Processo Nº 0021499-09.2016.5.04.0401

O processo possui 16 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Tem como partes envolvidas Giorgio Massignani Toledo, Milton da Silva, Agrale Sociedade Anonima, Camila Sonda Scariot, Daniela Cumerlatto, Jorge Luiz Cenci.

Andamento processual

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25/11/2020há 6 meses

1 VT Caxias Notificação

Processo Nº ATOrd-0021499-09.2016.5.04.0401

AUTOR MILTON DA SILVA

ADVOGADO Giorgio Massignani Toledo(OAB: 44516/RS)

RÉU AGRALE SOCIEDADE ANONIMA

ADVOGADO Daniela Cumerlatto(OAB: 43660/RS)

ADVOGADO CAMILA SONDA SCARIOT(OAB: 57615/RS)

PERITO JORGE LUIZ CENCI

Intimado(s)/Citado(s):

- MILTON DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO

DESTINATÁRIO

MILTON DA SILVA

Endereço desconhecido

Pela presente, fica o destinatário notificado para tomar ciência que a audiência será realizada NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL (VÍDEOCONFERÊNCIA). O acesso será pelo aplicativo Google Meet no link https://meet.google.com/sew-bkms-jcu (sala de espera).

Os documentos do processo poderão ser acessados com o navegador mozilla firefox pelo site https://pje.trt4.jus.br/pjekz/validacao , digitando a(s) chaves(s) abaixo:

Descrição Tipo de documento Chave de acesso**

Ciência da audiência 20112510552402600

Manifestação de conciliação 000089647557

Juntada de petição 20112510545257300

Manifestação em PDF 000089647477

20112319043733000

Intimação Intimação

000089557754

20112319015523700

Despacho Despacho

000089557643

20102910303128200

Decisão Decisão

000088474498

Concordância com 20102909393249700

Manifestação

cálculos e 000088470492

Juntada de petição 20102909385950100

Manifestação em PDF 000088470444

20102716552960600

Intimação Intimação

000088380345

20102607253077300

Despacho Despacho

000088262140

Cálculos liquidação 20102315560146000

Planilha de Cálculos

TR e IPCAE 000088228659

Cálculos liquidação 20102315555485700

Planilha de Cálculos

TR 000088228646

Reclamada Apresentação de 20102315550930400 apresenta cálculos Cálculos 000088228605

20100618282822100

Intimação Intimação

000087461618

20100614542000300

Despacho Despacho

000087440449

Requerimento de 20093010002221400

Manifestação

execução do título 000087156867

TST - Certidão de 20092816490100000

Documento Diverso

Origem de 000087137678

TST - Termo de 20092816485900000

Documento Diverso

Remessa ao TRT 000087137679

TST - Certidão de 20092816485800000

Documento Diverso

Trânsito em Julgado 000087137680

TST - Certidão de 20082800000000000

Documento Diverso

Divulgação/Publicaçã 000087137683

20082711510600000

TST - Despacho Despacho

000087137684

19112613582900000

Capa de Processo Documento Diverso

000087137694

TST - Termo de 19112613582900000

Documento Diverso

Distribuição 000087137686

TST - Termo de 19112613461900000

Documento Diverso

Autuação 000087137688

19111310021800000

TST - Certidão Documento Diverso

000087137690

Certidão de 19081311435709100

Certidão

Remessa ao TST 000087137696

19080714561935900

certidão Certidão

000087137699

19062717004865700

Despacho Notificação

000087137701

19061911372410200

Despacho Despacho

000087137702

Certidão de 19061813292775100

Certidão

publicação de 000087137703

Agravo em Recurso Agravo de 19060410305027400 de Revista Instrumento em 000087137704

19043017564906000

Decisão Notificação

000087137705

19031914561501500

Decisão Decisão

000087137707

Publicação Acórdão 18022114060672600

Certidão

DEJT 000087137708

Comprovante pgto 18021216344683600

Documento Diverso

custas 000087137723

Comprovante Comprovante de 18021216340165100 Depósito Recursal - Depósito Recursal 000087137724

