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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0005

Recurso - TRT01 - Ação Ente Público - Atord - contra AIR Special Servicos Auxiliares de Transportes Aereos EIRELI e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ

AUTOS DO PROC. Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADAS: AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE

TRANSPORTES AEREOS EIRELI

INFRAERO

INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA , já devidamente qualificada nos autos reclamação trabalhista que lhe é movida Nome, vem, por meio de sua Procuradora, respeitosamente, perante V. Exa., interpor

AGRAVO DE PETIÇÃO

conforme art. 897, a da CLT, pelas razões que se seguem.

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Requer, após cumpridas as formalidades e cautelas de estilo, seja conhecido o presente apelo e remetido ao Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região para julgamento e, certamente, provimento para reformar a r. decisão a quo.

Pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 22 de outubro de 2021.

Nome

PROCURADORA II - Matrícula 17243-32

00.000 OAB/UF

(assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006)

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AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO

MINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO

EMBARGANTE-AGRAVANTE: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE

INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

EMBARGADO-AGRAVADO: Nome

1 PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

A priori, evidenciamos que o Juízo se encontra devidamente garantido.

A agravante foi intimada da r. decisão que julgou improcedentes os Embargos à Execução da Reclamada em 08/10/2021. Deste modo, apresentado o presente agravo na data de hoje é o mesmo incontestavelmente tempestivo.

2. 2 DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS DA INFRAERO

Infelizmente, o rito executivo prescrito no art. 910 do CPC c/c no art. 100 da CR, não foi observado pelo juízo da execução , haja vista que a INFRAERO, conquanto se trate de empresa pública, equipara-se, para este fim, à Fazenda Pública , gozando das prerrogativas àquela conferidas, dentre as quais se destacam: impenhorabilidade dos seus bens, recebimento dos embargos à execução sem a necessidade de garantia, imunidade tributária recíproca e a execução das suas dívidas judiciais por meio de precatório , como se passa demonstrar.

Conforme já arguido, quando dos protestos da Infraero contra a determinação de pagamento em juízo, a penhora não merece subsistir, uma vez que os bens da Infraero são impenhoráveis, devendo os valores eventualmente devidos serem pagos por precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição da Republica.

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Isso porque a Infraero tem natureza autárquica, por executar e prestar serviço público, mediante outorga da União Federal, a quem foi constitucionalmente deferido, em regime de exclusividade/privilégio, o encargo de 'explorar (...) a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária (...)' (art. 21, XII, c, da CRFB/88) (art. da lei n. 5.862/72).

Cumpre esclarecer a diferença entre atividade econômica e serviço público, a fim de demonstrar que a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero presta serviço público, ou seja, não exerce atividade econômica.

Questiona-se se haveria algum elemento intrínseco - ou natural - no conceito de serviço público, que o diferenciaria frente à atividade econômica.

Nome[1] , sob a égide daConstituiçãoo de 1969, ensina que

É realmente o Estado, por meio do Poder Legislativo, que, a seu sabor, erige ou não em serviço público tal ou qual atividade, desde que respeite os limites constitucionais .

A Carta Magna do país já indica, expressamente, alguns serviços antecipadamente propostos como da alçada do Poder Público . Sirvam de exemplo: serviço postal e Correio Aéreo Nacional (art. 8º, XII), serviços de telecomunicações, serviços e instalações de energia elétrica de qualquer origem e natureza, navegação aérea, exploração de vias de transporte entre portos marítimos, fronteiras nacionais ou que transponham mais de um Estado ou território (art. 8º, XV, letras a, b, c, d), assistência sanitária, médica e hospitalar, previdência social e seguro contra acidentes do trabalho (art. 165, XV e XVI), educação (art. 176 e § 1º).

A enumeração dos serviços que o texto constitucional considera públicos não é exaustiva nem significa que estejam, todos eles, salvo concessão ou autorização, excluídos do campo de ação dos particulares.

Com efeito, cumpre distinguir entre serviços públicos privativos do Estado, salvo concessão ou autorização - que são os relacionados no art. 8º, bem como quaisquer outros cujo exercício suponha necessariamente a prática de atos de império - e os serviços públicos não privativos do Estado. Nesta última categoria ingressam os serviços que o Estado pode desempenhar, imprimindo-lhes regime de direito público, sem, entretanto, proscrever a livre iniciativa do ramo de atividades em que se inserem.

