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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0224

Contestação - TJSP - Ação Liminar - Procedimento Comum Cível - contra Vittara Mármores e Granitos EIRELI

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS-SP.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Nome , brasileiro, casado, caminhoneiro, inscrito no CPF sob o n°. 000.000.000-00, residente na Endereço, vem, na forma da Lei 7.115/83, afirmar expressamente sob pena de inteira responsabilidade, estado de hipossuficiência, por não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de suas despesas ordinárias, razão pela qual justifica o pedido de GRATUIDADE DE JUSTIÇA , nos termos da Lei 1.060/50, conforme documento anexo.

Nome, brasileiro, casado, caminhoneiro, inscrito no CPF sob o n°. 000.000.000-00, residente na Endereço, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de advogado devidamente constituído, com escritório profissional na Rua

Moreira, 72, Independência, Cachoeiro de Itapemirim-ES, Tel.: (00)00000-0000, e-mail: email@email.com , nos autos da AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO EM CARÁTER ANTECEDENTE COM PEDIDO DE LIMINAR, tombado sob o número em epígrafe, que lhe move Nome, já qualificado na inicial, para apresentar C O N T E S T A Ç Ã O mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

SINOPSE DA NARRATIVA AUTORAL

O autor propôs a demanda em face das empresas Vittara, Nome, e da pessoa do ora contestante, indicando-os para comporem o pólo passivo da ação .

Aduziu, em síntese, que o requerente contratou prestação de serviço com a Vittara para a reforma do seu apartamento, mediante contrato, cujo objeto foram os materiais descritos na inicial. Como pagamento fez o repasse de 06 cheques de R$ 00.000,00, totalizando R$ 00.000,00.

Relata ainda que a Vittara não cumpriu o prazo estipulado para a execução do serviço, deixando de instalar materiais e de entregar parte do material a que se comprometeu no contrato, reservando-se o direito de discutir a rescisão contratual quando do pedido principal.

Alega que devido a entrega parcial do material contratado, e, por conseqüência, a não finalização do serviço, alternativa não lhe restou se não a sustação do cheque n. 601856. Embasado por esse motivo, lavrou Boletim de Ocorrência, onde fez constar seu último contato com a Vittara bem como o fato de a mesma ter encerrado suas atividades.

Relata que foi surpreendido com a notificação para proceder ao pagamento de uma duplicata mercantil, no valor de R$ 00.000,00, com vencimento em 18/08/216, onde figura com sacador Nome e como endossante/cedente Nome.

Relata ainda que houve ilegalidade no fato de ter sido emitido duas duplicatas de R$ 00.000,00 cada uma, com origem no cheque sustado de R$ 00.000,00, o que ocasionou dois títulos de crédito com base em um só e mesmo negócio jurídico, o que, por sua vez, inabilitaria o envio de duplicatas a protesto, devendo esse título ser declarado nulo.

Ao final, com fundamento no artigo 940 do Código Civil, justifica a necessidade de sustação do protesto a fim de evitar a cobrança em duplicidade.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E DOS FATOS SEGUNDO A ÓTICA DO

CONTESTANTE

O contestante recebeu como pagamento da empresa Vittra, o cheque que foi sustado pelo requerente. Esse cheque foi recebido como pagamento de serviço de transporte de mercadoria devidamente prestado pelo contestante.

Ao receber o cheque o contestante o repassou para uma terceira pessoa, a empresa de nome Magnitos, que, por sua vez, segundo sua informação o repassou à pessoa a quem o cheque foi nominado, Carlos D. Aguilar.

Como o cheque foi sustado pelo requerente e naturalmente não foi pago, regressivamente voltou às mãos do contestante para que esse fizesse o pagamento devido pelo título. Esse pagamento foi feito e a obrigação de pagamento do contestante com seu credor foi satisfeita.

No entanto, o contestante não mais conseguiu contato com a empresa que havia lhe repassado o título, a Vittara, mas por diversas vezes entrou em contato com o emissor do cheque, via Watsapp, solicitando o pagamento, obtendo do mesmo, promessa de pagamento, sem cumprimento. Parte dessas conversas, seguem anexas para análise.

Portanto, o requerente sabia que o contestante estava de posse do referido cheque e, em negociação com o contestante, autorizou o desdobramento em duplicatas para que o pagamento fosse feito parcelado.