Recurso de Revista 18021216252818100

Recurso de Revista

reclamada 000087137712

18013113184152800

Intimação Intimação

000087137715

18013113184141100

Intimação Intimação

000087137716

17112316341262300

Acórdão Acórdão

000087137721

Contrarrazões 17072601132014100

Contrarrazões

reclamada 000039956718

17071620493558400

Decisão Notificação

000039465197

17071416160237500

Decisão Decisão

000039436003

Recurso ordinário do 17062909493275100

Documento Diverso

Autor 000038586940

Juntada de petição 17062909475116800

Petição em PDF

em PDF 000038586915

17062209103296400

Sentença Notificação

000038200322

17060509542350300

Sentença Sentença

000037290614

17050411344609100

Ata da Audiência Ata da Audiência

000035666354

17011917191438700

remessa pauta Certidão

000030905959

Manifestação 17010820085369500

Manifestação

reclamada laudo 000030637418

Manifestação do 16121613304930000

Petição (outras)

Autor sobre o laudo 000030406298

16121010311498400

Despacho Notificação

000030105491

16120914101345500

Despacho Despacho

000030068644

Apresentação de 16120912521364200 Fluxon (11002X)

Laudo Pericial 000030062259

Apresentação de 16120912520260400 Ecocool

Laudo Pericial 000030062251

Laudo MILTON DA Apresentação de 16120912514961200 SILVA X AGRALE Laudo Pericial 000030062234

Petiçao entrega Apresentação de 16120912502194200 Laudo Pericial Laudo Pericial 000030062179

Certidão notificação 16111414583062800

Certidão

perito 000028957671

16111116504773900

Despacho Despacho

000028907719

16111015343941700

Petição em PDF Petição em PDF

000028846520

Manifestação sobre 16111015360177600

Manifestação

defesa e documentos 000028846623

Quesitos do 16111015371065400

Documento Diverso

Reclamante 000028846736

Reclamada 16110711264007700

Petição (outras)

apresenta 000028624710

Comprovante pgto Comprovante de 16110711274175000 honorários Depósito 000028624762

16102612121965400

Ata da Audiência Ata da Audiência

000028250982

Quesitos e assistente 16102514282437500

Petição (outras)

técnico reclamada 000028195674

16102509361008500

Contestação Contestação

000028167718

Aviso prévio, TRCT e Termo de 16102509431697200 comprovante de Homologação de 000028168384

16102509435275000

Contrato de trabalho Contrato de Trabalho

000028168438

Demonstrativos de Contracheque / 16102509452879200

pagamentos Hollerith 000028168596

Controle de 16102509455623800 Pontos

Frequencia 000028168634

16102509470946500

Epis 1 Ficha de Empregado

000028168719

16102509470083900

Epis 2 Recibo de EPI

000028168726

16102509470633000

Epis 3 Recibo de EPI

000028168739

Convenção Coletiva 16102509503534400 CCT 20112012 de Trabalho 000028169048

Convenção Coletiva 16102509503941500 CCT 20122013 de Trabalho 000028169053

Convenção Coletiva 16102509504291700 CCT 20132014 de Trabalho 000028169063

Convenção Coletiva 16102509504600900 CCT 20142015 de Trabalho 000028169065

Convenção Coletiva 16102509504911400 CCT 20152016 de Trabalho 000028169073

Habilitação em 16102109261244800

Manifestação

processo 000028033771

Carta de preposição 16102109291641700

Carta de Preposição

Agrale 000028033855

16102109285356800

Ata Diretoria Agrale Documento Diverso

000028033838

Estatuto Social 16102109282348600

Estatuto

Agrale 000028033805

Procuração 16102109280228800

Procuração

reclamada 000028033772

Ciência da 16082315170400400

Petição (outras)

designação de 000025593928

16081915304176000

1 VT Caxias Notificação

Processo Nº ATOrd-0021499-09.2016.5.04.0401

AUTOR MILTON DA SILVA

ADVOGADO Giorgio Massignani Toledo(OAB: 44516/RS)

RÉU AGRALE SOCIEDADE ANONIMA

ADVOGADO Daniela Cumerlatto(OAB: 43660/RS)

ADVOGADO CAMILA SONDA SCARIOT(OAB: 57615/RS)

PERITO JORGE LUIZ CENCI

Intimado(s)/Citado(s):

- AGRALE SOCIEDADE ANONIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

NOTIFICAÇÃO DESTINATÁRIO

AGRALE SOCIEDADE ANONIMA

Endereço desconhecido

Pela presente, fica o destinatário notificado para tomar ciência que a audiência será realizada NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL (VÍDEOCONFERÊNCIA). O acesso será pelo aplicativo Google Meet no link https://meet.google.com/sew-bkms-jcu (sala de espera).