Seria o caso de serviços de educação e saúde, por exemplo. Aos particulares é lícito desempenhá-los, independentemente de concessão. Submetem-se, apenas, a uma fiscalização do Poder Público, que a efetua no exercício normal de sua Polícia Administrativa.

[ Negrito acrescido ]

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No mesmo sentido, Nome[2] , já sob a vigência da Constituição de 1988 8, após exposição sobre o tema, apresenta as seguintes conclusões:

Do exposto, podem-se tirar algumas conclusões:

1. a noção de serviço público não permaneceu estática no tempo; houve uma ampliação na sua abrangência, para incluir atividades de natureza comercial, industrial e social;

2. é o Estado, por meio da lei, que escolhe quais as atividades que, em determinado momento, são consideradas serviços públicos; no direito brasileiro, a própria Constituição faz essa indicação nos artigos 21, incisos X, XI, XII, XV e XXIII, e 25, § 2º, alterados, respectivamente, pelas Emendas Constitucionais 8 e 5, de 1995; isto exclui a possibilidade de distinguir, mediante critérios objetivos, o serviço público da atividade privada; esta permanecerá como tal enquanto o Estado não a assumir como própria ;

3. daí outra conclusão: o serviço público varia não só no tempo, como também no espaço, pois depende da legislação de cada país a maior ou menor abrangência das atividades definidas como serviços públicos;

4. não se pode dizer, dentre os conceitos mais amplos ou mais restritos, que um seja mais correto que o outro; pode-se graduar, de forma decrescente, os vários conceitos: os que incluem todas as atividades do Estado (legislação, jurisdição e execução); os que só consideram as atividades administrativas, excluindo jurisdição e legislação, sem distinguir o serviço público do poder de polícia, fomento e intervenção; os que preferem restringir mais para distinguir o serviço público das outras três atividades da Administração Pública.

[ ] Negrito acrescido

Constata-se, portanto, que a definição do que seja um serviço público varia conforme a opção política de cada estado.

Quanto à identificação de quais são os serviços públicos dentro de nosso ordenamento jurídico, Nome[3] aponta que

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Alguns dos dispositivos constitucionais deixam clara a definição de algumas atividades como serviços públicos, superando-se o debate quanto à sua qualificação e quase que inteiramente quanto ao regime de Direito que sobre eles deve incidir no Direito Positivo fundamental. Nesse sentido a Constituição da Republica apenas acolhe figurino anteriormente adotado no Direito Constitucional Positivo brasileiro, indicando alguns serviços públicos e inclusive as formas possíveis - em alguns casos obrigatórias - de sua prestação (p. ex., nos arts. 21, XI, XII, XXIII, 177, com a redação dada pela Emenda n. 4/95, dentre outros).

Há que se relevar, todavia, que não apenas o constituinte originário ou derivado define serviços públicos, podendo também o legislador infraconstitucional erigir a esta condição atividades dotadas dos atributos que as submetem a este regime, observados, evidentemente, os limites definidos na Carta Magna, tais como os referentes à ordem econômica (art. 170).

Assim, tanto tem sido considerada no Brasil como matéria constitucional a definição de alguns serviços públicos, denominados pela doutrina "serviços públicos essenciais por definição constitucional", como têm sido considerados tema fundamental, enobrecido em seu tratamento normativo, os princípios ou pelo menos a orientação sobre a sua forma de prestação. Em qualquer dos casos, a matéria não se exclui do campo de atuação legislativa infraconstitucional.

Quanto à atividade econômica, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 ( CRFB/88) trata dos princípios da atividade econômica no capítulo I de seu título VII.

Constata-se que a CRFB/88 determina que, em regra, o estado não exercerá diretamente atividade econômica, salvo as seguintes hipóteses: a) casos expressamente previstos na própria CRFB/88; ou b) quando a lei assim o estabelecer tendo em vista os imperativos da segurança nacional ou o relevante interesse coletivo (art. 173, caput ). Ou seja, são duas as hipóteses excepcionais de exercício direto de atividade econômica pelo estado.