Conforme se verá adiante, das próprias razões autorais se depreende a absoluta improcedência da demanda em face do ora contestante, uma vez que o nosso ordenamento legitima a autonomia e a circulação do cheque, razão justa pela qual foi criado, com vista a facilitação dos negócios comerciais. Portanto, o pleito autoral se traduz em manifesto propósito de locupletamento indevido.

Quem poderá aferir o cumprimento ou não do contrato ora anexo, entre requerente e Vittara?

Em ação própria deveria o requerente movimentar a máquina judiciária para a aferição dos termos contratuais.

" Para Fábio Ulhoa não pode ser motivo para sustação o pretexto de preservar direitos contratuais - ex. o prestador de serviços não terminou serviço convenientemente - cabe ação cível para responsabilizar o empresário inadimplente".

Vejamos:

I - PRELIMINARMENTE:

A) DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE

INTERESSE DE AGIR

Antes da análise do cerne do mérito da presente ação, necessário se faz verificar a presença dos chamados pressupostos processuais, bem como os requisitos do provimento final - "Condições da Ação".

Com efeito, os requisitos do provimento final são exigidos para que o processo possa levar a um provimento final, de mérito. E segundo Alexandre Freitas Câmara a ausência destes requisitos leva a prolação de sentença terminativa, ou seja, de sentença que não contém resolução do mérito da causa, o que acarreta a chamada "extinção anômala do processo".

Dentre estes requisitos está o interesse de agir. Sua inobservância acarreta a extinção do processo sem julgamento de mérito nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

No presente caso, observa-se que o autor pretende a sustação provisória e definitiva, bem como a nulidade do título (possivelmente do cheque, em razão do desacordo comercial).

Ora, ocorre que o contestante recebeu o cheque que deu origem à duplicata, da empresa Vittara, à título de prestação de serviço de transporte de mercadoria, negócio que não possui nenhuma relação de causa e efeito com o negócio jurídico que originou a emissão do cheque.

Se houve problemas envolvendo a empresa Vittara e o requerente, o contestante não é sabedor. Quando o cheque foi repassado pela Vittara ao contestante a mesma estava em plena atividade comercial, e nenhuma ressalva fez quanto ao cheque.

Por sua vez, o requerente repassou esse cheque à empresa Magnitos, que o repassou à Carlos Aguilar. Ocorre que o cheque, em razão de ter sido sustado, não foi compensado, e regressou até às mãos do contestante.

É cediço que o estado só pode exercer suas atividades jurisdicionais quando absolutamente necessárias. Assim sendo, se o provimento solicitado pelo demandante não lhe trouxer nenhuma utilidade (interesse adequação) o processo deverá ser encerrado sem que se tenha um provimento de mérito.

É mister que o requerente tenha ido à juízo em busca do provimento adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem narrado por ele na peça inicial.

A ausência do interesse adequação implica na ausência do próprio interesse de agir.

Se uma ação em que o autor não tenha interesse de agir prosseguir até o pronunciamento final seria certamente uma inutilidade, prejudicando aqueles que realmente precisam da atuação estatal.

No caso ora sob comento, não há nenhuma necessidade a ser perquirida em face do contestante, uma vez que: 1) recebeu os títulos diretamente da empresa Vittara; 2) o contestante nenhuma relação jurídica tem com o requerente; 3) o cheque é regido pelos princípios da autonomia e livre circulação e, por último, o contestante não pode ser responsabilizado pela frustração do negócio realizado entre o autor e a Vittara. Por esta razão, inexistindo interesse de agir, deverá o processo ser extinto sem resolução do mérito.

B) DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA

O próprio requerente assume que nunca transacionou com o contestante. Neste diapasão, é de se ressaltar que para Liebman, a legitimidade para agir é a "titularidade (ativa e passiva) da ação. Afirma o mestre que o "problema da legitimação consiste em individualizar a pessoa a quem pertence o interesse de agir e a pessoa com referência à qual ele existe".

Conforme já explicado, o contestante não praticou nenhum ato ilícito que possa resultar em prejuízo do autor. Muito pelo contrário, confiante na relação cambiária, bem como na relação comercial do autor com a empresa que lhe repassou o cheque, o contestante o recebeu e o repassou, de modo que o título tivesse livre e autônoma circulação.

Ao final, o contestante teve que pagar o valor expresso na cártula à quem antes havia repassado o cheque, e não o recebeu em contrapartida do seu emissor.

Na verdade, se houve qualquer tipo de ilegalidade, partiu do requerente, que foi quem emitiu o título originariamente em face da

Vittara e posteriormente, sem aviso epistolar, o sustou, trazendo prejuízo comercial na praça de pagamento em que fora emitido.

