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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0571

Petição - Ação Desvio de Função

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, empresa já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Nome, inconformada com o r. despacho que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista, interpõe o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento no disposto ao Artigo 897, b da Consolidação das Leis do Trabalho, pelos motivos de fato e fundamentos de direito constantes na minuta anexa.

A agravante informa que as custas no valor de R$ 00.000,00foram recolhidas na interposição do Recurso Ordinário (ID. cc544aa, página 530 do arquivo PDF).

Quanto ao deposito recursal, na interposição do Recurso Ordinário houve o pagamento do valor de R$ 00.000,00e quando da interposição de Recurso de Revista foi apresentada apólice de seguro garantia judicial no valor de R$R$ 00.000,00, os quais somados, perfazem o total de R$ 00.000,00.

Desta forma, como a soma dos depósitos recursais não perfazem o total do valor provisório arbitrado à condenação, a Agravante requer a juntada da apólice de seguro garantia judicial no valor de R$ 00.000,00, correspondente a 50% do valor do teto recursal do Recurso de Revista, nos termos do § 7º do artigo 899 da CLT, acrescido de 30%.

Sendo tempestivo e estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, a Agravante requer seja conhecido e regularmente processado o presente agravo.

Por fim, requer que todas as publicações, intimações e citações sejam realizadas, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP 00000-000 , sob pena de nulidade, nos termos da Súmula 427 do C. TST.

Termos em que,

Pede deferimento.

Campinas, 7 de junho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADO: Nome

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE QUEIMADOS - RJ

E. TRIBUNAL

C. TURMA

I - DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO

Antes de adentrar ao mérito, convém à Agravante demonstrar a tempestividade do presente apelo.

O despacho que negou seguimento ao recurso de revista foi disponibilizado no dia 27.05.19 (segunda-feira), publicado no dia 28.05.2019 (terça-feira), iniciando-se a contagem de prazo no dia 29.05.2019 (quarta-feira), pelo que o prazo final para interposição do agravo de instrumento finda-se em 07.06.2019 (sexta-feira).

Assim, demonstrada a tempestividade do agravo de instrumento.

A agravante informa que as custas no valor de R$ 00.000,00foram recolhidas na interposição do Recurso Ordinário (ID. cc544aa, página 530 do arquivo PDF).

Quanto ao deposito recursal, na interposição do Recurso Ordinário houve o pagamento do valor de R$ 00.000,00e quando da interposição de Recurso de Revista foi apresentada apólice de seguro garantia judicial no valor de R$R$ 00.000,00, os quais somados, perfazem o total de R$ 00.000,00.

Desta forma, como a soma dos depósitos recursais não perfazem o total do valor provisório arbitrado à condenação, a Agravante requer a juntada da apólice de seguro garantia judicial no valor de R$ 00.000,00, correspondente a 50% do valor do teto recursal do Recurso de Revista, nos termos do § 7º do artigo 899 da CLT, acrescido de 30%.

Os procuradores infra-assinados informam que, desde 1º/09/2010 o agravo de instrumento em recurso de revista passou a ser processado nos autos do recurso denegado, nos termos da 00.000 OAB/UF/10TST, ficando dispensada a apresentação de peças trasladadas juntamente à petição do presente apelo.

Por fim, a agravante informa que seu procurador que o presente subscreve, possui poderes conforme instrumento de mandato devidamente acostado aos autos (documento de Id 715d05e ou página 400 do arquivo PDF).

II - DA R. DECISÃO AGRAVADA:

O E. Tribunal Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela Agravante, sob os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 5º, inciso X; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XIV; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso III; artigo , inciso VI, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Código Civil, artigo 184; artigo 186; artigo 475-Q, § 2º; artigo 884; artigo 927; artigo 944; artigo 950, §único; Lei nº 8036/1990, artigo 71, § 3º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 60; artigo 611; artigo 612; Código de Processo Civil, artigo

515.

- divergência jurisprudencial: .

Registro, inicialmente, que os dispositivos cuja alegada violação não foi devidamente fundamentada não foram sequer elencados, eis que inócua a providência, a teor do disposto no artigo 896, § 1º-A, II e III da CLT.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST.