Quanto à primeira hipótese excepcional, observamos que no capítulo atinente à atividade econômica, a CRFB/88 atribuiu à União a competência para exercer as seguintes atividades econômicas: a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro; a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores; o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem; a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 da CRFB/88.

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Quanto à segunda hipótese excepcional, cabe ao legislador avaliar quais atividades econômicas devem ser exercidas diretamente pelo estado, observando os critérios constitucionais, quais sejam, imperativos da segurança nacional ou o relevante interesse coletivo.

Fora dessas hipóteses excepcionais, o estado não exercerá diretamente a atividade econômica.

Sendo assim, identificamos algumas atividades, originalmente atribuídas aos entes federativos, que não são atividades econômicas. O poder político as julgou como de maior essencialidade social ou de maior relevância coletiva, ou seja, merecedoras de um regime jurídico diferenciado - os serviços públicos.

Dessa forma, quanto à União, constatamos que o poder constituinte arrolou suas principais competências administrativas no art. 21 da CRFB/88.

Dentre tais competências, no art. 21, XII, c, observa-se que compete à União explorar - diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão - a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária.

Portanto, tal competência se atribui em regime de exclusividade para a União, a qual poderá exercê-la diretamente, ou optar por conceder, permitir ou autorizar sua exploração, mas jamais transferir sua titularidade.

A titularidade caracteriza-se como intransferível, pois a CRFB/88 atribuiu essa competência somente à União (art. 21, caput ). Por tal razão, esse regime é de exclusividade - por vezes chamado de regime de monopólio [4] .

Esclareça-se que o regime de exclusividade ("monopólio") não é da autarquia, empresa estatal, concessionária ou permissionária do serviço público. O regime de exclusividade é da União [5] .

No que diz respeito à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, observamos que a lei que autorizou a sua constituição e atribuiu a ela a finalidade de implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (art. da lei n. 5.862/72, com redação dada pela lei n. 12.462/2011).

Assim, observa-se que a atividade da Infraero está contida na competência constitucionalmente atribuída, em regime de exclusividade, à União (art. 21, XII, c, da CRFB/88).

Sendo assim, a Infraero se constitui em um instrumento da União quanto à prestação do serviço público de exploração da infraestrutura aeroportuária.

Nesse mesmo entendimento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal mostra-se assentada quanto à caracterização da atividade exercida pela Infraero como serviço público.

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A classificação da atividade da Infraero como serviço público tem importância jurídica.

A CRFB/88 expressamente pretendeu aplicar um regime jurídico diferenciado entre as empresas estatais exploradoras de atividade econômica e as prestadoras de serviço público.

Nome[6] , explicitando o regime jurídico aplicável ao serviço público, ensina que

Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por que lhe faça as vezes, sob um regime de direito público - portanto consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais - instituído pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios no sistema normativo. [ Negrito acrescido ]

Ve-se que, em seu art. 173, § 1º, II, a CRFB/88 determinou que as empresas estatais exploradoras de atividade econômica se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Por outro lado, a CRFB/88 determina no art. 37, § 6º, que

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. [ Negrito acrescido ]

Quanto à doutrina, Celso Antônio Bandeira de Mello [7] ensina

[...]só a União pode intervir no domínio econômico. Em conseqüência, sociedades de economia mista que não sejam prestadoras de serviço público só podem existir no plano federal. Já as que se propõem à realização de serviços públicos propriamente são verdadeiras concessionárias de serviço público, podendo existir tanto no âmbito estadual quanto no municipal, utilizadas como técnica adotada por estas entidades políticas para o desempenho de seus cometimentos.[...]

Outro aspecto apontado pela doutrina diz respeito à restrição dos empregados públicos de empresas estatais que prestam serviço público.

Nome[8] escreve que

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No que tange aos servidores das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, devem ser estendidas a elas as limitações e proibições do art. 195 do Estatuto, Lei n. 1.711/52. [...] Tal como diz Celso Antônio Bandeira de Mello , em obséquio ao princípio da probidade na Administração, é necessário impor cerceios aos agentes dessas empresas.

[ O art. 195 da lei n. 1711/52 corresponde ao atual art. 117 da lei n. 8.112/90 ]

A jurisprudência também diferencia o regime jurídico das estatais que prestam serviço público.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu às empresas estatais prestadoras de serviço público - em especial à Infraero - o benefício da imunidade recíproca [9] e da impenhorabilidade de bens [10] . Veja-se que, em sua literalidade, o art. 150, § 2º, da Constituição da Republica estende a imunidade recíproca para autarquias e fundações, enquanto o art. 150, § 3º, dispõe que a imunidade recíproca não se aplica a patrimônios e rendas relacionados com a exploração de atividade econômica.

No âmbito da legislação infraconstitucional, constata-se que o art. , II e III, do decreto-lei n. 200/67, com a redação dada pelo decreto-lei n. 900/69, dispõe que as sociedades de economia mista e as empresas públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

No caso da Infraero, essa estatal foi criada sob a forma de empresa pública, conforme expressa determinação do art. da lei n. 5.862/72. Ou seja, a intenção da lei foi concedê-la o regime jurídico de direito privado.

De fato, considerando que a lei n. 5.862/72 foi promulgada sob a égide da Constituição de 1969 (EMC n. 01/69 que alterou estruturalmente a redação da Constituição de 1967), a exploração da infraestrutura aeroportuária não estava arrolada como competência da União, [11] nem como competência de qualquer outro ente político. O art. 8º, XV, c, da Constituição de 1969 - antecessor do art. 21, XII, c, da CRFB/88 - dispunha, apenas, que competia à União explorar diretamente ou mediante autorização ou concessão a navegação aérea.

Assim, a Infraero nasceu como típica empresa pública de direito privado exploradora de atividade econômica.

Ocorre que a ordem constitucional foi alterada pela CRFB/88, a qual trouxe como serviço público de competência da União a exploração da infraestrutura aeroportuária.

Diante disso, após a CRFB/88, o decreto-lei n. 200/67 (alterado pelo decreto-lei

n. 900/69) e a lei n. 5.862/72 devem ser interpretados em conformidade com a Constituição, no sentido de conferir o regime jurídico de direito público à Infraero.

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Destaque-se que, o mesmo dispositivo legal que atribui direito privado às empresas estatais, também expressamente dispõe que tais entidades serão criadas para a exploração de atividade econômica (art. , II e III, do decreto-lei n. 200/67, com a redação dada pelo decreto-lei n. 900/69).

Apesar da forma de empresa pública - forma atribuída pelo art. da lei n. 5.862/72 -, a essência da Infraero não mais se amolda às disposições do art. , II, do decreto-lei n. 200/67, com a redação dada pelo decreto-lei n. 900/69, pois tal dispositivo legal expressamente dispõe que as empresas públicas são criadas por lei para a exploração de atividade econômica. Na realidade, após a CRFB/88, toda a essência da Infraero se amolda ao art. , I, do decreto-lei n. 200 /67.

Assim, após a CRFB/88, o regime jurídico da Infraero é de direito público.

Sobre o tema, Toshio Mukai [12] expõe que

se, teoricamente, não se poderia fugir da extensão da teoria da responsabilidade objetiva às empresas públicas, lato sensu , porquanto, tal como as concessionárias, são prestadoras de serviços públicos (industriais ou comerciais), mesmo diante do texto expresso da Constituição brasileira vigente essa tese é válida, desde que se admita, como o fazemos (e demonstramos no subitem 2.2. do Capítulo II), que tais empresas são pessoas jurídicas de direito público, não obstante sua rotulação legal diversa . [ Negrito acrescido ]

Trata-se de conclusão inevitável, pois o serviço público está intimamente ligado ao regime de direito público. Além disso, o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular exige que o Estado proteja suas entidades prestadoras de serviço público com prerrogativas e as controla mediante sujeições, a fim de garantir o alcance dos efeitos sociais desejados.

A presente execução deve trilhar o caminho prescrito no artigo 730 do Código de Processo Civil ( CPC), c/c o artigo 100 da Constituição da Republica ( CR), conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal (STF) que vem sendo prestigiado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST):

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MONOPÓLIO: SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quinta Região: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MONOPÓLIO. SUBMISSÃO AO

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REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTE DO STF RE 592004/AL. 1. Conforme precedente do STF ( RE 592004/AL), às empresas de economia mista que atuam sob regime de monopólio, prestando serviços de natureza pública essencial, aplica-se-lhes o regime dos precatórios. Precedentes deste Tribunal. 2. Agravo de instrumento provido (fl. 275). 2. A Recorrente afirma ter o Tribunal de origem contrariado o art. 100 da Constituição da Republica. Sustenta ser inquestionável que a Recorrida, CASAL Companhia de Saneamento de Alagoas, é empresa de economia mista de prestação de serviços públicos, bem como não ignora, a Fazenda Nacional, a decisão recente deste Supremo Tribunal Federal que determinou o processamento de execução fiscal contra a recorrida por meio de precatório, no julgamento do RE 485.000/AL. Ocorre que, não se aplica aquela decisão ao caso dos autos (fl. 282). Assevera que se entende por Fazenda Pública pessoa jurídica de direito público, as quais, em virtude do rígido regime orçamentário a que submetidas, bem como a indisponibilidade de seus bens, o legislador reservou o instituto do precatório. Não se incluindo aí as pessoas de direito privado, razão pela qual as sociedades de economia mista não estão submetidas ao processo de execução sob o rito do art. 730 do CPC, com pagamento por meio de precatório como dispõe o art. 100 da Constituição (fl. 283). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 4. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 599.628, com repercussão geral reconhecida, este Supremo Tribunal assentou que os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas (DJe 17.10.2011). 5. Na espécie, o Tribunal de origem decidiu: A tese da agravante é a de que, na qualidade de sociedade de economia mista que presta serviço público essencial, em regime de monopólio, está sujeita ao sistema de precatório para pagamento de seus débitos judiciais, nos termos do art. 100 da Carta Magna. De fato. A Suprema Corte tem se posicionado pela aplicação ao regime de precatório às sociedades de economia mista que não executam atividades de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Aliás, no julgamento do Agravo Regimento no RE 592004/AL, tendo como recorrente a ora agravante CASAL, o STF foi bastante claro, ao decidir que (...) trata-se de entidade que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista ou empresa pública que competiria com pessoas jurídicas privadas ou que teria por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros. Nessa hipótese, aplica-se o regime de precatórios (fl. 271). No julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 592.004, interposto pela União contra a Companhia de Saneamento de Alagoas CASAL, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal assentou aplicar-se o regime de precatório a sociedade de economia mista que não realiza atividade de concorrência ou tenha como objetivo distribuir lucros aos acionistas: AGRAVO REGIMENTAL. FINANCEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO. ENTIDADE CONTROLADA PELO PODER PÚBLICO QUE EXECUTA SERVIÇOS PÚBLICOS PRIMÁRIOS E ESSENCIAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ACÚMULO OU DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. REGIME DE PRECATÓRIO. APLICABILIDADE. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. O Pleno assentou que as entidades jurídicas que atuam em mercado sujeito à concorrência, permitem a acumulação ou a distribuição de lucros submetem-se ao regime de execução comum às empresas controladas pelo setor privado ( RE 599.628, rel. min. Carlos Britto, red. P/ acórdão min. Joaquim Barbosa, j. 25.05.2011). Porém, trata-se de entidade que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista ou empresa pública que competiria com pessoas jurídicas privadas ou que teria por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros . Nessa hipótese, aplica-se o regime de precatórios. Precedentes. Agravo

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regimental ao qual se nega provimento ( RE 592.004-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 22.6.2012, grifos nossos). Confiram-se os precedentes a seguir: Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido ( RE 225.011, Redator para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 19.12.2002 ). DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. ART. 100 DA CF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME DE MONOPÓLIO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. CITAÇÃO DE PRECEDENTE ISOLADO INSERVÍVEL PARA DESCONTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A citação de um único precedente, em contraposição ao que foi sustentado na decisão agravada, ainda mais quando tal decisão esposa entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, não é suficiente para desconstituí-la. 2. Agravo regimental improvido ( RE 485.000-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 5.6.2009). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL: APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. JULGADO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 698.357-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.10.2012). O acórdão recorrido harmoniza-se com essa orientação jurisprudencial. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 11 de setembro de 2014. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF - RE: 831021 PE, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 11/09/2014, Data de Publicação: DJe-181 DIVULG 17/09/2014 PUBLIC 18/09/2014) Destacou-se

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS. RECEPÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/69. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do artigo 12 do Decreto-lei nº 509/69 e não- incidência da restrição contida no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. 2. Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido. ( RE 220906, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2000, DJ 14-11-2002 PP-00015 EMENT VOL-02091-03 PP-00430)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INSTITUIÇÃO QUE GOZA DAS PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. Uma vez demonstrada à viabilidade de processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO (OJ 404/SBDI-1/TST). 2. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCS. OJ TRANSITÓRIA 71/SDI-1/TST. ADICIONAL DE FÉRIAS. ACRÉSCIMO CONTRIBUIÇÃO POSTAL. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido nos aspectos. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INSTITUIÇÃO QUE GOZA DAS PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, conquanto se trate de empresa pública e não obstante exerça atividade econômica, equipara-se à Fazenda Pública, gozando dos privilégios a esta conferidos, em razão do disposto no Decreto-lei 509/69, segundo jurisprudência do STF, seguida por esta Corte. Aplica-se à ECT, portanto, a limitação dos juros moratórios ao patamar de 6% ao ano, a partir de setembro de 2001, decorrente de imposição do art. 1º-F da Lei nº 9.424/97, inserido pela Medida Provisória nº 2.180- 35/2001, observadas as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009 a partir da data de sua vigência. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (TST - RR: 6529620135050551 Data de Julgamento: 19/08/2015, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015)"

RECURSO DE REVISTA - EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SERVIDOR CONCURSADO - DESPEDIDA IMOTIVADA - POSSIBILIDADE - REINTEGRAÇÃO 1. Nos autos do Recurso Extraordinário 589.998/PI, submetido à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada. 2. In casu , a Reclamante ingressou por concurso público aos quadros do Hospital das Clínicas de Porto Alegre, empresa pública prestadora de serviço público, que inclusive goza de prerrogativas destinadas à Fazenda Pública em relação à execução por precatório , isenção de custas e impenhorabilidade de bens, conforme registra o acórdão regional. Nesse contexto, a dispensa imotivada afronta o art. 37 da Constituição, porquanto a exigibilidade de motivação volta-se precisamente às entidades prestadoras de serviço público. ADICIONAL NOTURNO - JORNADA MISTA - PRORROGAÇÃO É devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas do horário noturno, ainda que se trate de jornada mista. Aplicação da Súmula nº 60, II, do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - ALCANCE A Constituição da Republica destina a garantia de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV), sem distinção quanto aos beneficiários, o que permite incluir em seu âmbito de proteção a pessoa jurídica que demonstre estar em situação financeira impossível de arcar com os ônus processuais. No caso, o Eg. TRT sinalizou que o Reclamado não comprovou a incapacidade financeira de arcar com as despesas do processo, o que inviabiliza a concessão da assistência judiciária quanto aos honorários, por força da Súmula nº 126 do TST. HONORÁRIOS

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ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO Os honorários assistenciais devem ser calculados sobre o valor líquido da condenação, assim entendido como o total apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, descontadas as despesas processuais (custas e honorários periciais). Inteligência do artigo 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50 e da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido. (TST - RR: 10393520115040026, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 17/06/2015, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 19 /06/2015) Destacou-se

Na mesma toada, o TRT da 3a Região reconheceu o regime jurídico de direito público da Infraero em diversas oportunidades (00671-2011-037-03-00-1-RO, 01121-2006-008-03-00-7- AP).

A título de comparação, vide redação da OJ 247, II, da SDI-1 do TST e as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 00.000 OAB/UFe RE 00.000 OAB/UF.

Portanto, a Infraero requer seja julgada insubsistente a penhora realizada nestes autos, cancelada a cobrança de custas, liberado todo e qualquer valor bloqueado/penhorado via Bacenjud, bem como liberados todos os depósitos recursais realizados.

