jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0000

Petição Inicial - Ação Espécies de Títulos de Crédito

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SP

Nome, brasileiro, casado, mecânico de manutenção, portador da cédula de identidade RG n. 00000-00, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob n. 000.000.000-00, residente e domiciliado a EndereçoCEP 00000-000, por sua advogada, ao final assinado, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, onde recebe intimações, inconformado com a r. decisão proferida pelo MM. Juiz "a quo" nos autos da Ação Ordinária - Execução de Sentença, movida por Dra. Nome, Processo principal n. 0515268-34.2000.8.26.0100 e Nome-22.2000.8.26.0100, em curso perante a Trigésima Vara Cível do Forum Central João Mendes Junior da Comarca de São Paulo - SP, vem respeitosamente, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO , com PEDIDO LIMINAR , nos termos do artigo 1015 e seguintes do Código de Processo Civil, para apreciação desse Egrégio Tribunal, apoiando-se nas inclusas razões.

Requer, outrossim, pela juntada das seguintes peças constantes da ação em questão, que instruirão para todos os efeitos o presente recurso:

- Substabelecimento;

- Procurações;

- Decisão;

- Certidão Publicação Decisão

- Guia de preparo recolhida

Termos em que pede espera deferimento.

Santo André, 16 de agosto de 2016.

NomeAp. Zoccoler Eberle 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

JUÍZO/AGRAVADO : 30a VARA CÍVEL - FORUM CENTRAL JOÃO MENDES JUNIOR COMARCA DE SÃO PAULO-SP

AÇÃO ORDINÁRIA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA

PROCESSO PRICIPAL : 0515268-34.2000.8.26.0100

EXECUÇÃO DE SENTENÇA : 1036217-22.2000.8.26.0100

COLENDA CÂMARA:

Esclarece o Agravante que a tempo não recebia informações sobre o andamento do processo por parte de seus patronos anteriormente constituídos. Esta claro que os patronos agiram com descaso não lhe informando as devidas intimações e causando -lhe prejuízos morais e materiais.

O Agravante somente tomou ciência de decisão proferida após pedido de penhora realizado nos autos de execução de sentença. Onde inclusive nomeou novo patrono pois os anteriores já haviam renunciado ao mandato.

E agora, o Agravante está arcando e sendo responsabilizado por ato que não deu causa.

Não existem nos autos documentos comprobatórios de que a renuncia dos patronos se deu antes de decisão proferida, entendendo assim, que os mesmos não se preocuparam com o que aconteceria com o cliente.

O Agravante de modo algum se eximiu de cumprir o que fora determinado, no que tange ao débito. E foi surpreendido pela maneira a qual teve conhecimento.

Desde então, se propõe a saldar a divida de modo justo, com as devidas atualizações e correções previstas em lei, e com isenção de multa por não ter sido intimado por motivos alheios a sua vontade.

Em suas manifestações, sempre apresentou suas justificativas, e estas plausíveis, porém não foram nenhuma delas acolhidas pelo juízo "a quo".

Há de ser observado e analisado que não teve se quer oportunidade de conciliação nestes autos.

Não sendo justo, agora, e sem amparo legal, ter penhora de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos sobre sua folha de pagamento de salário mensal, para quitar débito de honorários advocatícios.

Não lhe esta sendo dado se quer, oportunidade de concordar ou impugnar cálculos atualizados que serão apresentados pela Agravada.

A decisão do juiz "a quo" é clara, após apresentados cálculos atualizados pela Agravada, proceder expedição de oficio a empregadora para penhora!

Tal decisão não deve prosperar, não tem amparo legal, senão vejamos nossas jurisprudências:

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020182323 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO. PENHORA EM FOLHA DE PAGAMENTO .

IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível a penhora , mesmo parcial, em folha de pagamento - CPC 649, IV -, salvo para pagamento de pensão alimentícia, hipótese alheia ao caso.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020080358 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL. ORDEM DE PENHORA EM FOLHA DE PAGAMENTO . REFORMA DA DECISÃO. PRECEDENTES. 1. A impenhorabilidade dos salários prevista no art. 649 , IV do CPC é absoluta, de forma que não se permite sua constrição percentual, seja diretamente em folha de pagamento , seja por meio do sistema Bacen-Jud. 2. Recurso conhecido e provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 00000-000013694- 16.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA EM FOLHA DE PAGAMENTO . POSSIBLIDADE. 1. A PENHORA EFETIVADA DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO ENCONTRA AMPARO LEGAL QUANDO SE TRATAR DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA (ART. 649 § 2º CPC). 2. AGRAVO DESPROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 00000-000000485- 43.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NA FOLHA DE PAGAMENTO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. VERBA ALIMENTAR. DESCARACTERIZAÇÃO. I - A PENHORA DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR SOMENTE É ADMITIDA QUANDO SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR OU QUANDO EXECUTADO ANUIR COM OS REFERIDOS DESCONTOS. II - NÃO É POSSÍVEL A CONSTRIÇÃO DOS PROVENTOS DO DEVEDOR, MESMO QUE LIMITADA A 30%, QUANDO, DESCARACTERIZADA NATUREZA ALIMENTAR DA DÍVIDA EM FACE DO DECURSO DO TEMPO OU DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, A VERBA JÁ NÃO SE DESTINAR À SUBSISTÊNCIA DO CREDOR. III - DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

0000.0000.0000.0000Agravo de Instrumento (TJ-DF)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.

DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. PROVIMENTO LIMINAR. ART. 557, CPC PENHORA EM FOLHA DE PAGAMENTO . DÍVIDA NÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente ou em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - Nos termos do art. 649 , IV e § 2º do CPC , as importâncias percebidas a título salarial, em virtude de sua natureza alimentar são impenhoráveis, salvo para o pagamento de prestações alimentícias. III- Agravo regimental não provido.

TJ-DF - Agravo Regimental no (a) Agravo de Instrumento AGR1 0000.0000.0000.0000Agravo de Instrumento (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. ART. 577, § 1º-A, do CPC . PENHORA NA FOLHA DE PAGAMENTO . IMPOSSIBILIDADE. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, importante esclarecer que é facultado ao Relator dar provimento, liminarmente, ao recurso, quando "a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" . 2. Nos termos do art. 591 do CPC, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico, via de regra, podem estar sujeitos à execução, porém, a lei exclui os considerados absolutamente impenhoráveis, elencados no art. 649 da Lei Processual, dentre eles o salário do trabalhador (inciso IV). 3. Com efeito, os vencimentos são absolutamente impenhoráveis, pela expressa garantia do art. 649, IV, do CPC, sendo que a indigitada proteção decorre da preocupação do legislador em prestigiar o princípio da dignidade humana. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.

TJ-DF - Diversos do Juizado Especial DVJ 00000-000016761- 86.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PENHORA DE SALÁRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PENHORA EM FOLHA DE PAGAMENTO . IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS SALÁRIOS. ART. 649, IV DO CPC. 1) A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ É NO SENTIDO A ABSOLUTA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. 2) IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE VENCIMENTOS DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA PAGAMENTO DE DIVIDAS CIVIS, POIS A VEDAÇÃO DO ART. 649 , IV DO CPC É EXPRESSA, EXCEPCIONANDO-SE TÃO SOMENTE O DESCONTO EM FOLHA PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. 3) RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, PARA REFORMAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 00000-000011562- 49.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS. NÃO CABIMENTO. PENHORA EM FOLHA DE PAGAMENTO . NÃO CABIMENTO. Ocorrido o óbito da exeqüente e inexistindo inventário, os herdeiros necessários podem se habilitar nos autos independentemente de sentença ( CPC 1.060, I). Apesar da previsão legal quanto à intimação da executada para indicar bens passíveis de penhora ( CPC 652, § 3), é incabível tal determinação, no caso concreto, pois deferida a penhora sobre imóvel, devendo ser realizados os atos expropriatórios em relação a esse bem. É vedada a penhora mediante descontos em folha de pagamento . Rejeitaram-se as preliminares de ilegitimidade ativa e intempestividade e, no mérito, negou-se provimento ao agravo.

TJ-DF - Agravo Regimental no (a) Agravo de Instrumento AGR1 0000.0000.0000.0000Agravo de Instrumento (TJ-DF)

Data de publicação: 05/11/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE

INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - ART. 557 DO CPC - PENHORA - PERCENTAGEM - FOLHA DE PAGAMENTO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPOSSIBIBILIDADE - ART. 649, IV, DO CPC. 1. Há de se observar a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza alimentar, segundo o disposto no art. 649, IV, do CPC e do decidido pela sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do REsp nº (00)00000-0000/PA. 2. A margem consignável em folha de pagamento prevista na Lei nº 10.820 /2003 é a forma de pagamento acordada, mediante contrato, entre a instituição financeira e o tomador do empréstimo, o qual será beneficiado com taxas de juros mais baixas em razão da garantia de pagamento . 3. Diferentemente de desconto em folha de pagamento por autorização do seu titular, constante em contrato de empréstimo, é a apreensão judicial a pedido do credor, ainda que parcial, sobre verbas de natureza alimentar, vedada pelo art. 649 , IV , do CPC . 4. Recurso conhecido e desprovido.

Diante de todo exposto, requer o Agravante sejam acolhidas as razões do presente para EM CARÁTER LIMINAR determinar ao juiz "a quo" que suspenda a expedição do ofício a ser expedido a empregadora do Agravante para desconto de 30% de seus rendimentos líquidos e conceda ao Agravante a oportunidade de se manifestar sobre os cálculos a serem apresentados pela Agravado, em prestígio aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, e ao final, seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento. Por medida de justiça!

Termos em que pede espera deferimento.

Santo André, 16 de agosto de 2016.

NomeAp. Zoccoler Eberle 00.000 OAB/UF Nome 00.000 OAB/UF

Advogados do Agravante : Nome , inscrita na 00.000 OAB/UF, Nomeinscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório a EndereçoCEP 09015-190- fone (00)00000-0000.

Advogada do Agravado: Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, com escritório a EndereçoCEP 00000-000- fone (00)00000-0000.

Informações relacionadas

Roseane Diniz, Advogado
Modeloshá 11 meses

Modelo Agravo de Instrumento contra decisão INTERLOCUTORIA arbitraria que fixou alimentos em porcentagem altíssima do salario do devedor

Carlos Wilians, Advogado
Modeloshá 4 meses

Modelo | Ação Incidental de Embargos à Apelação

Kerolyne Pamela Fantinelli, Advogado
Modeloshá 3 meses

Alvará Judicial para Venda de Veículo