A alegação de afronta a portaria do MTE não viabiliza o processamento de recurso de revista, uma vez que este somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da Republica, a teor do que preconiza o artigo 896, alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

Entretanto, com a devida venia , não pode a Agravante concordar com a r. decisão regional, eis que presentes todos os pressupostos intrínsecos para o Recurso de Revista ser conhecido e provido em todos os seus termos, conforme será exposto a seguir.

III - PRELIMINARMENTE :

III.1 - DO CERCEIO DO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO DA AMPLA DEFESA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO , INCISO LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Com apoio nas disposições do artigo 896, a e c da CLT, não poderia ter sido denegado o seguimento ao Recurso de Revista interposto pela Agravante, o qual foi protocolado tempestivamente, subscrito por procuradores investidos de representação na forma legal, e devidamente preparado, por ser o Duplo Grau de Jurisdição garantia constitucionalmente conferida pela Carta Magna em seu art. , inciso LV, que se sobrepõe as demais, não tendo as Súmulas citadas no r. despacho denegatório, ainda que aplicáveis, legalidade suficiente para trancar o apelo.

Nesta senda, se por um lado a jurisprudência e sua uniformização sumulada sejam ferramentas que facilitem a interpretação do direito, tornando mais célere a prestação jurisdicional, por outro, o Judiciário Trabalhista não pode legislar através de suas súmulas de jurisprudência uniforme, tendo em vista os seguintes Princípios Constitucionais:

- Princípio Democrático : previsto no artigo da Constituição Federal, que reza que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representante eleitos ou diretamente.

- Princípio da Legalidade : previsto no inciso II do artigo da Constituição Federal, como preceito basilar do Estado Democrático de Direito, pelo qual ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a menos que seja previsto em lei.

- Princípio da Divisão dos Poderes : que consiste na tripartição dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme o artigo da Constituição Federal.

Portanto, à guisa dos argumentos expendidos, ao Recurso de Revista interposto pela Agravante não poderia ter sido denegado seguimento apenas com espeque em Sumulas de jurisprudência do TST.

Portanto, repise-se: a decisão além de ferir direito legítimo assegurado pelo artigo , inciso LV da Constituição Federal, encontra-se totalmente equivocado no que tange a interpretação legal dos requisitos para a admissibilidade do Recurso de Revista, o que constitui claro cerceamento à ampla defesa da empresa Agravante, motivo pelo qual o presente recurso merece ser conhecido e provido.

IV - MÉRITO :

IV.1 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO x COMPENSAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DO MTE

Requereu o Autor fosse a Agravante condenada ao pagamento de horas extras laboradas além da 6a diária e 36a semanal, sob o argumento de que eram inválidos os acordos coletivos que fixavam jornada superior à permitida constitucionalmente para turnos ininterruptos de revezamento, já que laborava em ambiente insalubre.

A r. sentença primeva julgou referido pedido procedente, cuja decisão foi mantida pelo E. TRT da 1a Região.

Ante a existência de violação legal e divergência jurisprudencial válida e especifica, a Agravante interpôs Recurso de Revista, ao qual, contudo, foi indevidamente denegado seguimento.

Todavia, o despacho denegatório de seguimento ao Recurso de Revista interposto pela Agravante comporta reforma, tal como se passará a demonstrar.

Primeiramente, cumpre ressaltar que, com a interposição do Recurso de Revista não pretende a Agravante o revolvimento de fatos e provas pela instancia extraordinária, não tendo qualquer aplicabilidade ao presente caso o óbice da Sumula 126 do C. TST.

O pretende a Agravante é demonstrar à instancia extraordinária que, ao manter a decisão de primeira instancia que invalidou a negociação coletiva legitimamente firmada, o v. Acórdão proferido pelo E. TRT da 1a Região acabou por afrontar literalmente as disposições dos artigos , XIV e XXVI; , III e VI, todos da Constituição Federal, os quais assim dispõem:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva ; (G.n.)

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho ; (G.n.)

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

(...)

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria , inclusive em questões judiciais ou administrativas; (G.n.)

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho ; (G.n.)

Bem como foi contrária às disposições da Súmulas 423 do TST. E ainda, violou o disposto nos artigos 611 e 612 da CLT.