Os documentos do processo poderão ser acessados com o navegador mozilla firefox pelo site https://pje.trt4.jus.br/pjekz/validacao , digitando a(s) chaves(s) abaixo:

Descrição Tipo de documento Chave de acesso**

Ciência da audiência 20112510552402600

Manifestação de conciliação 000089647557

Juntada de petição 20112510545257300

Manifestação em PDF 000089647477

20112319043733000

Intimação Intimação

000089557754

20112319015523700

Despacho Despacho

000089557643

20102910303128200

Decisão Decisão

000088474498

Concordância com 20102909393249700

Manifestação

cálculos e 000088470492

Juntada de petição 20102909385950100

Manifestação em PDF 000088470444

20102716552960600

Intimação Intimação

000088380345

20102607253077300

Despacho Despacho

000088262140

Cálculos liquidação 20102315560146000

Planilha de Cálculos

TR e IPCAE 000088228659

Cálculos liquidação 20102315555485700

Planilha de Cálculos

TR 000088228646

Reclamada Apresentação de 20102315550930400 apresenta cálculos Cálculos 000088228605

20100618282822100

Intimação Intimação

000087461618

20100614542000300

Despacho Despacho

000087440449

Requerimento de 20093010002221400

Manifestação

execução do título 000087156867

TST - Certidão de 20092816490100000

Documento Diverso

Origem de 000087137678

TST - Termo de 20092816485900000

Documento Diverso

Remessa ao TRT 000087137679

TST - Certidão de 20092816485800000

Documento Diverso

Trânsito em Julgado 000087137680

TST - Certidão de 20082800000000000

Documento Diverso

Divulgação/Publicaçã 000087137683

20082711510600000

TST - Despacho Despacho

000087137684

19112613582900000

Capa de Processo Documento Diverso

000087137694

TST - Termo de 19112613582900000

Documento Diverso

Distribuição 000087137686

TST - Termo de 19112613461900000

Documento Diverso

Autuação 000087137688

19111310021800000

TST - Certidão Documento Diverso

000087137690

Certidão de 19081311435709100

Certidão

Remessa ao TST 000087137696

19080714561935900

certidão Certidão

000087137699

19062717004865700

Despacho Notificação

000087137701

19061911372410200

Despacho Despacho

000087137702

Certidão de 19061813292775100

Certidão

publicação de 000087137703

Agravo em Recurso Agravo de 19060410305027400 de Revista Instrumento em 000087137704

19043017564906000

Decisão Notificação

000087137705

19031914561501500

Decisão Decisão

000087137707

Publicação Acórdão 18022114060672600

Certidão

DEJT 000087137708

Comprovante pgto 18021216344683600

Documento Diverso

custas 000087137723

Comprovante Comprovante de 18021216340165100 Depósito Recursal - Depósito Recursal 000087137724

Recurso de Revista 18021216252818100

Recurso de Revista

reclamada 000087137712

18013113184152800

Intimação Intimação

000087137715

18013113184141100

Intimação Intimação

000087137716

17112316341262300

Acórdão Acórdão

000087137721

Contrarrazões 17072601132014100

Contrarrazões

reclamada 000039956718

17071620493558400

Decisão Notificação

000039465197

17071416160237500

Decisão Decisão

000039436003

Recurso ordinário do 17062909493275100

Documento Diverso

Autor 000038586940

Juntada de petição 17062909475116800

Petição em PDF

em PDF 000038586915

17062209103296400

Sentença Notificação

000038200322

17060509542350300

Sentença Sentença

000037290614

17050411344609100

Ata da Audiência Ata da Audiência

000035666354

17011917191438700

remessa pauta Certidão

000030905959

Manifestação 17010820085369500

Manifestação

reclamada laudo 000030637418

Manifestação do 16121613304930000

Petição (outras)

Autor sobre o laudo 000030406298

16121010311498400

Despacho Notificação

000030105491

16120914101345500

Despacho Despacho

000030068644

Apresentação de 16120912521364200 Fluxon (11002X)

Laudo Pericial 000030062259

Apresentação de 16120912520260400 Ecocool

Laudo Pericial 000030062251

Laudo MILTON DA Apresentação de 16120912514961200 SILVA X AGRALE Laudo Pericial 000030062234

Petiçao entrega Apresentação de 16120912502194200 Laudo Pericial Laudo Pericial 000030062179

Certidão notificação 16111414583062800

Certidão

perito 000028957671

16111116504773900

Despacho Despacho

000028907719

16111015343941700

Petição em PDF Petição em PDF

000028846520

Manifestação sobre 16111015360177600

Manifestação

defesa e documentos 000028846623

Quesitos do 16111015371065400

Documento Diverso

Reclamante 000028846736

Reclamada 16110711264007700

Petição (outras)

apresenta 000028624710

Comprovante pgto Comprovante de 16110711274175000 honorários Depósito 000028624762

16102612121965400

Ata da Audiência Ata da Audiência

000028250982

Quesitos e assistente 16102514282437500

Petição (outras)

técnico reclamada 000028195674

16102509361008500

Contestação Contestação

000028167718

Aviso prévio, TRCT e Termo de 16102509431697200 comprovante de Homologação de 000028168384

16102509435275000

Contrato de trabalho Contrato de Trabalho

000028168438

Demonstrativos de Contracheque / 16102509452879200

pagamentos Hollerith 000028168596

Controle de 16102509455623800 Pontos

Frequencia 000028168634

16102509470946500

Epis 1 Ficha de Empregado

000028168719

16102509470083900

Epis 2 Recibo de EPI

000028168726

16102509470633000

Epis 3 Recibo de EPI

000028168739

Convenção Coletiva 16102509503534400 CCT 20112012 de Trabalho 000028169048

Convenção Coletiva 16102509503941500 CCT 20122013 de Trabalho 000028169053

Convenção Coletiva 16102509504291700 CCT 20132014 de Trabalho 000028169063

Convenção Coletiva 16102509504600900 CCT 20142015 de Trabalho 000028169065

Convenção Coletiva 16102509504911400 CCT 20152016 de Trabalho 000028169073

Habilitação em 16102109261244800

Manifestação

processo 000028033771

Carta de preposição 16102109291641700

Carta de Preposição

Agrale 000028033855

16102109285356800

Ata Diretoria Agrale Documento Diverso

000028033838

Estatuto Social 16102109282348600

Estatuto

Agrale 000028033805

Procuração 16102109280228800

Procuração

reclamada 000028033772

Ciência da 16082315170400400

Petição (outras)

designação de 000025593928

16081915304176000

23/11/2020há 6 meses

1 VT Caxias Notificação

Processo Nº ATOrd-0021499-09.2016.5.04.0401

AUTOR MILTON DA SILVA

ADVOGADO Giorgio Massignani Toledo(OAB: 44516/RS)

RÉU AGRALE SOCIEDADE ANONIMA

ADVOGADO Daniela Cumerlatto(OAB: 43660/RS)

ADVOGADO CAMILA SONDA SCARIOT(OAB: 57615/RS)

PERITO JORGE LUIZ CENCI

Intimado(s)/Citado(s):

- AGRALE SOCIEDADE ANONIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13bd437 proferido nos autos.

• Frente à orientação do Conselho Nacional de Justiça, que definiu

o período de 30 de novembro a 04 de dezembro de 2020 para a XV edição da Semana Nacional daConciliação emtodo o Território Nacional, com o objetivo de estimular o uso dos meios consensuais de solução de litígios, mesmo período no qual ocorrerá a X SemanaNacional de Efetividade da Execução Trabalhista, definida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com o intuito de mobilizar os órgãos judiciários para garantir o cumprimento forçado das decisões proferidas, determino sejam os presentes autos incluídos na pauta do dia 02.12.2020, às 15h 45min , para tratativa de acordo.

CAXIAS DO SUL/RS, 23 de novembro de 2020.

MARILENE SOBROSA FRIEDL

Juíza do Trabalho Titular

1 VT Caxias Notificação

Processo Nº ATOrd-0021499-09.2016.5.04.0401

AUTOR MILTON DA SILVA

ADVOGADO Giorgio Massignani Toledo(OAB: 44516/RS)

RÉU AGRALE SOCIEDADE ANONIMA

ADVOGADO Daniela Cumerlatto(OAB: 43660/RS)

ADVOGADO CAMILA SONDA SCARIOT(OAB: 57615/RS)

PERITO JORGE LUIZ CENCI

Intimado(s)/Citado(s):

- MILTON DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13bd437 proferido nos autos.

• Frente à orientação do Conselho Nacional de Justiça, que definiu

o período de 30 de novembro a 04 de dezembro de 2020 para a XV edição da Semana Nacional daConciliação emtodo o Território Nacional, com o objetivo de estimular o uso dos meios consensuais de solução de litígios, mesmo período no qual ocorrerá a X SemanaNacional de Efetividade da Execução Trabalhista, definida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com o intuito de mobilizar os órgãos judiciários para garantir o cumprimento forçado das decisões proferidas, determino sejam os presentes autos incluídos na pauta do dia 02.12.2020, às 15h 45min , para tratativa de acordo.

CAXIAS DO SUL/RS, 23 de novembro de 2020.

MARILENE SOBROSA FRIEDL

Juíza do Trabalho Titular

28/10/2020há 6 meses

1 VT Caxias

Processo Nº ATOrd-0021499-09.2016.5.04.0401

AUTOR MILTON DA SILVA

ADVOGADO Giorgio Massignani Toledo(OAB: 44516/RS)

RÉU AGRALE SOCIEDADE ANONIMA

ADVOGADO Daniela Cumerlatto(OAB: 43660/RS)

ADVOGADO CAMILA SONDA SCARIOT(OAB: 57615/RS)

PERITO JORGE LUIZ CENCI

Intimado(s)/Citado(s):

- MILTON DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22c7425 proferido nos autos.

Vista ao reclamante, no prazo de 08 dias, na forma e pena do art. 879, § 2º, da CLT, dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada em 23/10/2020.

CAXIAS DO SUL/RS, 27 de outubro de 2020.

MARILENE SOBROSA FRIEDL

Juíza do Trabalho Titular

07/10/2020há 7 meses

1 VT Caxias Notificação

Processo Nº ATOrd-0021499-09.2016.5.04.0401

AUTOR MILTON DA SILVA

ADVOGADO Giorgio Massignani Toledo(OAB: 44516/RS)

RÉU AGRALE SOCIEDADE ANONIMA

ADVOGADO Daniela Cumerlatto(OAB: 43660/RS)

ADVOGADO CAMILA SONDA SCARIOT(OAB: 57615/RS)

PERITO JORGE LUIZ CENCI

Intimado(s)/Citado(s):

- AGRALE SOCIEDADE ANONIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9036d9

proferido nos autos.

Vistos etc.

1. Faculto à reclamada o prazo de dez dias para apresentação de cálculos de liquidação, observando-se os seguintes critérios (adotados pela juíza vinculada ao feito), salvo se a sentença transitada em julgado diversamente definir:

a) correção monetária - Frente à decisão proferida pelo Ministro do STF Gilmar Mendes, em 20.6.2020, complementada pela de 01.7.2020, onde esclareceu que a medida cautelar deferida, que determinou a suspensão do julgamento dos processos em curso na Justiça do Trabalho, que envolvam a aplicação dos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, com a redação dada pela Lei 13467/2017, e o art. 39, caput e § 1º da Lei 8177/91, “não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção” , determino sejam os cálculos elaborados com OBSERVÂNCIA DE DUAS OPÇÕES : 1. Observância TRD (FACDT) em todo o período.

2. Observância IPCA-E em todo o período.

b) Descontos previdenciários - Observância do teto previsto no Decreto nº 3048/99.

c) Descontos fiscais - Não incidência sobre juros de mora.

d) FGTS - se recolhidos os valores à conta vinculada, sem direito a saque pelo empregado, atualização monetária e juros pelos critérios definidos pela Caixa Econômica Federal; se pagos os valores diretamente ao autor, atualização monetária e juros de acordo com

os critérios definidos para os créditos trabalhistas, conforme OJ nº 302 da SBDI-1 do TST.

2. No silêncio, os cálculos de liquidação serão elaborados pela contadora Ana Paula Gralha, a qual deverá observar os critérios supra definidos, ciente de que terá o prazo de 10 dias para apresentação do respectivo laudo.

CAXIAS DO SUL/RS, 06 de outubro de 2020.

DANIELA FLOSS

Juíza do Trabalho Substituta

31/08/2020há 8 meses

Secretaria da Primeira Turma

Processo Nº AIRR-0021499-09.2016.5.04.0401

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Luiz José Dezena da Silva

Agravante AGRALE S.A.

Advogada Dra. Camila Sonda Scariot(OAB: 57615-A/RS)

Advogada Dra. Daniela Cumerlatto(OAB: 43660/RS)

Agravado MILTON DA SILVA

Advogado Dr. Giorgio Massignani Toledo(OAB: 44516-A/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- AGRALE S.A.

- MILTON DA SILVA

JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

Trata-se de Agravo de Instrumento, pelo qual se pretende destrancar Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017 .

Com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência da causa.

No caso, constata-se que o Regional concluiu que a prestação habitual de horas extras ocasiona a irregularidade do regime de compensação de jornada semanal, razão pela qual determinou o pagamento do adicional de horas extras em relação à 8ª hora diária e 44ª semanal. A decisão foi assim proferida:

"[...]

Conforme se depreende dos controles de jornada, o reclamante desempenhava jornadas das 16h à 01h31min ou das 15h às 23h43min, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, em regime de prorrogação de jornada para a supressão do trabalho aos sábados.

Dos mesmos documentos, observo que, de fato, em certos períodos da contratualidade, houve irregularidades no regime de compensação semanal.

Primeiramente, porque havia prestação habitual de horas extras, as quais por muitas vezes alcançaram mais de duas horas - em confronto ao que dispõe o artigo 59, § 2º, da CLT -, além de, por outras vezes, serem estas prestadas em sábado, próprio dia destinado à compensação - desnaturando a finalidade do regime de compensação semanal.

Para o período imprescrito até 26/11/2012, cito que: a) no mês de novembro de 2011, o reclamante efetuou 29,1 horas extras, sendo duas as oportunidades de labor em sábados; b) no mês de março de 2012, o reclamante efetuou 30,4 horas extras, com um dia de labor em sábado; c) nos meses de julho a outubro de 2012, o reclamante efetuou, respectivamente, 41,5; 37,0; 46,3; 84,4; 61 horas extras, chegando a quatro as oportunidades mensais de labor aos sábados.

Também verifico irregularidade pontual no período de 26/10/2013 a 25/11/2013, em que efetuadas 54,2 horas extras, com labor em três sábados.

Num. c71fed5 - Pág. 4 A prestação de horas extras habituais além do limite legal e o trabalho aos sábados descaracterizam o regime compensatório semanal previsto nas normas coletivas (cláusula 36ª, Id f8cac8d - Pág. 14, por exemplo), que pressupõe, especificamente, a realização de horas a mais durante a semana para compensar a supressão de trabalho aos sábados, havendo de se observar, por lógico, os limites mínimos impostos pela lei.

Assim, verificando-se a prestação de horas extras habituais, inclusive em sábados, o regime adotado é irregular, na forma do item IV da Súmula nº 85 do TST, nos seguintes termos: "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário." Por tais fundamentos, entendo inválido o regime de compensação semanal adotado nos períodos de 11/08/2011 a 26/11/2012 e de 26/10/2013 a 25/11/2013, sendo devido o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas (da 8ª diária até a 44ª semanal), além das diferenças de horas extras excedentes à compensação de horário.

Assim sendo, dou parcial provimento ao recurso para, reputando inválido o regime compensatório semanal nos períodos de 11/08/2011 a 26/11/2012 e 26/10/2013 a 25/11/2013, acrescer à condenação o pagamento do adicional de horas extras sobre aquelas irregularmente compensadas (da 8ª diária até a 44ª semanal), e das horas extras excedentes à 44ª semanal, com os mesmos reflexos e critérios já especificados na decisão da origem para as horas extras."

A decisão regional foi proferida em consonância com o item IV da Súmula nº 85 do TST, pois descaracterizado o regime de compensação de jornada é devido o pagamento do adicional por labor extraordinário em relação as horas destinadas à compensação.

O seguimento, portanto, do Recurso de Revista da reclamada encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT.

Nesse contexto, verifica-se que o Recurso de Revista não oferece transcendência econômica (o valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00); transcendência política (a decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula nº 85, IV, do TST) ou transcendência jurídica (a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação legislativa trabalhista).

Assim, o Recurso de Revista denegado não sugere transcendência, em nenhum de seus indicadores, na forma do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT.

