ofício pelo Juízo, consoante decisão da SEEX:

A Seção Especializada em Execução do Eg. TRT4 - SEEX já firmou posicionamento a respeito do tema em caso idêntico e especificamente contra o mesmo empregador. Entendeu a SEEX que os juros de mora constituem matéria de ordem pública e podem ser modificados de ofício , independentemente da provocação das partes, aplicando o entendimento da OJ n. 7 do TST,

consoante decisão abaixo transcrita:

" DOS JUROS. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A..

(...) Dispõe o § 1° do art. 39 da Lei n° 8.177/91: "Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no 'caput', juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados 'pro rata die', ainda que não explicitados na sentença ou termo de conciliação". Posteriormente a Medida Provisória n° 2.180-35/01 acresceu o artigo 1°-F à Lei n° 9.494/97 que dispõe: "Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas

remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano". Conforme Acórdão das fls. 478-481, a 10a Turma deste TRT declara a impenhorabilidade dos bens do Hospital Nossa Senhora da

Conceição S.A., reconhecendo-lhe o direito ao processamento da execução por meio de precatório, na forma do art. 100 da Constituição. Equiparado à Fazenda Pública, o

executado goza de todas as prerrogativas desta, fazendo jus ao benefício dos juros

reduzidos, de 0,5% (meio por cento) ao mês . Oeste sentido, destaque-se a Orientação Jurisprudencial n° 07 do Pleno do TST: "Precatório. Juros de Mora. Condenação da Fazenda Pública. Lei n° 9.494, de 10.09.1997, art. 1°-F. São aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1°-F da Lei n° 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória n°. 2.180-35, de 24.08.01, procedendo-se a

adequação do montante da condenação a essa limitação legal, ainda que em sede de precatório .". (grifou-se). Refuta-se ainda a tese de que se operou a preclusão da matéria ou de ofensa a coisa julgada. Veja-se que a sentença exequenda (fl. 341-v) remete à fase de execução o debate quanto à extensão das prerrogativas da Fazenda Pública,

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inclusive no que diz respeito aos juros. Em sede de embargos à execução, foram

assegurados os privilégios da Fazenda Pública ao executado. De todo modo, entende-se que os juros de mora constituem matéria de ordem pública e podem ser modificados de ofício, independentemente da provocação das partes, como ocorre no caso. Neste

sentido o entendimento da OJ n. 7 do TST, acima transcrita. (...) Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo de petição da exequente ." (AP 0060600-61.2008.5.04.0004, Seção Especializada em Execução, TRT4, Rel. Des. Luiz Alberto de Vargas, julgado em 04 /12/2012, disponibilizada no DEJT no dia 06/12/2012)

5. DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ISENÇÃO DO INSS COTA RECLAMADA.

E m 22/07/2007, o Grupo Hospitalar Conceição logrou êxito ao obter medida liminar em mandado de segurança impetrado perante a 2a Vara Federal Tributária desta Capital, confirmada pelo E. Tribunal Regional Federal da 4a Região, processo MS n° 2007.71.00000-00/RS, sendo que a referida Corte de Justiça entendeu aplicável aos hospitais que o compõem a imunidade tributária relativa às contribuições previdenciárias de que trata o art. 195, § 7° da Constituição Federal.

Em 26/01/2010 foi publicada sentença que concedeu a segurança para reconhecer à

impetrante o direito de usufruir a imunidade prevista no §7° do art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil, sob o seguinte fundamento:

"NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR

TRANSCRITA: "Ante o exposto: a) acolho as preliminares de ilegitimidade passiva do INCRA, do FNDE e do SEBRAE/RS, excluindo-os do pólo passivo. b) rejeito as demais preliminares; e, c) CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer à impetrante o direito de usufruir a imunidade prevista no §7° do art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil - relativamente às contribuições devidas à Seguridade Social, dentre as quais se inclui o SAT, mas excluem-se o PIS, COFINS e CSLL por serem objetos de outra ação - e a isenção prevista no §5° do art. 3° da Lei n.° 11.457/2007 - no tocante às contribuições sociais destinadas a terceiros (INCRA, salário-educação, SEBRAE, SESC/SENAC). Custas pelas partes rés. Incabível a condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei n° 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre- se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, oficie-se ao Juízo da 28a Vara do Trabalho de Porto Alegre, remetendo-lhe cópia da sentença/decisão/acórdão proferidos nestes autos e informando a data do trânsito em julgado, para instrução da execução que se processa nos autos da Reclamatória n° 00656-2003-028-04-00-7, movida por Zita

Bisinella contra o Hospital Cristo Redentor S.A. Eventuais apelações interpostas pelas partes restarão recebidas no efeito devolutivo (art. 14, § 3°, da Lei n.° 12.016/2009), salvo nas hipóteses de intempestividade e, se for o caso, ausência de preparo, as quais serão oportunamente certificadas pela Secretaria. Interposto(s) o(s) recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contra-razões. Decorrido os respectivos prazos, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4a Região."

Dessa decisão foi interposta Apelação, com efeito devolutivo.

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Ora, considerando a decisão acima transcrita, perfeitamente aplicável ao Hospital o

disposto no art. 195, § 7 da Constituição Federal a seguir transcrito:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

§ 7°. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Os hospitais que compõem o Grupo Hospitalar Conceição são sociedades de economia mista, uma vez que são mantidas exclusivamente por recursos públicos e que prestam serviços apenas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

De fato, os hospitais que integram o Grupo Hospitalar Conceição se dedicam à exploração de serviço público federal, atendendo exclusivamente a população pelo Sistema Único de Saúde.

Os Hospitais - entidades da administração indireta - prestam um serviço público de saúde como longa manus da União, sem qualquer contraprestação dos usuários desse serviço e dessa

peculiaridade decorre o ingresso dos Hospitais no âmbito de incidência do § 2° do art. 150 da

Constituição Federal, fazendo jus a imunidade prevista no art. 150, VI da Constituição Federal, sendo que nesse sentido já se manifestou o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , decisão publicada em 06/10 /2011:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE.

1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6° e 196 da

Constituição Federal). Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis).

2 . A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista

corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro.

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3. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea " " do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. a

4. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com repercussão geral. (Recurso Extraordinário 580.264 - Rio Grande do Sul - Redator do acórdão Min. Ayres Britto, Relator Min. Joaquim Barbosa, Hospital Nossa Senhora da Conceição contra o Estado do Rio Grande do Sul).

Assim, deverá ser aplicável ao Hospital a imunidade das contribuições previdenciárias, forte no art. 195, § 7° da Constituição Federal.

DIANTE DO EXPOSTO, a Reclamada IMPUGNA o cálculo apresentado pelo perito do juízo, entendendo que a liquidação no caso em tela é zero .

Todavia, caso não seja esse o entendimento desse M.M. juízo, requer-se que sejam os autos devolvidos ao expert para retificação nos termos que propostos na presente peça.

Nesses termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 24 de janeiro de 2017.

p.p. Nome - 00.000 OAB/UF

p.p. Nome - 00.000 OAB/UF

p.p. Nome - 00.000 OAB/UF

p.p. CELIANA SURIS SIMÕES - 00.000 OAB/UF

p.p. Nome - 00.000 OAB/UF

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