Ao deixar de reconhecer a validade da negociação coletiva firmada entre o Sindicato e a Agravante, sem que tenha havido qualquer vicio capaz de inquinar de nulidade referido instrumento, o Acórdão Recorrido acabou por violar a literalidade das disposições constitucionais acima transcritas, sendo por este motivo, plenamente viável a interposição de Recurso de Revista, pois trata-se de questão eminentemente jurídica, não se tratando de revolvimento de fatos e provas tal como indevidamente constou no despacho agravado.

Com efeito, os Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre sindicato da categoria profissional e a Agravante autorizam o elastecimento da jornada normal diária para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (documentos de Id’s 9c3e25c e 0c93e8f), tudo corretamente feito diante do permissivo dado pelo artigo , inciso XIV da Constituição da Republica.

O cumprimento de jornada maior em turnos ininterruptos de revezamento exige negociação coletiva, como determinado expressamente em nossa Carta Magna, no inciso XIV do seu artigo 7º.

Estando ele previsto regularmente em acordo coletivo, certamente que a restrição prevista no artigo 60 da CLT somente se concretizará

se houver excesso da jornada negociada, o que não é a hipótese dos autos, pois, tanto a sentença quanto o acórdão proferido não decidiram a questão sob esse prisma.

Não há em nosso ordenamento jurídico qualquer norma que determine que a validade da prorrogação de horário por meio de norma coletiva, em turnos de revezamento nas atividades insalubres, dependa de prévia inspeção e permissão da autoridade competente.

A burocracia prevista no referido artigo 60 da CLT não tem o condão de invalidar acordo coletivo, que haverá de ser sempre prestigiado, nos moldes do inciso XXVI do artigo constitucional.

Assim, os Acordos Coletivos legitimamente firmados com a Categoria Profissional do obreiro encontram-se amparados não apenas pelo artigo , incisos XIV e XXVI da CF/88, mas também pelo artigo , incisos III e VI, CF/88, em total consonância com a Súmula 423, do C.TST, que dispõe sobre a validade da majoração da jornada cumprida em turnos ininterruptos de revezamento, desde que observado o limite máximo de 8 horas diárias:

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE . (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Endereçoe 13.10.2006)

Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7a e 8a horas como extras.

Assim, referida Sumula restou violada pelo v. acórdão na medida em que, embora permita o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, o que foi feito pela Agravante, dentro dos estritos

limites legais, ainda assim declarou sem qualquer espeque legal, a invalidade da negociação coletiva legitimamente firmada.

Assim, ante as flagrantes violações legais perpetradas pelo Acórdão recorrido tal como apontado, verifica-se que a Agravante está sendo impedida de receber a prestação jurisdicional do C. TST, em afronta ao que dispõe os artigos 896 da CLT, 93, inciso IX, da CF/88, motivo pelo qual busca através do presente Agravo de Instrumento, o direito de ver processada a Revista, entendendo haver preenchido os requisitos legais de admissibilidade de referido recurso.

Ao revés do que constou no despacho Agravado, não há pedido de revolvimento de fatos e provas (Súmula 126, TST), muito menos revisão do Juízo subjetivo dos MM. Desembargadores. Requer a Agravante apenas ver aplicada a lei aos fatos provados , evidenciando o desalinho do v. acórdão quando cotejado com a Lei e a jurisprudência.

Provado o fato, cabe o apelo extraordinário, como já decidiu o COLENDO TST . Confira-se:

"(...) Os elementos fáticos sobre os quais o Tribunal Regional se respaldou para proferir sua decisão encontram-se todos lançados no acórdão regional, daí porque não se trata, em tal situação, de revolver o conjunto probatório dos autos, mas antes, amoldar os fatos narrados no decisum combatido ao adequado enquadramento jurídico". ( TST, 00.000 OAB/UF/98.0, 5a Turma, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJU 29/06/01, pág. 858 ). (destaques nossos)

A Agravante não pretendia o reexame da matéria fática, mas sim se houve ou não a observância dos artigos ora mencionados, ou seja, se houve correta valoração da prova, não tendo assim que se falar na aplicação da Súmula 126 do C.TST.

Não bastassem as violações legais acima apontadas, impende ressaltar também que, a divergência jurisprudencial apontada em sede de Recurso de Revista pela Agravante é válida e específica e atende às exigências preconizadas pelas Sumulas 23, 296 e 337 do TST e alínea a do artigo 896 da CLT.

Também não há que se falar na aplicação das Sumulas 23, 296 e 337 do C. TST, haja vista que, além de ter transcrito o trecho divergente em suas razões recursais (página 569 do arquivo PDF):

A Agravante também apontou o sítio de onde foi extraído o acórdão paradigma e declinou o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (páginas 568 e 570 do arquivo PDF):

Portanto, restando devidamente preenchidos os requisitos necessários para a configuração de divergência jurisprudencial, deveria o Recurso de Revista ter sido conhecido neste aspecto.

Imperiosa, portanto, a reforma da decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela Agravante.

E afora tal questão, ampla e iterativa jurisprudência não tem o condão de afastar a imposição da Lei e da Constituição Federal, ofendida frontalmente.

Assim, há evidente cerceio de defesa ao denegar a subida do apelo e infringência ao disposto no artigo , inciso II da Constituição Federal.

Portanto, os fundamentos do r. despacho denegatório não servem de respaldo para obstar o seguimento do recurso de revista interposto pela Agravante.

Por derradeiro, cabe salientar que o E. Tribunal, ao denegar seguimento ao recurso de revista, violou normas constitucionais previstas no artigo 5º, LV, restando configurada violação à Constituição Federal.

É absoluta a caracterização de ofensa ao artigo inciso LIV, LV da Constituição Federal, razão pela qual, não há que se falar que não houve ofensa à literalidade deste preceito. O que ocorre, é que o E. Tribunal não está concedendo aos artigos citados sua real interpretação.

Ressalta-se os preceitos legais, jurisprudenciais e doutrinários que corroboram com a admissibilidade do Recurso de Revista interposto.

O parágrafo 1º, II do art. 896, da CLT, preceitua:

"Art. 896. Cabe o Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:" (grifo não origianal)

§ 1 o -A.(...)

" II") indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

Conforme se depreende do texto legal, supra mencionado e grifado, um dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista é a violação do texto legal, como no presente caso.

Desta forma, não prosperam os fundamentos lançados no r. despacho denegatório quanto a matéria em questão, pois restou demasiadamente configuradas as violações legais, bem como contrariedade à Sumula do TST, apta a ensejar o recurso de revista interposto.

Pelo exposto, requer a Agravante seja conhecido e provido o presente agravo de instrumento, para que seja processado e julgado o recurso de revista, com relação ao tema horas extras, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

IV.2. DO PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL EM PARCELA ÚNICA

O Agravado ajuizou a presente reclamação trabalhista em face da Agravante postulando, entre outros pedidos, o pagamento de pensão vitalícia a partir de janeiro/2015 até o autor completar 75 anos, equivalente ao salário do autos, devido a alegada perda da capacidade laborativa.

A r. sentença primeva julgou referido pedido procedente, determinando o pagamento pagamento de pensão mensal no valor de 6,25% do salário recebido pelo autor, a partir da data do afastamento para gozo de benefício previdenciário, até a data em que o autor completar 75 anos.

Em face de referida decisão, a empresa Agravante interpôs Recurso Ordinário, ao qual foi negado provimento, sendo que a sentença proferida foi mantida em sua integralidade.

Por este motivo, a Agravante interpôs Recurso de Revista, o qual teve seguimento denegado.

Data maxima venia , equivocado o entendimento do E. Regional quanto ao trancamento do apelo com base na Súmula 126 do TST, pois não há

que se falar em análise de fatos e provas, já que em nenhum momento a Agravante pretendeu a análise de fatos e provas como entendeu o r. despacho denegatório, sendo certo que requereu somente a correta aplicação dos termos dos artigos 950 do CC, 5º, X, 7º XIII, XXVI, XXIX e art. , VI da CF/88, que restaram flagrantemente violados.

Assim como no item anterior, não há pedido de revolvimento de fatos e provas (Súmula 126, TST), muito menos revisão do Juízo subjetivo dos MM. Desembargadores. Requer apenas ver aplicada a lei aos fatos provados , evidenciando o desalinho do v. acórdão quando cotejado com a Lei e a jurisprudência. Provado o fato, cabe o apelo extraordinário, como já decidiu o COLENDO TST .