Diante do exposto, denego seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos dos arts. 896-A, §§ 1.º e 5.º, da CLT e 118, X, do RITST. Publique-se.

Brasília, 27 de agosto de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator

26/11/2019ano passado

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em 26/11/2019 - 1ª Turma.

Processo Nº AIRR-0021499-09.2016.5.04.0401

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

AGRAVANTE(S) AGRALE S.A.

Advogada DRA. CAMILA SONDA SCARIOT(OAB: 57615/RS)

Advogada DRA. DANIELA CUMERLATTO(OAB: 43660/RS)

AGRAVADO(S) MILTON DA SILVA

Advogado DR. GIORGIO MASSIGNANI TOLEDO(OAB: 44516/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- AGRALE S.A.

- MILTON DA SILVA

15/07/2019há 2 anos

Gabinete da Presidência

Processo Nº RO-0021499-09.2016.5.04.0401

Relator LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

RECORRENTE MILTON DA SILVA

ADVOGADO GIORGIO MASSIGNANI TOLEDO(OAB: 44516/RS)

RECORRIDO AGRALE SOCIEDADE ANONIMA

ADVOGADO DANIELA CUMERLATTO(OAB: 43660/RS)

ADVOGADO CAMILA SONDA SCARIOT(OAB: 57615/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- AGRALE SOCIEDADE ANONIMA

- MILTON DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RO - 0021499-09.2016.5.04.0401 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante (s): AGRALE SOCIEDADE ANONIMA Agravado (s): MILTON DA SILVA

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ao agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 897, § 6º, da CLT.

Cumprido, encaminhe-se ao TST.

Intime-se.

Porto Alegre,19 de Junho de 2019.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT da 4ª Região

/ls

Assinatura

22/05/2019há 2 anos

Gabinete da Presidência

Processo Nº RO-0021499-09.2016.5.04.0401

Relator LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

RECORRENTE MILTON DA SILVA

ADVOGADO GIORGIO MASSIGNANI TOLEDO(OAB: 44516/RS)

RECORRIDO AGRALE SOCIEDADE ANONIMA

ADVOGADO DANIELA CUMERLATTO(OAB: 43660/RS)

ADVOGADO CAMILA SONDA SCARIOT(OAB: 57615/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- AGRALE SOCIEDADE ANONIMA

- MILTON DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RO - 0021499-09.2016.5.04.0401 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): AGRALE SOCIEDADE ANONIMA

Advogado(a)(s): CAMILA SONDA SCARIOT (RS - 57615) DANIELA CUMERLATTO (RS - 43660)

Recorrido(a)(s): MILTON DA SILVA

Advogado(a)(s): GIORGIO MASSIGNANI TOLEDO (RS - 44516) O recurso de revista tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Compensação de Jornada

Duração do Trabalho / Horas Extras Não admito o recurso de revista no item.

A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Não há como se admitir o recurso, pois, diante dos fundamentos do acórdão, entendo que houve adequada distribuição dos encargos probatórios, não se cogitando, assim, de violação literal aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. Tal circunstância obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.

Com relação aos arestos hábeis ao confronto trazidos no recurso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, tal como no

caso.

Por derradeiro, sempre que a decisão recorrida está em conformidade com Súmula ou OJ do TST, inviável o recebimento do recurso de revista, nos termos do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.

Ainda a obstar o seguimento, evidencio das razões de recurso a pretensão de rediscutir o contexto fático-probatório, o que é inadmissível na instância extraordinária. Em assim sendo, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista.

Assim nego seguimento ao recurso no item "REGIME DE COMPENSAÇÃO E HORAS EXTRAS"

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/dw

Assinatura

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT4 · 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul
Data de tramitação
11/08/2016 a 25/11/2020
Natureza
RO
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Adicional, Adicional de Insalubridade, DIREITO DO TRABALHO, Duração do Trabalho, Horas Extras, Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Parte autora
Giorgio Massignani Toledo
Advogado envolvido • OAB 44516/RS
Milton da Silva
Polo ativo (principal)
Parte ré
Agrale Sociedade Anonima
Polo passivo (principal)
Camila Sonda Scariot
Advogado envolvido • OAB 57615/RS
Daniela Cumerlatto
Advogado envolvido • OAB 43660/RS