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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0625

Recurso - STJ - Ação Planos de Saúde - Recurso Especial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ - ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação de obrigação de fazer com pedido liminar

Apelante: Nome- Cooperativa de Trabalho Médico

Apelada: Nome

Nome- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

- por seus advogados e procuradores judiciais nos autos do processo acima

identificado que lhe move Nome, vem à presença de Vossa Excelência, ciente da r. sentença prolatada e com fulcro nos arts. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o recurso de

APELAÇÃO

conforme razões inclusas.

Neste ato a apelante requer a juntada das guias comprobatórias das custas recursais e porte de remessa e retorno, conforme art. 1.007 da lei adjetiva civil e normas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Por derradeiro, requer, após intimada a parte contrária para a manifestação, seja encaminhado o presente recurso ao Tribunal competente, como de direito.

Termos em que, j. aos autos.

Pede deferimento.

Taubaté, 18 de julho de 2016.

NomeA. EBRAM VILELA

00.000 OAB/UF.

THIEMY CURSINO DE M. HIRYE QUERIDO

00.000 OAB/UF.

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELANTE: Nome- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

APELADA: Nome

JUÍZO DE ORIGEM: 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ

PROCESSO DE ORIGEM: 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES DE APELAÇÃO

Colenda Câmara,

Nobres e honrados Julgadores:

A r. sentença do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Taubaté/SP que julgou procedente os pedidos da exordial, condenado esta apelante em "manter a autora Nome, no seu plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial que vigiam à época do contrato de trabalho, mediante o pagamento integral, pela requerente, da contribuição devida (patronal e empregado), pelo período de 24 meses a partir da rescisão do contrato de trabalho", deve ser reformada, no entendimento desta apelante, conforme razões abaixo articuladas:

I. OS FATOS

A apelada propôs a presente ação de obrigação de fazer com pedido liminar, alegando que foi funcionária do Nomerecebendo durante todo o período do vínculo empregatício cobertura assistencial médico hospitalar da Nome.

Alegou ainda que após sua dispensa ocorrida em agosto de 2014, teve seu benefício cortado definitivamente. Assim, acreditando que tem direito em permanecer no plano de saúde, tendo em vista que contribuiu com o plano por mais de 10 (dez) anos, objetivou com a presente demanda que esta apelante a reintegre no plano, nos termos do art. 30 da Lei 9.656/98.

Todavia, olvidando os fatos verdadeiros e em contrariedade expressa ao contrato e a Lei 9.656/98 e ainda as questões processuais relevantes, foi proferida a r. sentença:

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Assim sendo, como ficará demonstrado abaixo, a r. sentença deve ser integralmente reformada para julgamento improcedente dos pedidos da apelada.

II. A NECESSIDADE DE REFORMA DA R. SENTENÇA

O MÉRITO: O CONTRATO FIRMADO E A IMPOSSIBILIDADE DE

MANUTENÇÃO DO PLANO DA APELADA

Nobres Julgadores, a narrativa realizada pela apelada em sua exordial faz aduzir que a Nomenão estaria cumprindo o contrato e as disposições da Lei nº 9.656/98, e que a apelada, após sua dispensa (ocorrida em 2014) teria o direito de permanecer no plano de saúde, usufruindo o benefício com base no art. 30 da Lei 9.656/98, contudo tais fatos não coadunam com a realidade.

Primeiramente, cumpre esclarecer que a apelada ERA beneficiária do contrato coletivo empresarial SEM patrocínio, celebrado entre a NomeS/C LTDA (como contratada) e o NomeS/C LTDA (como contratante); cadastrada sob o código nº. 00405880000009009.

Excelência, diferentemente do que a apelada alegou, ela NÃO contribuía para o plano de saúde , que era oferecido e custeado integralmente pela sua ex empregadora. E conforme solicitado pela empresa contratante - Nome, a apelada foi excluída do plano em 2014, após demissão.

Todavia, o juízo a quo assim consignou:

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(...)

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Ocorre Excelências, que a apelada não contribuía com os valores das mensalidades do plano, pagava apenas a co-participação quando utilizava, ou seja, esporadicamente, assim, a apelada não preenche os requisitos do art. 30 da Lei nº 9.656/98, motivo pela qual deixa de ter direito a permanência no plano de inativo.

A apelada tinha plena ciência de que não teria direito ao benefício de inativo, concedido somente a funcionários que contribuem para o plano, sendo certo ainda, que a apelada foi excluída do plano a pedido da empregadora devido ao seu desligamento.

Importante salientar que o quadro de resumo contratual, consta assinalado que referente a permanência do plano, os funcionários da contratante NÃO contribuem com os valores das mensalidades referente ao plano principal contratado, conforme segue :

* O USUÁRIO CONTRIBUIRÁ PARA O CUSTEIO DO PLANO?

( ) SIM (x) NÃO.

* PAGARÁ PARTE DA MENSALIDADE?

( ) SIM (x) NÃO.

* QUAL O PERCENTUAL A SER PAGO PELO USUÁRIO? O%

Assim sendo, a apelada não contribuía com os valores das mensalidades para o plano, a assistência médica oferecida aos funcionários era custeada integralmente pela empresa contratante, motivo pelo qual a apelada não tem direito ao benefício do plano de inativo.

NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE QUE A APELADA CONTRIBUIA FINANCEIRAMENTE PARA PLANO DE SAÚDE.

Tal fato também é comprovado pela declaração emitida pela ex empregadora da apelada, ora contratante, a qual consigna que a apelada trabalhou na empresa entre 01.05.1982 à 03.06.2014, e que neste período não houve nenhum desconto em folha de pagamento referente ao convênio de assistência médica, e ainda que foi dispensada sem justa causa:

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Assim, verifica-se que a própria empresa contratante confirma que a apelada não contribuía com o valor da mensalidade do plano, e pagava somente a coparticipação quando da utilização do plano.

Insta salientar que a apelada não junta aos autos qualquer comprovante de pagamento das mensalidades do plano.

Contudo, reitera-se que o juízo a quo assim consignou:

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Ocorre Nobres Julgadores, que conforme se denota dos documentos às fls. 30/36, é possível comprovar que a apelada pagava somente a chamada coparticipação:

Fevereiro/2013 - Não pagou a coparticipação

Fevereiro/2014 - pagou a coparticipação

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Ainda, dispõe o artigo 33 e 34 do contrato firmado entre a Nomee o NomeS/C LTDA, in verbis :

SEÇÃO I - DO DEMITIDO

Art. 33. A CONTRATADA assegura ao usuário titular que contribuir para o plano contratado , decorrente de seu vinculo empregatício com a CONTRATANTE , no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho, sem justa causa, o direito de manter sua condição de usuário e dos usuários dependentes e agregados e ele vinculados, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento integral do plano coletivo por adesão, em pré pagamento, especifico para inativo.

§ 1º O período de manutenção de condição de usuário, será de um terço do tempo de contribuição ao plano ou sucessor, com um mínimo assegurado de seis meses a um máximo de vinte e quatro meses.

(...)

§ 3º A condição de usuário assegurada neste artigo deixará de existir, quando da admissão do usuário titular em outro emprego.

Art. 34. O titular que não participar financeiramente do plano , durante o período que mantiver o vinculo empregatício, não terá direito à cobertura estabelecida neste capitulo.

Parágrafo único. Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do usuário única e exclusivamente em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica e /ou hospitalar .

Assim sendo, somente os funcionários que contribuem com o valor da mensalidade do plano fazem jus a continuidade no plano de saúde, contudo, conforme exaustivamente exposto e comprovado, a apelada NÃO contribuía com o valor da mensalidade, e pagava somente a coparticipação quando da utilização do plano, ou seja, não faz jus ao plano de inativos, nos termos do art. 30, da Lei 9.656/98.

Entretanto, o M. M. Juízo ainda assim consignou:

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Nobres Julgadores, o art. 30 da Lei 9656/98, prevê a opção pela continuidade do plano para consumidor que contribuir com o plano , desde que o consumidor assuma o pagamento integral das mensalidades. A APELADA NÃO PARTICIPAVA FINANCEIRAMENTE DO PLANO, DURANTE O PERÍODO

QUE MANTEVE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU SEJA A APELADA NÃO EFETUAVA O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES QUE ERAM CUSTEADAS INTEGRALMENTE PELA CONTRATANTE (Nome).

AINDA CUMPRE DIZER QUE O M. M. JUIZ APLICA DE FORMA ERRÔNIA A CONSU 21 DA ANS, QUE FOI REVOGADA.

Vejamos assim, o preconizado na RN 279/2011 que regulamenta os artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, e revoga as Resoluções do CONSU nos 20 e 21, de 7 de abril de 1999:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Esta Resolução regulamenta o direito de manutenção da condição de beneficiário para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados que contribuíram para os produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do artigo 1o da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998. (g.n)

Subseção II

Do Ex-Empregado Aposentado

Art. 5o É assegurado ao ex-empregado aposentado que contribuiu para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do artigo 1o da Lei no 9.656, de 1998, contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (g.n)

Parágrafo único. É assegurado ao ex-empregado aposentado que contribuiu para planos privados de assistência à saúde, no mesmo plano privado de assistência à saúde ou seu sucessor por período inferior ao estabelecido no caput, o direito de manutenção como beneficiário, à razão de 1 (um) ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o seu pagamento integral.

Ocorre que, conforme já exposto acima, a apelada não contribuía para o plano decorrente de vínculo empregatício. A lei e o contrato são claros ao determinar que o benefício de manutenção do plano de inativo se aplica para o "o consumidor que contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde" e ao " usuário titular que contribuir para o plano contratado ". Assim sendo, claro é que a apelada não preenche o requisito necessário para receber o benefício, a apelada não contribuía para o plano, a mensalidade do plano era custeada integralmente pela empresa contratante.

Assim sendo, não há como imputar a esta apelante a obrigação de reincluir a apelada e no plano. A apelante apenas cumpriu o contrato firmado entre as partes, excluindo a apelante a após demissão ocorrida em 2014, a pedido da empresa contratante.

O art. 28 do contrato firmado entre as partes dispõe sobre as inclusões e exclusões dos usuários inscritos, a saber:

CAPITULO IV - DA INCLUSÃO E EXCLUSÃO

Art. 28. A CONTRATANTE é obrigada a fornecer a relação dos usuários a serem inscritos, contendo os respectivos nomes e qualificação completa de cada um, principalmente a titularidade de sua vinculação com a empresa, responsabilizando-se inclusive, pela indicação de dependência, também deverá informar se há previsão de os usuários contribuírem para o custeio das coberturas objeto deste, e de quem maneira.

§ 1º A CONTRATANTE obriga-se a comunicar a CONTRATADA, por escrito até o dia 20 (vinte) de cada mês, as inclusões e exclusões de usuários para efeitos deste contrato

O contrato ao qual estava vinculada a apelada se mantinha através de seu vínculo empregatício. Findo o contrato de trabalho, a empresa contratante solicita a exclusão do usuário, como ocorreu no caso em tela.

Excelências, se a apelada fosse contribuinte do plano de saúde, poderia, após a demissão sem justa causa, optar pela manutenção de seu plano de saúde através de assunção total da mensalidade a ser paga, por meio da adesão ao plano de Inativos, conforme preconizado na Lei Federal 9656/98 e nos art. 33 e 34 do contrato firmado entre a ex-empregadora e a apelante. Ocorre que, conforme já explanado a apelada não contribuía para plano, não havendo tal prerrogativa.

Conforme se verifica na clausula contratual 28 e seguintes, cabe a empresa contratante, no caso o NomeS/C LTDA, informar a contratada o nome dos usuários a serem excluídos e incluídos. Sendo impossível, frente ao contrato e a lei a inclusão da apelada no plano de inativo. Portanto, a partir de junho/2014, a pedido da contratante, a apelada deixou de estar vinculadas ao plano empresarial.

A apelante apenas cumpre a Lei e o contrato. A apelada estava no plano frente ao seu vínculo de trabalho, findo o contrato de trabalho, não sendo contribuinte , não preenche o requisito para a manutenção do plano de inativo.

Não há má-fé na atitude desta apelante que apenas cumpriu fielmente o contrato e a lei. A apelada, que utilizando-se da má-fé, busca com na presente demanda vantagem indevida, o que não pode ser chancelado pelo judiciário. Motivo pelo qual a r. sentença merece ser totalmente reformada.

A apelada NÃO tem direito a permanência no plano de saúde após a demissão, pleiteando que seja determinada a sua permanência no plano de saúde pelo prazo determinado em lei. Cumpre ressaltar que se a apelada contribuísse para o plano, após sua demissão, poderia com fulcro no art. 30 da Lei 9.656/98, optar pela manutenção do plano de inativo pelo período de seis meses e um máximo de vinte quatro meses de acordo com a permanência da mesma no plano, desde que assumisse integralmente a mensalidade.

Naquelas condições, o pagamento a ser feito pela apelada seria o de mensalidade integral e não o valor pago pela empresa por cada usuário na média dos últimos 12 meses ou qualquer valor a ser acordado como imagina a apelada.

Nesse sentido, o juízo a quo entendeu de forma acertada:

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(...)

Ocorre que, somente se a apelada fosse contributária faria jus a manutenção do plano nos termos consignado pelo juízo a quo . Contudo, conforme se verifica nos autos, não há qualquer comprovante de pagamento de mensalidade feita pela apelada, já que esta não contribuía, sendo as mensalidades custeadas integralmente pela empresa contratante, assim, não faz jus a continuidade no plano de saúde, motivo pelo qual a r. sentença merece ser totalmente reformada.

Insta destacar que a RN 279 já citada, dispõe de forma clara sobre a necessidade da contribuição, a saber:

Seção II

Da Contribuição

Art. 6o Para fins dos direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei no 9.656, de 1998, e observado o disposto no inciso I do artigo 2o desta Resolução, também considera-se contribuição o pagamento de valor fixo, conforme periodicidade contratada, assumido pelo empregado que foi incluído em outro plano privado de assistência à saúde oferecido pelo empregador em substituição ao originalmente disponibilizado sem a sua participação financeira.

§ 1o Os direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei no 9.656, de 1998, não se aplicam na hipótese de planos privados de assistência à saúde com característica de preço pós- estabelecido na modalidade de custo operacional, uma vez que a participação do empregado se dá apenas no pagamento de co-participação ou franquia em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou odontológica.

No plano do qual a apelada se beneficiava, poderia ser cobrado/descontado dos usuários apenas a chamada coparticipação. Não sendo esta considerada mensalidade, conforme dispõe o art. 2 da RN 279:

Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, considera-se:

I - contribuição: qualquer valor pago pelo empregado, inclusive com desconto em folha de pagamento, para custear parte ou a integralidade da contraprestação pecuniária de seu plano privado de assistência à saúde oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício, à exceção dos valores relacionados aos dependentes e agregados e

à co-participação ou franquia paga única e exclusivamente em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou odontológica;

Sendo ainda expressamente vedado ao titular que NÃO contribui para o plano o benefício de inativo, conforme preconiza o art. 34 do contrato firmado.

Conforme se verifica nos autos, não há qualquer comprovante de pagamento das mensalidades do plano feita pela apelada, já que ela não contribuía, sendo as mensalidades custeados integralmente pela empresa contratante.

Conforme disposto no contrato firmado entre as pessoas jurídicas, coparticipação é diferente de mensalidade;

XV - CO-PARTICIPAÇÃO : é o montante definido na Proposta de Admissão, em termos percentuais ou valores monetários, para cada procedimento realizado , o qual a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA.

XXXVII - MENSALIDADE : é o valor pecuniário - a ser pago mensalmente à CONTRATADA, em face das coberturas previstas no contrato.

Assim sendo, conforme se verifica pela leitura do contrato firmado entre as pessoas jurídicas, coparticipação é diferente de mensalidade.

A ausência de manutenção do plano da apelada após a rescisão do contrato de trabalho é justificável e motivada pelas disposições contratuais, não infringe nenhum dispositivo legal, porquanto é válida de pleno direito, posto que livremente acordada entre as partes, onde emerge a vontade livre e soberana das partes.

A apelante cumpriu sua obrigação contratual, disponibilizando até o término do prazo os serviços contratados a apelada, devendo ser respeitado os preceitos instituídos pelas partes contratantes na avença.

Insta salientar que o Código Civil ao tratar da estipulação em favor de terceiro (usuário regularmente inscrito) veda terminantemente à este a tentativa de alteração do contrato firmado pelas partes, mas apenas faculta a exigência de seu cumprimento. O art. 436 do Código Civil determina:

"Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação. Parágrafo Único - Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante o não inovar nos termos do art. 438."

As argumentações acima são relevantes para demonstrar que Nomecumpriu fielmente o contrato.

Assim sendo, pela interpretação dos artigos supracitados e pelo contrato, fica claro que a apelante não está obrigada a manter pelo prazo requerido a manutenção do plano contratado pela ex-empregadora da apelada, pelo contrário, diante da não contribuição da apelada, ela não faz jus a manutenção do plano de inativos.

Não havendo dispositivo contratual que obrigue a apelante a manter a apelada como usuária, muito pelo contrário, frente ao contrato e a lei, havendo o término do contrato de trabalho, cessa imediatamente as obrigações entre as partes.

A apelada utiliza-se desta via judicial, objetivando receber tratamento diferenciado, requerendo que a apelante altere a lei e o contrato firmado, visando beneficiá-la. O Poder judiciário não pode acatar tal atitude individualista.

A apelante cumpriu rigorosamente todos os preceitos legais. A ausência de manutenção do plano da apelada após rescisão contratual a pedido da empresa contratante é legalmente justificável e motivada pelas disposições contratuais, não infringe nenhum dispositivo legal, porquanto é válida de pleno direito posto que livremente acordada entre as partes, onde emerge a vontade livre e soberana das partes.

Assim sendo, pela interpretação dos artigos supracitados e pelo contrato, fica claro que a apelante não está obrigada a manter pelo prazo requerido a manutenção do plano contratado da apelada, pelo contrário, diante da não contribuição não faz jus à manutenção do plano de inativo.

Diante de todo o exposto, a reforma da r. sentença é medida que se impõe!

B. O DIREITO - A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA

O contrato é negócio jurídico bilateral, sinalagmático, ou seja, institui direitos e obrigações correlatas para ambas as partes, regendo-se pelos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória de suas cláusulas, que é a pedra angular para a segurança do comércio jurídico. Dela não estão imunes os contratos de adesão.

O festejado mestre Orlando Gomes leciona:

"O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado, validamente, seu conteúdo, vale dizer definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória." (Contratos - 10a Edição, pág. 38).

A doutrina estabelece os princípios fundamentais do direito contratual, entre estes se destaca:

"3º) da obrigatoriedade da convenção, pelo qual as estipulações feitas no contrato deverão ser fielmente cumpridas (pacta sunt servanda), sob pena de execução patrimonial contra o inadimplente. Isto é assim porque o contrato, uma vez concluído livremente, incorpora-se ao ordenamento jurídico constituindo uma verdadeira norma de direito. À idéia de auto-principio da autonomia da vontade, sucede a da necessidade social de proteger a confiança de cada um deles na observância da avença estipulada, ou melhor, na subordinação à lex contratus. ... O principio da força obrigatória funda- se na regra de que o contrato é lei entre as partes, desde que estipulado validamente (RT, 543:243, 478:93)." (in Curso de Direito Civil Brasileiro - autora: Maria Helena Diniz - 9a edição).

Os princípios da liberdade de contratar e da força que vinculam os contratos devem ser respeitados sob pena de violar-se, com isso, o equilíbrio contratual e desestabilizar-se o comércio jurídico, trazendo insegurança às relações contratuais. Ressalte-se, ainda, que o contrato faz lei entre as partes, devendo ser obedecido conforme o estipulado. As sábias palavras do mestre Silvio Rodrigues são nesse sentido:

"O Contrato, uma vez obedecidos os requisitos legais, se torna obrigatório, entre as partes, que dele não se podem desligar senão através de outra avença, em tal sentido, isto é, o contrato vai constituir uma espécie de lei privada entre as partes, adquirindo força vinculante igual a do preceito legislativo..."

A apelante não é obrigada a reincluir a apelada no plano, o término do prazo decorre do contrato firmado e da lei, não havendo possibilidade de ser a apelada beneficiada exclusivamente pela interpretação subjetiva da legislação legal.

Lembrando ainda que cabe ao Estado o dever de prestar assistência médica e hospitalar aos cidadãos (art. 196 da CR/88). O ente privado não pode ser compelido a manter um contrato e/ou encampar o dever estatal.

Reitera-se que ante ao exposto, a r. sentença merece ser totalmente reformada, para que seja declarado improcedente os pedidos da apelada.

III. O PEDIDO RECURSAL

Diante dos argumentos acima expostos, da legislação e da jurisprudência manifestada, a apelante requer que este recurso seja conhecido e provido para que:

a) Seja recebido o recurso no efeito suspensivo e devolutivo;

b) Seja dado provimento ao recurso interposto, com a reforma da r. sentença,

julgando-se improcedente todos os pedidos da apelada consignados na inicial.

c) Seja a apelada condenada ao pagamento de honorários advocatícios de

sucumbência, custas e demais consectários legais, como de direito.

Termos em que, j. aos autos.

Pede deferimento.

Taubaté, 18 de julho de 2016.

NomeA. EBRAM VILELA

00.000 OAB/UF.

THIEMY CURSINO DE M. HIRYE QUERIDO

00.000 OAB/UF.