É evidente que no recurso de revista interposto que a Agravante em momento algum sequer mencionou fatos e provas, mas apenas queria chamar a atenção do N. Julgador quanto à condenação ao pagamento em única parcela não pode significar a simples liquidação do valor devido , através da mera somatória/multiplicação das parcelas mensais deferidas , pois isso desvirtua a condenação na forma de "pensionamento mensal" e proporciona inegável enriquecimento sem causa do Recorrido, em ofensa direta ao artigo 884, CC.

Com efeito, O que ficou estabelecido é o simples adiantamento do pagamento da pensão, que em tese deveria ser mensal, o que no mínimo caracteriza enriquecimento ilícito do Autor na forma do art. 884 do Código Civil, gerando um descompasso e ferindo o "Principio da Proporcionalidade" (art. 944, CC).

Além disso, sequer podemos saber até quando o Agravado viverá, não sendo razoável o mero adiantamento, em única parcela, do montante que o obreiro receberia até 75 anos, caso completasse tal idade!

P ortanto, tendo em vista que o pagamento em única parcela fere o artigo 884, CC, conforme já mencionado acima, bem como o artigo 944, CC, que trata da proporcionalidade e razoabilidade das indenizações, deve ser afastado o pagamento em única parcela, uma vez que o artigo 950, parágrafo único, do CC, aduz que o trabalhador pode optar para que a indenização seja ARBITRADA E PAGA EM ÚNICA PARCELA , o que não ocorreu no caso sub judice .

Sendo assim, requereu a Agravante fosse determinado o pagamento em parcelas mensais, através da inclusão do Autor em folha de pagamento específica da Recorrente , em atendimento ao disposto no artigo 475-Q, § 2º, CPC.

Ademais, dispõe o parágrafo único do art. 950 do CC:

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Note-se que a o referido dispositivo legal apesenta o recebimento em parcela único como opção, o que não significa direito potestativo do lesado , cabendo ao julgador decidir de tal questão com base nos elementos dos autos.

Por todo o exposto, verifica-se que a Agravante, em seu recurso demonstrou satisfatoriamente afronta à CF/88 e violação de lei federal (parágrafo único do art. 950 do CC) , motivo pelo qual o recurso não poderia ter sido negado seguimento, de acordo com artigo 896, § 7º da CLT.

Assim, há evidente cerceio de defesa ao denegar a subida do apelo e infringência ao disposto no artigo , inciso II da Constituição Federal.

Não bastassem as violações legais acima apontadas, impende ressaltar também que, a divergência jurisprudencial apontada em sede de Recurso de Revista pela Agravante é válida e específica e atende às exigências preconizadas pelas Súmula 337 do TST e § 8º do art. 896 da CLT.

Restando devidamente preenchidos os requisitos necessários para a configuração de divergência jurisprudencial, deveria o Recurso de Revista ter sido conhecido neste aspecto.

Imperiosa, portanto, a reforma da decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela Agravante.

Pelo exposto, requer a Agravante seja conhecido e provido o presente agravo de instrumento, para que seja processado e julgado o recurso de revista, com relação ao tema pensão mensal em parcela única, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

V - CONCLUSÃO

Evidenciado está que as razões do r. despacho denegatório são frágeis de fundamentação legal, pelo que, deverá ser determinada a remessa dos autos para o conhecimento e provimento desse C. TST, das matérias contidas no apelo, por ser medida de Justiça!

Pelas razões expostas, verifica-se que a questão merece ser revista por esse C. Tribunal Superior do Trabalho, para aplicação de superiores critérios, requerendo o conhecimento e consequente provimento do Agravo de Instrumento ora interposto, para determinar o regular conhecimento do apelo, tudo por ser medida da mais pura e lídima Justiça.

Por fim, requer que todas as publicações, intimações e citações sejam realizadas, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP 00000-000 , sob pena de nulidade, nos termos da Súmula 427 do C. TST.

Nesses termos,

Pede e espera deferimento.

Campinas, 7 de junho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF