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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0506

Petição (Outras) - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível - contra Universidade de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo

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PROCURADORIA

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO/SP.

PROCESSO n° 0000000-00.0000.0.00.0000

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP , já qualificada nos autos do mandado de segurança acima especificado, impetrado por Nome , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada do voto proferido pelo eminente Desembargador Álvaro Passos, que reconheceu a CONSTITUCIONALIDADE do art. 14 da Resolução CoCEx n° 6.667/2013, que constitui o fundamento normativo interno autorizador da ofertar de cursos pagos pela UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo levou a julgamento incidente de arguição de inconstitucionalidade especificamente voltado à análise da constitucionalidade do mencionado dispositivo. Dito incidente, autuado sob o n° 0043385-42.2016.8.26.0000, foi suscitado quando do processamento do recurso de apelação n° 9218443- 81.2008.8.26.0000, interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, nos autos da ação civil pública movida com o escopo de impedir que a Universidade ofertasse tais cursos ou celebrasse convênios com a mesma estruturação normativa e financeira. A ação fora julgada IMPROCEDENTE em primeiro grau de jurisdição, e agora em segundo grau, suscitado o incidente no

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seio do recurso de apelação, tornou-se INDISCUTÍVEL a constitucionalidade das cobranças. Confira-se a ementa do importantíssimo julgado:

"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Disposição regimental de universidade pública que permite a cobrança de taxas em curso de extensão universitária. Violação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal. Não ocorrência . Finalidade constitucional de assegurar, com a educação gratuita como serviço do Estado, o desenvolvimento pessoal e o acesso ao trabalho, o que ocorre através da gratuidade dos cursos regulares com título acadêmico. Pós- graduação "lato sensu" que figura como curso de extensão, fora da grade regular e sem diplomação acadêmica . Previsão constitucional da autonomia das instituições de ensino. Interpretação do texto normativo de forma integral, sopesando-se todas as previsões e direitos nele previstos. Reconhecimento da constitucionalidade do art. 14 da Resolução n° 6.667/2013 do CoCEx (que revogou a Resolução n° 5.857/2010, a qual, por sua vez, havia revogado a Resolução n° 5.072/2003). Arguição rejeitada."

Sendo assim, resta absolutamente esvaziado o fundamento diverso sobre o tema, tendo em vista que o próprio Órgão Especial, no controle concentrado de constitucionalidade realizado, afastou o incidente em vista da conclusão de 20 desembargadores, de que a cobrança não ofende o art. 206, inciso IV, da Constituição Federal . Liderando a ampla maioria, consignou o Des. Álvaro Passos em seu voto, in verbis :

"É cediço que, dentre os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Brasileira, estão os sociais, que são de segunda dimensão e são considerados positivos, pois exigem prestações ativas por parte do Estado ao bem-estar dos cidadãos, âmbito em que se encontra a educação em conjunto com a saúde, moradia, segurança, entre outros (art. 6°, CF).

A "educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho" (art. 205, CF). Para tanto, dentre os princípios que devem ser seguidos, está a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais (art. 206, IV, CF).

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Da análise de tais direitos, tem-se que, para assegurar a sua finalidade constitucional de desenvolvimento do ser humano como cidadão e para o exercício do trabalho, compreende-se como ensino os cursos regulares de graduação (fundamental e superior) e pós- graduação stricto sensu.

A rigor, a finalidade do dispositivo constitucional é certificar o desenvolvimento pessoal e o acesso ao trabalho, garantindo, consequentemente, a dignidade do cidadão. Tal condição se refere ao estudo acadêmico e não a todo e qualquer curso e/ou serviço prestado pelas universidades públicas. Devem ser abrangidos aqueles títulos acadêmicos e não os de especialização, que visam ao aprimoramento profissional e não exatamente à garantia de instrução e colocação no mercado de trabalho para o crescimento e sustento da pessoa.

Os cursos de pós-graduação lato sensu são de extensão, para especialização, e ultrapassam a grade de ensino regular, contínua e obrigatoriamente gratuita nas instituições públicas, dentro da prestação positiva do Estado. Figuram, assim, como um caminho educacional extraordinário que pode ser prestado preferencialmente na forma gratuita, mas dentro dos limites financeiros e peculiaridades de cada uma

Da leitura de parecer do Conselho Nacional do Ministério da Educação (n° 364/2002), apesar de não ser recente, mostra-se hábil a elucidação sobre a distinção existente entre os cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu daqueles de extensão (lato sensu). Da sua análise, infere-se que os dois primeiros (graduação e pós stricto sensu) figuram como competência tradicional das universidades e são instrumentos de formação com emissão de diploma que confere grau acadêmico àqueles que os concluírem, fazendo parte de uma oferta regular e contínua das instituições. Por sua vez, os de pós-graduação lato sensu se caracterizam como aperfeiçoamento e, aos que os finalizarem, será concedido um certificado, sem grau acadêmico, sendo certo, ainda, que, em grande maioria, são eventuais.

Dessa forma, a prestação de serviço consistente no fornecimento de cursos de extensão pelas instituições de ensino oficiais se enquadra em sua autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, que está igualmente prevista na Constituição Federal (art. 207).

Com efeito, não se trata de uma interpretação extensiva ou de criação do intérprete. A análise do corpo do texto constitucional deve observar o princípio da unidade da constituição, uma vez que não há hierarquia entre os seus preceitos, que devem ser interpretados de

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forma integral, em conjunto, pois trata-se de um sistema unitário. Além da distinção acima mencionada entre as espécies de cursos e o não enquadramento daqueles de extensão na finalidade constitucional do ensino público gratuito, deve-se atentar, nos serviços do Estado, à correta distribuição de recursos financeiros, não parecendo admissível a colocação deles para especialização em possível detrimento do ensino regular acadêmico.

O próprio princípio da máxima eficácia, que deve ser aplicado na interpretação da norma ao caso concreto, somente poderá ser atingido quando feita a ponderação entre todas as previsões e direitos da lei fundamental. Assim, além de assegurar a correta distribuição dos recursos financeiros destinados à educação, a cobrança de taxas em pós-graduação lato senso também protege a autonomia das instituições de ensino.

Acrescente-se que o reconhecimento da constitucionalidade do art. 14 da Resolução n° 6.667/2013 do CoCEx (Conselho de Cultura e Extensão Universitária da Universidade de São Paulo), que estabelece a possibilidade de cobrança de taxas nos cursos de extensão universitária, não encontra óbice na Súmula Vinculante n° 12 ("A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal"), tanto que o próprio E. STF, ao estabelecer repercussão geral do mencionado Recurso Extraordinário n° 597.854, observou que esta é uma situação peculiar, distinta daquela tratada anteriormente, envolvendo especificamente pós-graduação lato sensu.

Sobre o tema, oportuno acrescentar que está em trâmite a Proposta de Emenda Constitucional n° 395/2014, cujo texto almeja acrescentar ao inciso IV do art. 206 da CF a ressalva de que a gratuidade na educação superior abrangerá cursos regulares de graduação, de mestrado e doutorado, o que encerraria as discussões sobrea constitucionalidade de tal conduta quanto à pós-graduação lato sensu.

Destarte, forçoso reconhecer que não há violação ao art. 206, IV, da CF, com a disposição regimental da universidade para permitir cobrança de taxas nos cursos de extensão (art.14 da Resolução n° 6.667/2013 do CoCEx).

Ante o exposto, rejeito a arguição suscitada."

Irretocável, o teor do voto consolida todos os fundamentos que a UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO tem trazido em processos dessa natureza. Tal consolidação fortifica a legalidade da oferta de tais

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cursos e, de forma ainda mais direta, esvazia a alegação de que haveria inconstitucionalidade. Afinal, a decisão do Órgão Especial é de observância obrigatória, no Judiciário Estadual Paulista , quanto ao ato normativo discutido, de modo que decisões pendentes devem, data maxima venia , se amoldar ao entendimento firmado pelo C. Órgão Especial quanto à discussão em relação à alegada ofensa ao art. 206, IV, da Constituição Federal.

Assim, requer a UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO seja a pretensão rejeitada.

DA AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO IMEDIATA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA (CPC, ART. 515, I).

No ensejo, crendo que o entendimento esposado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo no incidente de arguição de inconstitucionalidade acima referido (0043385-42.2016.8.26.0000), porque obrigatório, será aplicado ao presente caso, requer a UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO , desde já, lhe seja autorizada a execução imediata dos valores pendentes de pagamento pela parte autora, tendo em vista que a sentença de denegação ou improcedência reconhecerá o débito, caso existente, e lhe dará a certeza necessária ao processo executivo.

Nesse sentido, dispõe o art. 515, I, do CPC/2015:

Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;

Para o caso presente, a sentença de denegação ou improcedência é naturalmente declaratória da legalidade da cobrança, o que a torna título executivo judicial. É o que entende o Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. EXECUTIVIDADE DA SENTENÇA. ART. 475-N, INCISO I, DO CPC/1973. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL FIRMADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. DOUTRINA SOBRE O TEMA.

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1. Controvérsia acerca da executividade de uma sentença de improcedência de uma ação anulatória de confissão de dívida.

2. Aplicação do disposto no art. 475-N do CPC/1973, estatuindo que constitui título executivo judicial a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia (I)".

3. "A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos" (REsp 1.324.152/SP, CORTE ESPECIAL, rito do art. 543-C do CPC/1973).

4. "Com a atual redação do art. 475-N, inc. I, do CPC, atribuiu-se 'eficácia executiva' às sentenças 'que reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia' (REsp 1.261.888/RS, PRIMEIRA SEÇÃO, rito do art. 543-C do CPC/1973).

5. Reconhecimento, no caso concreto, da executividade da sentença de improcedência.

6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1560584/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,

TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016).

Requer, portanto, seja autorizada a liquidação das mensalidades em aberto e sua execução como título executivo judicial, nos temos da lei adjetiva civil.

CONCLUSÃO

Em face do exposto, e sendo o que cumpria informar, vem esta UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO requerer seja o paradigma da C. Corte Especial adotado no presente caso, reconhecendo a legalidade e constitucionalidade da cobrança e, com efeito, a improcedência da pretensão mandamental. E por consequência, requer seja declarada a exigibilidade das taxas e mensalidades que tenham ficado em aberto, como medida de direito.

São os termos em que pede e aguarda deferimento.

São Paulo, 22 de fevereiro de 2017.

M ARCOS F ELIPE DE A O LIVEIRA A LOYSIO V ILARINO DOS S ANTOS

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Procuradores da Universidade de São Paulo