Após, requer seja observado o procedimento estabelecido pelo CPC nos artigos 730 e 731.

Por cautela e para fins prequestionatórios, a embargante requer expressa manifestação deste Douto Juízo acerca dos arts. , 21, XII, c, art. 100, art. 173 e art. 175 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e constitucionalidade e aplicabilidade do art. da lei n. 5.862/72.

5 - DO PEDIDO

Ante ao exposto, requer-se:

1. A intimação do agravado para, querendo, impugnar os termos da presente;

2. O integral provimento do presente agravo, reformando-se a r. decisão a

quo para determinar o cancelamento da penhora de bens da executada;

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3. Ad cautelam, requer expressa manifestação da E. Turma Julgadora sobre

os dispositivos normativos expostos neste agravo, que restam, portanto, prequestionados.

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 22 de outubro de 2021.

Nome

PROCURADORA II - Matrícula 17243-32

00.000 OAB/UF

(assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006)

[1] BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Prestação de serviços públicos e administração indireta. São Paulo: RT, 1979, p. 21-22.

[2] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Op. cit. , p. 89-90.

[3] ROCHA, Nome. Estudo sobre concessão e permissão de serviço público no direito brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 20.

[4] Houve diferenciação entre as expressões" monopólio "e" exclusividade "no STF quando do julgamento da ADPF 46/DF:"[...]Monopólio é de atividade econômica em sentido estrito, empreendida por agentes econômicos privados. A exclusividade da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de privilégio. Monopólio e privilégio são distintos entre si; não se os deve confundir no âmbito da linguagem jurídica, qual ocorre no vocabulário vulgar.[...] É imprescindível distinguirmos o regime de privilégio, que diz com a prestação dos serviços públicos, do regime de monopólio sob o qual, algumas vezes, a exploração de atividade econômica em sentido estrito é empreendida pelo Estado[...]Os regimes jurídicos sob os quais em regra são prestados os serviços públicos importam em que essa atividade seja desenvolvida sob privilégio, inclusive, em regra, o da exclusividade[...]"

[5] Observe-se que o Presidente do Tribunal Regional Federal da 1a Região denegou seguimento a Recurso Extraordinário em que o recorrente alegava a inexistência de" monopólio "da Infraero, uma vez que existia no Estado da Bahia aeroportos administrados por outras empresas. Ora, o" monopólio "não é da Infraero, mas sim da União:"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1a REGIAO COORDENADORIA DE RECURSOS 0000 Numeracao Unica: 0114842-28.2000.4.01.0000 -RECURSO EXTRAORDINARIO - -APELACAO CIVEL N. 2000.01.00000-00/BA RECORRENTE : MUNICIPIO DO SALVADOR - BA PROCURADOR : NomeRECORRIDO : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA -

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INFRAERO ADVOGADO : NomeD E S P A C H O Trata-se de recurso extraordinario interposto pelo Municipio de Salvador com fundamento no art. 102, III, a, da CF, contra acordao proferido pela 6a Turma Suplementar deste Tribunal, da lavra do Juiz Federal Nome, Relator Convocado, cuja ementa transcrevo: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVICOS (ISS). EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO). IMUNIDADE RECIPROCA. 1. Aplicabilidade da imunidade reciproca prevista no artigo 150, VI, a, da CF a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria (INFRAERO) no que concerne ao Imposto Sobre Servicos (ISS). Precedentes desta Corte e do STF. 2. Apelacao do Embargante provida. Apelacao do Embargado nao provida. A recorrente alega a violacao aos arts. 21, XII, c; 150, VI, a e §§ 2o e 3o; 173, § 2o e 177, todos da CF, sustentando que o texto constitucional nao estendeu o direito a imunidade tributária as entidades da Administracao Indireta, como as empresas publicas e sociedades de economia mista, uma vez que estao sujeitas ao regime jurídico proprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigacoes tributarios. Aduz, ainda, que a recorrida nao pode ser caracterizada como entidade que tem o monopolio com relacao aos servicos aeroportuarios, pois, no Estado da Bahia, ja existia, a epoca da autuacao fiscal, entidade da administracao estadual responsavel pela administracao e exploracao de aeroportos, devendo, portanto, sujeitar-se ao recolhimento do ISS. O recurso nao merece ser admitido, uma vez que o acordao recorrido esta em consonancia com a jurisprudencia do STF sobre a materia, segundo a qual a INFRAERO e empresa pública que executa, como atividade-fim, em regime de monopolio, servicos de infra-estrutura aeroportuaria constitucionalmente outorgados a União, qualificando-se, em razao de sua especifica destinacao institucional, como entidade delegataria dos servicos publicos a que se refere o art. 21, inciso XII, c, da CF, o que exclui essa empresa governamental, em materia de impostos, por efeito da imunidade tributária reciproca ( CF, art. 150, VI, a), do poder de tributar dos entes políticos em geral, razao por que da inexigibilidade, por parte do Municipio tributante, do ISS referente as atividades executadas pela INFRAERO na prestacao dos servicos publicos de infra- estrutura aeroportuaria e daquelas necessarias a realizacao dessa atividade- fim . A esse proposito, confiram-se as ementas a seguir relacionadas: Agravo Regimental no Recurso Extraordinario - AgR/BA 524615, Rel. Min. Eros Grau, 2a Turma, in DJe-187, divulgacao em 02 /10/2008, publicacao em 03/10/2008, e Agravo Regimental no Recurso Extraordinario - AgR/BA 363412, Rel. Min. Celso de Mello, 2a Turma, in DJe-177, divulgacao em 18-09-2008, publicacao em 19- 09-2008. Em face do exposto, nao admito o recurso extraordinario. Intimem-se. Brasilia, 10 de fevereiro de 2012. Desembargador Federal OLINDO MENEZES Presidente. [ Negrito acrescido ]".

[6] BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Prestação de serviços públicos e administração indireta . São Paulo: RT, 1979, p. 20.

[7] Idem, ibidem , p. 101.

[8] VELLOSO, Nome. Temas de direito público . 1a ed. 2a tiragem, Belo Horizonte: Del Rey, 1997, p. 529.

[9] RE 00.000 OAB/UF, RE 00.000 OAB/UF, RE 00.000 OAB/UF, RE 00.000 OAB/UF

[10] RE4724900 / BA

[11] Assim dispunha o art. º Constituição do Brasil l de 24/01/1967, com a redação dada pela EMC11 de 17 /10/1969:"CAPÍTULO II - DA UNIÃO - Art.8ºº Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e com êles celebrar tratados e convenções; participar de organizações internacionais; II - declarar guerra e fazer a paz; III - decretar o estado de sítio; IV - organizar as fôrças armadas; V - planejar e promover o desenvolvimento e a segurança nacionais; VI - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que fôrças estrangeiras transitem pelo território nacional o nêle permaneçam temporàriamente;VII - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; VIII - organizar e manter a polícia federal com a finalidade de: a) executar os serviços de política marítima, aérea e de fronteiras; b) prevenir e reprimir o tráfico de entorpecentes e drogas afins; c) apurar infrações penais contra a segurança nacional, a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interêsses da União, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão

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uniforme, segundo se dispuser em lei; e d) prover a censura de diversões públicas; IX - emitir moeda; X - fiscalizar as operações de crédito, capitalização e seguros; XI - estabelecer o plano nacional de viacao;

XII - manter o serviço postal e o Correio Aéreo Nacional; XIII - organizar a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente a sêca e as inundações; XIV - estabelecer e executar planos nacionais de educação e de saúde, bem como planos regionais de desenvolvimento; XV - explorar, diretamente ou mediante autorização ou concessão: a) os serviços de telecomunicações; b) os serviços e instalações de energia elétrica de qualquer origem ou natureza; c) a navegação aérea; e d) as vias de transporte entre portos marítimos e fronteiras nacionais ou que transponham os limites de Estado ou Territórios; XVI - conceder anistia; e XVII - legislar sôbre:[...]". Este último inciso XVII apresentava diversas competências legislativas.

[12] MUKAI, Toshio. Direito Administrativo e empresas do Estado . Rio de Janeiro: Forense, 1934, p. 301 apud MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro . 8. ed., São Paulo: RT, p. 626 apud VELLOSO, Nome. Op. cit. , p. 492.

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