O requerido autorizou a emissão das duplicatas como forma de parcelamento do valor do cheque e protelou até onde pode.

Deste modo, não há nenhum tipo de relação jurídica que deva manter o contestante no pólo passivo da presente demanda.

Face a patente ilegitimidade passiva ad causam , deverá ser declarada a carência da ação, como medida da mais pura aplicação das normas processuais em vigor.

II - MÉRITO:

Indiscutível que nenhuma irregularidade ou ilegalidade há no ato de transmissão do crédito representado pelo título em apreço repassado ao contestante, inexistindo qualquer vício na cessão via endosso ou tradição, pois segundo a norma reguladora, o cheque se constitui em título formal, possível de circulação, seja por endosso, seja por tradição, e, como título cambial, não está vinculado ao negócio jurídico que o originou, vale dizer, tem natureza autônoma, independente e abstrata.

Neste diapasão é o que dispõe o artigo 13 da Lei do Cheque, in verbis :

"Art. 13. As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes.

Parágrafo único. A assinatura de pessoa capaz cria obrigações para o signatário, mesmo que o cheque contenha assinatura de pessoas incapazes de se obrigar por cheque, ou assinaturas falsas, ou assinaturas de pessoas fictícias, ou assinaturas que, por qualquer outra razão, não poderiam obrigar as pessoas que assinaram o cheque, ou em nome das quais ele foi assinado."

Deveria o requerente, portanto, cumprir com a obrigação contida no cheque, vez que ordem de pagamento à vista, e, posteriormente, realizar o pedido de indenização em face da empresa que descumpriu o contrato, se realmente o descumpriu.

A relação jurídica entre o requerente e a Vittara deveria ter sido desfeita do mesmo modo em que fora constituída, por meio do destrato ou rescisão do negócio jurídico, e não por meio da sustação do último cheque que guarneceu o pagamento do contrato que o originou.

Reza o Código Civil:

Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Tão logo, tivesse o requerente constatado a irregularidade na entrega do material que comprou, deveria ter feito notificação à parte que com ele contratou, em observância à forma correta de desfazimento de negócio jurídico.

BREVE CONSIDERAÇÕES SOBRE O CHEQUE E LEI QUE O

EMBASA

O cheque é regulado no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n° 7.357, de 02 de setembro de 1985.

Convém examinar alguns conceitos básicos relativos à contraordem e a sustação do cheque perante a Lei supracitada.

O cheque constitui um meio de pagamento rápido, tornando mais fáceis as transações comerciais.

Segundo Nome, "o cheque é uma ordem de pagamento à vista, sacada contra um banco e com base em suficiente provisão de fundos depositados pelo sacador em mãos do sacado ou decorrente de contrato de abertura de crédito entre ambos." (1994:246).

Três pessoas intervêm na relação oriunda do cheque: o emitente ou sacador , aquele que emite o cheque, que passa a ordem de pagamento; o sacado , a pessoa a quem a ordem se dirige (o banco); o beneficiário ou portador , a pessoa em favor da qual o cheque é emitido.

Quanto à natureza jurídica, a doutrina majoritária entende ser o cheque um título de crédito. Trata-se de título formal, já que a lei estabelece os requisitos que ele deve conter para ser considerado como tal (art. 1° da Lei n° 7.357/85).

O cheque deve ser apresentado ao sacado no prazo de 30 dias se emitido na mesma praça em que tiver de ser pago ou de 60 dias quando passado em praça diferente.

Mesmo depois de vencido o prazo de apresentação, o cheque pode ser pago desde que não tenha sido contra-ordenado nem haja decorrido o prazo prescricional (art. 35, parágrafo único).

Quanto à circulação, o cheque pode ser emitido na forma nominativa ou ao portador e é transmissível por endosso.

A Lei n° 7.357/85 prevê a possibilidade de sustação ao pagamento do cheque. O art. 35, caput , dispõe que "o emitente do cheque pagável no Brasil pode revogá-lo, mercê de contra-ordem dada por aviso epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, com as razões motivadoras do ato ", acrescentando no respectivo parágrafo único que "a revogação ou contra-ordem só produz efeito depois de expirado o prazo de apresentação".

Já o art. 36 diz que "mesmo durante o prazo de apresentação, o emitente e o portador legitimado podem fazer sustar o pagamento, manifestando ao sacado, por escrito, oposição fundada em relevante razão de direito." ( caput ) "A oposição do emitente e a revogação ou contra-ordem se excluem reciprocamente." (§ 1°) "Não cabe ao sacado julgar da relevância da razão invocada pelo opoente." (§ 2°).

Há, portanto, duas formas distintas de sustação ao pagamento de um cheque: a revogação ou contra-ordem e a oposição (sustação) . A primeira (contra-ordem) é ato exclusivo do emitente do cheque e somente tem vigência depois de expirado o prazo de apresentação, mediante as formalidades exigidas pelo artigo 35. Já a oposição (sustação) pode ser efetuada tanto pelo emitente quanto pelo beneficiário ou portador e tem vigência imediata, igualmente mediante as formalidades do artigo 36, forma escrita ao sacado.

O cheque em testilha foi devolvido pelo sacado em razão do motivo 21.

A Lei exige que o interessado apresente solicitação escrita, dada por aviso epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, com as razões motivadoras do ato ou mediante manifestação ao sacado, por escrito, mediante oposição fundada em relevante razão de direito.

A Lei é ainda mais incisiva quando diz não ser da competência do sacado julgar a relevância das razões invocadas pelo opoente, devendo simplesmente cumprir a solicitação. E não poderia ser diferente, pois quem deve verificar se o pedido é ou não justo é o Judiciário , se o caso for a este submetido. Por outro lado, se o opoente tiver agido de má- fé ou abusivamente na sustação do cheque estará sujeito às penas do art. 171, § 2°, VI, do Código Penal.

Assim sendo, o emitente somente pode solicitar a revogação do cheque mediante envio de aviso epistolar, ou pela via judicial ou extrajudicial, com as razões motivadoras do ato.

No presente caso, o emitente do cheque agiu arbitrariamente, revogando o pagamento sem comunicar o ato ao beneficiário, deixando-o desguarnecido na relação. Em não observando as formalidades prefiguradas pela lei, agiu mediante exercício arbitrário das próprias razões, o que torna ilegal a sua iniciativa.

Em não sendo preenchido os requisitos exigidos pela legislação que rege a matéria, não deve prosperar a indignação do requerente, sob pena de comprometimento da relação comercial. A executada deveria buscar a via correta para rescindir o negócio jurídico.

É cediço que o contestante já está no prejuízo, já que pagou a vista pelo cheque à pessoa a quem tinha este sido repassado, sendo que até o presente momento não recebeu qualquer quantia referente ao mesmo.

CHEQUE DUPLICATA E PROTESTO

Sabe-se ser da natureza dos títulos de crédito em geral, a transmissão por endosso cambial da posse e dos direitos dela advindos, conforme se verifica no art. 17, caput, da Lei 7.357/85 (cheques) e no art. 11 da LUG (letras de câmbio e notas promissórias), aplicável também às duplicatas, por força do art. 25 da Lei 5.474/68. O endosso em branco, por sua vez, aquele que omite o nome do beneficiário, transfere-se pela tradição, sendo exatamente isso o que aconteceu entre o contestante e a Magnitos, firma que recebeu o título e repassou à Carlos, a quem o mesmo foi nominado. Transcreve-se:

"Lei 7.357/85 - Art . 19 - O endosso deve ser lançado no, cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais. § 1° O endosso pode não designar o endossatário. Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento. Art . 20 O endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque.

Se o endosso é em branco, pode o portador: I - completá-lo com o seu nome ou com o de outra pessoa; II - endossar novamente o cheque, em branco ou a outra pessoa; III - transferir o cheque a um terceiro, sem completar o endosso e sem endossar".

Desse modo, não há, em absoluto, razão alguma para deixar- se de aplicar a legislação pertinente aos títulos de crédito, especificamente a Lei n.° 7.357/85 ou a LUG (letras de câmbio e notas promissórias), aplicável também às duplicatas, por força do art. 25 da Lei 5.474/68, quando figurar num dos pólos da relação jurídica (cambial) uma pessoa física que recebeu o título na mais perfeita boa-fé, como pagamento de um serviço devidamente prestado.

Ao contrário, maior razão ainda há para se aplicar a lei comercial in casu , haja vista ser de natureza comercial a atividade desempenhada pelo contestante e a Vittara, bem como entre a Vittara e o requerente, como unanimemente leciona a doutrina, tanto pátria quanto estrangeira.

Saliente-se que, a própria Lei do Cheque prevê a hipótese na qual a transferência do cheque se dará nos moldes da cessão civil prevista no Código Civil. Assim dispõe o art. 17:

O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa à ordem, é transmissível por via de endosso.

§ 1° O cheque pagável a pessoa nomeada, com cláusula não à ordem, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão.

Do mesmo modo a Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66), em seu artigo 11, dispõe que quando o sacador tiver inserido na letra as palavras não à ordem, ou uma expressão equivalente, a letra só é transmissível pela forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos.

A presente demanda deve ser julgada improcedente, pois quando o requerente assinou contrato de prestação de serviço com a Vittara, conforme fls. 71/73, ele concordou que a Vittara negociasse os cheques a ela repassados com terceira pessoa, da forma que lhe conviesse, conforme cláusula 6b , fls. 73 (conforme anexo documento).

Para finalizar, a jurisprudência atual é clara ao dispor que os princípios da autonomia e independência são inerentes às relações cambiárias subsidiada por cheque:

Processo: REsp 1231856 / PR - RECURSO ESPECIAL 2011/00000-00, Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140), Órgão Julgador T4 -QUARTA TURMA, Data do Julgamento 04/02/2016. Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL.RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE BOA-FÉ, DOS PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS. CRÉDITO CAMBIÁRIO, DE NATUREZA ORIGINÁRIA E AUTÔNOMA, QUE SE DESVINCULA DO NEGÓCIO SUBJACENTE.

ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE TER HAVIDO SUPERVENIENTE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO FUNDAMENTAL FIRMADO COM O ENDOSSATÁRIO. HIPÓTESE QUE NÃO RESULTA EM NENHUM PREJUÍZO AO CRÉDITO DE NATUREZA CAMBIAL DO BANCO PORTADOR, EM VISTA DOS PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS DA AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES CAMBIAIS E DA INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ. O PROTESTO DAS CÁRTULAS, EFETUADO DENTRO DO PRAZO PARA A EXECUÇÃO CAMBIAL, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO . 1. "O título de crédito nasce para circular e não para ficar restrito à relação entre o devedor principal e seu credor originário. Daí a preocupação do legislador em proteger o terceiro adquirente de boa-fé para facilitar a circulação do título". (ROSA JR., Luiz Emygdio Franco. Títulos de crédito. 7 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2011, p. 215); 2. Com efeito, desde a multicitada e veemente advertência de Vivante acerca de que não se deve ser feita investigação jurídica de instituto de direito comercial sem se conhecer a fundo a sua função econômica, a abalizada doutrina vem, constantemente, lecionando que, no exame dos institutos do direito cambiário, não se pode perder de vista que é a sua disciplina própria que permite que os títulos de crédito circulem, propiciando os inúmeros e extremamente relevantes benefícios econômico- sociais almejados pelo legislador. 3. Por um lado, o artigo 20 da Lei do Cheque - no que em nada discrepa da LUG - estabelece que o endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque e o artigo 22, caput, do mesmo Diploma dispõe que o detentor de cheque "à ordem'' é considerado portador legitimado, se provar seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo que o último seja em branco. Por outro lado, consagrando o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, o art. 25 da Lei do Cheque dispõe que quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode por ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor; 4. O cheque endossado - meio cambiário próprio para transferência dos direitos do título de crédito - desvincula-se da sua causa, conferindo ao endossatário as sensíveis vantagens advindas dos princípios inerentes aos títulos de crédito, notadamente o da autonomia das obrigações cambiais. É dizer, como os títulos à ordem circularam, constituem direito próprio e autônomo do endossatário terceiro de boa-fé - que não pode ser tolhido -, em vista que a firma do emissor expressa sua vontade unilateral de se obrigar a essa manifestação, não sendo admissível que venha a frustar as esperanças que desperta em sua circulação. Precedente; 5. O protesto do cheque, com apontamento do nome do devedor principal (emitente), é facultativo e, como o título tem por característica intrínseca a inafastável relação entre o emitente e a instituição financeira sacada, é indispensável a prévia apresentação da cártula; não só para que se possa proceder à execução do título, mas também para cogitar do protesto. Tomadas essas cautelas, caracterizando o cheque levado a protesto título executivo extrajudicial, dotado de inequívoca certeza e exigibilidade, não se concebe que possam os credores de boa- fé se verem tolhidos quanto ao seu lídimo direito de resguardarem-se quanto à prescrição; visto que, conforme disposto no art. 202, III, do Código Civil de 2002, o protesto

AgInt no AREsp 866899 / SC AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/00000-00(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 15/09/2016 Data da Publicação/Fonte DJe 21/09/2016. Ementa PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. PROTESTO, COM INDICAÇÃO DO EMITENTE DO CHEQUE COMO DEVEDOR, AINDA QUE APÓS O PRAZO DE APRESENTAÇÃO, MAS DENTRO DO PERÍODO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAMBIAL DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. TESE SUFRAGADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO . 1. O quantum indenizatório, arbitrado na instância ordinária, a título de danos morais, só pode ser examinado nesta Corte nos casos em que o valor indenizatório for irrisório ou exorbitante. No caso, o Tribunal local reajustou o quantum indenizatório, a título de danos morais, para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de acordo com as peculiaridades do caso em concreto. A revisão do valor indenizatório, que não é módico, não prescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em recurso especial, por incidir a súmula n. 7/STJ. 2. Ainda que fosse superada a incidência do óbice sumular, consoante recente entendimento sufragado em recurso repetitivo, pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.423.464/SC, sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor. Com efeito, ao reconhecer danos morais em protesto - efetuado no prazo para a execução cambial, a envolver portador terceiro de boa-fé e a emitente da cártula -, o acórdão recorrido violou os dispositivos aplicáveis ao protesto, e os princípios cambiários da autonomia das obrigações cambiais e da inoponibilidade das exceções pessoais ao (banco endossatário) terceiro de boa-fé, de modo que não há cogitar em revisão da decisão, prolatada na origem, para aumentar o quantum indenizatório fixado. 3. Agravo regimental não provido.

(00)00000-0000 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. ENDOSSO. FACTORING. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. É consabido que o cheque, dotado dos atributos conferidos aos títulos de crédito, V.g. a autonomia e abstração, é passível, a teor do art. 17 da Lei n° 7.357/85, de circulação mediante endosso, sendo defeso, salvo comprovada má-fé do portador, opor exceções pessoais, consoante preceitua o art. 25 do mesmo diploma legal. Ao concreto, o título fora endossado à empresa de fomento, através de operação de factoring, figurando a mesma como terceira de boa- fé e legítima portadora. Precedentes jurisprudenciais. Improcedência da ação anulatória e procedência da ação monitória. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA, VENCIDO O EMINENTE DESEMBARGADOR Jorge Alberto SCHREINER PESTANA. (TJRS; AC (00)00000-0000; Vacaria; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Roberto Lessa Franz; Julg. 18/12/2007; DOERS 18/03/2008; Pág. 40) (Publicado no DVD Magister n° 20 - Repositório Autorizado do STJ n° 60/2006 e do TST n° 31/2007).

(00)00000-0000 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PESSOA FÍSICA. CIRCULAÇÃO. ENDOSSO À EMPRESA DE FACTORING. POSSIBILIDADE. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL À UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PESSOA FÍSICA EM OPERAÇÕES DE FACTORING. ILICITUDE NÃO VERIFICADA . Sendo o cheque dotado dos atributos conferidos aos títulos de crédito, passível de circulação mediante endosso, é defeso, salvo comprovada má-fé do portador, opor exceções pessoais. No caso concreto, o título foi endossado à empresa de fomento, através de operação de factoring, figurando a mesma como terceira de boa-fé e legítima portadora, não havendo que se falar em nulidade da operação. Apelo desprovido. (TJRS; AC (00)00000-0000; Porto Alegre; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Nome; Julg. 23/04/2008; DOERS 29/04/2008; Pág. 32) (Publicado no DVD Magister n° 21 - Repositório Autorizado do STJ n° 60/2006 e do TST n° 31/2007)

IV - DO PEDIDO -

À luz do exposto, é a presente para requerer a Vossa Excelência, REQUER:

I - O acolhimento da preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir e ainda por ilegitimidade passiva, julgando-se antecipadamente o feito, na forma do art. 485, VI do CPC;

II - No mérito seja a presente ação julgada IMPROCEDENTE, revertendo a decisão anteriormente concedida para se manter o protesto até efetivo pagamento;

III - Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, dentre os quais prova documental complementar, testemunhal e depoimento pessoal do requerente sob pena de confesso;

IV - Seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita, cuja impossibilidade financeira esta devidamente comprovada;

V - Seja o requerente condenado em custas e honorários processuais.

Nestes termos, respeitosamente,

Pede deferimento.

Cachoeiro de Itapemirim, 12 de Dezembro de 2016.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF